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Notícias relativas à legislação

CLT e ‘PEC das domésticas’ divergem

DomésticasBanco de horas, uniforme e férias são pontos divergentes Foto: Felipe Rau/Estadão

Em 2015, Dilma Rousseff anunciou com festa a assinatura de uma nova legislação para os domésticos que passou a dar mais proteção aos trabalhadores. Apesar da criação da chamada “PEC das domésticas”, a CLT ainda serve como parâmetro para vários aspectos da relação entre patrão e empregado dentro do lar. Com a reforma trabalhista, porém, a CLT foi alterada e agora há temas com regras divergentes que podem chegar à Justiça.

A primeira polêmica é sobre o banco de horas. O texto da reforma diz que as horas acumuladas devem ser compensadas em no máximo seis meses. Já a PEC cita prazo maior, de 12 meses. Para o procurador do Ministério Público do Trabalho João Carlos Teixeira essa divergência deve fazer com que prevaleça a condição mais favorável ao trabalhador. “No direito do trabalho, o princípio de hierarquia das leis não se aplica e vale o que for mais favorável – nesse caso, a compensação em menos tempo.”

Outra divergência trata das férias. A regra prevista na legislação dos trabalhadores domésticos permite parcelar o período de descanso anual em dois, sendo que um desses momentos deve ter pelo menos 14 dias. Já a reforma trabalhista prevê parcelamento das férias em até três períodos. Continua. Fonte: Estadão.

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Domésticos podem ficar fora da reforma trabalhista

Empregados domésticos estão à margem de alguns pontos da reforma trabalhista. Apesar da sanção do texto, prevalecem dúvidas, inclusive no próprio governo, sobre se e como serão adotadas novas regras para a categoria. Uma das grandes questões é como aplicar a grande novidade da reforma: permitir que alguns pontos negociados em acordos coletivos se sobreponham à legislação. Segundo a lei, essa negociação só pode acontecer entre sindicatos de patrões e empregados. No trabalho doméstico, porém não há organização dos empregadores.

Técnicos do governo estão debruçados sobre esboços para a regulamentação de pontos da reforma trabalhista que começa a vigorar em 11 de novembro. Nesse trabalho, há dúvidas sobre como serão adotadas muitas das novidades previstas na lei. Nas reuniões entre a Casa Civil e o Ministério do Trabalho, foram encontradas até algumas contradições no texto sancionado pelo presidente Michel Temer e há temas em que o projeto peca pela falta de clareza sobre como acontecerão as mudanças.

Por enquanto, prevalece o entendimento de que novidades como a possibilidade de troca do dia de feriado ou o novo contrato intermitente (modelo em que um trabalhador pode ser contratado por hora ou para cumprir uma atividade específica) poderão ficar de fora do universo do trabalho doméstico.

Continua. Fonte: R7

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Comissão da Câmara aprova PL que responsabiliza empregador que não fiscalizar uso de equipamento de proteção

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que não fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por seus funcionários. Segundo o texto, é dever do patrão proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, à orientação e ao treinamento sobre seu uso adequado.

O empregador que não cumprir o disposto indenizará o empregado em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ao trabalhador caberá usar o equipamento apenas para a finalidade a que se destina.

As medidas são acrescentadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) na parte que trata do EPI. Hoje, a lei obriga a empresa a fornecer aos empregados gratuitamente o equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado, mas não trata de outras responsabilidades.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE) ao Projeto de Lei 4138/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A proposta original determina simplesmente que o empregador que não fiscalizar o uso do EPI será obrigado a indenizar o empregado em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não trazendo especificações para o trabalhador.

No substitutivo, Cabo Sabino optou por um texto menos subjetivo, a fim de aumentar a segurança jurídica. “A essência da proposta continua sendo proteger a saúde e a segurança do trabalhador por meio da efetiva utilização dos equipamentos de proteção individual”, apontou.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Reforma trabalhista: como funciona o trabalho intermitente

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho cria uma categoria de serviço que até então inexistia nas leis de trabalho: a do contrato intermitente. Agora, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços. Esse é um dos diversos pontos em que as leis trabalhistas serão alteradas. A mudança, assim como todas as outras previstas na reforma, começará a valer a partir do momento em que entrar em vigor, no mês de novembro (120 dias após sua sanção).

Antes, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não regulamentava o trabalho intermitente. O contrato com o menor número de horas era o parcial, que tinha 25 horas semanais (substituídas por 30 horas semanais, com a reforma trabalhista). O contrato intermitente, por sua vez, não define uma carga horária mínima de horárias trabalhadas. Na prática, o funcionário poderia até ser contratado para prestar duas horas de serviço por semana — ou por mês. Os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição são mantidos, no entanto: 44 horas semanais e 220 horas mensais. Continua. Fonte: Época Negócios.

 

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Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais

Os trabalhadores que hoje têm processos na Justiça contra empregadores podem ter que pagar as custas da causa e os honorários do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a ação.

A nova regra foi estabelecida pela reforma trabalhista e entrará em vigor em novembro, mas pode ser aplicada pelos juízes nas sentenças relativas aos casos que tramitam atualmente, afirmam o governo, o Ministério Público e a principal associação da magistratura do trabalho.

A Justiça do Trabalho tem 2,4 milhões de processos ainda não julgados, dos quais 1,9 milhão estão na primeira instância. As pessoas envolvidas nessas ações dependerão da decisão do juiz para saber se terão custos extras. . Fonte: Folha de São Paulo.

Reforma trabalhista – Confira os principais pontos que mudam com a reforma

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Reforma Trabalhista: confira o que vai mudar. (fonte: CNJ)

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17/07/2017 · 10:00

Reforma Trabalhista – resumo das principais mudanças, por Vólia Bomfim Cassar

1- fim da necessidade de homologação da rescisão e demissão de empregado com mais de 1 ano;

2- fim da contribuição sindical anual obrigatória;

3- revogarão do intervalo de 15 min para mulher (art.384 CLT);

4-pagamento apenas da parte suprimida do intervalo e pagamento de natureza indenizatória em caso de supressão;

5-prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva;

6- negociado em norma coletiva sobre o legislado;

7- fim do IUJ (incidente de uniformização de jurisprudência);

8- competência da Justiça trabalho para homologar acordo extrajudicial;

9- cabimento da litigância de má-fé no processo trabalho;

10-acaba execução de ofício, salvo parte sem Advogado;

11-previsão de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica na forma do CPC;

13-regulamentação do dano não patrimonial (limitação dos valores);

14-modificação do conceito de grupo econômico e da sucessão;

15- Prescrição intercorrente de 2 anos de ofício;

16 – Conceito de trabalho intermitente e sua regulamentação;

17- Conceito do teletrabalho e sua exclusão do capítulo Da Duração do Trabalho da CLT.

18- arbitragem em lide individual para os que recebem mais de 2x teto da previdência (pouco mais que R$11 mil);

19- comprovação do estado de pobreza para gratuidade de justiça, sem isenção de pagamento de custas no caso de arquivamento e ajuizamento de nova ação, Para honorários periciais e advocatícios;

20-honorários advocatícios entre 5 a 15%;

21-litigância de má-fé até para testemunha;

22-exceção de incompetência antes da audiência, com suspensão do processo;

23-preposto não precisa ser empregado;

24-revelia com advogado presente, recebe a contestação e documentos;

25-fim das horas in itinere;

26- livre estipulação contratual para parcelas do art. 611-A para os que ganham mais de R$11.000,00.

27-equiparação salarial apenas para empregados do mesmo estabelecimento e criação de mais um requisito (4 anos de tempo de casa), além dos 2 anos de função, plano de cargo e salário sem a necessidade de critérios de promoção alternados ora por merecimento ora por antiguidade;
28- supressão da gratificação de função de confiança mesmo depois de 10 anos, se revertido ao cargo efetivo;
29 – contrato por tempo parcial de 26horas semanais (+6 extras) ou 30 h semanais, com a revogação do art. 130-A CLT.

30-exclusão dos teletrabalhadores das horas extras, intervalo, hora noturna e adicional noturno;

31-exclusão da responsabilidade objetiva em caso de dano extrapatrimonial;

32-exclusão do dano moral ricochete ou reflexo;

33- autorização da jornada móvel variada e do trabalho móvel variado;

34-exigência de quorum qualificado para alteração ou fixação de sumula e tese, além de outros requisitos e limitação da atuação da jurisprudência;

35-terceirização em atividade fim sem equivalência salarial;

36- dispensa do depósito recursal para beneficiário da gratuidade e empresa em recuperação;

37-pagamento de 50% do depósito recursal para pequenas e microempresas;

38- limite de pagamento de custas de até 4x o teto da Previdência;

39 – estabilidade dos representantes eleitos das empresas com mais de 200 empregados;

40-limitação da nulidade das normas coletivas (apenas quando violado o art. 104 CC).

41-prêmios e gratificações contratuais ou espontâneas sem natureza salarial;

42-trabalhador formalizado com contrato autônomo não é empregado;

43- empregado portador de diploma de curso superior que receba mais que 2 x o teto (pouco mais de R$11.000,00) pode negociar livremente com o patrão as questões contidas no artigo 611-A da CLT;

44- jornada 12×36 por acordo individual escrito entre patrão e empregado ou norma coletiva;

45- banco de horas por acordo individual escrito entre patrão e empregado para compensação em até 6 meses;

46- validade do acordo de compensação tácito ou oral para compensação no mês;

47- validade do acordo de compensação por horas extras habituais;

48- não tem direito ao feriado nem à prorrogação de que trata o p. 5o do art.73 da CLT quem trabalha 12×36;

49-férias parcelas em até 3 x;

50- autorização do trabalho insalubre para grávidas.

Fonte: https://www.facebook.com/VoliaBomfimCassar/?hc_ref=PAGES_TIMELINE&fref=nf

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Reforma trabalhista viola convenções internacionais, diz OIT

Em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou em carta que a reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer viola uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

No documento, Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, destaca que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, “é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País”.

As centrais sindicais também pediram o posicionamento da OIT sobre uma provável violação por parte do Estado brasileiro das convenções 98, 115 e 154, que tratam, respectivamente, do direito à sindicalização, incentivam a negociação coletiva (como forma de obter vantagens melhores do que os direitos previstos na CLT) e protegem os funcionários da administração pública no exercício dos seus direitos sindicais.

Outro ponto de preocupação dos sindicalistas na carta é em relação ao que eles consideram “rebaixamento dos direitos” em decorrência de um acordo individual que, com a nova lei, poderá ser firmado diretamente entre patrões e empregados.

Continua. Fonte: Isto É

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Reforma trabalhista dificulta combate ao trabalho escravo

Trabalho análogo à escravidão

Especialistas que atuam na erradicação do crime dizem que mudanças na legislação devem banalizar a prática e dificultar sua prevenção

Por Ana Magalhães 

A reforma trabalhista, prevista para ser votada nesta terça-feira 11 no Senado Federal, banaliza o trabalho escravo e dificulta o seu combate, de acordo com especialistas que atuam na erradicação do crime no país.

Ainda que a reforma não altere a forma como o trabalho escravo é caracterizado pela legislação, o texto traz várias mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que afetam o combate ao crime.

Entre elas, estão a ampliação da terceirização, a contratação de autônomos de forma irrestrita, e a possibilidade de aumentar a jornada de trabalho e de reduzir as horas de descanso.

Continua. Fonte: Carta Capital.

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Como ficam as negociações entre patrões e empregados com a reforma trabalhista

O debate sobre a reforma trabalhista, que deve ser votada nesta terça-feira no Senado, girou em torno de palavras como “flexibilização”, “modernização” e “perda de direitos”. Nenhum desses termos, no entanto, explica como a proposta pode mudar as relações entre patrões e empregados.

Aprovado na Câmara, o texto altera a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta o contato entre empregadores e subordinados. Se posto em prática, ele permite que elementos como jornada de trabalho, banco de horas e intervalo sejam negociados diretamente com o superior. Hoje, a CLT exige a presença de um sindicato e estabelece condições mínimas que não podem ser alteradas.

Para mostrar como os acordos devem funcionar na prática, a BBC Brasil conversou com professores de direito do trabalho e relações trabalhistas sobre o assunto. Tire abaixo suas principais dúvidas sobre o tema.

O que muda nos acordos?

Hoje as condições de trabalho são negociadas com a participação dos sindicatos, responsáveis, segundo a Constituição, pela “defesa dos direitos e interesses” das categorias. Tópicos como jornada, remuneração e auxílios só podem ser alterados desde que confiram ao trabalhador uma situação melhor do que a prevista na lei.

Por exemplo, não seria possível negociar um intervalo de almoço menor do que uma hora, padrão estabelecido pela CLT. Mas com a reforma, os trabalhadores poderão negociar um intervalo de até meia hora, o que pode ser visto como uma desvantagem. Os acordos passariam a prevalecer sobre o que diz a lei, mesmo que sejam menos favoráveis para o funcionário.

A medida abre a possibilidade de negociações feitas diretamente entre funcionários e chefes, sem a mediação do sindicato.

Mas alguns pontos, como seguro-desemprego e 13º salário, não poderão ser alterados.

Continua. Fonte: R7.

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Confira os principais pontos da reforma trabalhista

Confira os principais pontos da reforma trabalhista aprovada nesta terça-feira no Senado. O projeto de lei vai, agora, à sanção presidencial

Fonte: TRT/MT no fb

 

 

 

 

 

 

 

 

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NR-12 é alterada para garantir mais segurança ao trabalhador

Modificações têm como alvo máquinas injetoras de materiais plásticos, prensas e similares

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10) pelo Ministério do Trabalho traz alterações no texto da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas.

As modificações tratam de adequações e atualizações relacionadas a novos dispositivos de proteção, distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença em máquinas injetoras de materiais plásticos, prensas e similares.

Exemplos das novas aplicações normatizadas são a utilização de sistemas de segurança de detecção multizona – AOPD – em dobradeiras hidráulicas e a regulação das proteções para as conhecidas prensas enfardadeiras verticais, muito comuns no mercado e que precisavam de regulamentação.

O coordenador de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Elton Machado, ressalta: “A revisão das normas regulamentadoras tem por objetivo torná-las cada vez mais adequadas à sociedade, bem como incorporar as novas soluções tecnológicas, além de embasar-se nas normas técnicas nacionais e internacionais mais atuais”.
As alterações foram definidas pela Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12 (CNTT NR-12) e aprovadas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), composta de representantes dos trabalhadores, empregadores e governo.

Normas – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao Ministério do Trabalho a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das normas regulamentadoras. As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.

 

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Simone Sampaio
imprensa@mte.gov.br
(61) 2021-5009

 

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Plenário do Senado aprova texto-base da reforma trabalhista

O Senado aprovou nesta terça-feira (11/7) o texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista”. O texto muda mais de 100 pontos da CLT para prever que acordos podem se sobrepor ao que diz a lei, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

A aprovação aconteceu por 50 votos a 26, com uma abstenção. O Plenário também rejeitou os destaques pedidos por senadores a ainda precisa debater os destaques das bancadas partidárias.

O projeto aprovado afeta diretamente o Judiciário trabalhista, pois restringe o acesso do trabalhador à Justiça: torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, estabelecendo regras para a criação de súmulas e punindo o empregado que ingressar com ação por má-fé.

Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos 2/3 dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos 2/3 das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Entre as medidas aprovadas também está a que impede o empregado que assinar a rescisão contratual e questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”, diz o texto.

De acordo com a proposta, o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Veja os principais pontos do texto em discussão no Senado.

Fonte: Conjur.

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Aprovada, Reforma Trabalhista vai a sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.

O Plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PSB tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o Plenário também derrubou os três destaques.

 

Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Por que a reforma trabalhista é inconstitucional?

Ministério Público do Trabalho aponta 12 mudanças que violam os direitos constitucionais do trabalhador. Entenda cada uma delas

A reforma trabalhista que deverá ser votada nesta terça (11) no Senado Federal viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, e podem ameaçar até o salário mínimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O MPT apresentou estudo no último dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo cada um dos 12 pontos inconstitucionais). O procurador-geral do trabalho já havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugestões e sugerir mudanças no texto. “Nenhuma das nossas sugestões foram acatadas. Até onde sei, só foram acatadas as propostas apresentadas por empresas”, diz Fleury.

Caso a reforma seja aprovada como está, o Ministério Público do Trabalho vê dois caminhos possíveis: entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com ações civis públicas nas instâncias inferiores.

. Fonte: Repórter Brasil.

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