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ESMPU lança publicação sobre saúde e segurança do trabalho

A obra apresenta como temática fundamental o papel do SUS e do MPT como promotor social

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) lançou a publicação “O procurador do Trabalho e o SUS: interface entre o papel de promotor social e a busca pela intersetorialidade”. Escrito pela procuradora do trabalho Karol Teixeira de Oliveira e pela professora da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) Viviane Peixoto da Silva, o e-book aborda questões sobre saúde e segurança do trabalho e o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), analisando práticas concretas dos diversos atores que perpassam a temática e as possibilidades de atuação intersetorial. A obra está disponível para acesso apenas na versão eletrônica e o download pode ser feito na página da ESMPU.

O livro apresenta a contextualização histórica, política e social sobre o processo de adoecimento como determinante social, a atuação do SUS, a constituição do campo Saúde do Trabalhador e sua incorporação como atribuição e competência do serviço público de saúde. No texto de apresentação, uma das autoras, Karol Teixeira, pontua que o Ministério Público do Trabalho (MPT) como promotor social é desafiado a implementar estratégias que sejam mais eficientes e que resultem na redução dos acidentes de trabalho e nos casos de adoecimentos ocupacionais. Ela também afirma que, “além de ser provocado pelas denúncias de acidentes e adoecimentos que chegam às Procuradorias do Trabalho, o procurador do Trabalho se depara com a necessidade de desenvolver mecanismos mais efetivos e, principalmente, preventivos com maior alcance”.

 

Para a coautora Viviane Peixoto da Silva, os conteúdos apresentados no livro instigam a reflexão do leitor ao demonstrar a necessidade de fortalecimento das redes de atuação em Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Ainda segundo Viviane Peixoto, “o enfoque na atuação promocional abordado, além de enriquecer as práticas já adotadas e ensejar novas perspectivas para os procuradores do Trabalho, oportunizará conhecimento para outras áreas do saber, especialmente aos profissionais da saúde, elos fundamentais para atuação intersetorial em SST”.

 

Ao longo dos cinco capítulos, a publicação traz, entre outros assuntos, um panorama sobre saúde e segurança no meio ambiente do trabalho, apresenta dados da Associação Nacional de Medicina do Trabalho acerca do registro de ocorrências de acidentes e doenças ocupacionais e aborda a necessidade de se estabelecer estratégias para enfrentamento do problema.

Outros assuntos apresentados são: a saúde e o trabalho enquanto determinante social da saúde; o campo saúde do trabalhador e sua consolidação no SUS; Ministério Público do Trabalho: definição, ramos e ações/atribuições; experiências intersetoriais com e sem a participação do MPT e as possibilidades de atuação intersetorial.

Acesse a íntegra da publicação.

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CRJonline nº 121: descumprimento de normas de saúde gera dano moral coletivo

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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Seminário: Violências no trabalho, enfrentamento e superação, 26/10/2018, em Natal/RN

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Seminário Trabalho Seguro, 26/10/2018, no TRT/21

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09/10/2018 · 13:53

E-Social vai facilitar acesso a informações sobre saúde e segurança no trabalho

lataforma passará a contar com informações relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Atuação do MPT na área será otimizada com inovação

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) se beneficiará das novas funcionalidades do e-Social, relacionadas a saúde e segurança no trabalho. A partir de 2019, as empresas passarão a incluir na plataforma dados e informações sobre meio ambiente do trabalho, como acidentes, o que facilitará o trabalho dos órgãos de controle e a atuação do MPT na garantia dos direitos coletivos dos trabalhadores. O funcionamento dessas novas ferramentas do e-Social foram expostas em evento promovido pelo MPT nesta segunda-feira (24) na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

O procurador do MPT e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório, explica como as novas funcionalidades otimizarão o trabalho da instituição. “As novas funcionalidades irão facilitar o acesso às informações, não sendo mais necessária a expedição de notificação para conhecimento do teor dos documentos”, esclarece. “Além do mais, a base consolidada das informações permitirá a análise macro de todos os dados, viabilizando aos órgãos públicos compreender melhor quais as principais causas de mortes, acidentes e doenças no trabalho nas várias regiões de nosso país”, completa.

O analista técnico de políticas sociais do Ministério da Fazenda, Orion Sávio Santos de Oliveira, explicou com serão implementadas as novas ferramentas. “Existe um grupo de informações dentro desse projeto [e-Social], que é gigantesco, que são as informações sobre segurança e saúde no trabalho. Essas informações começam a ser implementadas a partir de 2019 – e a partir daí terá um calendário de substituição que vai ocorrer ao longo de dois anos, para que todas as empresas do país possam estar dentro deste projeto”, relatou.

Ele também esclareceu quais informações sobre meio ambiente do trabalho deverão constar no e-Social. “Constarão informações, basicamente, que compõem o perfil previdenciário do trabalhador, que são entregues à Previdência Social e à Receita Federal, sobre a comunicação de acidentes de trabalho – a comunicação vai ser feita agora não mais pelo sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mas sim pelo e-Social. Também constarão informações que compõem o livro de registro de empregados, no âmbito de segurança e saúde do trabalho”.

Ele completou explicando a importância de contar com essas e outras informações no e-Social. “A gente sempre costuma brincar que onde cai uma gota de suor o e-Social vai estar presente. Essa é a realidade que a gente tem a partir de agora. Onde houver prestação de serviços onerosa, o e-Social vai estar para registrar como essa prestação ocorre, e registrar tudo que decorre da prestação deste serviço, como, por exemplo, afastamentos temporários, férias, recebimento de salário, alterações contratuais, tudo isso vai estar sistematizado dentro de um ambiente único ao qual todas as empresas do país vão estar obrigadas e vão prestar as informações por meio desse canal único”, declarou.

Sobre o e-Social – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um projeto do Governo Federal que unifica o envio de informações pelos empregadores, entre eles órgãos públicos, sobre seus empregados.

Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O procurador do MPT Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade explica o funcionamento do sistema. “O e-Social é um sistema de escrituração digital contábil de informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Lá são lançados todos os eventos relacionados a esse assunto da vida empresarial e dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quanto do setor público”, explica.

“Temos lá informações sobre tudo: pagamentos, gratificações, afastamentos, férias e todas as repercussões previdenciárias e tributárias disso, como tempo de contribuição, os valores de contribuição recolhidos, os tributos pagos e recolhidos. Então, todas as informações estão lá”, completa o procurador.

O e-Social conta com um Comitê Gestor, composto por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, do Instituto Nacional do Seguro Social e da CAIXA.

Fonte: Portal do MPT

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02/04/2018, em Natal, lançamento do livro DICIONÁRIO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO,

Evento contará com conferência do professor René Mendes, organizador da publicação

Natal (RN), 02/04/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) sedia hoje o lançamento da obra “Dicionário de Saúde e Segurança do Trabalhador: Conceitos – Definições – História – Cultura”, organizado pelo médico do Trabalho e professor René Mendes. A publicação coletiva reúne 522 autores, com perfil multiprofissional, e enfoca as principais questões das relações entre o trabalho e a saúde, com 1236 verbetes. O lançamento ocorre na sede do MPT em Natal, a partir das 18h.

Na ocasião, o organizador do dicionário ministrará a conferência “A Saúde e Segurança do Trabalhador no Brasil: propósitos e intenções de uma coletiva de resistência e de utopias”. Participam da mesa redonda, a seguir, os dois autores potiguares que assinam verbetes na publicação: o procurador regional do Ministério Público do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto e o professor Edwar Abreu Gonçalves, juiz do Trabalho aposentado.

Única no gênero, a obra aborda questões específicas das relações entre o trabalho e a saúde, atualmente marcadas por uma deterioração dos ambientes e condições de trabalho – de um lado – e pela complexidade dos impactos sobre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, sobre a sociedade e sobre o meio ambiente, de outro.

Os verbetes são escritos por profissionais de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), médicos sanitaristas e médicos do trabalho, engenheiros de segurança do trabalho e meio ambiente, enfermeiros e técnicos de enfermagem, profissionais de gestão de pessoas e operadores do Direito do Trabalho (magistrados, procuradores e advogados), dentre muitos outros.

Para o professor René Mendes, organizador da publicação, o dicionário é “uma ferramenta de trabalho técnico-científico, e deve contribuir para elevar o patamar de referência dos conceitos de Saúde e Segurança no Trabalho para os profissionais que operam com esses conceitos e para os trabalhadores, que são protegidos por eles”, destaca.

Outras informações sobre o “Dicionário de Saúde e Segurança do Trabalhador: Conceitos – Definições – História – Cultura” podem ser obtidas no portal da Editora Proteção: http://www.protecao.com.br/noticias/eventos/dicionario_de_sst_sera_lancado_em_13_capitais_brasileiras/Jyy5JyjgAA/12186

Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
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E-book gratuito: Saúde e segurança do trabalho no Brasil

Livro está disponível gratuitamente em versão eletrônica

Natal (RN), 11/12/2017 – O livro “Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil”, lançado este mês com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), é fruto de trabalho coletivo envolvendo mais de três anos de pesquisas de professores, juízes, auditores, procuradores e pesquisadores. A obra aborda um amplo objeto de temas, como a identificação e discussão de aspectos centrais de gestão do trabalho no Brasil; a análise de conceitos jurídicos; a terceirização; a atuação da justiça do trabalho frente aos acidentes; o adoecimento nos call centers; os riscos de acidentes na mineração e as repercussões prováveis do e-social.

De acordo com o organizador da publicação, Vitor Araújo Filgueiras, o objetivo da obra é analisar algumas das principais questões relativas à preservação da vida das pessoas que trabalham no Brasil. A obra serve de base para aqueles que desejam investir em saúde e segurança no ambiente de trabalho.  “Esperamos, desse modo, contribuir para qualificar o debate nesse campo, bem como subsidiar a atuação das instituições de regulação do direito do trabalho, dos sindicatos de trabalhadores e estimular reflexão das entidades empresariais”, destacou.

O livro foi produzido com apoio da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT), do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Para ler o livro, baixe aqui o arquivo em pdf.

Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho – Com foco na promoção do trabalho decente, o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (https://observatoriosst.mpt.mp.br/) subsidia o desenvolvimento, monitoramento e avaliação de projetos, programas e políticas públicas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, com base em dados e evidências de todo o Brasil. A ferramenta foi desenvolvida pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. O portal concentra e cruza dados sobre acidentes e adoecimento de trabalhadores e permite o mapeamento dessas ocorrências por setor, área geográfica, faixa etária e outras variáveis.

 

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Manual de auxílio na interpretação da NR-36

Acesse o  “Manual de auxílio na interpretação e aplicação Norma Regulamentadora nº 36”, elaborado pelo Ministério do Trabalho e emprego,  que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados: manual_da_nr_36

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Correios são condenados a indenizar empregados vítimas de assaltos nas agências

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Veja como tem sinalizado, até aqui, a jurisprudência do TRT-MG em matéria de responsabilização do empregador em casos de assaltos ou violência sofrida pelo empregado por ato de terceiros. Num caso recente, a Turma julgadora manteve a condenação da EBCT a indenizar, por danos morais e materiais, um funcionário vítima de assaltos constantes. Mas a jurisprudência da Casa sobre a matéria não é pacífica. Confira, nas linhas abaixo, o caso e a jurisprudência mais recente sobre o tema. Só lembrando que a Lei da Reforma Trabalhista indica possíveis mudanças quanto à responsabilização objetiva do empregador. Clique aqui. Fonte: TRT/3

 

 

 

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18 a 20/10 – IV Seminário Internacional Trabalho Seguro será transmitido ao vivo pelo canal do CSJT no YouTube

A quarta edição do Seminário Internacional Trabalho Seguro terá transmissão ao vivo pelo canal do CSJT no Youtube. O evento é uma promoção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e será realizado entre os dias 18 e 20 de outubro. A abertura será nesta quarta-feira (18), às 18h.

Juristas, médicos, acadêmicos e especialistas debaterão os transtornos mentais relacionados ao trabalho. Segundo a coordenadora Nacional do Programa Trabalho Seguro, ministra Maria Helena Mallmann, a transmissão ao vivo é necessária em virtude do interesse cada vez maior das pessoas por um tema de tanta relevância. “Tendo em vista a importância do evento e que nem todos têm disponibilidade financeira e de tempo para vir a Brasília, a organização do evento decidiu que o Seminário será transmitido ao vivo”, destaca.

Informações adicionais

Fonte: TST.

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Mutilar trabalhadores não pode ser economicamente viável

por Rodrigo Assis Mesquita, procurador do trabalho

Na Roma antiga, o credor tinha o direito de aprisionar, mutilar e torturar o devedor que não pagasse a dívida no vencimento. Daí vem a expressão “execução” até hoje usada no processo civil e do trabalho, violência que foi superada pelos próprios romanos com a adoção da responsabilização patrimonial dos bens do devedores a proibição da execução pessoal.

Ao longo dos séculos, a prisão e a servidão por dívidas também foram proibidas. Atualmente, vários tratados internacionais, constituições e leis asseguram a dignidade da pessoa e proíbem o tratamento degradante e cruel, além de garantir um patamar mínimo de trabalho que assegure uma vida decente para o trabalhador e a sua família.

Mas parece que a cultura empresarial e jurídica brasileira tem dificuldade em capturar os diversos aspectos da questão e de transpor os ensinamentos para a prática.

A abolição da escravidão veio no tardio 1888, mas nunca foi totalmente implantada no Brasil. A Lei de Abolição limitou-se a declarar extinta a escravidão sem resgatar os trabalhadores nem implementar qualquer medida compensatória e de integração social. O silêncio da Lei disse muito mais do que saiu no diário oficial.

Propagaram-se ideias até hoje latentes na sociedade de que características biológicas poderiam comprovar superioridade física ou mental de um grupo sobre outros. Uma narrativa racista de que os trabalhadores imigrantes brancos dos séculos XIX e XX sofriam mais do que os escravos e de que os indígenas não gostavam de trabalhar. Semelhante discriminação recairia sobre os nordestinos que foram para o Sudeste e o Sul do país.

Os livros de direito ensinam que o trabalho é uma relação contratual, mas, no fundo, muitos pensam que emprego é favor e que qualquer serviço ‘é melhor do que nada’, mesmo um serviço que mutile mais pessoas do que guerras.

De acordo com o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho criado pela parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde 2012 constataram-se quase 4 milhões de acidentes de trabalho no país, incluindo mais de 14 mil mortes.

Apenas em Manaus, foram mais de 11,5 mil acidentes com cortes, lacerações, puncturas e esmagamentos no período de 2012 a 2016.

Continua. Fonte: Justificando

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Comissão da Câmara aprova PL que responsabiliza empregador que não fiscalizar uso de equipamento de proteção

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que não fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por seus funcionários. Segundo o texto, é dever do patrão proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, à orientação e ao treinamento sobre seu uso adequado.

O empregador que não cumprir o disposto indenizará o empregado em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ao trabalhador caberá usar o equipamento apenas para a finalidade a que se destina.

As medidas são acrescentadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) na parte que trata do EPI. Hoje, a lei obriga a empresa a fornecer aos empregados gratuitamente o equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado, mas não trata de outras responsabilidades.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE) ao Projeto de Lei 4138/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A proposta original determina simplesmente que o empregador que não fiscalizar o uso do EPI será obrigado a indenizar o empregado em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não trazendo especificações para o trabalhador.

No substitutivo, Cabo Sabino optou por um texto menos subjetivo, a fim de aumentar a segurança jurídica. “A essência da proposta continua sendo proteger a saúde e a segurança do trabalhador por meio da efetiva utilização dos equipamentos de proteção individual”, apontou.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Decisão obriga Município de Arez a pagar R$ 1 milhão por descaso com saúde e segurança do trabalho

Sentença confirma decisão liminar, resultante de ação motivada por morte de trabalhador em obra pública

Arez (RN), 26/07/2017 – O Município de Arez terá que pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em razão de condenação na Justiça do Trabalho. Além disso, deve adotar medidas que visem zelar pela saúde e pela segurança dos trabalhadores, tais como: elaboração e implementação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional, fornecimento de equipamento de proteção individual e capacitação dos trabalhadores. A Prefeitura também precisa cumprir obrigações em relação ao depósito do FGTS, ao registro dos empregados e à realização de concurso público.

A sentença foi decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). O processo teve início a partir da denúncia de que trabalhadores do Município operavam máquinas pesadas em obras públicas, sem a devida capacitação e proteção. O descaso provocou a morte do trabalhador Wellington Santos, em 2015, atingido pela pá da escavadeira quando realizava a pavimentação de via pública na entrada da cidade, rodovia RN 061.

“É inegável que a ilicitude perpetrada pelo município causou, e causa, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade, uma vez que propiciam a negação do direito a um trabalho seguro e com dignidade aos antigos, atuais e futuros empregados”, observou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiróz Ramos.

Em 2016, a ação obteve decisão liminar favorável ao pedido do MPT/RN, determinando uma série de medidas a serem cumpridas, sob pena de multa. Agora, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha Antonio Soares Carneiro, além de confirmar as obrigações da liminar, estipulou a indenização pelo dano moral coletivo causado e previsão de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.

“No caso em julgamento, ante o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu descumpriu normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que ocasionou a morte de um trabalhador. Com efeito, é inquestionável que o dano moral de caráter coletivo existiu”, apontou o magistrado na sentença.

Para conferir as obrigações impostas, acesse aqui a íntegra da sentença condenatória.

Para mais informações, consulte abaixo a notícia anterior sobre a decisão liminar:

Decisão impõe medidas de saúde e segurança do trabalho ao Município de Arez

* Nº da Ação Civil Pública: 0000711-76.2016.5.21.0020

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
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18/07/2017, em Natal/RN – Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Evento acontece no dia 18 de julho no auditório do Campus Natal-Central do IFRN

Com o apoio do Campus Natal-Central (Cnat) do IFRN, no dia 18 de julho, a partir da 8h30, acontece o seminário “Revisitando as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho”, promovido pela Fundacentro de Pernambuco no Auditório Pedro Silveira e Sá Leitão.

De acordo com os organizadores, acidentes de trabalho são considerados um grave problema de saúde pública que, uma vez que mata mais do que a dengue. Diferente dessa doença para a qual há uma intensa mobilização para que a sociedade esteja prevenida, o mesmo esforço não é percebido no combate aos riscos de trabalho.

O evento pretende socializar e debater quatro importantes normas de segurança e saúde no trabalho: NR 12; 32, 33 e 35. Ainda de acordo com os organizadores, essas normas, quando bem aplicadas, tornam-se ferramentas que contribuem para a segurança plena dos trabalhadores.

Participam da mesa de abertura o presidente da Fundacentro, Paulo Arsego, e o assessor técnico da presidência, Washington dos Santos.

Programação e inscrições no site http://portal.ifrn.edu.br/campus/reitoria/noticias/seminario-aborda-normas-de-seguranca-e-saude-no-trabalho

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Vítimas desconhecidas do trabalho

(Foto: Agência Brasil)

Por Leomar Daroncho, procurador do trabalho

Nesse final de abril, ocorreu-me a necessidade de lembrar, também, das vítimas desconhecidas e ignoradas dos acidentes de trabalho.

Para as vítimas conhecidas de acidentes e doenças do trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu essa data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Dados do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira registram a ocorrência de mais 700 mil acidentes do trabalho por ano no Brasil. A cada dia, cerca de 55 empregados deixam definitivamente o mundo do trabalho. Morrem ou ficam incapacitados de forma permanente. A maioria é vítima do descaso, pontual ou sistêmico, com as normas preventivas de segurança e de saúde do trabalho. Continua. Fonte: Caros Amigos.

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