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Tudo sobre a Jornada 12×36 após a Medida Provisória 808

Profissionais do setor de saúde são os únicos que podem negociar, individualmente, a jornada 12×36

Antes da reforma trabalhista, não havia dispositivo na CLT que abordasse a jornada 12×36. A regulamentação desta jornada foi feita em 2012, através de súmula do Tribunal Superior do Trabalho e era restrita a poucas categorias.

Com a aprovação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), a jornada 12×36 foi expandida para todas as categorias, mas o texto inicial abriu a polêmica sobre a constitucionalidade do então art. 59-A, já que este previa que as partes, mediante acordo individual escrito, poderiam pactuar que a jornada de trabalho fosse no regime 12×36.

A polêmica se deu porque a Constituição Federal, no art. , XIII, deixa claro que a duração do trabalho normal não poderá superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, abrindo exceções somente via negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva).

Portanto, não restam dúvidas que o primeiro artigo 59-A afrontava a Constituição Federal e tinha tudo para ser questionado judicialmente.

Contudo, posteriormente, veio a MP 808 e regulamentou vários tópicos da Reforma Trabalhista, dentre eles, a jornada 12×36. O novo texto do artigo 59-A é o seguinte:

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Ou seja, a nova redação do art. 59-A está alinhada com o art. da Constituição Federal, facultando às partes convencionarem a jornada 12×36 somente por negociação coletiva (acordo ou convenção).

Continua. Fonte: JusBrasil

 

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Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial. Parte 4

Fonte primária: Jornal Carta Forense.

José Fernando Simão. Livre-docente, Doutor e Mestre pela USP. Professor da Faculdade de Direito da USP e da Escola Paulista de Direito. Advogado.

Em nossas últimas colunas da Carta Forense fizemos algumas reflexões da noção de dano extrapatrimonial e sua indenização. Analisamos a tormentosa relação entre danos moral e estético e a possibilidade de sua cumulação.

Afirmamos que a reforma da CLT, em matéria de indenização, trouxe coisas óbvias, que consistem em lugar comum (artigos 223 A, B, C, D e F). Apesar disso, há uma nova regra que altera substancialmente a questão da reparação do dano. Ela está prevista no novo artigo 223-E da CLT:

“São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”.

 

Continua.

Reforma Trabalhista – Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial? Parte 1

Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial? Parte II

Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial? Parte III

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MPT edita recomendação sobre a Reforma Trabalhista

Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho, por meio do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, editou Recomendação sobre a Reforma Trabalhista para que os sindicatos dos trabalhadores da alimentação, carnes e afins de todo o país, não assinem acordos coletivos que precarizem as relações de trabalho. A Recomendação foi divulgada na terça-feira (11/12), em audiência realizada com a presença dos sindicatos.

A orientação é para que os sindicatos dos trabalhadores não firmem acordos coletivos que representem redução de direitos já estabelecidas em normas coletivas anteriores, prorrogação de jornada em atividades insalubres e nem sobre trabalho intermitente.

Também está vedada acordos coletivos que afastem os direitos previstos na legislação, especialmente em relação a redução do intervalo para alimentação, formas de registro de jornada e enquadramento do grau de insalubridade.

Por meio do documento os Sindicatos foram orientados a adotar medidas judiciais nas hipóteses de demissão coletiva, dentre as quais o ajuizamento de ações coletivas e para que informem ao Projeto Nacional as empresas que por ventura venham a praticar compensação mensal tácita, banco de horas sem norma coletiva, contrato intermitente e submissão de gestantes ao trabalho em ambientes insalubres. Os sindicatos também devem se negar a firmação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

O descumprimento da Recomendação “pode acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis” e a “responsabilidade pessoal, civil e criminal dos dirigentes sindicais”, advertiu o MPT.

O gerente do projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos e procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá explica que a iniciativa decorre dos “elevados fatores de riscos existentes nos frigoríficos, obstam a aplicação de inúmeros dispositivos previstos na Reforma Trabalhista, em face aos preceitos constitucionais de proteção à saúde, ao meio ambiente do trabalho, a vida digna, a proteção à gestante”.

Levantamento realizado pelo MPT concluiu que, nos últimos anos, 5,39% de todos os benefícios previdenciários concedidos aos empregados do setor, tem como diagnóstico abortos no início da gravidez, impedindo a submissão de gestantes a atividades insalubres.

A Recomendação segue o posicionamento da Procuradoria Geral do Trabalho que editou 8 notas técnicas sobre o tema.  A nota técnica nº 8/2017 aponta que a prevalência do negociado pelo legislado fere a Constituição Federal.

A recomendação tem aplicação imediata.

Continua. Fonte: MPT/SC

Nos próximos meses o MPT deve editar Recomendação dirigida às empresas frigoríficas, sobre a Reforma Trabalhista.

A Recomendação que abrange os sindicatos da alimentação, carnes e afins em todo o país foi alterada para corrigir erros materiais. Confira as Recomendações:

Recomendação 1

Recomendação 2

 

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ESMPU divulga vídeos de painéis de simpósio sobre reforma trabalhista

Evento reuniu membros e servidores do MPU, magistrados do trabalho, auditores fiscais do trabalho, integrantes de centrais sindicais, advogados, professores e estudantes  

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) disponibilizou os painéis do simpósio “A reforma trabalhista e o sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos”. O evento aconteceu entre os dias 06 e 07 de novembro e foi realizado em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” da Faculdade Direito da Universidade de Brasília (UNB).

O encontro foi um espaço de reflexão e debate acerca da reforma trabalhista (Lei 13.467 de 2017) e possíveis vícios relativos à inconvencionalidade de algumas de suas normas, em vista dos compromissos assumidos pelo Brasil perante o sistema internacional de proteção laboral. O evento reuniu membros e servidores do MPU, magistrados do trabalho, auditores fiscais do trabalho, integrantes de centrais sindicais, advogados, professores e estudantes.

O simpósio apresentou três painéis de discussão. Clique nos links para acessar os vídeos (cada vídeo tem em média o tamanho de 1giga).

Painel 1: A Reforma Trabalhista, a OIT e os princípios internacionais de proteção ao trabalho digno, com Cristiano Otávio Paixão (procurador regional do Trabalho), Gabriela Neves Delgado (vice-diretora da faculdade de Direito da UNB e integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB/CNPq) e Fábio Tibiriça Bom (advogado). A mediação foi do procurador do Trabalho Thiago Gurjão Alves Ribeiro.

Painel 2: A progressividade e o dever de proteção no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com Sílvio Beltramelli (procurador do Trabalho), Leonardo Wandelli (magistrado) e Pedro Augusto Gravatá Nicoli (professor da UFMG e membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB/CNPq). A mediação foi da procuradora do Trabalho Lorena Porto.

Painel 3: Legislado versus negociado, a reforma trabalhista e as convenções da OIT, com Marthius Sávio Cavalcante Lobato (advogado e membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB/CNPq), Everaldo Gaspar Lopes de Andrade (professor da UFPE) e Augusto Cesar Leite de Carvalho (ministro do TST). A mediação foi do procurador do Trabalho Maurício Brito.

A ESMPU também disponibilizou o vídeo da conferência de encerramento, que tratou do Sistema judicial e o dever de garantia dos direitos fundamentais, com o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos Roberto Caldas.

Videoaulas

No mês em que as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entraram em vigor, a ESMPU começou a divulgar uma série de videoaulas com procuradores do Ministério Público do Trabalho tratando de aspectos da reforma trabalhista. A tarifação dos bens extrapatrimoniais, a prevalência do negociado sobre o legislado e os novos limites da negociação coletiva são alguns dos temas já abordados. Os vídeos estão sendo publicados no canal da ESMPU no YouTube.  Clique para acessar. ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
(SGAS 204 – L2 Sul/ Brasília)

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Revista do TRT/10, v. 20, n. 2.

Acesse o v. 21 n. 2 da Revista do TRT10, com 8 artigos científicos que debatem os impactos da Lei nº 13.467/2017.

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Videoaulas sobre a Reforma Trabalhista, ministradas pelo Procurador do Trabalho Tiago Cavalcanti

Videoaula 2017: reforma trabalhista – aulas 1 e 2
Nesta aula, o procurador Tiago Cavalcanti a tarifação dos bens extrapatrimoniais com a reforma trabalhista
Nesta segunda aula, o procurador Tiago Cavalcanti fala sobre fala sobre os dispositivos da reforma trabalhista que afrontam o direito constitucional ao salário mínimo.

 

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24/11 – Transmissão ao vivo: “A reforma trabalhista e seu impacto no MPT e na Justiça do Trabalho

Nesta sexta-feira (24), o MPT no Paraná fará a transmissão ao vivo do evento “A Reforma Trabalhista e seu Impacto no MPT e na Justiça do Trabalho”, que será realizado na sede do MPT-PR. Acesse https://www.facebook.com/mptpr/

Fonte: página do MPT no Paraná no facebook

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Procuradora do trabalho de Santa Catarina apoia iniciativas contra a reforma trabalhista

Em luta há algumas semanas contra as perdas de direitos que o Supermercado Mundial (rede popular com 19 lojas espalhadas na capital do Estado do Rio de Janeiro) quer lhes impor, respaldado na legislação retrógrada promovida pelo governo ilegítimo de Michel Temer, certamente os seus nove mil trabalhadores jamais ouviram falar de Joaçaba.

Mas, de lá, pequena cidade do meio oeste catarinense (390 quilômetros de Florianópolis), com 29.310 habitantes (pouco mais do que três vezes o número de trabalhadores do Mundial) vem um excelente respaldo à luta pela manutenção dos direitos dos empregados do supermercado fluminense. Como, de resto, aos demais trabalhadores brasileiros.

Na cidade e na vizinha Herval d’Oeste, os quinze sindicados de empregados receberam, na terça-feira (14/11), uma Recomendação, tal e qual a de nº 8870/2017, do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Joaçaba.

Assinada pela procuradora do trabalho Luísa Carvalho Rodrigues, ela incita as entidades de classe a não permitirem a perda de direitos de seus associados. Tal e qual a briga que os empregados da Rede Mundial, em uma iniciativa espontânea, desencadearam e que logo foi assumida pelo Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro.

Pela iniciativa da procuradora do Trabalho, os sindicatos da região onde ela tem jurisdição – o que acaba valendo para os demais sindicatos em outras regiões – são instados a se abster “de celebrar acordo coletivo ou convenção coletiva que contenha cláusula que represente exclusão ou redução de garantias, direitos e vantagens assegurados
atualmente por lei”.

Continua. Fonte: Marcelo Auler.

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TRT/MT esclarece a reforma trabalhista e a MP 808/2017

A imagem pode conter: texto

Se você ainda não pode dizer isso, saiba que nós podemos te ajudar. Veja nossas publicações sobre a reforma trabalhista e fique por dentro das mudanças.

Entrevista com juízes e professores https://goo.gl/dz1E13

Post sobre as principais mudanças https://goo.gl/r7bnZf

Post sobre a Medida Provisória 808 que altera a reforma trabalhista https://goo.gl/zYhYjj

Fonte: TRT/MT

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E o filósofo perguntou: por que americanos não vêm curtir nossa CLT?

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]por Lenio Streck

O subtítulo da coluna poderia ser: até Pondé dá palpite sobre de como a reforma da CLT é boa para os patuleus de Pindorama ou Reforma trabalhista: la ley es como la serpiente; solo pica al descalzos.

A coluna de hoje intenta continuar a saga pela aplicação da jurisdição constitucional na Reforma Trabalhista, mesmo contra um bombardeio ultraliberal tipo laissez faire laissez passer.

Por que afirmo isso? Porque a CF/88, que ainda vale, aponta para o lado contrário. Mesmo que para filósofos, sociólogos ou politólogos ou economistas o Direito valha pouco ou quase nada. O Direito para eles só é bom quando são réus ou tem ações contra seus empregadores.

Deve ser o fator Globo News que penetra no imaginário brasileiro. Incrível, mas mesmo filósofos, sociólogos e economistas usam a CLT e a Justiça do Trabalho quando são demitidos e coisas do gênero. Por isso — inclusive por aqueles que acham que direitos trabalhistas são bons só quando são para eles — e na mesma esteira da coluna anterior, abordarei alguns pontos da Reforma na tentativa de colaborar com os desafios que se avizinham.

Continua. Fonte: Conjur

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Resumo das alterações da MP 808/2017 à reforma trabalhista, por Vólia Bonfim

MP 808 de 14/11/17
– Reforma Trabalhista

Resumo das Novidades e alterações:

– aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso;

– jornada 12×36, por acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde, ainda sem feriado; para as demais atividades só por norma coletiva;

– Indenizações por danos morais parametrizadas pelo teto do regime geral da previdência social RGPS e ampliação dos bens imateriais indenizáveis;

– Acidentes fatais não estarão sujeitos a limites ou parâmetros pré-estabelecidos e conceito de reincidência;

– Empregadas gestantes e lactantes ficam afastadas de quaisquer atividades insalubres enquanto durar a gestação/amamentacao, salvo em grau médio ou mínimo, desde que voluntariamente apresentem laudo que autorize a permanencia nas atividades. Além disso, se afastada do local insalubre perde o adicional;

– Autônomo exclusivo poderá ter vínculo de emprego reconhecido, se presentes os elementos do art. 3o da CLT.

-Motorista, corretores de imóveis, representantes comerciais e parceiros, preenchidos os requisitos das suas leis, não são empregados;

– Contrato de trabalho intermitente inativo por mais de um ano será considerado rescindido. Previdência recolhida pelo próprio para complementar valor mensal e ser segurado; trabalhador tem 24h para responder chamado; pagamento até o 5o dia útil do mês subsequente;

– Ajuda de custo não integra, desde que não exceda 50% da remuneração mensal.

– retorno do p. 4o do artigo 457 CLT – gorjeta não é receita própria do empregador …,

– Prêmios por desempenhado superior ao ordinário não integram o salário, desde que pagos por até duas vezes ao ano.

– acordo ou convenção coletiva a respeito do enquadramento do grau de insalubridade prevalecerá sobre lei, desde que respeitando as normas de SST e normas regulamentadoras (NRs) do MTE.

– trabalhador intermitente não poderá sofrer multa, ainda que tendo aceito a convocação, não compareça para trabalhar.

– gratificação de função integra o salário.

– quarentena de 18 meses para empregado demitido, que fica impedido de ser contratado como intermitente neste período.

Fonte: Vólia Bomfim Conteúdo Acadêmico, no facebook

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Vídeo: “Reforma da reforma trabalhista”, MP 808/2017, por Henrique Correia

Assista o vídeo sobre a “reforma da reforma trabalhista” produzido pelo professor Henrique Correia https://www.facebook.com/henrique.correia.167/videos/1400983526681216/

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Vídeo: Medida Provisória nº 808/2017 altera a reforma trabalhista

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Medida Provisória 808/2017 altera a reforma trabalhista

O presidente da República, Michel Temer, editou na noite desta nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 808/2017, que modifica pontos da reforma trabalhista que entrou em vigor no último dia 11.

Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, havia anunciado o cumprimento do acordo do governo com a sua base no Senado para a aprovação da reforma exatamente como foi enviada pela Câmara dos Deputados.

De acordo com matéria publicada pelo Palácio do Planalto, a MP altera as regras relacionadas a gestantes, a trabalhadores autônomos, ao trabalho intermitente, à jornada de 12 horas com 36 horas de descanso e aos danos morais.

Acesse aqui a íntegra da medida provisória assinada pelo presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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TRT-4 aprova 37 enunciados para orientar aplicação da reforma trabalhista

Preocupado em adequar e compatibilizar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado (11/11), com outros diplomas legais e garantias constitucionais, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou 37 ‘‘conclusões’’ sobre a Lei 13.467/17. Os enunciados são orientações, embora sem força de súmula ou de jurisprudência, que servirão de guia para os magistrados em vários temas: contratos de trabalho, acordos, atividade sindical, pagamento de honorários etc.

As conclusões foram formuladas por oito comissões de magistrados durante a I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, realizada na última sexta-feira (10/11) na Escola Judicial do TRT gaúcho. Os juízes e desembargadores analisaram a compatibilidade da nova lei — texto infraconstitucional — com a Constituição Federal e os princípios do Direito e do Direito do Trabalho.

Uma das conclusões, por exemplo, diz que a lista de direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos em convenções coletivas, disposta no artigo 611-B da CLT, não é exaustiva. “Todos os direitos fundamentais protegidos constitucionalmente são indisponíveis e não podem ser reduzidos ou suprimidos pela autonomia coletiva privada”, adverte a orientação dos magistrados.

O esforço coletivo de estudo e interpretação, segundo a presidente da corte, desembargadora Beatriz Renck, demonstra o compromisso dos magistrados da 4ª Região com a qualidade da prestação jurisdicional.

“Muito se ouviu que os juízes do Trabalho não querem aplicar a Lei 13.467. Isso nunca foi verdade. Ao julgar um caso, o juiz leva em consideração todo um sistema jurídico, no qual a Constituição Federal prevalece, além de princípios gerais do Direito e do Direito do Trabalho”, esclareceu.

Clique aqui para ler a íntegra dos enunciados.

Fonte: Conjur.

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