Arquivo do dia: 28/02/2014

Jornal Nacional: MPT investiga irregularidades no contrato de cubanos no Mais Médicos

O Jornal Nacional destaca a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na investigação sobre as denúncias de irregularidades na contratação de cubanos no programa Mais Médicos. A reportagem revela que a Organização Panamericana da Saúde (Opas), que realiza o repasse dos salários do governo brasileiro para o Cuba, é representada por um cubano. A própria Opas admitiu que tem acordos de cooperação com diversos países, mas não com as mesmas características do Mais Médicos. Na França e no Chile, por exemplo, médicos cubanos recebem o salário integral e sem acordo de cooperação internacional. A entidade também se negou a dar informações sobre o contrato ao Ministério Público do Trabalho, que está investigando o programa. “O que nos interessa aqui nesse inquérito é a legislação nacional, e ela não possibilita esse tratamento desigual e não possibilita pretender-se aplicar no Brasil legislação de Cuba”, declara Sebastião Caixeta, procurador do MPT. O Ministério Público do Trabalho deve terminar essa investigação nos próximos 15 dias. A ideia é estabelecer mudanças em acordo com o governo. E, se isso não resolver, o MPT vai recorrer à Justiça para garantir direitos trabalhistas dos médicos. Assista à reportagem

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STJ define tributação de verbas trabalhistas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (26/2) o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre cinco verbas trabalhistas. Seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado decidiu que não incide a contribuição sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e absenteísmo — 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença. De acordo com o relator, estas verbas são de natureza indenizatória ou compensatória, por isso não é possível a incidência da contribuição.

Foi decidido que incide a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade. Para Mauro Campell em ambos os casos, o pagamento recebido pelo trabalhador tem natureza salarial. “O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial”, explicou o ministro, sobre o salário-maternidade. Continua na fonte: Conjur.

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Direito & Lieratura: A Sangue Frio, do escritor norte-americano Truman Capote

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição é A Sangue Frio, do escritor norte-americano Truman Capote. Participaram do debate Salo de Carvalho, professor de Direito da UFRGS, e Rejane Pivetta, professora de Letras da Uniritter.  Clique aqui para assistir. Fonte: Conjur.

Lenio Streck

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TRT-RN na TV: Justiça & Trabalho explica como funciona o descanso semanal remunerado

Afrânio Miranda faz uma analise sobre o atual contexto do comércio da capital potiguar Todo trabalhador tem direito ao descanso semanal remunerado previsto pela lei. Para informar sobre o tema, o Programa Justiça & Trabalho dessa semana apresenta uma matéria especial sobre o que diz a CLT para o repouso semanal remunerado.

Ainda no programa, o jornalista Manassés Campos entrevista o diretor de informática e telecomunicações da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal, Afrânio Miranda, que faz uma analise sobre o atual contexto do comércio da capital potiguar e das condições de trabalho nesse segmento.

No quadro “Meu Trabalho, Minha Arte”, você vai conhecer o trabalho da doceira D”aguia de Natal. O artista plástico Flávio Freitas também fala sobre a sua arte no quadro “Profissão Artista”.

O Justiça & Trabalho será veiculado neste sábado (22), na TV Justiça, às 17:30h, e reprisado no domingo, às 6:30h e na segunda às 7:30h. A TV Assembléia exibe o Justiça & Trabalho todas as segundas-feiras, às 21h, e reprisa às terças, a partir das 18h30. A programação da TV Assembléia é exibida em Natal no canal aberto (50 UHF) e na TV a Cabo (canal 9). Na TV Mossoró, o programa poderá ser visto na quarta-feira, às 21:30h aos sábados, às 14:30h. Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Fábrica de roupas íntimas condenada por obrigar funcionárias a se despir durante revista

Por obrigar uma funcionária a se despir parcialmente para verificar a ocorrência ou não de furtos, uma fábrica de roupas íntimas foi condenada a pagar R$ 2.500 de indenização por danos morais. Essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), revertendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ᵃ Região (MS), que havia inocentado a empresa.

De acordo com o acórdão regional, ficou comprovado que a empresa realizava revistas diárias nas bolsas dos empregados e que, em duas ocasiões, efetuou fiscalização pessoal na própria trabalhadora, exigindo que esta se despisse parcialmente das suas roupas, de modo que a funcionária da empresa que realizava a revista pudesse visualizar, sem tocar a trabalhadora, se esta portava alguma roupa íntima que tivesse sido fabricada na loja. Continua na fonte: TST.

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Para contratados no Brasil e transferidos para o exterior, vale a legislação brasileira

A Lei 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil – e posteriormente transferidos para o exterior – os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução do serviços.

Partindo desse entendimento, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso ordinário da empresa TAM Linhas Aéreas AS (reclamada no processo).

A recorrente alegava que, em 1º de outubro de 2005, o empregado havia optado por trabalhar e residir em Miami e que, por isso, o contrato de trabalho fora suspenso, já que, a partir daí, passou a seguir as normas da política interna da empresa. Explicou ainda que as normas internas foram elaboradas diante da lacuna existente no direito americano sobre preceitos trabalhistas, mas com base na Constituição do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, de forma que, no período de 2005 a 2009, não se aplicaria ao contrato a legislação nacional. Continua na fonte: TRT/2.

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Humor Bibliotecário

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28/02/2014 · 9:00