Arquivo da tag: Saúde do trabalhador

CRJonline nº 121: descumprimento de normas de saúde gera dano moral coletivo

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

CRJonline: JT é competente para julgar processos sobre saúde e segurança na administração pública

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

CRJonline nº 116: Desrespeito às normas de saúde do trabalhador gera dano moral coletivo

Clique aqui para acompanhar o processo no TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Supermercado é obrigado a disponibilizar assentos para embaladores

Indenização por dano moral coletivo a ser paga pela empresa é de R$ 200 mil

Natal (RN), 04/10/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte obteve decisão favorável, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, à ação civil pública proposta contra a empresa Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A, que atua sob o nome de fantasia Assaí Atacadista, por descumprir normas de proteção ao meio ambiente de trabalho. Decisão da 2ª Turma determinou, por unanimidade, a disponibilização de assentos para descanso, durante as pausas na jornada, para todos os trabalhadores cujas atividades são realizadas de pé, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada mês em que seja verificado o atraso no cumprimento da decisão.

O descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador, exemplificado no desrespeito aos limites diários de jornada de trabalho, e na omissão em fornecer assentos para os embaladores durante as pausas laborais, foi apontado pelo MPT em ação que teve decisão favorável em primeiro grau e contestada em recurso da empresa. Após análise dos argumentos do supermercado, os desembargadores confirmaram as obrigações de fazer impostas à empresa e decidiram ainda pelo pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo.

Para o procurador do MPT-RN Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, a longa jornada do trabalho em pé acarreta graves consequências para o trabalhador. “No que diz respeito à saúde e à segurança do trabalhador, podemos afirmar que o empregado fica mais vulnerável a um processo de fadiga crônica, o que favorece o acometimento de doenças e aumenta a possibilidade de ocorrência de acidentes de trabalho”, observa.

De acordo com a juíza relatora, Simone Medeiros Jalil, “o descumprimento de diversas normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho e à saúde do trabalhador, também pode gerar dano moral coletivo, pois há ofensa à coletividade dos empregados de uma mesma empresa, e à própria sociedade que, posteriormente, findará por suportar o ônus financeiro dos tratamentos médicos dos trabalhadores acometidos das mais diversas doenças.”

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Entenda a lei que regulamenta o registro e uso de agrotóxicos

Rádio MPT – 20/09/2018

Matéria contém entrevista com pesquisador da Fiocruz que ministrou palestra no MPTRN. Áudio pode ser conferido aqui.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

E-Social vai facilitar acesso a informações sobre saúde e segurança no trabalho

lataforma passará a contar com informações relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Atuação do MPT na área será otimizada com inovação

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) se beneficiará das novas funcionalidades do e-Social, relacionadas a saúde e segurança no trabalho. A partir de 2019, as empresas passarão a incluir na plataforma dados e informações sobre meio ambiente do trabalho, como acidentes, o que facilitará o trabalho dos órgãos de controle e a atuação do MPT na garantia dos direitos coletivos dos trabalhadores. O funcionamento dessas novas ferramentas do e-Social foram expostas em evento promovido pelo MPT nesta segunda-feira (24) na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

O procurador do MPT e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório, explica como as novas funcionalidades otimizarão o trabalho da instituição. “As novas funcionalidades irão facilitar o acesso às informações, não sendo mais necessária a expedição de notificação para conhecimento do teor dos documentos”, esclarece. “Além do mais, a base consolidada das informações permitirá a análise macro de todos os dados, viabilizando aos órgãos públicos compreender melhor quais as principais causas de mortes, acidentes e doenças no trabalho nas várias regiões de nosso país”, completa.

O analista técnico de políticas sociais do Ministério da Fazenda, Orion Sávio Santos de Oliveira, explicou com serão implementadas as novas ferramentas. “Existe um grupo de informações dentro desse projeto [e-Social], que é gigantesco, que são as informações sobre segurança e saúde no trabalho. Essas informações começam a ser implementadas a partir de 2019 – e a partir daí terá um calendário de substituição que vai ocorrer ao longo de dois anos, para que todas as empresas do país possam estar dentro deste projeto”, relatou.

Ele também esclareceu quais informações sobre meio ambiente do trabalho deverão constar no e-Social. “Constarão informações, basicamente, que compõem o perfil previdenciário do trabalhador, que são entregues à Previdência Social e à Receita Federal, sobre a comunicação de acidentes de trabalho – a comunicação vai ser feita agora não mais pelo sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mas sim pelo e-Social. Também constarão informações que compõem o livro de registro de empregados, no âmbito de segurança e saúde do trabalho”.

Ele completou explicando a importância de contar com essas e outras informações no e-Social. “A gente sempre costuma brincar que onde cai uma gota de suor o e-Social vai estar presente. Essa é a realidade que a gente tem a partir de agora. Onde houver prestação de serviços onerosa, o e-Social vai estar para registrar como essa prestação ocorre, e registrar tudo que decorre da prestação deste serviço, como, por exemplo, afastamentos temporários, férias, recebimento de salário, alterações contratuais, tudo isso vai estar sistematizado dentro de um ambiente único ao qual todas as empresas do país vão estar obrigadas e vão prestar as informações por meio desse canal único”, declarou.

Sobre o e-Social – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um projeto do Governo Federal que unifica o envio de informações pelos empregadores, entre eles órgãos públicos, sobre seus empregados.

Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O procurador do MPT Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade explica o funcionamento do sistema. “O e-Social é um sistema de escrituração digital contábil de informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Lá são lançados todos os eventos relacionados a esse assunto da vida empresarial e dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quanto do setor público”, explica.

“Temos lá informações sobre tudo: pagamentos, gratificações, afastamentos, férias e todas as repercussões previdenciárias e tributárias disso, como tempo de contribuição, os valores de contribuição recolhidos, os tributos pagos e recolhidos. Então, todas as informações estão lá”, completa o procurador.

O e-Social conta com um Comitê Gestor, composto por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, do Instituto Nacional do Seguro Social e da CAIXA.

Fonte: Portal do MPT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Curso sobre os riscos de intoxicações acontece na Procuradoria Regional do Trabalho nos dias 5, 6 e 7 de junho

Natal (RN), 1º/06/2018 – Começa na próxima terça-feira (5) o Curso “Riscos de Intoxicações Exógenas por Agrotóxicos”, promovido pelo Fórum Estadual de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade (FECEAGRO/RN). Com três dias de duração, a capacitação, que acontece no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, objetiva analisar a incidência das intoxicações por meio da identificação dos fatores condicionantes e determinantes, bem como debater propostas com vistas à diminuição das mortes decorrentes da exposição a agrotóxicos no Estado.

De acordo com Maria Célia Barbosa de Farias, coordenadora estadual do FECEAGRO, “o curso pretende capacitar profissionais de saúde federais, estaduais e municipais que atuam na atenção básica e assistência de populações expostas a agrotóxicos em municípios do Rio Grande do Norte e em hospitais públicos e privados”, explica.

Pesquisas desenvolvidas pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e pelo Ministério da Saúde afirmam que agrotóxicos podem causar inúmeras doenças. Além de buscar soluções, os participantes do fórum buscam incentivar a prática da notificação. “A cada 50 casos de intoxicação, apenas um é notificado. Então diversas pessoas morrem todos os dias sem saber o motivo real, já que os sintomas são muito parecidos com os de uma virose”, afirma a coordenadora.

Além de procurar reduzir as subnotificações de casos de intoxicações relacionadas aos agrotóxicos, o curso irá analisar a incidência das intoxicações por meio da identificação dos fatores condicionantes e determinantes, bem como discutir sobre como diminuir a morbidade decorrente da exposição a agrotóxicos.

O Brasil é o maior mercado de agrotóxicos do mundo, ultrapassando a marca de 1 milhão de toneladas por ano, de acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (INCA) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Com o objetivo de buscar soluções para os problemas causados por esses insumos, o FECEAGRO/RN, que conta com uma representante do MPT-RN, a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, funciona de forma permanente unindo diversos representantes sociais.

Serviço

Curso “Riscos de Intoxicações Exógenas por Agrotóxicos”
Datas: 5, 6 e 7 de junho
Local: Auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região (Rua Dr. Poty Nóbrega,1941 – Lagoa Nova)
Contatos: (84) 3232.2558 / 99985.9668 / feceagro.rn@gmail.com / https://facebook.com/feceagro/

Programação:

1º Dia – 05/06/18 – Terça-feira

Manhã

08h00 – Credenciamento
08h00 às 08h30 – Boas-Vindas e Apresentação dos Participantes
08h30 às 09h10 – Panorama do Uso de Agrotóxicos no Brasil
Ruy Muricy de Abreu – DIVISA/BA
09h10′ às 09h50′ – Contaminação Ambiental por Agrotóxicos e Noções de Agroecologia
Ruy Muricy de Abreu – DIVISA/BA
09h50′ às 10h10′ – Intervalo
10h10′ às 11h10′ – Vigilância Epidemiológica das Intoxicações por Agrotóxicos
SESAP/CPS/SUVIGE-RN
11h10′ às 12h10′ – Notificação das Intoxicações por Agrotóxicos no SINAN
Edmilson de Castro Dias – SESAP/CPS/SUVAM/CEREST-RN

12h10′ às 14h – Intervalo de almoço

Tarde

14h às 15h – Programa Estadual de Vigilância à Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. Gustavo Soares de Araújo – SESAP/CPS/SUVAM-RN
15h às 15h15′ – Intervalo
15h15′ às 16h 30′: Exposição Dialogada
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos/RN
Maria Célia Barbosa de Farias – SESAP/CPS/SUVISA-RN
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos/BA
Ruy Muricy de Abreu – DIVISA/BA

2º Dia – 06/06/18 – Quarta-feira

Manhã

08h às 9h50′ – Toxicologia dos Agrotóxicos e Impactos na Saúde Humana
Osvaldo Aurélio Magalhães de Santana – CIAVE/BA e DIVAST/BA
9h50′ – 10h10′ – Intervalo
10h10′ às 11h- Impactos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador e Medidas Preventivas
Camila Neves de Sá – DIVAST/BA
11h às 12h – Sintomatologia, Diagnóstico e Tratamento das Intoxicações por Agrotóxicos
Osvaldo Aurélio Magalhães de Santana – CIAVE/BA e DIVAST/BA

12h às 13h30′ – Intervalo de almoço

Tarde

13h30 às 16h45′ – Atividade em grupo: Notificação de Casos (SINAN)
16h45′ às 17 h Avaliação do Curso/ Encerramento

3º Dia – 07/06/18 – Quinta-feira – Oficina com multiplicadores:

Manhã

08h30 às 09h10 –Atuação em Saúde frente a problemática dos agrotóxicos: Informação, Notificação/Investigação, Medidas de Prevenção/Controle e Seleção de Municípios Prioritários, Planos Municipais de Vigilância e Atenção à Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos
09h10′ às 09h30′ – Aplicação de Metodologia Integrada
09h30′ às 10h10′ – Avaliação da Oficina
10h10′ às 12h – Esclarecimentos de dúvidas

12h – Encerramento

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos

MPT diz que mudanças na lei de agrotóxicos são inconstitucionais

O subprocurador-geral do MPT em exercício e coordenador do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, Pedro Luiz Serafim, defendeu, nesta quarta-feira (23), a inconstitucionalidade do projeto de lei que flexibiliza as normas para uso de agrotóxicos no país. Durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Pedro Serafim lembrou que o Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos e reforçou que a ameaça não se restringe ao campo e atinge, também, as populações das cidades brasileiras. Segundo ele, um exemplo dos riscos em áreas urbanas é a pulverização de pesticidas no combate a vetores como o mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya.

Pedro Serafim chamou de “PL do Veneno” o projeto de lei 6299/2002 que altera regras de produção, comercialização e distribuição de agrotóxicos. O projeto tramita em uma comissão especial da Câmara e o parecer do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) deve ser votado no próximo dia 29. Pelo texto, o termo “agrotóxico” seria substituído pela expressão “produto fitossanitário”. O projeto também permite que o Ministério da Agricultura libere a comercialização de agrotóxicos antes da conclusão das análises de órgãos reguladores, como o Ibama e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para Pedro Serafim, o projeto de lei é “seletivo e tendencioso”, além de inconstitucional. Segundo o subprocurador, qualquer lei que tente excluir o Ibama, O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde será inconstitucional, porque a Constituição garante a eles a responsabilidade de formatar políticas de controle do uso de agrotóxicos.  Pedro Serafim também disse aos deputados que o projeto de lei não está em conformidade com convenções e tratados internacionais. “Conclamo que esta casa amplie esse debate e, democraticamente, dê conhecimento à sociedade e faça valer a vontade do povo, que não pode ser diferente da vontade da Constituição, que diz: a vida acima de tudo”, disse. Ele também defendeu a aprovação de outro projeto de lei, o PL 6670/2016, que cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. A comissão especial que vai analisar esse projeto de lei foi instalada nesta terça-feira (22).

Também participaram da audiência pública representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ibama, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), do Fórum Sergipano de Combate aos Impactos dos Venenos Agrícolas e da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida. Durante os debates, Pedro Serafim defendeu a importância da ação do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, e dos Fóruns Regionais, como instrumento de controle social.

Na semana passada, o MPT divulgou nota técnica pedindo a rejeição do projeto. Para o MPT, o texto põe em risco a saúde e a vida dos trabalhadores e é inconstitucional. A nota esclarece que a proposta afronta tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial as Convenções nº 155 e nº 170 da OIT, que dispõem, respectivamente, sobre a prevenção de riscos, acidentes e danos à saúde que sejam consequência do trabalho e riscos ocasionados pela exposição a pesticidas. Para o MPT, o projeto também contraria orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Portal do MPT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

#ChegaDeVeneno, PL 6.299/2002 regulamenta uso de agrotóxicos

por Leomar Daroncho

Está programada para hoje a votação, na Câmara, do Projeto que, segundo a a Empresa de Comunicação do Governo Federal, “simplifica lei de controle de agrotóxicos”.

O PL 6.299/2002, “flexibiliza” a Lei nº 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos), colocando em risco trabalhadores rurais, comunidades das regiões de cultivo agrícola e consumidores de água e alimentos contaminados com resíduos tóxicos.

Muitas instituições e pesquisadores, que não são bancados pela indústria química, posicionam-se contra a alteração.

O Instituto Nacional do Câncer – INCA produziu uma nota pública, bastante técnica, na perspectiva da preservação da saúde coletiva.

Segue um texto que elaboramos tentando torná-la acessível a quem não tem formação técnica.

Compartilho com todos os colegas, também, a Nota Técnica do MPT a propósito do PL, na perspectiva do Meio ambiente do Trabalho.

#ChegaDeVeneno

Tentando traduzir e simplificar a mensagem do INCA sobre o Projeto de Lei 6.902/2002, que tenta facilitar e estimular o uso de veneno no Brasil, porque acham pouco o que já usamos, apesar do crescimento de 190% nas vendas em 10 anos!

Somos o maior mercado mundial do veneno. A absurda quantidade de veneno que espalhamos sobre a nossa população contamina rios, lagos, nascentes, o solo, o ar, e intoxica, além dos consumidores, trabalhadores e moradores das áreas de cultivo.

A exposição aos agrotóxicos gera intoxicações agudas e crônicas.

A intoxicação aguda manifesta-se por sintomas imediatos, em minutos ou horas após a exposição. Varia conforme a intensidade da exposição, o nível de absorção e as características do veneno. São manifestações típicas: dor de cabeça, irritação da pela, náuseas, salivação, suador intenso, vômito, cólicas, tontura, fraqueza, formigamento, insuficiência respiratória, alteração nos batimentos cardíacos, perda de consciência, coma e MORTE.

Normalmente, os casos de intoxicação aguda são notificados nos registros oficiais e, eventualmente, são levados aos tribunais, pois é mais simples estabelecer a relação entre a enfermidade (dano) e o agente causador (veneno).

Na intoxicação crônica (morte lenta), os problemas surgem de forma gradual, no decorrer de repetidas exposições ao veneno. Os quadros clínicos são de difícil definição, porém geralmente irreversíveis (sem volta). Incluem as doenças como câncer, infertilidade, impotência sexual, aborto, malformação genética, alterações tóxicas dos gens, redução da resistência a infecções, distúrbios do sistema nervoso e depressão. Há estudos indicando casos de tentativas de suicídio. Em adolescentes, podem afetar o crescimento e o desenvolvimento, além de dificuldades de aprendizado e de comportamento.

O falso discurso dos defensores do projeto, que pretende facilitar a liberação do veneno, desconsidera o risco aos trabalhadores da agricultura, aos residentes em áreas rurais e aos consumidores de água ou alimentos contaminados.

O INCA está preocupado com as doenças crônicas extremamente graves e que revelem características mutagênicas e carcinogênicas.

Agente Mutagênico – substância que danifica o material genético, sendo capaz de passar as informações alteradas para os descendentes.

Agente Carcinogênico – substância cancerígena, que tem a propriedade de desenvolver o tumor do câncer.

Agente Teratogênico – substância presente na fase de gestação do bebê (embrião), capaz de alterar estrutura ou função do bebê, tais como: aborto, parto antecipado, malformação do bebê, distúrbios do comportamento e/ou do aprendizado ou alteração no crescimento.

O projeto em discussão no Congresso Nacional facilita e libera a comercialização do veneno que hoje é proibido por apresentar características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, conforme critérios mundialmente aceitos pela comunidade científica.

O Projeto de Lei nº 6.299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”, propõe trocar o nome de “agrotóxicos” para “defensivo fitossanitário”, como se escrevendo saleiro no pote de açúcar pudéssemos deixar de sentir o gosto adocicado.

O “Pacote do Veneno” pretende excluir a ANVISA e o IBAMA da avaliação e do processo de registro do veneno.

Com uma mudança sutil, o “Pacote do Veneno” pretende substituir a noção de “perigo” pela do “risco”, ignorando, que o veneno é em si perigoso para o ser humano e para o meio ambiente, e que não há limite seguro de exposição a substâncias mutagênicas e carcinogênicas. Por isso, é fundamental manter as medidas de precaução.

Leomar Daroncho
Procurador do Trabalho

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

MPT contesta, em nota, projeto que altera lei dos agrotóxicos

A proposta modifica a legislação levando à ocultação dos efeitos tóxicos associados a esses produtos, incentivando o uso irregular

Brasília – A Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara Federal aprecia hoje (8) à tarde o parecer do deputado federal Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/2002 de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT).

O projeto de lei altera substancialmente a lei 7.802/1989 atingindo dispositivos fundamentais para assegurar a saúde do trabalhador.
Dentre as propostas de mudança da legislação vigente encontra-se a mudança de nomenclatura de “agrotóxicos” para “produtos fitossanitários”. No meio técnico, avalia-se que a mudança do nome leve à ocultação dos efeitos tóxicos associados a esses produtos, incentivando o uso irregular e dificultando a compreensão da necessidade de transição para práticas de produção menos agressivas à saúde humana.

O processo de registro de novos agrotóxicos também passaria por mudanças significativas, caso o projeto de lei fosse aprovado. Na lei atual, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) avaliam, respectivamente, os impactos sobre a saúde humana e o meio ambiente. Na proposta esses órgãos perderiam o poder de veto, tendo papel apenas consultivo, estando a deliberação do registro a cargo somente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A lei de 1989 também prevê que agrotóxicos que causam câncer, mutações, alterações reprodutivas, distúrbios endócrinos e malformações congênitas sejam proibidos, critério esse que vem sendo adotado pela legislação europeia desde 2009. O PL 6.299/2002 acaba com esse critério de proibição do registro, caso o risco seja considerado “aceitável”.

Os trabalhadores de toda a cadeia produtiva dos agrotóxicos seriam os mais impactados, pois estão expostos a maiores quantidades de agrotóxicos, com maior frequência e com dificuldades de no acesso a informações. Portanto, seria o grupo sob maior risco de manifestar doenças como o câncer e problemas endócrinos.

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde mostra que entre 2008 e 2017 foram notificados cerca de 16.000 casos associados à exposição de trabalhadores. Nota-se que essas notificações, na sua quase totalidade estão associadas a intoxicações agudas, não contabilizando as doenças crônicas, cientificamente associadas ao uso desses produtos, e que têm maior impacto social e para a vida pessoal e familiar das vítimas.

Por essas razões, atuando fielmente com o compromisso de preservar a vida dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se contrário à aprovação do projeto de lei, reiterando a necessidade de fortalecimento das instâncias do Estado brasileiro voltadas ao aprimoramento das atividades de registro e de reavaliação de produtos tóxicos e obsoletos disponíveis no mercado brasileiro; às ações de fiscalização dos processos de produção; monitoramento de água de consumo humano e alimentos; à vigilância das populações expostas; ao diagnóstico, notificação e tratamento dos casos de intoxicação  as funções de registro; à adoção de medidas de prevenção de intoxicações; ao investimento em pesquisas públicas para estudo dos impactos sobre a saúde e o meio ambiente; à transição para processos de produção de base orgânica e agroecológica.

Fonte: Portal do MPT

Veja a ìntegra da proposta Comissão especial pode votar parecer sobre defensivos agrícolas – Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

7 de maio: Seminário “Influência das condições de trabalho para o adoecimento dos trabalhadores dos transportes coletivos de Natal”

Deixe um comentário

25/04/2018 · 10:46

ABRIL VERDE – Seminário: Estudos e Ações para a Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho, dia 11 de abril de 2018

Deixe um comentário

05/04/2018 · 15:58

ABRIL VERDE – Bibliografia sobre a temática MEIO AMBIENTE DO TRABALHO disponível na Rede de Bibliotecas do MPT

 

Conheça a bibliografia sobre a temática MEIO AMBIENTE DO TRABALHO disponível na Rede de Bibliotecas do MPT

(na listagem, as 100 obras mais recentes)

ABRIL VERDE – bibliografia sobre Meio Ambiente do Trabalho

Para acessar o acervo completo, acesse o Sistema da RBMPT no link https://biblioteca.mpt.mp.br/pergamum/biblioteca/index.php

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

ABRIL VERDE – “Por um Brasil sem doenças e acidentes do trabalho”

Brasília – “Por um Brasil sem doenças e acidentes do trabalho”, pede a campanha Abril Verde de 2018, que terá novamente ações integradas de todo o Ministério Público do Trabalho e instituições parceiras durante este mês, com o objetivo de conscientizar a sociedade de que quanto “mais prevenção no trabalho, mais vida”.

Números do primeiro trimestre desse ano demonstram que os gastos estimados com benefícios acidentários no país já ultrapassam R$ 1 bilhão de reais. Nesse período, foram emitidas mais de 150 mil Comunicações de Acidentes de Trabalho, entre as quais estão notificadas 585 vítimas fatais. Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, Smartlab de Trabalho Decente MPT – OIT,

Acesse abaixo as peças até agora disponíveis da campanha:

Vídeo 01: Não vire manchete de TV!

Vídeo 02: Não vire manchete de rádio!

Spot 01: O que é o Abril Verde?

Fonte: Portal MPT

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos

Abril Verde: “O uso de agrotóxicos é o mais grave problema de saúde do trabalhador”, alerta procuradora

A indústria o considera fundamental para a produtividade no campo. No entendimento de pequenos produtores rurais, fornecedores de grandes empresas, ele é indispensável para uma colheita farta e o sustento da família. Por outro lado, especialistas alertam cada vez mais que ele, o agrotóxico, é, na verdade, um grande vilão, que devasta a saúde de quem o manuseia ou está em sua volta, inclusive crianças.

Segundo o DataSus, banco de dados do Sistema Único de Saúde, morrem, em média, 790 pessoas por ano no Brasil intoxicadas por agrotóxicos. Entretanto, é provável que a realidade seja ainda mais grave: estima-se que, para cada caso notificado, 50 não o foram. Entre os motivos está o fato de muitos casos de intoxicação por agrotóxico não serem notificados ou serem registrados como acidentes domésticos.

No “Abril Verde”, mês em que se promovem a saúde e a segurança no trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entrevista a procuradora Margaret Matos de Carvalho, do Ministério Público do Trabalho do Paraná. Desde 2008, Margaret é diretora-executiva do Fórum Estadual Contra o Uso dos Agrotóxicos no estado paranaense. Como procuradora, acompanha de perto os efeitos nocivos do uso dos venenos entre os trabalhadores rurais, especialmente na fumicultura.

Margaret destaca que o problema é concentrado entre os pequenos produtores – e só nos três estados da Região Sul são aproximadamente 200 mil famílias da agricultura familiar integradas ao sistema de plantio de fumo. Nas grandes propriedades, a aplicação de agrotóxicos é mais mecanizada, mas nem por isso mais segura, pois a quantidade de agrotóxicos utilizada é muito elevada.

Abaixo, a procuradora explica os problemas do uso de agrotóxicos nas lavouras e sugere alternativas às famílias produtoras, bem como ao poder público.

Continua. Fonte: TRT/4

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas