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Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas e devem integrar a remuneração

As comissões sobre vendas pagas aos empregados por empresa estranha ao contrato de trabalho, mas com a concordância do empregador e com o objetivo de incentivar a venda de produtos comercializados por ela, assemelham-se às gorjetas e ambas possuem os mesmos efeitos jurídicos. Sendo assim, essas comissões devem integrar à remuneração para repercutir no salário de contribuição previdenciária, FGTS; 13º salário; férias com 1/3; aviso prévio trabalhado (Súmula 354 do TST).

Com esses fundamentos, a 6ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de vendas a varejo, que não se conformava com a sentença que determinou a integração ao salário do reclamante das comissões que lhe eram pagas “extra-folha” por vendas de garantia estendida de produtos comercializados na ré. Detalhe: essas comissões eram pagas ao trabalhador por uma seguradora, e não pela ré, sua empregadora. Continua. Fonte: TRT/3.

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TRT/RJ uniformiza jurisprudência sobre dano moral por atraso no pagamento

TRTRJ uniformiza jurisprudncia sobre dano moral por atraso no pagamento

Em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o dano moral só é devido ao trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, se ficar comprovado o nexo de causalidade entre tal conduta do empregador e transtornos de ordem pessoal ao obreiro. A decisão, que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, constitui tese jurídica prevalecente sobre o tema controverso no âmbito do Regional fluminense, que deverá ser seguida pelas Turmas da Corte de agora em diante. Continua. Fonte: JusBrasil

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MPT/RN quer garantir pagamento de vigilantes da Garra

Órgãos públicos que possuem contratos terceirizados com a empresa podem firmar acordo para pagar salários atrasados diretamente aos trabalhadores

Natal (RN), 01/08/2016 – Diante das diversas denúncias de constantes atrasos salariais, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) tem firmado acordos e realizado mediações com órgãos públicos municipais, estaduais e federais que possuem contratos terceirizados com a Garra Vigilância, para garantir o pagamento direto dos salários atrasados dos vigilantes e a quitação das demais verbas trabalhistas pendentes.

De acordo com o denunciado, os atrasos acontecem mesmo com as parcelas do contrato sendo pagas em dia à empresa, pelo contratante, e há vigilantes que não recebem há mais de quatro meses, inclusive férias. Segundo notícias publicadas nos veículos locais, a situação chegou a prejudicar a prestação dos serviços, provocando estado de greve, decretada pelo Sindicato dos Vigilantes (Sindsegur/RN), o que afetou a segurança dos hospitais públicos do estado.

“Após acordos firmados com determinados órgãos envolvidos nas denúncias, alguns contratantes do serviço têm buscado espontaneamente a mediação do MPT/RN para solucionar o impasse, como foi o caso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (antiga STTU)”, destaca a procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiróz Ramos, que presidiu as audiências. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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No Rio Grande do Norte, professores recebiam correção salarial automática. Isso é gatilho salarial?

Fonte: TRT no fb

No Rio Grande do Norte, professores recebiam correção salarial na mesma proporção que ajustes de mensalidades escolares. No TST, ministros julgaram se isso se tratava ou não de um gatilho salarial. Mas afinal, você sabe o que é isso? Assista a reportagem e entenda o caso.

Confira: http://bit.ly/1UaOIoe

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Atraso de salário gera punição indenização por dano moral coletivo e dumping social

A condenação prevê pagamento de R$ 1,7 milhão de indenização por dano moral coletivo e dumping social

Porto Velho – A empresa Proteção Máxima Vigilância e Segurança Ltda, com sede em Porto Velho, em ação movida na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia, foi condenada por atrasar costumeiramente os salários de seus empregados e a pagar indenização de R$ 1.760.000,00, sendo R$ 1 milhão para reparar danos morais coletivos e R$ 760 mil por pratica de dumping social.

Ao analisar os pedidos formulados pelo MPT, a Justiça do Trabalho considerou os argumentos apresentados da prática de dumping social atribuída à empresa de vigilância e segurança. O dumping social, no direito do trabalho é considerado fraude por causar danos não só aos trabalhadores, mas também a empregadores que cumprem seus deveres trabalhistas.  Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Samarco: por meio de TAC, salários e empregos de 5 mil são mantidos

Termo de ajustamento de conduta também prevê indenização a 11 mil pescadores

Belo Horizonte – Assinado na sexta-feira (4) na sede do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) um termo de ajustamento de conduta (TAC) que vai assegurar proteção preliminar a empregados da Samarco, terceirizados e ribeirinhos, até 1º de março de 2016. O acordo tem abrangência em Minas Gerais e no Espirito Santo e vai contemplar 2.686 empregados diretos da Samarco e 2.400 terceirizados nos dois estados. A estimativa inicial de ribeirinhos que serão contemplados pelo acordo é de 11 mil pessoas.

O acordo prevê a manutenção dos empregos até 1º de março de 2016, o pagamento de salários de empregados diretos e indiretos até essa data. Demissões posteriores ao prazo de duração do TAC deverão ser negociadas com sindicatos. Em janeiro, a empresa vai reabrir negociações coletivas com os sindicatos.

Para assegurar a proteção imediata de ribeirinhos, cujo sustento dependia do rio, ficou acertado que a Samarco vai pagar a cada trabalhador um salário mínimo, com acréscimo de 20% por dependente, mais o valor correspondente a uma cesta básica do Dieese. A previsão é que os ribeirinhos comecem a receber a partir do dia 11 de dezembro, inclusive com pagamento retroativo até 5 de novembro.  Continua. Fonte: MPT/PGT

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Brasil fica em último lugar em avaliação de desigualdade salarial entre gêneros

O Brasil tem uma das maiores diferenças entre salários de homens e mulheres com o mesmo nível de formação analisadas no relatório Education at a Glance 2015: Panorama da Educação, lançado mundialmente na terça-feira (24/11). A renda média de uma mulher com educação superior no país representa cerca de 62% da renda média de um homem com o mesmo nível de escolaridade. Com o resultado, o Brasil, juntamente com o Chile, aparece em último lugar na avaliação dessa disparidade, dentre os países que disponibilizaram dados. […]
dmtemdebate.com.br

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Igualdade salarial entre homens e mulheres está longe de virar realidade

Com o avanço na tecnologia, a diferença de salários entre homens e mulheres tende a desaparecer? Segundo um relatório do Fórum Econômico Mundial, não: a igualdade salarial entre gêneros está longe de virar realidade.
g1.globo.com

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Petrobras é condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos

A Petrobras foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A sentença é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) baseada no crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais na região, motivadas por irregularidades trabalhistas como atrasos e falta de pagamentos de salários e verbas rescisórias, por parte de empresas contratadas pela estatal.

Para o MPT em Mossoró, a forma de contratação praticada pela companhia petrolífera precariza as garantias trabalhistas. Os procuradores do Trabalho Gleydson Gadelha e Afonso Rocha, que assinam a ação, explicam que “há uma falha fundamental na cadeia de contratações da Petrobras, que implica na sistemática violação dos direitos de milhares de trabalhadores, gerando um grave passivo social”, destacam.

Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação social e econômica das multas contratuais aplicadas em decorrência do descumprimento de direitos trabalhistas por parte das contratadas.

Segundo sustenta a ação, atualmente a Petrobras utiliza o instituto da multa apenas como forma de constituição de culpa da empresa prestadora, a fim de documentar uma suposta fiscalização do contrato, e não com o objetivo de forçar o ofensor a cumprir com as obrigações trabalhistas junto aos empregados.

De acordo com os procuradores, os contratos com as terceirizadas não são bons nem para a própria Petrobras, que acaba por pagar duas vezes: na contratação e quando responde às demandas judiciais. Continua.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Diárias de viagem pagas a vendedor de livros são consideradas como salário

A Quarta Turma declarou a natureza salarial das diárias de viagem pagas mensalmente pelas editoras Scipione e Abril a um vendedor que superaram 50% do seu salário-base. Dessa forma, o valor delas repercutirá no cálculo de férias, décimos terceiros e de outras parcelas.

Veja a matéria: http://bit.ly/1JCvH5w

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Senado aprova MP que eleva para 35% limite para empréstimo consignado

O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é cobrado diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Os cinco pontos percentuais extras, no entanto, apenas podem ser usados para quitar dívidas com cartão de crédito, inclusive em saques feitos nesse tipo de cartão.

O limite é válido para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com a proposta, servidores públicos federais também poderão contar com o aumento de limite dos descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Operação usa drone e encontra irregularidades trabalhistas em obras do Minha Casa Minha Vida

O Globo destaca que uma série de irregularidades trabalhistas foi encontrada na manhã de terça-feira durante uma operação de fiscalização em um conjunto de condomínios do Minha Casa Minha Vida, que está sendo construído em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio. Além de atraso e sonegação de parte dos salários dos trabalhadores, os auditores-fiscais do Trabalho constataram que a empreiteira EMCCAMP, responsável pelas obras, terceiriza a mão de obra, o que é considerado ilegal, pois quem deveria realizar a atividade, segundo os agentes, deveria ser a própria empreiteira. Leia direto da fonte

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Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela

O vale transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Por se destinar a cobrir despesas, o benefício não tem natureza salarial, mas indenizatória e, assim, não se incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos (artigo 6º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta Lei n° 7.418/85 instituidora do vale-transporte, com a alteração da lei nº 7.619/87). Em regra, o vale-transporte não pode ser substituído por dinheiro. É o que estabelece o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87. Mas e se o empregador não observar essa diretriz legal e conceder o benefício em dinheiro ao empregado? Continua. Fonte: TRT/3.

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Atrasou o salário? Projeto estabelece multa de 5%

Fonte: fb Senado

Empregador que atrasar pagamento de salário pode pagar multa http://bit.ly/1GhdIpe

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Salário é penhorável? (artigo)

por José Geraldo Gonçalves de Paula

É possível penhorar um percentual do salário, conforme as normas e os princípios constitucionais? Leia mais: http://jus.com.br/artigos/31101/penhorabilidade-de-salario#ixzz3PvhMaiwL

 

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