Arquivo do mês: fevereiro 2014

Jornal Nacional: MPT investiga irregularidades no contrato de cubanos no Mais Médicos

O Jornal Nacional destaca a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na investigação sobre as denúncias de irregularidades na contratação de cubanos no programa Mais Médicos. A reportagem revela que a Organização Panamericana da Saúde (Opas), que realiza o repasse dos salários do governo brasileiro para o Cuba, é representada por um cubano. A própria Opas admitiu que tem acordos de cooperação com diversos países, mas não com as mesmas características do Mais Médicos. Na França e no Chile, por exemplo, médicos cubanos recebem o salário integral e sem acordo de cooperação internacional. A entidade também se negou a dar informações sobre o contrato ao Ministério Público do Trabalho, que está investigando o programa. “O que nos interessa aqui nesse inquérito é a legislação nacional, e ela não possibilita esse tratamento desigual e não possibilita pretender-se aplicar no Brasil legislação de Cuba”, declara Sebastião Caixeta, procurador do MPT. O Ministério Público do Trabalho deve terminar essa investigação nos próximos 15 dias. A ideia é estabelecer mudanças em acordo com o governo. E, se isso não resolver, o MPT vai recorrer à Justiça para garantir direitos trabalhistas dos médicos. Assista à reportagem

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STJ define tributação de verbas trabalhistas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (26/2) o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre cinco verbas trabalhistas. Seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado decidiu que não incide a contribuição sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e absenteísmo — 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença. De acordo com o relator, estas verbas são de natureza indenizatória ou compensatória, por isso não é possível a incidência da contribuição.

Foi decidido que incide a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade. Para Mauro Campell em ambos os casos, o pagamento recebido pelo trabalhador tem natureza salarial. “O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial”, explicou o ministro, sobre o salário-maternidade. Continua na fonte: Conjur.

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Direito & Lieratura: A Sangue Frio, do escritor norte-americano Truman Capote

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição é A Sangue Frio, do escritor norte-americano Truman Capote. Participaram do debate Salo de Carvalho, professor de Direito da UFRGS, e Rejane Pivetta, professora de Letras da Uniritter.  Clique aqui para assistir. Fonte: Conjur.

Lenio Streck

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TRT-RN na TV: Justiça & Trabalho explica como funciona o descanso semanal remunerado

Afrânio Miranda faz uma analise sobre o atual contexto do comércio da capital potiguar Todo trabalhador tem direito ao descanso semanal remunerado previsto pela lei. Para informar sobre o tema, o Programa Justiça & Trabalho dessa semana apresenta uma matéria especial sobre o que diz a CLT para o repouso semanal remunerado.

Ainda no programa, o jornalista Manassés Campos entrevista o diretor de informática e telecomunicações da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal, Afrânio Miranda, que faz uma analise sobre o atual contexto do comércio da capital potiguar e das condições de trabalho nesse segmento.

No quadro “Meu Trabalho, Minha Arte”, você vai conhecer o trabalho da doceira D”aguia de Natal. O artista plástico Flávio Freitas também fala sobre a sua arte no quadro “Profissão Artista”.

O Justiça & Trabalho será veiculado neste sábado (22), na TV Justiça, às 17:30h, e reprisado no domingo, às 6:30h e na segunda às 7:30h. A TV Assembléia exibe o Justiça & Trabalho todas as segundas-feiras, às 21h, e reprisa às terças, a partir das 18h30. A programação da TV Assembléia é exibida em Natal no canal aberto (50 UHF) e na TV a Cabo (canal 9). Na TV Mossoró, o programa poderá ser visto na quarta-feira, às 21:30h aos sábados, às 14:30h. Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Fábrica de roupas íntimas condenada por obrigar funcionárias a se despir durante revista

Por obrigar uma funcionária a se despir parcialmente para verificar a ocorrência ou não de furtos, uma fábrica de roupas íntimas foi condenada a pagar R$ 2.500 de indenização por danos morais. Essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), revertendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ᵃ Região (MS), que havia inocentado a empresa.

De acordo com o acórdão regional, ficou comprovado que a empresa realizava revistas diárias nas bolsas dos empregados e que, em duas ocasiões, efetuou fiscalização pessoal na própria trabalhadora, exigindo que esta se despisse parcialmente das suas roupas, de modo que a funcionária da empresa que realizava a revista pudesse visualizar, sem tocar a trabalhadora, se esta portava alguma roupa íntima que tivesse sido fabricada na loja. Continua na fonte: TST.

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Para contratados no Brasil e transferidos para o exterior, vale a legislação brasileira

A Lei 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil – e posteriormente transferidos para o exterior – os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução do serviços.

Partindo desse entendimento, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso ordinário da empresa TAM Linhas Aéreas AS (reclamada no processo).

A recorrente alegava que, em 1º de outubro de 2005, o empregado havia optado por trabalhar e residir em Miami e que, por isso, o contrato de trabalho fora suspenso, já que, a partir daí, passou a seguir as normas da política interna da empresa. Explicou ainda que as normas internas foram elaboradas diante da lacuna existente no direito americano sobre preceitos trabalhistas, mas com base na Constituição do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, de forma que, no período de 2005 a 2009, não se aplicaria ao contrato a legislação nacional. Continua na fonte: TRT/2.

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Humor Bibliotecário

humor bibliotecário

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28/02/2014 · 9:00

Manuscritos de obra de Paulo Freire são doados à Biblioteca Nacional

Manuscrito estava guardado há 50 anos na biblioteca particular de Jacques Chonchol, ex-ministro chilenoManuscrito estava guardado há 50 anos na biblioteca particular de Jacques Chonchol, ex-ministro chileno

O Ministério da Cultura (MinC) recebeu, nesta quinta-feira (20), do reitor da Universidade Nove de Julho (Uninove), professor Eduardo Storópoli, a doação do manuscrito do livro “Pedagogia do Oprimido”, de Paulo Freire. Ele será encaminhado à Fundação Biblioteca Nacional (FBN). O livro é uma das principais obras de Freire e foi traduzido para mais de 25 idiomas.

“O Ministério da CUltura e a Fundação Biblioteca Nacional ficam muito honrados em receber os manuscritos do nosso patrono da educação”, declarou Marta Suplicy ao informar que os originais do livro terão lugar certo na Casa das grandes obras da nossa história. Continua na fonte: Portal Brasil.

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Trabalho Legal nº 37 (2014)

trabalho Legal - vinhetaNesta edição do programa Trabalho Legal, você conhece a atuação da Conalis, a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do MPT.  No reality show do trabalhador, nossa equipe acompanhou a rotina de um cozinheiro.  O programa é exibido na TV Justiça aos sábados, às 22h, com reprises. Clique aqui para assistir.

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Desculpas inusitadas para atraso no trabalho

Consultoria faz lista com desculpas inusitadas para atraso no trabalho

Clique aqui para assistir. Globonews Em Pauta.

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Ex-funcionários da TAM denunciam gerentes por assédio sexual, moral, homofobia e intolerância

Acontece nesta quinta-feira (27) uma reunião entre o Sindicato dos Aeroviários de Pernambuco e os funcionários e ex-funcionários da TAM Linhas Aéreas que estão acusando gerentes e supervisores da empresa no Recife de assédio moral e sexual. As denúncias foram feitas através do canal de ética da companhia, ferramenta na qual os funcionários podem deixar relatos sobre problemas enfrentados no trabalho. Na última terça-feira (25), o Sindicato encaminhou as denúncias ao Ministério Público do Trabalho.

Em nota, a TAM informou que vai apurar os fatos e prestar esclarecimentos às autoridades, caso seja comunicada oficialmente do caso. Além disso, a empresa negou a demissão de funcionários provocada por vazamento de denúncias feitas ao canal de ética, uma vez que a ferramenta é administrada por uma empresa terceirizada justamente para que não ocorra a quebra de sigilo (veja nota na íntegra ao final da reportagem). Continua. Fonte: G1.

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Frigorífico indenizará funcionários por falta de pausas térmicas

O Frigorífico Estrela assinou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru (SP). No acordo, a empresa se compromete a indenizar funcionários que trabalham em câmaras frigoríficas em decorrência da não concessão de pausa térmica, prevista na lei trabalhista. Os valores serão pagos mensalmente a título de hora extra de forma retroativa, de setembro de 2012 a fevereiro de 2013, até que toda a dívida seja quitada. O TAC não impede que os funcionários da empresa pleiteiem judicialmente um período maior e o pagamento imediato da indenização. Continua na fonte: MPT.

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Artigo: Considerações sobre a justa causa da embriaguez

por Mackson Leandro Marinho de Almeida

Será justo despedir por justa causa um trabalhador que sofre de uma doença que ataca o sistema nervoso central, ficando o mesmo impossibilitado para muitas atividades da vida funcional e obter recursos para o seu próprio sustento e de sua família?

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Empresa pode monitorar e-mail corporativo de empregado

Por Daniel Ybarra de Oliveira Ribeiro

O monitoramento de e-mails por parte dos empregadores é prática cada vez mais comum no mundo empresarial e merece especial atenção da doutrina, sobretudo diante do várias lides em que são requeridas indenizações por danos morais decorrentes da violação à privacidade do empregado. Trata-se, mais do que uma questão meramente teórica, de uma realidade no mundo contencioso. Mas afinal, o empregador tem o direito de monitorar os e-mails de seus colaboradores?

Fundamentos da controvérsia
Com o desenvolvimento da internet e a globalização, o e-mail se tornou ferramenta indispensável ao bom andamento das empresas, que criaram e-mails corporativos que, no mundo virtual, substituíam as antigas cartas em papel timbrado. Pesquisas indicam que 2014 começa com um fluxo de cerca de 244 milhões de e-mails vinculados a empresas, com expectativa de chegar a 300 milhões ao final do ano. Continua na fonte: Conjur.

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(In)segurança do trabalho (156)

Soldados fazem reparos em uma bomba utilizando um machado e uma faca.  Reprodução/Pleated Jeans

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