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Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.

A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o TST, essa nova previsão será aplicável apenas às ações propostas após novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor.

A instrução, relatada em 21 artigos, ainda regula mudanças como a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CPC, que, como diz a proposta, é aplicada ao processo do trabalho a partir das inovações trazidas pela Lei 13.467. Também devem ser aplicadas somente nas ações dos últimos cinco meses as mudanças na questão do prazo previsto no artigo 883-A da CLT para as medidas de execução indireta.

“A legítima aplicação das regras de direito intertemporal demanda que haja, por parte dos aplicadores do Direito, a uniformização na percepção das questões que envolvem a incidência das normas no cotidiano das relações trabalhistas, o que torna premente a fixação do marco inicial regulatório, daí a proposta de elaboração da presente instrução normativa”, explicou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Regulamentação e que assina a proposta.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma instrução normativa sobre o tema. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST, ainda sem data.

Continua na fonte: Conjur

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24 e 29 de maio: Seminário Liberdade Sindical e Reforma Trabalhista

Evento faz parte do calendário do Maio Lilás, que enfatiza a importância dos sindicatos na defesa dos direitos do trabalhador

Natal (RN), 17/05/2018 – Em maio, o Ministério Público do Trabalho realiza uma série de atividades em torno da promoção da liberdade sindical e da participação dos trabalhadores nas lutas coletivas para a defesa de direitos. O movimento recebeu o nome de “Maio Lilás”. Com o objetivo de estimular a conscientização dos trabalhadores quanto aos seus direitos, o MPT no Rio Grande do Norte promove, a partir da próxima quinta-feira (24), o seminário “Liberdade Sindical e Reforma Trabalhista”.

O evento contará com duas tardes de palestras, nos dias 24 e 29 de maio, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região. Na programação, conferências sobre temas como jornada de trabalho e negociação coletiva, custeio e liberdade sindical, arbitragem no Direito do Trabalho, e terceirização, pejotização e trabalho autônomo. Ainda na ocasião, será lançada a mais recente edição do gibi MPT em Quadrinhos, com o tema Sindicatos.

Também será lançado o portal “Trabalho Digno”, iniciativa do MPT para a promoção do conhecimento dos trabalhadores sobre seus direitos após a reforma trabalhista, com vídeos, áudios, artigos, publicações, estudos e links úteis, todos relacionados à reforma. Os sindicatos ainda receberão o material produzido pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) relacionado à reforma trabalhista. São folders e cartazes com orientações sobre as mudanças promovidas pela nova lei.

Maio Lilás – A campanha Maio Lilás teve início em 2017, como uma das ações da coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), e, neste ano, ganha relevo em especial por conta da reforma trabalhista. Entre as ações previstas estão a iluminação das sedes do MPT com a cor lilás, assim como a aplicação de laços e fitas nos edifícios públicos.

A cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras que foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova Iorque (EUA), em 8 de março de 1857, por reivindicarem um salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado um tecido de cor lilás.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

 

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MPT lança portal para informar trabalhadores sobre mudanças na CLT

Plataforma objetiva reunir material como vídeos, áudios, artigos e links úteis

Natal (RN), 15/05/2018 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou, no último dia 7, uma campanha de esclarecimento sobre a Reforma Trabalhista, que objetiva orientar trabalhadores e empregadores sobre as mudanças ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e abrange vários conteúdos que serão lançados ao longo do ano. Um deles é o portal “Trabalho Digno” (www.reformadaclt.com.br), que apresenta um banco de dados com vídeos, áudios, artigos, publicações, estudos e links úteis, todos relacionados à Reforma Trabalhista.

A iniciativa da campanha é do MPT, e o portal foi produzido com parcerias, como as da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, dentre outras.

Nas palavras do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o Maio Lilás, movimento que visa a conscientização da sociedade sobre a importância da união e participação pacífica dos trabalhadores e trabalhadoras em atos coletivos para defesa de seus direitos, está sendo “uma oportunidade de realizar o lançamento de várias ações do MPT em prol da garantia dos direitos sociais laborais, duramente impactados pela Reforma Trabalhista, em especial o sistema sindical brasileiro”.

O site foi produzido com recursos decorrentes de acordos judiciais firmados em processos que tramitaram na Justiça do Trabalho de Petrolina, e traz esclarecimentos acerca das mudanças profundas provocadas pela reforma.

A proposta da ferramenta de comunicação é informar corretamente a sociedade sobre os reais impactos da reforma trabalhista sobre as relações de trabalho e o cotidiano dos trabalhadores brasileiros, e demonstrar quais direitos não foram alterados, alertando os empregadores para que mantenham as relações e o ambiente de trabalho saudáveis e produtivos. A página possui ainda um canal interativo, o “Pergunte aqui”.

Além de compor o site, o material sobre a reforma será veiculado nas redes sociais, a exemplo do Instagram @mptrabalho, que também estreou na semana passada. “É toda uma campanha que se desenvolverá ao longo do ano, com o objetivo de buscar a aplicação da lei conforme interpretação da Constituição, de modo a evitar retrocesso social e para garantir os direitos trabalhistas conquistados ao longo de décadas”, explica a vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), do MPT, Vanessa Patriota.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Kafka diante da Justiça do Trabalho: a negação do acesso à Justiça pela reforma trabalhista

por Rodrigo Carelli

O seminal conto “Diante da Lei”, de Franz Kafka1, traz uma alegoria perfeita para a discussão sobre os obstáculos ao acesso à Justiça trazidos pela “reforma trabalhista”. Na história kafkiana, um simples camponês vê-se à porta da Lei, tentando acessá-la, sendo impedido por um guarda, que o informa que, apesar de ser possível a sua entrada, não o seria naquele momento. O guardião lhe conta que, apesar de ser forte, é apenas o primeiro guarda, e que se o homem conseguisse ultrapassá-lo, enfrentaria a cada entrada das próximas salas outros guardas ainda e cada vez mais fortes. Junto à porta, que se encontrava sempre aberta, o vigia concedeu-lhe uma banqueta para esperar. Dali, ao olhar para dentro da porta, o homem simples podia ver a luz da Lei. Ele permanece anos naquele lugar, e, quando está a ponto de morrer, pergunta ao guardião da Lei: “se todos aspiram à Lei, como é que, durante todos esses anos, ninguém mais, senão eu, pediu para entrar?” O guarda então diz que ninguém mais podia entrar, senão o pobre homem, pois a porta era feita somente para ele. Então fecha a porta e vai-se embora.

Os dispositivos processuais que foram trazidos pela chamada “reforma trabalhista” servem como o guarda kafkiano: deixam a porta da Lei – ou da Justiça – aberta, de onde pode se ver a sua luz, mas lhe negam o efetivo acesso.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli

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Reforma trabalhista – Conheça as principais mudanças

A reforma trabalhista está completando seis meses em vigor. Na animação, conheça quais foram as principais mudanças na legislação.

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Revista nº 96 do TRT-MG – Reforma Trabalhista

Acesse na íntegra https://moodle.trt3.jus.br/ej_revistas/revista_96/

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TRT/3 – Notícias Jurídicas que tratam de temas da Reforma Trabalhista

Nesta página especial, reunimos todas as notícias sobre decisões do TRT-MG que abordaram temas e questões trazidas pela Reforma Trabalhista, bem como sobre os eventos institucionais que discutiram a aplicação da nova lei. Como haverá atualização sistemática da página a cada nova notícia publicada, o leitor terá aqui um painel sempre atualizado de como a JT de Minas vem entendendo e aplicando os variados pontos da Reforma.

Lei na fonte: TRT/3.

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24 e 29 de maio: Seminário Liberdade Sindical e Reforma Trabalhista

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11/05/2018 · 9:46

Reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, decide Plenária do 19º Conamat

Reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, decide Plenária do 19º Conamat

A Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017. A reforma deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada. Essas e outras diversas questões foram decididas na Plenária que encerrou, neste sábado (05/05), o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (XIX CONAMAT).

A Plenária aprovou 103 de um total de 111 encaminhadas pelas comissões. O evento tem cunho deliberativo e vincula a atuação política da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que reúne mais de 90% dos juízes trabalhistas em todo o Brasil.

Os magistrados decidiram, por exemplo, que o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados anteriormente à vigência da Lei; que os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela TR (taxa referencial); que não está de acordo com a Constituição Federal exigir do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior; que o autor de ação, que esteja desempregado, tem direito à justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário; que é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada; entre outras várias questões.

Aprovou-se, também, tese pela qual se entende inconstitucional qualquer norma que blinde o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social; e, da mesma forma, a que denuncia como autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática ou administrativa que impute ao juiz do trabalho o “dever” de interpretar a Lei nº 13.467/2017 de modo exclusivamente literal.

Direito sindical

Questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista)

Clique aqui e confira as teses aprovadas.

Continua na fonte: Anamatra

 

As palestras ficarão disponíveis no canal TV Anamatra no Youtube.

 Data original da publicação: 05/05/2018

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Maio Lilás – movimento que visa conscientizar a sociedade da importância da promoção da liberdade sindical

Nenhum texto alternativo automático disponível.

1824: Greve das Operárias de Pawtucket, em Rhode Island (Estados Unidos). Considerada a primeira greve fabril da história, um grupo de 102 trabalhadoras deixaram seus teares depois que os proprietários da indústria têxtil de Pawtucket, nos Estados Unidos, anunciaram a redução de seus salários e o aumento de uma hora por dia na jornada. Elas retornaram ao trabalho após os antigos valores salariais serem reestabelecidos. Fonte: MPT no face

Acesse a revista MPT Em Quadrinhos nº 34, com o título “Sindicatos”, e  o site www.reformadaclt.com.br

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Reforma trabalhista só deve valer para contratos novos, decidem juízes

Carteiras de trabalho - Desemprego - Emprego- Economia

Tese aprovada em congresso de magistrados devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes

reforma trabalhista só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado, 5, no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).

Foi o primeiro evento promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após a discussão das teses, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois há independência.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita“, afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber dez salários mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

Continua. Fonte: Veja.

 

 

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Efeitos da contribuição sindical fixada em norma coletiva

Por Paulo Sergio João

A Lei 13.467/17, ao dar à contribuição sindical caráter facultativo (artigo 545), rompeu, de um lado, com a tradição histórica de sindicato custeado de forma compulsória por trabalhadores e empregadores, cujos efeitos do passado são discutíveis sobre os resultados dessa representação formal e, de outro lado, a nova disposição revisitou o direito à liberdade sindical do artigo 8º da Constituição Federal.

O que se constata no modelo anterior é que a fragilização da representação sindical trouxe desqualificação do negociado e a atuação frequente da Justiça do Trabalho para atuar no mérito das negociações e, em alguns momentos até, reconhecendo a eficácia da negociação coletiva com função da representatividade sindical e da autonomia da vontade coletiva (emblemático a OJ Transitória 73 sobre PLR mensal negociado entre metalúrgicos de São Bernardo do Campo com a Volkswagen).

Nestes momentos que antecedem para trabalhadores a data da antiga contribuição sindical, os sindicatos profissionais têm anunciado a fixação de contribuições por meio de assembleia, por ocasião da data base, ou romarias a empresas para recolher dos trabalhadores a autorização de desconto a ser encaminhada pela entidade aos empregadores. E nesse aspecto é que pareceria duvidosa a obrigação transmitida aos empregadores de uma ou de outra forma para o desconto em folha.

Continua. Fonte: Conjur.

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O custeio sindical após a extinção da contribuição compulsória

Por Raimundo Simão de Melo, João Batista Martins Cesar e Marcelo José Ferlin D’Ambroso

1. Considerações sobre a contribuição sindical compulsória
A contribuição sindical no Brasil foi criada pelo DL 2.377/40 e disciplinada pela CLT em 1943 (artigos 578 a 610) para assegurar a prestação de serviços assistenciais. Por isso, seria uma forma de manter o sindicalismo controlado pelo Estado, garantindo financeiramente sua estrutura oficial como braço do Estado na prestação desses serviços.

Nesse modelo de financiamento sindical, as vantagens trabalhistas conquistadas pelos sindicatos se estendiam a toda categoria profissional, independentemente de o trabalhador ser associado ou não ao sindicato, o que desestimula a sindicalização.

A contribuição sindical sempre foi motivo de polêmica, com uns a seu favor e outros contra, e sua extinção foi tentada no governo Collor de Mello (MP 215) e, em 2004, no Fórum Nacional do Trabalho (FNT). Foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, sem debate e qualquer transição, sendo devida se prévia e expressamente autorizada pelos trabalhadores.

2. O custeio sindical aprovado no Fórum Nacional do Trabalho em 2004
No Fórum Nacional do Trabalho (FNT) de 2004, foi aprovada a extinção da contribuição sindical e criada a Contribuição de Negociação Coletiva, que seria submetida à apreciação e deliberação das assembleias dos destinatários da negociação coletiva, filiados ou não à entidade sindical. O seu valor não ultrapassaria 1% da remuneração mensal do trabalhador.

Porém, o Congresso Nacional não aprovou os projetos de reforma sindical do FNT.

Continua. Fonte: Conjur.

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Reforma trabalhista não tem capacidade de extinguir a contribuição sindical

Por Alberto Emiliano de Oliveira Neto, procurador do trabalho

A Lei 13.467/17, intitulada pelo governo como reforma trabalhista, pretende introduzir um grande número de mudanças na regulação do trabalho no Brasil. Temas como terceirização, grupo econômico, trabalho intermitente e limites da negociação coletiva, dentre outros, integram um quadro de grandes alterações na CLT. Dentre as várias mudanças, destaca-se o tema da contribuição sindical, cujo desconto passa a ser condicionado à prévia e expressa autorização (CLT, artigos 545, 578 e 579).

Dentre outros questionamentos decorrentes da reforma, o mundo do trabalho se pergunta: a contribuição sindical foi extinta?

A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição sindical não é de hoje. Sustenta-se violação à liberdade sindical, cujo conteúdo permite concluir pela impossibilidade da imposição de contribuição tão somente por conta do fato de integrar determinada categoria, econômica ou profissional.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) rejeita atribuir ao legislador a instituição de contribuição a ser paga pelos trabalhadores. Em respeito à liberdade sindical, a criação de contribuições deveria decorrer do estatuto das entidades sindicais, bem como da negociação coletiva entre patrões e empregados.

O STF, partindo da unicidade e da extensão da negociação coletiva à toda a categoria, reconhece a constitucionalidade da contribuição sindical, bem atesta sua natureza jurídica de tributo (ADPF 146/684, RE 146.733 e RE 180.745).

Desde a reforma, tem sido frequente o entendimento de que a alteração legislativa que ocorreu em 2017 teria sido responsável pela supressão da compulsoriedade da contribuição sindical. A partir de então, segundo referida tese, essa fonte de custeio se transformaria em facultativa, cabendo aos trabalhadores e aos empregadores livremente decidir se irão ou não proceder ao recolhimento.

Continua. Fonte: Conjur.

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(download) Livro mostra a perversidade da reforma trabalhista

Livro mostra a perversidade da reforma trabalhista

Publicação, disponível gratuitamente, traz dados e reflexões sobre as várias dimensões da reforma e os impactos nas condições do trabalho no País

O livro Dimensões críticas da reforma trabalhista no Brasil, organizado por José Dari Krein, Denis Gimenez e Anselmo dos Santos no âmbito de um convênio entre o Ministério Público do Trabalho e o Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, é, possivelmente, o mais completo trabalho sobre a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional em 2017.

Mais de 20 pesquisadores foram mobilizados para tratar de várias dimensões da reforma trabalhista; a experiência internacional, os impactos sobre a flexibilização das relações de trabalho, sobre os sindicatos, sobre a desigualdade e a vulnerabilidade dos trabalhadores, sobre o financiamento da Previdência Social, dentre outros temas.

CLIQUE AQUI E TENHA ACESSO AO LIVRO COMPLETO

Confira um trecho da introdução assinado pelos organizadores:

Trata-se de uma contribuição aos pesquisadores da área do trabalho, com o objetivo de fornecer subsídios capazes de orientar outros estudos e o acompanhamento dos desdobramentos da reforma. Procura também oferecer uma série de indicadores e reflexões que podem colaborar com ações de instituições públicas nas temáticas abrangidas pela reforma, considerando a situação do trabalho e dos trabalhadores no Brasil, no contexto da atual crise econômica (2014-2017).

A reforma trabalhista significa uma mudança substantiva no padrão de regulação do trabalho no Brasil, pois altera mais do que as relações de emprego, tendendo a produzir efeitos deletérios sobre a economia, o mercado de trabalho, a proteção social e a forma de organização da sociedade brasileira.

Continua. Fonte: Carta Capital

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