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Desembargador do TST entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores a ela

No último dia 03 de agosto, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a nova lei das terceirizações (Lei nº 13.429 de 31/03/2017) não pode ser aplicada aos contratos encerrados antes de sua vigência. No período, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Foi por esse motivo que o desembargador Jales Valadão Cardoso, atuando como relator na 2ª Turma em caso envolvendo a questão, deu provimento ao recurso e declarou a ilicitude da terceirização, mantendo a formação da relação de emprego requerida por um trabalhador diretamente com uma instituição bancária. Em seu voto, explicou que, apesar de discordar, acolhia o posicionamento em função do princípio da hierarquia dos Tribunais e da regra do artigo 646 da CLT, segundo o qual os órgãos da Justiça do Trabalho devem agir de forma coordenada e colaborarem entre si.

“O entendimento do relator é que agora a terceirização é expressamente permitida pela legislação ordinária, razão pela qual o contrato firmado entre as reclamadas deve ser considerado ato jurídico perfeito”, registrou, referindo-se ao inciso XXXVI artigo 5º da Constituição Federal. Para o julgador, não há razão de fato ou de direito para dar suporte à declaração de nulidade do contrato celebrado entre as empresas envolvidas na demanda.

Continua. Fonte: TRT/3.

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A terceirização de serviços e a realidade – Rodrigo de Lacerda Carelli e Guilherme Guimarães Feliciano

Uma pesquisa deve levantar véus (“desvelar”) ao invés de sobrepô-los (“revelar”, em estrita etimologia). Na contramão dessa premissa, estudo recente publicado pela revista “Estudos Econômicos”, da Universidade de São Paulo, traz a lume conclusões narrativas que parecem destoar dos seus próprios números em torno do fenômeno da terceirização de serviços e da sua realidade remuneratória.

O estudo revela que o salário do empregado, quando migra do trabalho formal direto para a terceirização, tem uma redução média de 2,3%. Segundo os autores, a pesquisa decorreu da observação da realidade de mais de 13 milhões de trabalhadores entre os anos de 2007 e 2014.

Dois fatos, a propósito, chamam a atenção.

O primeiro se refere ao descompasso entre tais resultados e os obtidos em duas outras apurações semelhantes.

Levantamento realizado em 2016 pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), por exemplo, mostra que essa variação negativa atinge 11,5%. Da mesma forma, pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) de 2011 apontava um número muito superior, de 27,1% de queda.

Continua. Fonte: Blog do Rodrigo Carelli

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Dona da Riachuelo é alvo de ação do MPT que pede R$ 37 milhões

DivulgaçãoSÃO PAULO – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Norte move uma ação civil pública contra a Guararapes Confecções, controladora da varejista de moda Riachuelo, com o objetivo de responsabilizar a companhia por irregularidades em confecções que prestam serviços terceirizados ao grupo varejista.

O MPT pede uma indenização coletiva no valor de R$ 37,7 milhões e exige que a companhia assuma de forma solidária a responsabilidade sobre os empregados contratados por essas oficinas de costura — também chamadas de facções. Em caso de condenação, o dinheiro será destinado a instituições sem fins lucrativos.  Continua. Fonte: Valor Econômico.

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Seminário Reforma Trabalhista – O trabalho terceirizado: precarização ou alternativa econômica viável?

Doutor em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology, o Professor José Márcio Carvalho ressaltou, de início, que a reforma trabalhista abrange não só questões do Direito, mas também questões econômicas, sobre as quais foi convidado a falar. “Com a reforma trabalhista, profissionais do Direito e economistas começam a perceber que possuem um campo em comum, o que é muito bom”, frisou.

Na ótica do palestrante, as reformas que estão para ser implementadas são fundamentais não só para a economia do país, mas para toda a sociedade brasileira. E aí ele destaca a importância da reforma do ensino médio, que, segundo diz, irá mudar a forma como os adolescentes vão lidar com a própria aprendizagem e isso vai fazer com que, daqui a dez anos, tenhamos jovens melhor formados e habilitados profissionalmente. Ele avalia que as taxas de repetência e de evasão escolar que hoje são absurdas no Brasil (80% dos jovens não concluem o segundo grau) vão cair bastante com o novo ensino médio e isso vai ajudar a transformar a sociedade brasileira.

A segunda reforma fundamental, segundo o economista, é a que mudou o teto dos gastos. Isso porque ela vai mudar a forma como o orçamento público é tratado no Brasil. Antes da reforma do teto dos gastos, existiam três formas de cobrir os rombos nas contas públicas: aumentar imposto, aumentar o déficit da dívida pública ou aumentar a inflação, mas a sociedade não suporta mais nada disso. “O que muda agora? Muda o seguinte: se alguém pede 10 reais a mais para a saúde, só ganha se disser de onde vem o dinheiro. É assim que as coisas vão funcionar, pela reforma do teto dos gastos. Vai mudar a forma de tratar o orçamento público. Ou vamos ter que mudar a Constituição. O Brasil é o primeiro país do mundo em ter uma restrição de gastos na Constituição”, explicou o professor.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Aplicação intertemporal da Lei da Terceirização

Fonte: CRJonline nº 62 – 7 de agosto de 2017

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Terceirização ilícita de representantes comerciais – CRJonline nº 59

Clique aqui para ver o processo no TST

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

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Videoaula “Terceirização, uma opção de gestão?”, ministrada pela Procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca.

Terceirização, uma opção de gestão?

Vanessa Patriota da Fonseca – Procuradora do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg33lSpBVWT_Dp8dZUlVHaCKq

 

Proibição do trabalho de crianças e adolescentes em lixões e aterros sanitários

Valdir Pereira – Procurador do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg30YYbZ5qVrNZY6OuSKPrr8k

 

Novo Código de Processo Civil

Sandoval Alves – Procurador do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg33HFmku–XdptNRkOxwRUDL

Construções responsáveis: saúde e segurança do trabalhador na construção civil

Ilan Fonseca – Procurador do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg317qutJtfCSlnVd1u8bCh9N

 

O migrante: seu trabalho e seus direitos

Cristiane Sbalqueiro – Procuradora do Trabalho

https://www.youtube.com/watch?v=6Qhk7iv1odg&index=1&list=PL_CIj1wqvg32iDL0xQjAaAiMVdNa05quG

 

Inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Sofia Vilela – Procuradora do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg30xJtmn0PAIxSXqsj9OML2H

 

Trabalho escravo contemporâneo

Débora Tito – Procuradora do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg31IREmcwTRs6n1vd4lkBB3Q

Trabalho portuário e o novo marco regulatório

Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho – Procurador do Trabalho

https://www.youtube.com/watch?v=MIL3uGr2m4U&index=1&list=PL_CIj1wqvg31tCbSLAmJDAPXlHzDqgJ5-

 

O assédio moral em suas várias formas

Ricardo Garcia – Procurador do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg30KCu9BzcVmM-ox6-HbUCm3

 

Desvendando o trabalho escravo no Brasil

Renan Bernardi Kalil – Procurador do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg300UsmMH_6vZdz2-yOrpbo1

 

A greve como direito

Gérson Marques – Procurador Regional do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg30CGZWY4XE-Jhg-bfMwELah

 

Trabalho Infantil

Rafael Dias Marques – Procurador do Trabalho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg33P8lQbjzn36vwYJG3GDj1Q

 

Conheça o MPT: o que é, o que faz e como atua

Marcel Trentin – Procurador do Trabalho

https://www.youtube.com/watch?v=_08xZiFqdIo&index=1&list=PL_CIj1wqvg32IqbjuATU0aEQb-N0g2s5i

 

Curso de Aperfeiçoamento “Trabalho Decente”

José Claudio Monteiro de Brito Filho

https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg30ErHod4iGlqBiBi83c_SC4

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“Terceirização para reduzir custos, só com sonegação de direitos”, afirma procuradora do trabalho em videoaula

Na Videoaula sobre terceirização, Vanessa Patriota da Fonseca explica que a justificativa para terceirização não é a redução de custos, mas a falta de know how sobre determinado serviço

Já está disponível no YouTube da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) a Videoaula “Terceirização, uma opção de gestão? ”, da procuradora do Trabalho

Vanessa Patriota da Fonseca, vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT. O módulo é dividido em duas partes. No início a instrutora explica que a terceirização surgiu na administração dentro da ideia de “empresa enxuta”: a organização deveria focar sua atenção para a atividade-fim e repassar a terceiros as funções sobre as quais não possui expertise. Clique para acessar.

A Aula 1 mostra porque a terceirização na atividade-fim não se consubstancia em uma legítima terceirização, mas sim em uma mera intermediação de mão de obra. A procuradora cita que, no Brasil, as empresas começaram a contratar terceiros para trabalhar em atividades essenciais, fazendo uma espécie de “aluguel de trabalhadores” para serem utilizados em sua linha de produção. “Isso não é terceirizar serviços, mas sim intermediar mão de obra, alugar gente, o que é repudiado internacionalmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trabalhador não é mercadoria”.

Em sua exposição, Vanessa Patriota refuta o argumento de que “a terceirização da atividade finalística leva a redução de custos”. “Essa redução só pode acontecer com sonegação de direitos. O que justifica a terceirização não é a redução de custos, mas a falta de know how sobre determinado serviço”, explica.

Ela apresenta ainda informações extraídas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), as quais apontam que um terceirizado ganha 24,7% a menos e trabalha em média três horas a mais por semana. Além disso, de cada dez acidentes de trabalho, oito envolve terceirizados; e de cada cinco acidentes fatais, quatro acontece com terceirizados.

“As consequências dessa intermediação de mão de obra são muito nefastas, indo desde a redução de salários e benefícios, descuido com questões de segurança, elevação de jornadas, até a criação de duas categorias de trabalhadores dentro da mesma empresa: uma com mais e outra com menos direitos. Também afeta a contratação de trabalhadores com deficiência e de aprendizes”, elenca.

A Aula 2 aborda as alterações legislativas e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. A procuradora do trabalho fala sobre a Lei n. 13.429 de 2017 que dispensou o tomador de serviço de comunicar os acidentes de trabalho ocorridos com terceirizados, não trouxe isonomia entre os trabalhadores com contratação direta e os terceirizados e ainda não resolveu o problema do pagamento dos créditos trabalhistas.

Ela cita que a nova legislação alterou a Lei n. 6.019 de 1974, que tratava de trabalho temporário, e ampliou o prazo do contrato de trabalho temporário de 90 para 180 dias, podendo ainda ser prorrogado por mais 90 dias. “Como pensar em temporalidade se a duração da contratação pode durar quase um exercício financeiro? ”, indaga.

A instrutora ainda informa que a terceirização da atividade finalística está sendo tratada no Projeto de Lei da Câmara n. 30 de 2015 (PLC 30/2015) em tramitação no Senado Federal, trazendo a possibilidade de terceirização sem limites. De acordo com ela, o raio de ação do PLC 30 atinge os trabalhadores da iniciativa privada e da administração pública, exceto a administração pública direta, autárquica e fundacional. “Esse projeto permite até a subcontratação. Ele fere normas constitucionais, internacionais, os princípios do concurso público e da impessoalidade, a Lei de Licitação (Lei n. 8.666 de 1993), dentre outros pontos”.

Assessoria de Comunicação
Escola Superior do Ministério Público da União

(61) 3313-5132 / 5126

Medium: medium.com/@esmpu

Twitter: @escolampu

Facebook: facebook.com/esmpu

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Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais.

Segundo o procurador-geral, a ampliação “desarrazoada” do regime de locação de mão de obra temporária para atender “demandas complementares” das empresas, aliada à triplicação do prazo máximo do contrato temporário de três meses para 270 dias, rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido (artigo 7º, inciso 1º, da Constituição Federal), esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores (artigos 1º, 7º a 11, 170, incisos VII e VIII, e 193) e vulnera o cumprimento, pelo Brasil, da Declaração de Filadélfia e das Convenções 29 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ao pedir a suspensão liminar da eficácia de diversos dispositivos da lei, o procurador-geral argumenta que, se forem mantidos seus efeitos, “grande contingente, de milhares de postos de emprego direto, pode ser substituído por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividades finalísticas, com precaríssima proteção social”. Segundo o pedido, “novos postos de trabalho em atividades finalísticas de empresas públicas e privadas também podem ser submetidos a regime de terceirização, enquanto se aguarda julgamento de mérito da demanda, com afronta de dificílima reversão às normas constitucionais afetadas e impacto direto na vida dos trabalhadores.

A ADI 5735 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator também da ADI 5695, ajuizada pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e dos Trabalhadores na Indústria Têxtil e de Vestuário, da ADI 5685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, da ADI 5686, protocolada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, e da ADI 5687, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

CF/AD – http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=347835

Fonte: Notícias da Coordenação de Recursos Judiciais MPT

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No RN, construtora é condenada por terceirização ilícita

Empresa contratava pedreiros indiretamente para evitar a responsabilização pelos direitos trabalhistas

Natal – A construtora e incorporadora Cyrela Plano & Plano, atuante em 16 estados e no Distrito Federal, foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal-RN ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

A ação contra a Cyrela foi ajuizada com base em investigações iniciadas após recebimento de denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste, segundo o qual essa terceirizada o contratou como pedreiro na construção do Infinity Areia Preta, obra da Cyrela. Diante dos indícios de irregularidades, o MPT-RN requisitou fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte. O relatório fiscal apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas em visita a outras quatro obras da Cyrela em Natal, representantes da própria empresa confirmaram aos fiscais que ela efetivamente contratou empresas de construção para as várias etapas de suas obras, como fundação, estrutura e acabamento.

A prática é conhecida como terceirização ilícita, tendo em vista que utiliza empregados terceirizados para a execução das atividades fim da empresa, com o objetivo de driblar a vinculação direta com o empregador de fato e o cumprimento da legislação trabalhista decorrente desse vínculo, o que gera precarização de direitos e maior exposição a acidentes de trabalho.

O MPT-RN propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, para que as irregularidades fossem resolvidas no âmbito extrajudicial, mas não houve interesse por parte da construtora. “As terceirizações em questão ferem a Constituição da República e a legislação trabalhista frontalmente, bem como vão de encontro ao preconizado pelo TST na matéria, pois atingiram a atividade fim da empresa e tornaram precária a situação jurídica dos trabalhadores, dificultando o exercício legítimo de seus direitos”, destaca o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação.

Em sua defesa, a Cyrela alegou não ser construtora, conforme objeto social. A juíza do Trabalho Symeia Simião da Rocha, que assina a sentença, entendeu, entretanto, que ainda que informe não ser construtora, os depoimentos colhidos no curso do processo deixam claro que, sendo previsto ou não em contrato social, a empresa constrói. “A prova dos autos demonstra que a reclamada é construtora também. Assim, conclui este juízo que há prova de terceirização ilegal utilizada pela reclamada, uma vez que para execução de sua atividade fim”, destacou em sua decisão.

Continua. Fonte: Portal do MPT.

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MPT publica nota técnica nº 8 sobre a reforma trabalhista

Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à justiça do trabalho

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury,  divulgou uma nova nota técnica (nº 8)  nesta segunda-feira (26) pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita;  flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo;  prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho;  restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

Essas inconstitucionalidades serão apresentadas pelo procurador-geral do Trabalho nesta terça-feira (27) em audiência pública, às 10h, na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.  Na quarta-feira (28), a CCJ se reúne novamente para votar o  relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre  a reforma trabalhista. O projeto já passou por dois colegiados na Casa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, com a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do relatório de Ferraço e pela aprovação de voto em separado do senador Paulo Paim, contrário ao projeto. A palavra final sobre a reforma trabalhista será do Plenário. Se o texto for aprovado como veio da Câmara, segue para sanção do presidente da República. Se houver mudanças, a matéria volta para análise dos deputados.

Confira a Nota Ténica nº 8 na íntegra 

Confira as demais Notas Técnicas

Fonte: Portal do MPT

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Vítimas desconhecidas do trabalho

(Foto: Agência Brasil)

Por Leomar Daroncho, procurador do trabalho

Nesse final de abril, ocorreu-me a necessidade de lembrar, também, das vítimas desconhecidas e ignoradas dos acidentes de trabalho.

Para as vítimas conhecidas de acidentes e doenças do trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu essa data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Dados do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira registram a ocorrência de mais 700 mil acidentes do trabalho por ano no Brasil. A cada dia, cerca de 55 empregados deixam definitivamente o mundo do trabalho. Morrem ou ficam incapacitados de forma permanente. A maioria é vítima do descaso, pontual ou sistêmico, com as normas preventivas de segurança e de saúde do trabalho. Continua. Fonte: Caros Amigos.

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Debate sobre terceirização, com Rodrigo Carelli

Debate no qual participeu o procurador do trabalho Rodrigo Carelli juntamente com o advogado da FIRJAN, Dr. Pedro Capanema, discutindo a questão da terceirização, seus efeitos, o que muda (ou não) na lei e as consequências danosas à sociedade brasileira.

Acesso pelo link:

http://www.futuraplay.org/video/debate-terceirizacao/350755/

Fonte: Blog do Rodrigo Carelli

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Nova lei da terceirização, reportagem com Homero Batista

Sancionada a nova lei que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário, o juiz do Trabalho Homero Batista conversou com a equipe de reportagem do TRT-2 sobre o que foi alterado para o trabalhador. O magistrado acredita que as mudanças são menores do que se tem falado.

Assista à reportagem no canal do TRT/2 no Youtube.

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A nova lei da terceirização e os reflexos jurídicos no caso de acidente de trabalho

Por Leonardo Amarante

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (31/3) o Projeto de Lei 4.308-E de 1998, que regulamenta a terceirização no país — Lei 13.429. Entende-se por terceirização a contratação de prestação de serviços entre duas empresas, em que a primeira (tomadora) remunera a segunda (terceirizada), que fornece a mão de obra necessária para a realização das atividades da tomadora.

Na terceirização, a empresa-mãe (tomadora) se beneficia da mão de obra, mas não cria vínculo com o trabalhador. O vínculo de emprego se estabelece entre a terceirizada e o trabalhador. Configura-se a terceirização como uma relação jurídica trilateral entre o obreiro, a terceirizada e a tomadora.

No cenário atual, a terceirização vinha sendo regulamentada, na Justiça do Trabalho, pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecia a responsabilidade subsidiária da tomadora no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, a teor do inciso IV do citado verbete.

Continua. Fonte: Conjur.

 

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