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Comissão da Câmara aprova PL que responsabiliza empregador que não fiscalizar uso de equipamento de proteção

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que não fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por seus funcionários. Segundo o texto, é dever do patrão proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, à orientação e ao treinamento sobre seu uso adequado.

O empregador que não cumprir o disposto indenizará o empregado em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ao trabalhador caberá usar o equipamento apenas para a finalidade a que se destina.

As medidas são acrescentadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) na parte que trata do EPI. Hoje, a lei obriga a empresa a fornecer aos empregados gratuitamente o equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado, mas não trata de outras responsabilidades.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE) ao Projeto de Lei 4138/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A proposta original determina simplesmente que o empregador que não fiscalizar o uso do EPI será obrigado a indenizar o empregado em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não trazendo especificações para o trabalhador.

No substitutivo, Cabo Sabino optou por um texto menos subjetivo, a fim de aumentar a segurança jurídica. “A essência da proposta continua sendo proteger a saúde e a segurança do trabalhador por meio da efetiva utilização dos equipamentos de proteção individual”, apontou.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Decisão obriga Município de Arez a pagar R$ 1 milhão por descaso com saúde e segurança do trabalho

Sentença confirma decisão liminar, resultante de ação motivada por morte de trabalhador em obra pública

Arez (RN), 26/07/2017 – O Município de Arez terá que pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em razão de condenação na Justiça do Trabalho. Além disso, deve adotar medidas que visem zelar pela saúde e pela segurança dos trabalhadores, tais como: elaboração e implementação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional, fornecimento de equipamento de proteção individual e capacitação dos trabalhadores. A Prefeitura também precisa cumprir obrigações em relação ao depósito do FGTS, ao registro dos empregados e à realização de concurso público.

A sentença foi decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). O processo teve início a partir da denúncia de que trabalhadores do Município operavam máquinas pesadas em obras públicas, sem a devida capacitação e proteção. O descaso provocou a morte do trabalhador Wellington Santos, em 2015, atingido pela pá da escavadeira quando realizava a pavimentação de via pública na entrada da cidade, rodovia RN 061.

“É inegável que a ilicitude perpetrada pelo município causou, e causa, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade, uma vez que propiciam a negação do direito a um trabalho seguro e com dignidade aos antigos, atuais e futuros empregados”, observou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiróz Ramos.

Em 2016, a ação obteve decisão liminar favorável ao pedido do MPT/RN, determinando uma série de medidas a serem cumpridas, sob pena de multa. Agora, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha Antonio Soares Carneiro, além de confirmar as obrigações da liminar, estipulou a indenização pelo dano moral coletivo causado e previsão de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.

“No caso em julgamento, ante o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu descumpriu normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que ocasionou a morte de um trabalhador. Com efeito, é inquestionável que o dano moral de caráter coletivo existiu”, apontou o magistrado na sentença.

Para conferir as obrigações impostas, acesse aqui a íntegra da sentença condenatória.

Para mais informações, consulte abaixo a notícia anterior sobre a decisão liminar:

Decisão impõe medidas de saúde e segurança do trabalho ao Município de Arez

* Nº da Ação Civil Pública: 0000711-76.2016.5.21.0020

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18/07/2017, em Natal/RN – Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Evento acontece no dia 18 de julho no auditório do Campus Natal-Central do IFRN

Com o apoio do Campus Natal-Central (Cnat) do IFRN, no dia 18 de julho, a partir da 8h30, acontece o seminário “Revisitando as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho”, promovido pela Fundacentro de Pernambuco no Auditório Pedro Silveira e Sá Leitão.

De acordo com os organizadores, acidentes de trabalho são considerados um grave problema de saúde pública que, uma vez que mata mais do que a dengue. Diferente dessa doença para a qual há uma intensa mobilização para que a sociedade esteja prevenida, o mesmo esforço não é percebido no combate aos riscos de trabalho.

O evento pretende socializar e debater quatro importantes normas de segurança e saúde no trabalho: NR 12; 32, 33 e 35. Ainda de acordo com os organizadores, essas normas, quando bem aplicadas, tornam-se ferramentas que contribuem para a segurança plena dos trabalhadores.

Participam da mesa de abertura o presidente da Fundacentro, Paulo Arsego, e o assessor técnico da presidência, Washington dos Santos.

Programação e inscrições no site http://portal.ifrn.edu.br/campus/reitoria/noticias/seminario-aborda-normas-de-seguranca-e-saude-no-trabalho

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Vítimas desconhecidas do trabalho

(Foto: Agência Brasil)

Por Leomar Daroncho, procurador do trabalho

Nesse final de abril, ocorreu-me a necessidade de lembrar, também, das vítimas desconhecidas e ignoradas dos acidentes de trabalho.

Para as vítimas conhecidas de acidentes e doenças do trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu essa data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Dados do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira registram a ocorrência de mais 700 mil acidentes do trabalho por ano no Brasil. A cada dia, cerca de 55 empregados deixam definitivamente o mundo do trabalho. Morrem ou ficam incapacitados de forma permanente. A maioria é vítima do descaso, pontual ou sistêmico, com as normas preventivas de segurança e de saúde do trabalho. Continua. Fonte: Caros Amigos.

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Natal/RN, Justiça do Trabalho decreta interdição do prédio da Sesap devido a falhas estruturais

Decorrente de ação de execução de sentença, movida pelo MPT/RN, ordem deve ser cumprida em 60 dias, sob pena de multa de R$ 1 milhão

Natal (RN), 31/03/2017 – Diante da inércia do Estado do Rio Grande do Norte na concretização das obrigações destinadas a garantir proteção à vida e à saúde de trabalhadores do prédio da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), a Justiça do Trabalho acaba de decretar a desocupação do local, ordem que deve ser cumprida em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1 milhão e, caso não haja a desocupação voluntária, haverá a interdição do prédio.

Assinada pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Luciano Athayde Chaves, a determinação resulta de execução de sentença, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN). A penalidade de interdição estava prevista na referida sentença, obtida em ação civil pública ajuizada pelo MPT/RN, assim como a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, que também foi deferida pelo juiz, cujo valor deve ser atualizado pela Contadoria.

“Desde a decisão liminar, em 2014, o Estado está obrigado a adotar providências para corrigir as graves falhas estruturais e ambientais do edifício, no entanto continua negligenciando os riscos de prejuízos humanos e materiais, em total desrespeito à saúde e à segurança do trabalhador”, lamenta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação e pediu a execução da sentença, pois os riscos de incêndios são iminentes e o prédio não tem sequer “habite-se” do Corpo de Bombeiros.

Para o juiz do Trabalho Luciano Athayde, “a situação processual reclama, assim, a atuação do Estado-Juiz, não só para salvaguarda da dignidade da jurisdição, que espera a escorreita observância de seus comandos por seus destinatários; mas também em favor da concretização das obrigações, que se destinam à preservação da vida e da saúde dos trabalhadores e usuários que transitam no edifício-sede da Sesap.

Para o cumprimento da decisão, o juiz já havia destacado que caberia à Sesap realizar contratação emergencial de novo prédio. O descumprimento injustificado da ordem de desocupação é passível de nova multa, no valor único de R$ 1 milhão, além de configurar litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (§ 3º, art. 536, NCPC).

Acesse aqui a íntegra do despacho da Justiça do Trabalho, que determinou a interdição, na ação de execução de n. 0000879-35.2016.5.21.0002.

Breve histórico – Além das obrigações de fazer e de não fazer estipuladas na condenação, proferida em fevereiro de 2016 em consequência da ACP n. 0001049-75.2014.5.21.0002, que foi mantida em acórdão do TRT/RN em outubro do ano passado, ficou estabelecida uma indenização de R$ 2 milhões, pelos danos morais coletivos causados, bem como multa de R$ 750 mil, em virtude do não atendimento da decisão liminar.

Em seguida, naquele processo, o Estado do RN ainda interpôs recurso de revista, para que o caso fosse analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo sido negado seguimento. Mas tal decisão foi atacada por um tipo de recurso denominado agravo de instrumento, ainda pendente de análise do TST. Os recursos não têm efeito suspensivo e a posição do TST é de que cabe a execução da sentença.

A ação teve como base denúncia do Controle Social da Saúde do Trabalhador, exercido pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, além de vistorias do Corpo de Bombeiros e fiscalizações do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), realizadas após incêndio ocorrido em 2011, que atingiu o quarto andar do prédio.

O CEREST classificou a situação do sistema elétrico em todos os andares como caótica, de estrutura defasada, com risco de incêndio e explosão. O Corpo de Bombeiros, em vistoria realizada em novembro de 2013, também ressaltou que as instalações elétricas precisam passar por melhorias substanciais.

Para mais informações, confira abaixo as notícias anteriores sobre o assunto:
Mantida condenação do Estado do RN por irregularidades no prédio da Secretaria de Saúde
Irregularidades no prédio da Secretaria de Saúde geram condenação de R$ 2 milhões por dano moral coletivo
Prédio da Secretaria Estadual de Saúde corre risco de interdição

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
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Abril verde: Um mês para lembrar as vítimas de acidentes de trabalho

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Campanha Abril Verde incentiva a prevenção como melhor maneira de evitar mortes no ambiente de trabalho. O Brasil registra, em média, 700 mil acidentes por ano

Brasília –  O Brasil registra uma média superior a 700 mil acidentes de trabalho por ano, pelo menos desde de 2010, segundo dados da Previdência Social. Somente em 2014, foram 704 mil acidentes de trabalho, sendo 2.783 casos fatais e 251,5 mil que resultaram em afastamentos por período superior a quinze dias. Para combater essa realidade e chamar atenção da sociedade sobre a importância da prevenção, o Ministério Público do Trabalho (MPT) junta-se à campanha Abril Verde, dedicada à memória das vítimas de acidentes de trabalho. A abertura oficial será no dia 5 de abril, às 16h30, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

Durante todo o mês, serão realizadas atividades de conscientização, como a exposição fotográfica “Trabalhadores”, que será exibida simultaneamente nas 24 Procuradorias-Regionais do Trabalho e na PGT. A mostra também ficará em cartaz por uma semana na Câmara dos Deputados e uma versão reduzida será exibida no Palácio do Planalto na última semana de abril. Além disso, os prédios da PGT e de instituições parceiras serão iluminados na cor verde, assim como os sites e perfis nas redes sociais dos participantes que farão alusão à cor temática.

Para o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Leonardo Osório Mendonça, ações de prevenção são a melhor forma de honrar a memória dos que faleceram em acidentes. “Devemos cobrar a adoção de medidas preventivas, até porque não existe valor no mundo que possa reparar um trabalhador falecido, mutilado, física ou mentalmente, por condições de trabalho que não respeitaram as normas de saúde e segurança vigentes em nosso país”, afirmou.

Ele alerta que a terceirização irrestrita também pode elevar os casos de acidentes. “Os números, infelizmente, tendem a aumentar. Trabalhadores terceirizados estão sujeitos a condições de trabalho piores e mais inseguras do que aqueles contratados diretamente pelas empresas. Os dados oficiais também demonstram maior incidência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nesta classe de trabalhadores”, acrescentou.

Minuto de Silêncio – Nos jogos realizados no dia 26 de abril pela rodada da Copa do Brasil, será realizado um minuto de silêncio em memória às vítimas de acidentes de trabalho. A ação é uma parceria do MPT com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que aceitou o convite e se engajou na campanha.

MPT em Quadrinhos – Também por ocasião do Abril Verde o MPT lançará um kit com nove edições da revista MPT em Quadrinhos, em que são abordados temas relativos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Os números da publicação, elaborada pelo MPT no Espírito Santo, serão distribuídos para todo o país. Os temas abordados envolvem construção civil, equipamentos de proteção individual, doenças ocupacionais, acidentes de trajeto, entre outros.

Exposição – A exposição “Trabalhadores” reúne 25 imagens que mostram as condições de trabalho em segmentos com grande incidência de irregularidades relativas à saúde e à segurança do trabalhador. São fotografias sobre a colheita de cana-de-açúcar, o setor frigorífico, a construção civil, o uso de amianto, a realidade dos vaqueiros nordestinos e o trabalho na indústria do gesso. As obras, de autoria de Geyson Magno, André Esquivel e Walter Firmo, foram extraídas dos livros “Trabalho” e “O Verso dos Trabalhadores”, publicados pelo MPT. A mostra fez parte da abertura ontem (30) do Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho em São Paulo.

Dia 28 de abril – O mês de abril foi escolhido em alusão ao Dia Mundial da Saúde (7/4), e o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28/4). Esta última data foi instituída por iniciativa de sindicatos canadenses e escolhida em razão de uma explosão que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. No Brasil, a Lei nº 11.121, que criou o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, foi promulgada em maio de 2005. A ação faz parte das atividades da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat).

Serviço:

Abertura da Campanha Abril Verde

Data: 5 de abril
Horário: 16h30
Local: Procuradoria-Geral do Trabalho – Brasília

Exposição Fotográfica “Trabalhadores”

Período: mês de abril
Local: Procuradoria-Geral do Trabalho, Procuradorias-Regionais do Trabalho, Câmara dos Deputados, Palácio do Planalto.

 

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(In)segurança no trabalho

Fonte: Alex William Abreu

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Terceirização sem limites (vídeo)

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A terceirização sem limites é porta de entrada para a precarização do trabalho. O MPT combate as irregularidades nos contratos de terceirização e é contrário à liberação da terceirização na atividade-fim. Acompanhe no vídeo “Fraudes Trabalhistas” a gravidade do problema, que envolve salários menores, alta rotatividade no emprego e, acima de tudo, mais acidentes de trabalho.

Conheça a história de Robson Pereira, 38 anos, trabalhador terceirizado de concessionária de energia elétrica do Espírito Santo. Ele teve os braços amputados em razão de acidente de trabalho. Ele foi eletrocutado há oito anos. Robson é vítima de várias fraudes trabalhistas, a principal delas a terceirização ilícita. Funcionário de uma empreiteira, ele não tinha carteira de trabalho assinada e não tinha acesso a equipamentos de proteção adequados. Sequer tinha capacitação profissional para trabalhar em redes de energia.

Assista ao vídeo produzido pelo MPT

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(In)segurança do trabalho

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28/10/2016 · 9:00

TRT/RN condena Eletro Shopping por sistema de ponto irregular e violações às normas de saúde e segurança

Empresa terá que pagar R$ 100 mil pelo dano moral coletivo, no estado. Demais obrigações do acórdão devem ser cumpridas em âmbito nacional

Natal (RN), 27/09/2016 – Como resultado de recurso do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), o Tribunal Regional do Trabalho condenou a Eletro Shopping Casa Amarela por irregularidades no sistema de ponto, no registro de empregados e no meio ambiente de trabalho das lojas de Natal. O acórdão determina que a empresa pague R$ 100 mil pelos danos morais coletivos causados no RN, e cumpra as obrigações fixadas, em todo o país.

A ação teve como base fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) e da Vigilância Sanitária de Natal, que constataram as falhas, como a falta de instalações sanitárias separadas por sexo, com um único banheiro por loja, sem condições mínimas de higiene, chegando a faltar papel higiênico, papel toalha e sabonete.

Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “a conduta da empresa atingia a própria dignidade dos trabalhadores, ao manter empregados trabalhando em estabelecimento com um só banheiro, de higiene precária e sem sequer separação por sexo, o que, além do constrangimento, representa um risco à saúde deles”, destaca.  Continua. Fonte: Ascom MPT/RN

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(In)segurança do trabalho

Fonte: SST Segurança do Trabalho

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Empregador pode exigir teste do bafômetro de funcionário, diz juiz

Teste do bafômetro no ambiente de trabalho serve para garantir segurança dos empregados, segundo juiz.

O empregador tem o direito de exigir o teste do bafômetro de seus funcionários, desde que o procedimento seja aleatório e não tenha intenção de prejudicar um determinado empregado. Assim entendeu o juiz Ricardo Gurgel Noronha, da 2ª Vara do Trabalho de Itabira (MG), ao negar indenização por dano moral a um trabalhador.

“A exigência do teste de bafômetro dos empregados não envolve algo que resguarda apenas o empregador, pois, em última análise, propicia segurança a todos aqueles que frequentam o ambiente de trabalho, inclusive os demais empregados, razão pela qual o poder diretivo, nesse tocante, é compartilhado entre empregador e empregados, já que estes últimos colaboram com a segurança do ambiente de trabalho”, explicou o juiz. Continua. Fonte: Conjur.

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Construtoras pagarão R$ 10 milhões por morte de trabalhador em obra do estádio Mané Garrincha

Acidente ocorreu na construção do estádio Mané Garrincha, em Brasília, que foi uma das sedes da Copa 2014

Brasília –  A 2ª Turma Tribunal Regional do Trabalho de Brasília (TRT)  manteve a condenação do Consórcio Brasília (Andrade Gutierrez  e Via Engenharia) pela morte do operário José Afonço de Oliveira Rodrigue após sofrer acidente de trabalho na obra do estádio Nacional Mané Garrincha, construído para a Copa do Mundo de 2014. Também aumentou, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), o  valor da indenização por dano moral coletivo de R$ 5 milhões para R$ 10 milhões.

Na época, o consórcio alegou que o acidente foi de responsabilidade exclusiva do trabalhador já que as construtoras haviam, segundo sua defesa, fornecido o equipamento de proteção e dado as instruções necessárias para o trabalho.

Para o procurador Valdir Pereira da Silva, responsável pela Ação Civil Pública (ACP), o argumento do consórcio não é válido. Segundo ele, há provas irrefutáveis de que normas essenciais ao meio ambiente de trabalho em altura eram desrespeitadas. Continua. Fonte: Portal do MPT.

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(In)segurança do trabalho

Fonte: SST Segurança do trabalho

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Acordo trabalhista garante R$ 450 mil para reformas de delegacias do Alto Oeste potiguar

Compromisso firmado perante o MPT/RN é resultante de processos movidos contra a Caern e o estado por irregularidades no meio ambiente de trabalho

Natal (RN), 23/08/2016 –  A segurança pública do Rio Grande do Norte receberá R$ 450 mil para reforma de delegacias da Polícia Civil de municípios do Alto Oeste potiguar. O repasse da quantia foi fixado em acordo trabalhista firmado pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e pelo estado, em audiência na última sexta-feira (19), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN).

Presidida pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, a audiência contou com representantes da Caern, da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual.

A conciliação é resultado de dois processos movidos pelo MPT de Mossoró: um contra a Caern, motivado por acidente de trabalho que vitimou fatalmente um empregado, por afogamento, na barragem de Pau dos Ferros (RN); outro contra o estado, devido às condições precárias da delegacia de Marcelino Vieira.

Ambos resultaram em decisões recentes da Vara de Trabalho de Pau dos Ferros, assinadas pela juíza Jólia Lucena da Rocha Melo. Nos dois casos, foram determinadas diversas obrigações para garantir um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, sendo a Caern condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 500 mil, pelos danos morais coletivos causados.

Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, que assina as ações, “a qualidade das decisões judiciais, que bem destacaram as obrigações para com a saúde e a segurança do trabalho, contribuiu efetivamente para obtermos o acordo”, destaca.

Como titular regional da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT/RN, a procuradora Ileana Neiva ressalta que, a exemplo desses casos, eventuais irregularidades no meio ambiente de trabalho que afetem a saúde e a segurança dos trabalhadores podem ser denunciadas ao MPT/RN, mesmo em se tratando de órgãos públicos. O formulário para denúncias está acessível aqui: http://www.prt21.mpt.gov.br/servicos/denuncias

Efeitos do acordo – Com o acordo, que ainda será homologado pela Justiça do Trabalho, o valor a ser pago pela Caern foi reduzido apenas em 10%, mas a autarquia e o estado renunciaram a qualquer tipo de recurso judicial, ao reconhecerem as irregularidades apontadas, que devem ser corrigidas dentro do prazo estabelecido para tanto, sob pena de multa em caso de violação do compromisso.

Dessa forma, ficou estipulado que os valores serão pagos pela Caern em 18 parcelas de R$ 25 mil, até o dia 20 de cada mês. Já o estado terá que apresentar cronograma de projetos de reestruturação e aparelhamento das unidades da Polícia Civil na região do Alto Oeste, a ser apreciado conjuntamente pelo MPT e Ministério Público Estadual, tendo como prioridade as delegacias de Marcelino Vieira e de Pau dos Ferros. A aplicação dos recursos precisa ser devidamente comprovada.

Vale ressaltar que os R$ 450 mil dizem respeito apenas à indenização por dano moral coletivo imposta à Caern, independente de eventuais valores devidos pela companhia à família do empregado vítima do acidente fatal, relativos ao dano moral individual.

Para mais informações, acesse abaixo as notícias anteriores:

Caern terá que pagar R$ 500 mil por violações que põem em risco a vida dos trabalhadores

Estado é obrigado a solucionar condições precárias de trabalho em delegacia no Alto Oeste

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
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