Arquivo do mês: março 2017

Aplicativo desenvolvido pelo TRT8 permite denunciar trabalho escravo e infantil

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Flagrantes de trabalho infantil, escravo, em condições degradantes ou mesmo um risco de acidente de trabalho, como um operário sem capacete ou uma faxineira pendurada na janela, podem ser enviados on-line para que a Justiça do Trabalho do Pará e Amapá tome providências. As denúncias são feitas desde 2015, por meio do aplicativo SimVida, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, que abrange os dois estados, e foi apresentado na última quinta-feira (23) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O aplicativo permite que qualquer cidadão faça denúncias anônimas ao tribunal e anexe fotos, sem necessidade de inserir o endereço, já que o sistema reconhece a localização da imagem. As denúncias são analisadas por servidores do tribunal e encaminhadas aos órgãos competentes e a parceiros do programa, como o Ministério Público do Trabalho e a Secretaria Regional do Trabalho. Caso o denunciante queira, é possível receber retorno sobre qual encaminhamento foi dado à sua queixa.

O desenvolvimento do aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente no celular ou acessado pelo computador, custou ao tribunal R$ 8 mil e abrange todos municípios dos estados do Pará e do Amapá. Segundo a desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, presidente do TRT da 8ª Região, o objetivo é criar na sociedade uma cultura de prevenção, ou seja, um canal rápido para que as denúncias cheguem ao tribunal e sejam analisadas. “A Justiça do Trabalho se engrandece na medida em que previne situações que se transformariam posteriormente em processos judiciais”, diz a desembargadora Suzy.

A possibilidade da ampliação da ferramenta para utilização em todo território nacional deverá ser discutida na Corregedoria Nacional de Justiça. Na opinião do conselheiro do CNJ ministro Lélio Bentes, a ferramenta é muito importante e certamente despertará o interesse para aplicabilidade no Fórum Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), criado pela Resolução CNJ n. 212/2015. “O aplicativo aproxima a sociedade do Judiciário, transformando o cidadão em um fiscal”, diz o ministro Lélio, que é presidente do Fontet.

Acesse o aplicativo.

Trabalho infantil 

Desde que o aplicativo começou a funcionar, a quantidade de denúncias envolvendo trabalho infantil dentro dos ônibus da capital Belém chamou a atenção dos servidores do tribunal. Em 2016, essas denúncias motivaram uma ação denominada “Blitz Educativa”, realizada por magistrados que subiram nos ônibus em diversos pontos da cidade e entregaram panfletos à população com orientações para o combate ao trabalho das crianças.

Com base na localização e no tipo das denúncias feitas, o aplicativo SimVida gera relatórios periódicos sobre o trabalho infantil, trabalho degradante, escravo e acidentes de trabalho, entre outros. De acordo com a desembargadora Suzy, o mapeamento das denúncias permite ações localizadas para prevenção e a elaboração de políticas públicas com base nas necessidades locais.  Fonte: Justificando

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Exposição Fotográfica Trabalhadores, 5 de abril de 2017

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31/03/2017 · 10:17

Cartilha falsidade documental e testemunhal: orientação aos juízes do trabalho

Resultado de imagem para cartilha falsidade documental e testemunhal A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) lança a Cartilha Falsidade Documental e Testemunhal. Em mais de 40 páginas, a produção da entidade oferece orientações aos juízes do Trabalho sobre como proceder, no exercício da jurisdição, quando da observância dos casos de crimes de falsidade documental e testemunhal.

Em dez capítulos, são mencionadas, entre outras, questões sobre o falso testemunho, adulterações de documentos e quais medidas devem ser tomadas em caso de flagrante. Além desses itens, a publicação aborda as formas de comunicação oficial do crime e os modos de acompanhamento da investigação.

Luta pela eficácia da prestação jurisdicional

“Se fechamos os olhos para práticas que maculam nosso ofício e relativizam a correta distribuição da justiça, a prestação jurisdicional deixa de ser eficaz”, explica o presidente da AMATRA IV, juiz do Trabalho Rodrigo Trindade.

Conforme o magistrado, a sustentação consciente da mentira e a falsificação de documentos, seguidas de vitória na Justiça, significam a perpetuação de ciclo vicioso no qual artimanha, mentira e chicana são as grandes vencedoras.

“Esse tipo de crença deslegitima a autoridade judicial, desagrega laços comunitários e dificulta a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, complementa Trindade.

Clique aqui para ler a publicação na íntegra.

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Reportagem Especial: Saiba quais outros danos a jornada exaustiva pode causar

A CLT permite, como regra geral, uma jornada de trabalho diária de oito horas com possibilidade duas horas extras. Mas, quando esse tempo é frequentemente desrespeitado o trabalhador pode estar sujeito a uma série de problemas. A saúde é uma das primeiras a ser prejudicada. E a jornada exaustiva também pode privar o trabalhador de momentos de lazer e de convívio com a família, causando o chamado dano existencial. Esse é o tema da reportagem especial do Jornada dessa semana. Vamos mostrar como a Justiça do Trabalho vem julgando casos desse tipo.

Clique aqui para assistir no canal do TST no  Youtube.

A Reportagem Especial é um quadro do programa Jornada, produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho e exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reprises às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras às 20h30, sextas-feiras às 9h30, e sábados às 17h30.

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TST reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador (BA) que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, o caso tem “indiscutível relevância social”, porque a prática do empregador de contratar menor para o trabalho doméstico, submetendo-a a maus tratos e sem contraprestação salarial, em regime de escravidão, se irradia por toda a categoria de trabalhadores domésticos e gera graves prejuízos à sociedade de forma generalizada.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho partiu de matéria jornalística que contava o caso. Uma denúncia à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres resultou no resgate da jovem e na abertura de inquérito policial e no próprio MPT. Entre outros detalhes, a ação informava que, de acordo com a avaliação psicossocial feita pelo Ministério Público Estadual, a menina “não sabia sequer sua idade e tinha perdido a noção de tempo”. Uma vizinha, autora da denúncia, declarou que ela apanhava frequentemente do casal, e que “toda a rua ouvia seus gritos pedindo socorro”. Continua. Fonte: TST.

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De cada 10 pessoas resgatadas do trabalho escravo, 9 estão submetidas à terceirização

O Brasil deu um passo importante para aumentar a quantidade de trabalhadores que serão submetidos ao trabalho análogo à escravidão.

Esse passo foi dado com a aprovação, no último dia 22, pelo plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Outros passos para facilitar o trabalho escravo também estão sendo organizados. Um deles é o projeto que retira os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” na definição do crime de trabalho análogo à escravidão.

Para se ter uma ideia, durante quatro anos, entre 2010 e 2013,  dos 10 maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à de escravos no Brasil,  90% eram terceirizados. Os dados são do total de ações do Departamento de Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho e Emprego.(link)

Além disso, as condiões de trabalho terceirizado são alarmantes. Os terceirizados representam em média 13 milhões de trabalhadores e recebem uma remuneração em média 24,7% menor que os efetivos (considerados os mesmos cargos e função), além de jornada de trabalho 7,5% maior — sem contar horas extras ou banco de horas — e possuem uma maior rotatividade no trabalho, em média de 53,5%, isto é, enquanto os trabalhadores efetivos permanecem em média 5,6 anos em um trabalho, os terceirizados permanecem em média apenas 2,7 anos, relatam advogados que trabalham na área.

Há uma incidência muito maior de acidentes de trabalho entre os trabalhadores terceirizados, em comparação com os efetivos: dos cerca de 700 mil acidentes de trabalho que ocorrem todos os anos no Brasil (considerados somente aqueles regularmente notificados), em média 70% se dão com empregados terceirizados.

Não é por acaso que a Rússia decidiu proibir o trabalho terceirizado após 20 anos de legislação permissiva. O efeito da lei é aumento do lucro de grandes empresários com uso intensivo de mão-de-obra terceirizada, precarização das condições de trabalho e doenças para os trabalhadores e diminuição de arrecadação de impostos pelo Estado. Resultado, a população vai pagar a conta. (Glauco Cortez)

Fonte: Carta Campinas

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STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada

Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

Na sessão de direitos e garantias fundamentais, estão relacionados vários julgamentos relevantes que debateram o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade. Um dos principais julgados nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, em que foi considerado constitucional o Prouni, tendo como fundamento o princípio da igualdade.

A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI. A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada. Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.

Os usuários podem colaborar com o conteúdo enviando comentários para o e-mail preparodepublicacoes@stf.jus.br.

Leis infraconstitucionais

Além do texto constitucional, a Secretaria de Documentação do STF, responsável pela publicação, também oferece acesso às Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), 9.868/99 (ADI, ADC e ADO) e 9.882/99 (Lei da ADPF) anotadas com decisões proferidas pelo Supremo na matéria correlata.

SP/EH

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339129

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Mulheres ainda enfrentam desigualdade no acesso a empregos e educação, diz ONU

Mulheres nepalesas. Foto: Banco Mundial/Stephan BachenheimerMulheres nepalesas. Foto: Banco Mundial/Stephan Bachenheimer

Meninas e mulheres devem ser encorajadas a seguir a carreira que quiserem, afirmou nesta quarta-feira (8), Dia Internacional das Mulheres, a diretora-executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuka. A chefe da agência das Nações Unidas alertou que elas ainda enfrentam desigualdades no acesso a empregos dignos e à educação de qualidade, sobretudo porque gastam mais tempo que os homens em tarefas domésticas.

“Queremos construir para as mulheres um mundo do trabalho diferente. Conforme as meninas cresçam, elas devem ser expostas a um vasto leque de carreiras e encorajadas a fazer escolhas que as levem além dos serviços tradicionais e de cuidado, para profissões na indústria, na arte, no serviço público, na agricultura modera e na ciência”, disse Phumzile.

Mulheres passam até 2,5 vezes mais tempo do que os homens cuidando da casa e de parentes, sem receber nada por isso.

“Em muitos casos, essa divisão desigual do trabalho vem às custas do aprendizado dessas mulheres e meninas, de atividades remuneradas, do envolvimento nos esportes ou na liderança de comunidades”, acrescentou a dirigente da agência da ONU.

Para Phumzile, é necessário mudar a forma como crianças são educadas na família, na escola e pelos meios de comunicação. O objetivo deve ser quebrar estereótipos e impedir que os jovens aprendam “que as meninas têm de ser menos, ter menos e sonhar menos que os meninos”.

A chefe da ONU Mulheres lembrou que, no mercado de trabalho, homens ganham em média 23% mais que as mulheres por trabalhos de igual valor. Em certos segmentos populacionais, como negros vivendo nos Estados Unidos, o índice sobre para 40%.

Continua na fonte:

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Os limites do trabalho infantil artístico

Felipe Paulino, então com 8 anos, na cena em que seu personagem leva um tiro em “Cidade de Deus”. Crédito: Reprodução/Cidade de Deus

por Raquel Marques

“Vocês vão pagar pelos que fugiram, moleques. Escolhe, moleque, quer tomar um tiro onde, no pé ou na mão?” Apavoradas, as duas crianças esticam as mãos trêmulas e hesitantes, e são surpreendidas por um tiro no pé. O choro do garoto menor é tão verdadeiramente doloroso que é impossível não causar impacto em quem assiste.

A forte cena é do filme “Cidade de Deus”, dirigido por Fernando Meirelles e lançado em 2002. Não por acaso, ela foi eleita como a mais violenta da história do cinema pelo site especializado Pop Crunch. Se as imagens já são chocantes para o espectador, o episódio jamais será esquecido por quem o viveu.

O ator Felipe Paulino, na época com 8 anos, conta que o trauma após interpretar o menino atingido o perseguiu até a adolescência. Mesmo tendo visto o filme várias vezes, só conseguiu assistir ao trecho descrito acima quando completou 18 anos.

Filmar aquela cena foi um dos grandes traumas da minha vida. A preparadora de elenco fazia uns exercícios muito loucos para que eu tivesse medo do Leandro Firmino (ator que interpretou o personagem Zé Pequeno). A gente não podia almoçar junto, me deixavam em um quarto escuro, acendiam a luz de repente e o Leandro estava lá. Aquilo ficou na minha mente por muito tempo”, conta.

Continua na fonte: Chega de trabalho infantil

 

 

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Chega de trabalho infantil

O fotógrafo mexicano Claudio Montesano Casillas, no projeto “Beyond the Label”, registrou as condições precárias de trabalho de uma geração de crianças e adolescentes que perdem a sua juventude na periferia de Daca, capital de Bangladesh. Confira a entrevista com o fotógrafo. bit.ly/AlemEtiq

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Abertas as inscrições para o Prêmio MPT de Jornalismo

Premiação é a maior e a mais importante dedicada à valorização de reportagens sobre a investigação e a denúncia de irregularidades trabalhistas

Brasília –  Estão abertas as inscrições para a 4ª edição do Prêmio MPT de Jornalismo. Jornalistas, repórteres fotográficos, repórteres cinematográficos e universitários de todo o país podem inscrever, até o dia 5 de maio, matérias e imagens que destacam a investigação e a denúncia de irregularidades trabalhistas. São oito categorias em disputa: jornal impresso, revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, universitário e repórter cinematográfico. Serão consideradas válidas as reportagens veiculadas entre 2 de maio de 2016 e de 5 maio de 2017.

Ao todo, serão distribuídos R$ 400 mil em prêmios: R$ 5 mil para cada categoria regional, categorias nacionais R$ 10 mil e R$ 15 mil, conforme a categoria, além de dois prêmios especiais – Fraudes Trabalhistas e MPT de Jornalismo (R$ 45 mil cada). As inscrições devem ser realizadas no site premiomptdejornalismo.com.br, onde estão disponíveis o regulamento completo, notícias e outras informações.

Prêmio – Criado em 2014 pelo Ministério Público do Trabalho, o Prêmio MPT de Jornalismo já reconheceu mais de duas mil reportagens publicadas em jornais impressos, televisão, rádio, internet e universidades de todo o país. A cada ano, o concurso amplia o alcance de denúncias de veículos regionais, unindo diferentes mídias dedicadas a informar à sociedade sobre a proteção de direitos diante de ilegalidades, como o trabalho escravo, o trabalho infantil, a discriminação, as fraudes, as práticas antissindicais e o desrespeito à saúde do trabalhador e à segurança no trabalho.

Os recursos financeiros vêm do acordo judicial na Ação Civil Pública nº 1.040/2012, da 11ª Vara do Trabalho de Recife. Por meio dela, a atuação do Ministério Público do Trabalho ajudou a corrigir sérias fraudes trabalhistas cometidas por uma empresa multinacional.

Mais informações no site oficial do prêmio (premiomptdejornalismo.com.br) e na página oficial do Facebook (facebook.com/premiomptdejornalismo).

Fonte: Portal do MPT

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Seminário debate acesso das pessoas com deficiência ao trabalho no RN

Brasil conta atualmente com 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência, dentre os quais 9 milhões estão aptos a trabalhar

Natal (RN), 27/03/2017 – Promover o compartilhamento de informações entre os protagonistas da luta pela inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho foi o objetivo do seminário “Empregabilidade da pessoa com Deficiência no RN”, realizado nesta sexta-feira (24), na sede do Ministério Público do Trabalho/RN.

O evento, promovido pela Associação Síndrome de Down RN, com o apoio do MPT, contou com palestras da auditora fiscal do Ministério do Trabalho Fernanda Maria Di Cavalcanti, e da procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiroz Ramos. Na abertura, a presidente da associação, Glauciane Santana, apontou a necessidade de que encontros que reúnam os diversos atores envolvidos no processo de inclusão de pessoas com deficiência sejam mais frequentes.

O seminário fez parte da programação da associação para marcar o Dia Mundial da Síndrome de Down, 21 de março, e para enriquecer o debate, ainda contou com as falas de Jivago Macêdo, psicólogo e especialista em Gestão de Pessoas, Rodrigo Tavares, Coordenador do SINE Municipal de Natal, e Giovanni Costa, representando o universo de pessoas com deficiência na busca por emprego.

Para a auditora fiscal Fernanda Cavalcanti, que trouxe um panorama do arcabouço jurídico sobre o tema e de sua experiência na Secretaria de Inspeção do Trabalho, não basta haver leis que obriguem a contratação de pessoas com deficiência – é necessário garantir sua efetividade. “A lei não resolve tudo, mas ela acelera a sociedade”, resumiu, referindo-se ao ideal da inclusão. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, o número de pessoas com deficiência empregadas evoluiu de 288 mil em 2009 para 403 mil em 2015, demonstrando um crescimento de 40% no período. O número está bem acima do percentual de trabalhadores não deficientes que foram inseridos no mercado de trabalho no período, que atingiu apenas os 17%.

A marca, no entanto, não foi atingida sem esforço. Para ela, apesar de toda a mobilização realizada pelo Ministério do Trabalho, somente após a lavratura do primeiro auto de infração é que a grande maioria das empresas cumpre o percentual mínimo de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência. Ela destaca que a inclusão é uma obrigação transversal, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão: do poder público, da sociedade, das empresas.

A procuradora do Trabalho e titular no MPT/RN da Coordenadoria de Promoção da Igualdade e da Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Izabel Christina Queiróz Ramos, detalhou, em sua palestra, o papel do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e apontou exemplos de vitórias conseguidas junto à Justiça do Trabalho. Para ela, os desafios nessa seara são inúmeros, e devem ser sobretudo preventivos.  “Devemos promover uma inclusão efetiva, e não um mero cumprimento de cotas”, ressalta. “Além disso, promover a acessibilidade, eliminar a discriminação e superar o modelo médico em prol do modelo social são outras metas a serem encaradas no desafio de dar efetividade à Lei Brasileira de Inclusão”, ressaltou.

Para ilustrar uma experiência positiva nesse caminho, o psicólogo Jivago Macêdo trouxe o relato de um processo seletivo ocorrido em empresa de telecomunicações em Natal para contratar jovens aprendizes com deficiência. Para ele, a parceria e o diálogo constante com psicólogos e pedagogos de centros de apoio especializados são essenciais nessa jornada, já que garantem uma inclusão de acordo com as possibilidades de cada pessoa.

O seminário foi encerrado com a participação do público presente, que debateu ideias e meios para se enfrentar as dificuldades na garantia da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Para a Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor em janeiro de 2016, a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, tendo as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza a obrigação de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Estudo do MPT aponta inconstitucionalidade da reforma trabalhista

Confira a quatro Notas Técnicas em que são analisadas as propostas em tramitação no Congresso Nacional

Brasília – Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)  aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Nota técnica1

Nota técnica 2

Nota técnica 3

Nota técnica 4

Fonte: Portal do MPT

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Terceirização fere dignidade da pessoa humana, diz MPT em nota

BRASÍLIA – O Ministério Público do Trabalho (MPT) enviou nesta sexta-feira ao presidente Michel Temer uma nota técnica criticando a terceirização. O documento recomenda o veto integral ao projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional esta semana e que, agora, aguarda a sanção presidencial. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a proposta fere os “princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho”.

Segundo o texto, a terceirização de serviços “fragiliza profundamente” os direitos fundamentais dos trabalhadores prevista na Constituição, à medida que “fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão-de-obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos, submete os direitos trabalhistas a alto risco de inadimplemento e dispersa a organização sindical, dificultando o exercício da negociação coletiva e da greve”. Continua na fonte: O Globo.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/terceirizacao-fere-dignidade-da-pessoa-humana-diz-mpt-em-nota-21111792#ixzz4cckh8UPZ
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Reflexos da terceirização e da reforma trabalhista na saúde do trabalhador são foco de mesa-redonda no MPT/RN

Reflexos da terceirização e da reforma trabalhista na saúde do trabalhador são foco de mesa-redonda no MPT/RN

Números revelam que acidentes de trabalho fazem mais vítimas fatais entre terceirizados. Aberto ao público, evento vai abordar o assunto amanhã (27) e encerrar o Abril Verde

Natal (RN), 26/04/2017 – Dos 300 acidentes fatais na Petrobras, entre 1995 e 2013, 249 vítimas eram trabalhadores terceirizados, ou seja, 80%. Realidade semelhante é vista no setor elétrico, onde ocorrem 5,5 vezes mais acidentes do trabalho com os terceirizados, resultando em 3,4 vezes mais mortes, em comparação com empregados próprios. É o que mostra o relatório do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sociais (Dieese) “Terceirização e desenvolvimento: uma conta que não fecha”.

Com a Lei da Terceirização recém sancionada e as reformas propostas, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) teme pelo aumento dessa acidentalidade. Assim, para debater “Os reflexos da terceirização na saúde e na segurança do trabalhador”, promove amanhã, 27 de abril, em parceria com os Centros Estadual e Regional de Referência em Saúde do Trabalhador e o controle social, mesa-redonda, aberta ao público, das 8h30 às 10h30, no auditório do edifício-sede, em Natal.

O Dieese também revela que os prestadores de serviços terceirizados recebem em média 23% menos e tem jornada semanal 3 horas e meia maior, por isso estariam mais suscetíveis a acidentes. Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que preside a mesa-redonda, “as recentes mudanças deixam o trabalhador à deriva, ferem o patamar mínimo civilizatório garantido na Constituição, institucionalizam a precarização e tornam o terceirizado ainda mais vulnerável a acidentes e doenças do trabalho”, destaca.
Além dela, participam do debate: o juiz do Trabalho Zéu Palmeira, o gerente executivo do INSS em Natal André Paulino Santos de Azevedo, o representante do controle social José de Alcântara Ramos Neto, que é coordenador estadual da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no RN, e a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Geolípia Jacinto, que também é vítima de doença relacionada ao trabalho.

Às vésperas do dia mundial em memória às vítimas de acidentes e doenças do trabalho, 28, que também será dia de manifestações contra as reformas previdenciária e trabalhista, com greve geral no país, o evento de amanhã (27) vai encerrar a programação do Abril Verde, mês de conscientização da importância da prevenção contra acidentes e doenças do trabalho. Em homenagem às vítimas, a procuradora pede que os participantes venham vestidos de preto. Na ocasião, também serão distribuídas fitas na cor verde e edições do MPT Em Quadrinhos com temas relacionados à saúde e segurança do trabalhador.

“O objetivo é convidar a sociedade a lançar um olhar sobre as atividades já tipicamente terceirizadas, para percebermos os riscos e as ameaças de um aumento dessa acidentalidade e, pior que isso, de uma naturalização do acidentes e doenças do trabalho, como já acontece na categoria dos vigilantes, por exemplo, cada vez mais na linha de frente da violência no estado, cujas vítimas se tornam invisíveis nas estatísticas, como se fossem peças de fácil reposição”, alerta a procuradora Ileana Neiva.

Somente em 2016, foram mais de 70 atentados contra vigilantes e mais de 100 armas e coletes roubados no estado, que contou com intervenções da Força Nacional após ataques de facções criminosas ocorridos. A situação de calamidade na segurança, somada ao tratamento dispensado pelas respectivas empresas à saúde e à segurança dos vigilantes, provocaram uma reação da categoria, que se uniu em um movimento denominado “Vigilantes também sangram”.

Curiosamente, o movimento surgiu no mês de abril do ano passado, que acabou conhecido como “abril negro”, quando quatro vigilantes foram vítimas de violência durante o trabalho, sendo um deles fatal. O primeiro foi em 4 de abril e deixou o vigilante Jeimyson Azevedo, com 26 anos à época, tetraplégico, ao ser baleado mesmo após ter entregue arma e colete aos assaltantes. Em outros dois casos, os vigilantes tiveram respectivamente o fígado e o pulmão perfurados por instrumentos cortantes. Por fim, no dia 22 de abril, um dia após completar 40 anos, o vigilante Kellyno Pegado foi morto, no assalto ao parque eólico onde trabalhava, em João Câmara (RN).

Em 2015, 108 denúncias chegaram ao MPT/RN relacionadas às empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, no estado. Em 2016, o número chegou a 120 denúncias, ou seja, cerca de 10 por mês. São violações à saúde e segurança do trabalho, relacionadas à alimentação do trabalhador, jornada extraordinária em desacordo com a lei, falta de descanso semanal, de intervalos, feriados, atrasos no pagamento, conduta antissindical, não concessão de férias, entre outras irregularidades.
Dados nacionais – O último Anuário Estatístico da Previdência Social registra cerca de 612,6 mil acidentes do trabalho no Brasil em 2015. Destes, 2.502 resultaram em óbito e 11.502 trabalhadores ficaram incapacitados permanentemente. Comparado com 2014, isso pode até parecer um avanço, já que houve uma redução de 13,99% no total de acidentes. No entanto, os acidentes registrados com CAT diminuiu em 10,87% de 2014 para 2015, o que revela um aumento da subnotificação.

Do total com emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), foram: 76,55% acidentes típicos, 76,28%; os de trajeto 21,08% e as doenças do trabalho 2,63%. Com relação aos acidentes típicos, os “trabalhadores de funções transversais” e “trabalhadores dos serviços” alcançaram o maior número, respectivamente 15,84% e 15,93%, o que representa mais de 30% do total registrado. Os “trabalhadores dos serviços” também lideram o ranking de acidentes de trajeto, com 19,29%. Tais atividades correspondem às realizadas por prestadores de serviços terceirizados.

SERVIÇO:
MESA-REDONDA “OS REFLEXOS DA TERCEIRIZAÇÃO NA SAÚDE E NA SEGURANÇA DO TRABALHADOR”
PRESIDENTE DA MESA: PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO ILEANA NEIVA
DEBATEDORES: JUIZ DO TRABALHO ZÉU PALMEIRA; GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NATAL ANDRÉ PAULINO SANTOS DE AZEVEDO; REPRESENTANTE DO CONTROLE SOCIAL EDUARDO BONFIM DA SILVA; PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, GEOLÍPIA JACINTO.

DATA: 27-04-2017
HORA: 08:30 ÀS 10:30
LOCAL: AUDITÓRIO DO EDIFÍCIO-SEDE DO MPT-RN, NA RUA DR. POTY NÓBREGA, 1941, LAGOA NOVA, NATAL-RN.
INFORMAÇÕES: 84 4006-2800

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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