Arquivo do mês: abril 2018

28 de abril – Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho

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27/04/2018 · 12:05

Acidentes de trabalho no mundo: números piores que os de qualquer guerra

acidentes de trabalhoSubnotificações não permitem ver qual a exata dimensão do problema dos acidentes de trabalho no Brasil

Segundo OIT, são 6,3 mil trabalhadores mortos por dia, o equivalente a 2,3 milhões por ano. Para especialistas, o Brasil, 4º colocado no ranking, pode ter situação piorada com a “reforma” trabalhista

São Paulo – O Brasil é o atual quarto colocado no ranking de acidentes de trabalho no mundo e a situação pode piorar em função da “reforma” trabalhista que já está em vigor no Brasil. Esta é a conclusão de especialistas reunidos nessa terça-feira (24) na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado.

“A OIT diz que nós temos 6,3 mil mortes por dia, 2,3 milhões de mortes por ano (no mundo). É mais do que qualquer conflito bélico. Ouso dizer, nessa época de beligerância internacional com o conflito entre Síria e Estados Unidos, se alguém quiser matar seres humanos não precisa desenvolver arma química, basta abrir uma empresa e não dar saúde e segurança porque os números da OIT mostram a carnificina que é a realidade do trabalhador sujeito a essas condições”, disse o chefe da Divisão de Ações Prioritárias da Advocacia Geral da União (AGU), Fernando Maciel.

Em relação ao Brasil, segundo dados do último Anuário Estatístico da Previdência Social (Aepes), durante o ano de 2016 foram registrados 578,9 mil acidentes do trabalho no INSS. Comparado com 2015, o número de acidentes de trabalho teve uma redução de quase 7%. No entanto, segundo Maciel, não são números para se comemorar, já que o índice de subnotificações é muito alto. “Infelizmente, as estatísticas que temos representam apenas a ponta de um iceberg, a parte visível não nos dá a exata dimensão desse problema”, explicou.

Continua na fonte: Rede Brasil Atual.

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Limites e possibilidades da prevalência do negociado sobre o legislado

Parte II: a relação entre a jornada de trabalho e o dever patronal da redução dos riscos inerentes ao trabalho

por Cirlene Luiza Zimmermann*

Conforme exposto na parte 1 deste artigo, no art. 611-A da CLT foi apresentado um rol de objetos de negociação coletiva em que o legislador previu expressamente a possibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado. Ocorre que tais hipóteses, assim como as demais não proibidas taxativamente pelo art. 611-B, devem ser analisadas com cautela, pois há limites explícitos e implícitos impostos à negociação coletiva que necessitam ser observados.

Por influenciar no exame de todos os incisos do art. 611-A que tratam da jornada de trabalho, importa analisar, inicialmente, o parágrafo único do art. 611-B.

A afirmação contida nesse dispositivo desmente séculos de pesquisas na área médica. Segundo os legisladores brasileiros, “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho”, motivo pelo qual admitiriam livre negociação entre empresas e sindicatos (art. 611-A da CLT reformada) ou entre empregadores e empregados hipersuficientes (parágrafo único do art. 444).

A Constituição brasileira, em seu art. 7º, inciso XXII, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à redução dos riscos no ambiente de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, pois somente com essa redução, quando impossível a neutralização, poderia ser assegurado o direito à saúde e à integridade física e psíquica, indispensáveis para uma vida digna, fundamento da nossa Carta Maior (art. 1º, inciso III).

Ocorre que não é preciso ser médico para compreender que o excesso da jornada de trabalho pode levar à denominada síndrome da fadiga crônica ou, simplesmente, esgotamento físico e mental, além de riscos elevados de danos ao coração e de derrames.1

Não por outro motivo, o tempo de trabalho consta na Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho como elemento indispensável a ser considerado na definição das políticas de saúde e segurança no trabalho (arts. 4º, 5º, “b”, 8º e 11, “b”).

Continua na fonte: Jota.

* Procuradora do Trabalho – MPT. Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS. Professora Universitária. Coordenadora da Revista Juris Plenum Previdenciária.

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A insegurança jurídica da reforma trabalhista

por Francisco Gérson Marques de Lima*

Nesta confusão jurídica, vai-se constatando, aos poucos, os equívocos da reforma trabalhista, que, ao final, não gerou empregos

A reforma trabalhista de 2017 foi aprovada sob discursos e promessas de geração de empregos, modernização da legislação do trabalho, retomada da economia e mais negociação entre empregados e empregadores.

Os que assim pensavam não contavam (ou contavam?) com a insegurança jurídica daí decorrente. A segurança jurídica nas relações contratuais é muito importante para as empresas e para os trabalhadores.

Em meio a tumultos legislativos, o mercado fica apreensivo, inseguro de assumir os compromissos e planejar. As relações de trabalho, que envolvem custos consideráveis na produção e, mais ainda, no setor de serviços, passam por adequações jurídicas frequentes, prejudiciais a empregados e empregadores.

De forma açodada e sem maiores discussões, o Congresso Nacional aprovou, em julho de 2017, uma profunda alteração na legislação do trabalho, no Brasil (Lei nº 13.467, de 13.07.2017, mas que só vigorou a partir de 11.11.2017).

A maior mudança que a CLT já sofreu. Como tudo que é feito às pressas, a nova lei trouxe falhas, incongruências e perplexidades. Além disso, os compromissos assumidos pelo Presidente da República para que houvesse imediata conclusão do processo legislativo reformista, tornaram necessária a edição de uma Medida Provisória, ante a “urgência” da matéria.

Foi assim que o Presidente editou a MP 808, de 14.11.2017, tratando sobre jornada 12h por 36h, trabalho da gestante em ambientes insalubres, limites pecuniários da indenização por danos morais; além de esclarecimentos sobre trabalho autônomo e intermitente, contribuição previdenciária, comissão de fábrica e gorjetas. Os empregadores, para evitarem multas da fiscalização do trabalho, precisaram alterar os contratos em vigor e, nas novas contratações, observarem a referida MP.

Continua na fonte: Carta Capital

*é doutor, professor da Universidade Federal do Ceará e Procurador Regional do Trabalho

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Natal se ilumina de verde

Campanha alerta para a prevenção de acidentes de trabalho

Natal (RN), 26/04/2018 – Durante este mês, prédios públicos e equipamentos urbanos de Natal estão iluminados de verde para incentivar a prevenção de acidentes e doenças de trabalho. O movimento faz parte da adesão à campanha do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) intitulada “Abril Verde”.

Além da sede do MPT-RN, as fachadas dos prédios do Tribunal Regional do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Procuradoria da União no Estado do RN, do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN, do SEBRAE, do Corpo de Bombeiros Militar do RN e da prefeitura de Natal também estão refletindo a luz esverdeada. Da mesma forma, quem passa pela ponte Newton Navarro ou pelo viaduto estaiado pode notar a cor verde sendo irradiada. O ABC Futebol Clube também entrou em campo na conscientização da sociedade quanto à prevenção de acidentes de trabalho e, após firmar parceria com a Confederação Brasileira de Futebol, passou a exibir uma faixa alusiva ao Abril Verde antes dos jogos.

A coordenadora de defesa do meio ambiente de trabalho do MPT-RN, Ileana Neiva, falou sobre a importância da participação de todos na campanha. “O Abril Verde é uma ação que busca a união dos diferentes agentes sociais para que realizem ações conjuntas e complementares, que levem à efetiva redução de acidentes e doenças do trabalho”, disse a procuradora regional.

Abril Verde – O Abril Verde alerta para a necessidade de reverter o grave quadro da segurança do trabalho no Brasil, que registra mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano. O mês de abril foi escolhido para celebrar a campanha em alusão ao Dia Mundial da Saúde (7/4) e o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28/4).

Observatório Digital – Na internet, o cidadão pode acompanhar os dados sobre acidentes de trabalho no Brasil. O portal Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho informa a quantidade de acidentes, com mapa das regiões onde mais ocorrem, custos para a Previdência Social e tipos de acidentes.

No Rio Grande do Norte, os dados estatísticos de acidentes e doenças do trabalho registrados na Previdência Social, entre os anos de 2012 a 2017, indicam que as atividades econômicas em que mais foram registradas acidentes foram atendimento hospitalar, confecção de peças de vestuário, atividades de correio, comércio varejista e construção de edifícios.

A ferramenta é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho em cooperação internacional com a OIT e pode ser acessada aqui.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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CCR Informa nº 8, decisões da Câmara de de Coordenação e Revisão

Veja as decisões na íntegra DecisoesCCR8-1

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Medida que alterava reforma trabalhista perde a validade; veja o que muda

A Medida Provisória 808/17, que modificou diversos pontos da reforma trabalhista, perde a validade nesta segunda-feira (23). Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, incluindo pontos polêmicos, como permitir que grávidas trabalhem em locais insalubres (que fazem mal à saúde). Veja mais abaixo, neste texto, o que muda sem a medida.

Com o fim da validade da MP, o governo estuda editar um decreto alterando alguns pontos da reforma original. Nesta semana, está prevista uma reunião entre técnicos do Palácio do Planalto e do Legislativo para tratar do assunto. Segundo a assessoria da Casa Civil, não há um prazo para finalização desse texto.

(…)

Veja abaixo os principais pontos que a MP tinha ajustado e saiba como eles ficam agora…. –

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7 de maio: Seminário “Influência das condições de trabalho para o adoecimento dos trabalhadores dos transportes coletivos de Natal”

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25/04/2018 · 10:46

CRJonline nº 97: contratação de detentos

Veja o andamento do processo no TST http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=57603&anoInt=2015

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CRJonline nº 97: Legitimidade do MPT no recolhimento de FGTS e de contribuições sociais

Veja o andamento do processono TST  http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=235236&anoInt=2010

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CRJonline nº 97: Ferramentas de trabalho para empregados

Veja o andamento do processo http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=315676&anoInt=2017

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CRJ Online nº 97 : Limite para licença médica

Veja o andamento do Processo http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=248282&anoInt=2017

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NJ Especial: Colóquio discute questões controvertidas no Direito do Trabalho

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Na sexta-feira, 13 de abril, o auditório do TRT-MG deu lugar ao colóquio sobre o tema “Questões Controvertidas Atuais no Direito do Trabalho”, evento que incluiu o lançamento da 10ª edição do livro “Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional”, de autoria do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.

Além do autor da obra em lançamento, que falou sobre “Controvérsias atuais sobre indenização de trabalho e doenças ocupacionais”, atuaram como expositores no colóquio o Ministro do TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, que proferiu palestra sobre os “Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST”, e o juiz da 23ª Região André Araújo Molina, que tratou da temática “Reforma Trabalhista e direito intertemporal na visão do STF”.

Compuseram a mesa de honra, ao lado dos expositores da tarde, o presidente do TRT-MG, desembargador Marcus Moura Ferreira; o primeiro vice-presidente, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal; o coordenador acadêmico da Escola Judicial, juiz Rodrigo Cândido Rodrigues, e a juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, representando a Amatra3.

Continua na fonte: TRT/3

Confira, nos links abaixo, matérias que sintetizam os pontos principais abordados em cada palestra.

Juiz André Molina: A reforma trabalhista e o direito intertemporal na visão do STF

Dr. Sebastião: controvérsias atuais nas indenizações por acidente do trabalho e doença ocupacional

Min. Brandão: impactos da Reforma na Jurisprudência do TST

 

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STF anula parte da Súmula do TST sobre cálculo do adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade.

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes ” que presidia o STF na época ” em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial.

Continua na fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho

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MP da reforma Trabalhista caducará e insegurança jurídica permanece, diz MPT

Medida perde validade nesta 2ª feira

Era tentativa de corrigir falhas no texto

e
21.abr.2018 (sábado) – 6h00
atualizado: 21.abr.2018 (sábado) – 6h26

Para ser convertida em lei, a Medida Provisória 808/2017, que corrige erros e imprecisões da Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, precisa ser aprovada até 23 de abril, conforme prazo estipulado na Constituição.

Assinalando que não haverá esforço para votar a MP 808, que está prestes a caducar, o presidente da Câmara dos Deputados empregou uma desdenhosa frase: “Se caducar, caducou”.

A exposição de Motivos da MP 808, que altera pontos fundamentais da “Reforma Trabalhista” –Lei 13.467/2017–, foi assinada pelo ministro do Trabalho em 9 de novembro de 2017, precisamente dois dias antes do início da eficácia da “Reforma”.

A MP, é de se supor, foi adotada pela Presidência da República observando os requisitos constitucionais da relevância e da urgência. No caso, pesou a relevância de corrigir os equívocos da lei e a impossibilidade de se esperar o tempo do processo legislativo ordinário, às vésperas do início da eficácia da “moderna” legislação trabalhista.

Continua na fonte: Poder 360

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