Arquivo do mês: junho 2018

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.

Direito processual

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.

Seguindo essa metodologia, a Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).

O documento refere-se também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como o artigo 844, parágrafo 6º, que prevê que não se pode exigir garantia de entidades filantrópicas (artigo 884, parágrafo 6º).

Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.

Comissão

A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.

Em abril, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Leia aqui a íntegra da Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018.

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Seis meses depois, um balanço da reforma trabalhista

Dados iniciais mostram que a reforma tem impactado setores já com baixos salários e alta rotatividade, como o comércio, e aumentando a precarização

Há dificuldades para mensurar efeitos, mas já é possível apontar que não houve recuperação do emprego

1.“Segurança jurídica”. À época da tramitação da reforma no Congresso Nacional, argumentava-se que ela traria maior segurança jurídica para os empregadores, o que equivaleria a dizer menor segurança jurídica aos empregados. No entanto, a reforma contém inconsistências do ponto de vista jurídico. Aponta-se para a inconstitucionalidade de diversos artigos nela contidos, como, por exemplo, o desrespeito ao salário mínimo por meio da contratação de autônomos e intermitentes.

Ademais, houve, no meio do caminho, o percalço da MP 808/2017, emitida em 15 de novembro de 2017, que alterou diversos pontos da reforma até 23 de abril. Sem ser aprovada pelo Congresso Nacional, contudo, a MP findou seu período de vigência e caducou. Isso implica retorno ao texto anterior. Por essa razão, as empresas foram mais cautelosas na aplicação da reforma.

2. Limitações estatísticas.  Do ponto de vista estatístico, a reforma cria novos empecilhos, pois: i) possibilita a formalização de contratos anteriormente considerados fraudulentos, como os de terceirização de atividades-fim, intermitente e autônomo com exclusividade e ii) traz problemas para a mensuração da desocupação, afinal, um intermitente que não é convocado a realizar serviços por mais de um ano, em tese, possui vínculo ativo de emprego, embora não esteja efetivamente empregado. Além das novas formas, o país conta há um bom tempo com diversas formas burladas de terceirização, sob contratos de falsas cooperativas, contratos de natureza civil etc.

Continua na fonte: Carta Capital

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Novas regras processuais só valerão para ações posteriores à reforma trabalhista

Decisão foi do TST, que emitiu instrução normativa detalhando a aplicação da nova lei para questões processuais. Direito material será analisado caso a caso

Brasília – Regras processuais introduzidas pela reforma trabalhista só valerão para ações ajuizadas posteriormente à vigência da nova lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Instrução Normativa 41/2018, aprovada nesta quinta-feira (21) pelo pleno do tribunal. Uma possível retroação da reforma vem sendo criticada e combatida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que a considera inconstitucional. No entanto, o documento aprovado aplica-se apenas às normas processuais, e não ao direito material.

Dessa forma, às ações anteriores à lei não se aplicam as novas regras da reforma relativas a questões como prescrição intercorrente, honorários periciais e sucumbenciais, aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, condenação em razão de não comparecimento à audiência, entre outras questões processuais.

“Por exemplo, só serão devidos honorários advocatícios para os advogados das empresas nas ações ajuizadas posteriormente à 11 de novembro de 2017”, explica o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, fazendo menção a uma alteração polêmica implementada pela reforma trabalhista, que obriga o pagamento de honorários pelos trabalhadores que perderem a causa.

Os pontos que dizem respeito ao direito material, no entanto, não foram analisados pelo TST e, portanto, não são objeto da instrução normativa. Essas questões – que abrangem temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo – serão analisadas nos casos concretos pelas diversas instâncias trabalhistas, podendo o tribunal superior emitir, posteriormente, súmulas (uniformização de entendimento).

“O TST não se manifestará, por enquanto, no que respeita às questões de direito material – férias, contrato intermitente, pejotização, etc. Essas questões serão analisadas caso a caso, pelas varas, tribunais regionais e pelo próprio TST. Apenas após haver jurisprudência firmada, o TST tentará criar súmulas”, esclarece o PGT.

O documento aprovado nesta quinta-feira é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST, instituída em fevereiro deste ano para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus, mas sinalizam a interpretação e aplicação das normas pelo TST.

Fonte: Portal do MPT

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CNMP apresenta relatório sobre desigualdade de gênero no Ministério Público

Levantamento mostra que mulheres ainda têm pouca representatividade em cargos de chefia

Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou, nesta quinta-feira (21), um levantamento sobre a participação das mulheres em cargos de chefia e assessoramento, no Ministério Público brasileiro. O relatório “Cenários de Gênero” foi organizado pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP e lançado durante a cerimônia de comemoração dos 13 anos do Conselho.

O estudo reuniu dados de todos os ramos e unidades do Ministério Público, além do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), da Associação Nacional de Membros do Ministério Público (CONAMP) e das entidades de classe. O presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP e procurador-regional do MPT Sebastião Vieira Caixeta disse que o relatório vai servir de base para a elaboração de estratégias para aumentar a representatividade das mulheres na instituição. “ O Ministério Público, que tem a função de promoção da igualdade, deve, como tem sido feito em relação a toda a sua atuação profissional, ser também vanguarda nessa questão de promoção da igualdade, no âmbito interno”, disse o procurador-regional.

O relatório mostra que, hoje, as mulheres ocupam 39% das vagas nos 4 ramos do Ministério Público da União – Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – e das 26 unidades estaduais do Ministério Público, são mulheres. São 5.114 promotoras e procuradoras e 7.897 promotores e procuradores. Nos postos de chefia e assessoramento, a representatividade feminina é ainda menor. Desde 1988, entre os que ocuparam cargos de procurador-geral, apenas 18% eram mulheres.  Nos últimos dois mandatos, só 24% dos secretários-gerais eram do sexo feminino. E entre os chefes de gabinete e assessores, só 30% eram mulheres. O próprio CNMP também constatou o desequilíbrio de gênero. Nos 13 anos de existência, foram 11 mandatos de mulheres e 86 de homens.

No MPT, o quadro de integrantes, hoje, está dividido em partes iguais – 386 mulheres e 387 homens – mas o padrão de desigualdade aparece no histórico de chefia. Desde 1988, menos de 12% dos mandatos de procurador-geral foram liderados por mulheres. A subprocuradora-geral do MPT e ex-procuradora-geral do Trabalho, Sandra Lia Simon, lembrou que, muitas vezes, as mulheres não chegam a se candidatar a cargos mais altos por causa do que chamou de “machismo estrutural”. “Dentro dos esquemas familiares, dentro das vidas privadas, muitas vezes, essas mulheres não têm disponibilidade de se candidatar a um cargo, a cargos que demandam muito mais do que oito horas de trabalho. Então, a gente precisa discutir muito isso no meio, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, a gente precisa discutir muito isso no âmbito de todos dos Ministérios Públicos”, defendeu a subprocuradora-geral.

Durante a cerimônia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que, desde sua instalação, em 21 de junho de 2005, o Conselho busca fortalecer a atuação do Ministério Público, a favor da criação de uma sociedade justa, fraterna, solidária e democrática. Para a procuradora-geral da República, “a desigualdade brasileira é uma das formas que nos distingue de outros países que alcançaram a equidade. É uma desigualdade que se expressa na cor das pessoas, na classe social e nas nossas prisões”. O primeiro presidente do CNMP e ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, lembrou, no discurso, a importância dos ideais que fundamentam o trabalho do Ministério Público. Para ele, o Conselho existe “para que os membros do Ministério Público não percam seu ponto de partida”.

Fonte: Portal do MPT

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O trabalho portuário e aquaviário: conheça a atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT

Conheça a atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa)

Brasília – A Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) tem como objetivo a promoção da regularização das relações de trabalho nos setores portuário e aquaviário implementando as legislações respectivas, garantindo um meio ambiente do trabalho adequado, a democratização do acesso às oportunidades do trabalho avulso nos portos, a inclusão dos trabalhadores no mercado formal de trabalho nos portos públicos e privados, na pesca, nas navegações marítimas e fluvial, na indústria naval, nas plataformas marítimas de exploração de petróleo, nas atividades de mergulho profissional, e, assegurar aos trabalhadores brasileiros empregabilidade em embarcações estrangeiras que naveguem em águas nacionais.

Conheça mais aqui.

Fonte: Portal do MPT

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CRJonline nº 106: Empresa tem responsabilidade civil em acidente de trabalho ocorrido com prestador de serviço autônomo

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão do TST

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CRJonline nº 105: JT é competente para julgar ação de descumprimento de TAC sobre contratação temporária na Administração Pública

Leia aqui a íntegra do acórdão

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CRJonline nº 105: Autuação de irregularidades contra poucos empregados não afasta condenação por dano moral coletivo

Leia aqui a  íntegra do acórdão

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Procurador fala sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil no RN

Bom dia RN – 12/06/2018

Entrevista pode ser assistida aqui.

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CRJonline nº 104 – Atuação do MPT em ações de saúde e segurança do trabalhador não interfere na separação dos poderes

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil

12 de junho é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. É hora de unir forças e mobilizar a sua rede para o tema. Acesse o nosso kit de mobilização e engaje seus amigos: bit.ly/KitMobilização

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Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil: em 5 anos, MPT ajuizou 946 ações

Instituição também firmou 7.203 acordos no mesmo período. Data será marcada por ações promocionais lembrando a relevância do tema

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) enfatiza, nesta terça-feira (12) – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil – a importância de se buscar a erradicação do trabalho entre crianças e a regularização do trabalho entre adolescentes. De 2013 a 2017, a instituição ajuizou 946 ações civis públicas relacionados à temática. Já o volume de termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados pelo MPT é ainda maior: foram 7.203 no mesmo período, o que mostra a relevância de sua atuação extrajudicial.

Para o procurador do MPT e vice-coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), Ronaldo Lira, os dados mostram o engajamento do MPT na causa. “Essa é uma das nossas principais áreas de atuação: o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho de adolescentes, através de ações estratégicas”, relata. Ele explica que a Coordinfância tem combatido o trabalho infantil através de três eixos: aprendizagem, educação e políticas públicas. “Além disso, nós temos acompanhado projetos de lei, temos feito muitas campanhas contra o trabalho infantil”, completa Lira.

Apesar dos esforços, a situação do trabalho escravo no Brasil ainda apresenta números importantes. Dados do Observatório do Trabalho Escravo mostram que crianças e adolescentes não apenas trabalham, mas estão expostas ao trabalho escravo: de 2003 a 2017, foram resgatadas 897 crianças e adolescentes em situação análoga à de escravo.

Além disso, eles também são vítimas frequentes de acidentes. Entre 2012 e 2017, 15.675 menores de 18 anos foram vítimas de acidentes de trabalho, segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho. Dados o Ministério da Saúde apontam também que, entre 2007 e 2017, 236 pessoas entre 5 e 17 anos foram vítimas de acidentes fatais de trabalho.

Para chamar atenção ao tema neste Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o MPT no Distrito Federal e Tocantins, lançou, na última semana, campanha publicitária de conscientização, em parceria com a Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com a Organização Faça Bonito. Com o slogan “Não proteger a infância é condenar o futuro”, a iniciativa conta com peças publicitárias que apresentam o reflexo no futuro da criança que trabalha, impedindo que ela possa se desenvolver profissionalmente.

Além de destacar os riscos ocupacionais e de saúde, a campanha visa conscientizar a população sobre o mito de que o trabalho infantil dignifica e que é “melhor estar trabalhando, do que na rua”. A mensagem passada deixa claro que a consequência do labor precoce é um futuro profissional interrompido, onde a criança que trabalha tende, em sua fase adulta, reproduzir o ciclo de pobreza de sua família e se manter em subempregos durante toda sua vida.

As veiculações das peças ganharam destaque em Brasília, sendo expostas no METRÔ-DF e em espaços públicos a partir do interesse mútuo com empresas públicas e privadas que também se engajaram na campanha.

Também para promover o debate sobre o tema, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) realiza, nos dias 12 e 13, o simpósio “A proteção da criança e do adolescente frente ao trabalho infantil: atuação necessária como garantia do direito à vida”, que contará com a participação de procuradores do MPT. Outras ações poderão, ainda, ser promovidas regionalmente pelas procuradorias nos estados em todo o país.

Simpósio – A atividade conta com 8 horas-aula de palestras, com a participação de procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de outras autoridades e especialistas no assunto. Participam do evento como debatedores os procuradores do MPT Ana Maria Vila Real Ferreira Ramos, Tiago Ranieri da Silveira, Thiago Gurjão Alves Ribeiro, Valesca de Moraes do Monte.

O vice-coordenador nacional Coordinfância ministrará palestra sobre “O Ministério Público do Trabalho e sua atuação na defesa da saúde e segurança no trabalho. Implicações relativas à proibição do trabalho infantil”.

Outros temas a serem abordados pelos palestrantes são: “O Poder Judiciário no combate ao trabalho infantil – A Justiça do Trabalho como espaço de construção da dignidade”; “As piores formas de trabalho infantil e seu enfrentamento na realidade brasileira”; e “A atuação internacional frente ao trabalho infantil – Reflexos e desafios para a realidade brasileira”. Esta última exposição será ministrada pela coordenadora de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Falcão.

O evento está aberto tanto a servidores do Ministério Público da União (MPU) quanto ao público externo, e ofertou 150 vagas. Os participantes com frequência mínima de 85% receberão certificado.

Fonte: Portal do MPT

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Dano moral coletivo: da sociedade, pela sociedade e para a sociedade

O hospital de Sumaré – SP realiza cirurgias neurológicas e recebeu R$ 2,4 milhões em equipamentos, em 2017, incluindo um neuronavegador e um microscópio cirúrgico que devem ampliar o atendimento em 20%, além de tornar os procedimentos mais precisos.

A Orquestra Jovem de Sergipe, que desenvolve um projeto de aprendizagem de música erudita, recebeu 40 instrumentos musicais, no início de 2018, no valor de R$ 12 mil.

O hospital foi beneficiado com recursos oriundos da ação do MPT, na Justiça do Trabalho, no caso Shell / BASF em Paulínia (SP), que apontou 1.058 trabalhadores contaminados pela fábrica de agrotóxicos. O veneno de uso agrícola tem como um dos mecanismos de ação o ataque ao sistema nervoso dos insetos, podendo afetar mamíferos expostos, inclusive trabalhadores.

A inclusão dos jovens da capital sergipana na orquestra é movida pelo propósito de estimular a educação e a cultura, com a esperança de superar a realidade do trabalho infantil no bairro de Santa Maria. Os recursos, nesse caso, decorrem do descumprimento de obrigações trabalhistas previstas em Termo de Ajuste de Conduta celebrado pelo MPT com um posto de combustíveis.

Os exemplos apresentados são formas de reparação in natura dos danos trabalhistas, tendo por base ações civis públicas e termos de ajuste de conduta – TAC firmados pelo MPT, com a destinação dos recursos a programas, instituições e ações sociais voltados à comunidade afetada, preferencialmente relacionados ao mundo do trabalho, como forma recompor o bem lesado. Conceitualmente, é experiência que se aproxima do fluid recovery, do direito americano, que admite a utilização dos recursos em iniciativas e projetos compatíveis com os direitos que a ação coletiva buscava proteger.

Continua na fonte: Jota.

por

Afonso de Paula Pinheiro Rocha – Procurador do Trabalho
Leomar Daroncho – Procurador do Trabalho

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Refugiados venezuelanos são explorados como escravos no Brasil

Somente em 2018, 12 venezuelanos foram resgatados em condição de trabalho análoga à escravidão no Brasil. Na foto, Argenes Hernandez, de 32 anos. Foto: Guito Moreto / Agência O Globo

Da Venezuela ao Brasil, um destino: trabalhar em condições análogas à escravidão. Em Boa Vista, Roraima, os venezuelanos estão em esquinas e sinais aceitando qualquer trabalho, a qualquer preço. Essa dicotomia vem alimentando um fenômeno cada vez mais real, frequente e óbvio: trabalhadores estão deixando a Venezuela para servirem de mão de obra escrava no Brasil.

Assista a reportagem. Fonte: Jornal o Globo

LEIA MAIS: https://glo.bo/2LivvS0

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CRJonline nº 103 – É nula cláusula de acordo que restringe pagamento de auxílio-alimentação proveniente do PAT

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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