Leis trabalhistas em animção

O MPT vai navegar pelo mundo das leis trabalhistas usando a arte da animação. Aos domingos, com a hashtag #DireitoPraValer, você acompanha uma série especial de cinco posts. As publicações trazem personagens de desenhos para apresentar vários direitos do trabalhador. A vida não é brincadeira. Por isso, fique ligado! Fonte: MPT no fb

30 de julho: Dia Mundial Contra o Tráfico de Pessoas. Denuncie.

Sem identidade: líquido da castanha de caju provoca perda de impressões digitais em castanheiros

O árduo trabalho dos castanheiros provoca um fenômeno curioso, mas ao mesmo tempo triste. O líquido da castanha de caju, uma espécie de leite da castanha, contém um ácido potente que causa lesões na pele e provoca o apagamento das impressões digitais. Os RGs dos castanheiros são válidos apenas por um ano e precisam ser renovados continuamente por conta desse problema. Assita à reportagem. Fonte: Câmera record.

Desvio de função X Acúmulo de função: veja as diferenças

O desvio e o acúmulo de funções são irregularidades comuns no ambiente profissional, quando não acordadas com o trabalhador. Saiba como evitar problemas e exigir do empregador o ressarcimento devido em caso de abusos.

Ouça: http://bit.ly/2aHSgh2  Fonte: TST no fb

Terceirização: saiba mais sobre o tema em debate

Terceirização: o que está em debate no Judiciário, no Executivo e no Parlamento

Após anúncio do Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, de envio de um projeto de terceirização ao Congresso Nacional, o DIAP destaca o que está em debate sobre o tema nos Poderes da República – Judiciário, Executivo e Parlamento -, bem como o que já foi acumulado durante quase duas décadas de tentativas de regulamentar o setor.

A intensificação da terceirização no Brasil, ainda nos anos 70, tornou essa modalidade de contratação uma das mais recorrentes formas de captação e manutenção de trabalhadores para a realização de serviços diversos. Porém, a carência de uma regulamentação precarizou as relações de trabalho e não limitou a ânsia empresarial de transferir toda a produção entre empresas.

Atualmente, os principais temas em debate no Parlamento são:

1. Responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas
2. Pejotização dos trabalhadores, que passariam a emitir Nota Fiscal em detrimento da assinatura formal de contrato de trabalho
3. Representação sindical
4. Quarteirização ou subcontratação
5. Falta de tratamento isonômico entre trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados
6. Alcance da terceirização (atividade meio e atividade fim ou empresas especializadas)

Continua. Fonte: DIAP

Concurso dos bombeiros exige ‘teste de virgindade’ ou Papanicolau no DF

Bombeiros do Distrito Federal durante cerimônia de entrega de novos veículos (Foto: Andre Borges/Agência Brasília)

Não há exigência similar para homens; comissão não vê irregularidade. Especialista afirma que medida fere direito à intimidade das candidatas.

Um dos exames exigidos no concurso do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal tem causado estranhamento: mulheres devem apresentar laudo do Papanicolau (cientificamente conhecido como colpocitopatologia oncótica, exame ginecológico realizado como prevenção ao câncer do colo de útero e ao HPV) ou comprovar que não tiveram o hímen rompido – ou seja, ainda são “virgens”. Não há exigências semelhantes para homens. Em nota, a corporação disse não considerar a medida discriminatória e afirmou que o objetivo é aferir “a condição física e laboral dos candidatos”.

A comissão do concurso afirmou que não necessariamente uma alteração no exame vai excluir uma candidata e que os dados serão mantidos em sigilo. O concurso oferece 779 vagas e salários que variam entre R$ 5,1 mil e R$ 11,6 mil. As inscrições foram abertas no dia 18 de julho e seguem até 18 de agosto. A prova é prevista para o dia 9 de outubro. Continua. Fonte: G1/DF

 

Prosegur pagará R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Empresa de segurança, que atua em 21 países, não respeitava repouso semanal previsto em lei e sistematicamente obrigava os trabalhadores a cumprir sobrejornada

Natal – A empresa de segurança Prosegur, que possui operações em 21 países, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão por sistematicamente impor jornada de trabalho acima do limite legal, além de desrespeitar a concessão de descanso semanal remunerado aos vigilantes que atuam no transporte de valores.  A decisão, decorrente de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), busca reparar o dano moral coletivo causado aos trabalhadores. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 5 mil por obrigação desrespeitada. Os valores serão revertidos a instituições atuantes na área trabalhista.

Uma fiscalização requisitada pelo MPT à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RN) revelou que, em um período de oito meses, houve 1.768 ocorrências de extrapolação do limite legal diário de 12 horas de trabalho dos vigilantes, em alguns casos chegando a 18 horas por dia. As investigações demonstraram ainda que alguns empregados cumpriam integralmente a jornada dentro de carros-fortes, sem intervalo, fazendo as refeições no interior dos veículos. Continua. Fonte: Portal MPT.

Princípio que veda retrocesso social impede ataque aos direitos do trabalhador

Por Renato da Fonseca Janon

As propostas de reforma trabalhista que pretendem a supressão dos direitos dos trabalhadores, além de temerárias, são manifestamente inconstitucionais.

Em recente reunião com o presidente interino Michel Temer, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu, abertamente, a jornada semanal de até 80 horas de trabalho e a jornada diária de 12 horas, chegando ao ponto de insinuar que o governo deveria seguir o “exemplo francês” e adotar medidas que não precisassem, sequer, passar pelo crivo do Congresso Nacional – como se isso fosse possível.

O único mérito dessa declaração foi o de escancarar a verdadeira face da tal reforma trabalhista: “flexibilizar” significa, na verdade, retirar direitos dos trabalhadores, com elevação da jornada de trabalho, redução de salários e terceirização ilimitada. Esse “projeto” de desconstrução do Direito do Trabalho não foi aprovado pelo eleitor e está sendo imposto à sociedade, de forma arbitrária, única e exclusivamente, para atender aos interesses econômicos daqueles que financiaram as campanhas e agora cobram a fatura. Quem vai pagá-la? Parece óbvio. Mais uma vez, serão os mais pobres, os sem-panelas e, principalmente, o trabalhador assalariado. Continua. Fonte: Conjur.

Lei de Cotas: 25 anos e carteira assinada para 400 mil pessoas com deficiência

Regulamentação e fiscalização foram responsáveis pelo sucesso da aplicação da Lei de Cotas. Fotografia: Arquivo/EBC

Como conquista dos 25 anos da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), que garante a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o ativista Tuca Munhoz, ex-secretário-adjunto municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, ressalta a marca de 400 mil deficientes trabalhando atualmente com carteira assinada no país. Em entrevista à Rádio Brasil Atual na segunda-feira (25/07), destaca a longa trajetória pela efetiva aplicação da lei, que segundo ele, é uma das mais modernas do mundo e serve de exemplo para os demais países da América Latina.

Apesar dos 25 anos, Tuca afirma que o seu período de aplicação efetiva é menor. Sancionada em 1991, a Lei de Cotas só foi regulamentada cerca de oito anos depois. Só em 2004, com o Decreto 5296, que definiu critérios mais claros, e depois com a efetiva fiscalização, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, realizada pelas superintendências regionais do Trabalho, a legislação passou a apresentar resultados.

“Algumas pessoas podem dizer que não seria necessária uma lei afirmativa como essa, mas nós acreditamos que sem essa legislação não teríamos esse número de pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho hoje. Ainda não é o suficiente, não é o necessário, mas demos um grande passo”, diz.

Como entraves a novos avanços, Tuca cita a falta de investimento em educação e infraestrutura de acessibilidade, em locais públicos e nos locais de trabalho.

Como boas práticas a serem destacadas fora do âmbito da legislação, Tuca cita a Câmara Paulista pela Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, iniciativa do Ministério Público do Trabalho, presente em diversos estados, em parceria com sindicatos e ONGs, e a Rede Empresarial de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Ouça a entrevista. Fonte: RBA Rede Brasil Atual

 

RJ pode ter que pagar R$ 130 milhões por ‘calote’ a terceirizados da Uerj

MPT processou o estado por demissão em massa de 900 funcionários. Empresas contratadas e a própria universidade também são rés na ação.

Crise financeira levou ao sucateamento dos serviços terceirizados na Uerj (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)

Pela demissão em massa de aproximadamente 900 funcionários, o governo do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e três empresas privadas podem ser condenadas ao pagamento de R$ 130 milhões. A denúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) já foi aceita pela Justiça do Trabalho. Continua. Fonte: G1/RJ

 

Crianças do PA começam a trabalhar de forma irregular mais cedo, diz MPT

De 2013 a 2014, crescimento do trabalho infantil ultrapassou 70%. Segundo o Dieese, a maioria das crianças está na área agrícola.

Dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) apontam que o Pará está entre os estados do Brasil onde as crianças começam mais cedo a trabalhar de forma irregular. Somente na região Norte do país, de 2013 a 2014, houve um grande crescimento no quantitativo de crianças em ocupação, ultrapassando 70%.

Na última semana, crianças e adolescentes foram flagrados vendendo  produtos no meio da rodovia BR-316. “O trabalho infantil ou a ocupação infantil não é natural e não faz parte desse período da vida da criança, que precisa da socialização, ou seja, na escola, na família e principalmente na comunidade”, explica o vice- presidente da comissão da criança e adolescente, Raimundo Dickson.

Segundo o procurador José Carlos Azevedo, os municípios com histórico de exploração do trabalho infantil recebem uma verba para a erradicação da atividade. “A maioria até desconhece a serventia da verba. Aí essa verba fica parada”, explica. Continua. Fonte: G1/PA

Bancos públicos devem recusar financiamento a empregadores que utilizam trabalho escravo, recomenda PFDC

Imagem: Organização Internacional do Trabalho (OIT/Brasil)

O pedido foi feito pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Rondônia

O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco da Amazônia receberam recomendação do Ministério Público Federal para que não concedam empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores flagrados e autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Rondônia, a recomendação solicita que as instituições financeiras adotem todas as providências administrativas e cíveis para a imediata rescisão dos contratos de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos públicos a empregadores que constem na chamada “lista suja” do trabalho escravo. Continua. Fonte: MPF.

Em nome do bife: Como direitos trabalhistas são moídos na cadeia da carne

Por Piero Locatelli, da Repórter Brasil

Da fazenda ao curtume, trabalhadores ligados à JBS queixam-se do desrespeito a direitos básicos em todas as etapas da indústria da carne. Em 15 de julho, essas condições de trabalho viraram caso de polícia em Santa Catarina. Determinado pelo Ministério Público do Trabalho, o inquérito conduzido pela Polícia Federal irá investigar a submissão de trabalhadores à condição análoga a de escravo, jornadas exaustivas, lesão corporal e exposição dos funcionários a graves riscos devido às condições de um frigorífico em São José, na grande Florianópolis.

Os problemas trabalhistas não se resumem a uma ou outra etapa da produção da JBS, a maior produtora de proteína animal do mundo, que registrou lucro líquido de R$ 4,6 bilhões em 2015. A Repórter Brasil ouviu, em três estados do país, vaqueiros em fazendas, caminhoneiros da empresa, além de empregados de frigoríficos e curtumes – onde o couro dos bois é tratado. As denúncias não são restritas a violações à legislação trabalhista. Todos os entrevistados enfatizam a falta de apoio da JBS, mesmo após acidentes graves e doenças ocupacionais. Continua. Fonte: UOL/Blog do Sakamoto

 

A terceirização e a desumanização do trabalhador

por Renato da Fonseca Janon, juiz do trabalho

O projeto de lei no. 4330/2004, que foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado, é uma tragédia para os trabalhadores, representando o maior retrocesso na legislação trabalhista dos últimos setenta anos. Ele autoriza a terceirização de forma irrestrita – e irresponsável -, única e exclusivamente para atender os interesses econômicos daqueles que financiaram as campanhas parlamentares e agora cobram a fatura.

Em média, os terceirizados recebem salário 24,7% menor do que o dos empregados diretos, trabalham 7,5% a mais (3 horas semanais) e ainda ficam menos da metade de tempo no emprego. Segundo estudo do Dieese, “a média de permanência dos terceirizados no emprego é de 2,6 anos, e a do trabalhador direto é de 5,8 anos. Uma rotatividade que é de 44,9% nas terceirizadas e de 22% entre os diretamente contratados. Isso resulta em problemas para os trabalhadores, prejudica sua formação profissional e ainda gera mais gastos para o FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador), pois aumenta os custos com seguro desemprego” [1].

Portanto, ao contrário do que diz o discurso oficial, não se trata de “modernizar” as relações de trabalho, mas sim de criar um mecanismo perverso de concentração de riqueza, que transfere a renda do trabalhador para o empresário, ao permitir que este aumente sua rentabilidade pagando menos pela mão de obra, sem ter que se preocupar com outros encargos trabalhistas. Em outras palavras, ao reduzir o custo da contratação, o lucro do empresário aumenta, enquanto o trabalhador passa a ganhar menos e a trabalhar mais. Continua. Fonte: Justificando.

Para críticos da reforma trabalhista, mudança prejudica paridade

Por Tadeu Rover e Brenno Grillo

Entre os críticos da reforma trabalhista que pretende dar mais força às negociações coletivas entre empregadores e empregados, o argumento é que mudar em um momento de crise prejudicaria a paridade entre os atores da negociação. (Leia também as reportagens Normas já permitem flexibilizar regras trabalhistas, dizem especialistas e Especialistas defendem reforma sindical antes da trabalhista, produzidas pela ConJur)

“Acho isso um ato de covardia, porque estamos vivendo uma crise que fragiliza a classe trabalhadora e a atuação sindical, no momento que o país tem 12 milhões de desempregados”, afirma Francisco Giordani, diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de São Paulo).

Giordani afirma que a base para qualquer negociação é o equilíbrio entre os negociadores, o que não existe no Brasil. “A legislação trabalhista vem justamente para suprir a deficiência do poder de fogo, vamos dizer assim, da classe trabalhadora […] As pessoas que dizem que a CLT está superada tem que ser enquadradas em duas situações: ou desconhecem ou são mal intencionadas.” Continua. Fonte: Conjur.