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CRJonline – Informativo da Coordenadoria de Recursos Judiciais do Ministério Público do Trabalho, nº 53, 05 de junho de 2017

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Seminário debate acesso das pessoas com deficiência ao trabalho no RN

Brasil conta atualmente com 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência, dentre os quais 9 milhões estão aptos a trabalhar

Natal (RN), 27/03/2017 – Promover o compartilhamento de informações entre os protagonistas da luta pela inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho foi o objetivo do seminário “Empregabilidade da pessoa com Deficiência no RN”, realizado nesta sexta-feira (24), na sede do Ministério Público do Trabalho/RN.

O evento, promovido pela Associação Síndrome de Down RN, com o apoio do MPT, contou com palestras da auditora fiscal do Ministério do Trabalho Fernanda Maria Di Cavalcanti, e da procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiroz Ramos. Na abertura, a presidente da associação, Glauciane Santana, apontou a necessidade de que encontros que reúnam os diversos atores envolvidos no processo de inclusão de pessoas com deficiência sejam mais frequentes.

O seminário fez parte da programação da associação para marcar o Dia Mundial da Síndrome de Down, 21 de março, e para enriquecer o debate, ainda contou com as falas de Jivago Macêdo, psicólogo e especialista em Gestão de Pessoas, Rodrigo Tavares, Coordenador do SINE Municipal de Natal, e Giovanni Costa, representando o universo de pessoas com deficiência na busca por emprego.

Para a auditora fiscal Fernanda Cavalcanti, que trouxe um panorama do arcabouço jurídico sobre o tema e de sua experiência na Secretaria de Inspeção do Trabalho, não basta haver leis que obriguem a contratação de pessoas com deficiência – é necessário garantir sua efetividade. “A lei não resolve tudo, mas ela acelera a sociedade”, resumiu, referindo-se ao ideal da inclusão. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, o número de pessoas com deficiência empregadas evoluiu de 288 mil em 2009 para 403 mil em 2015, demonstrando um crescimento de 40% no período. O número está bem acima do percentual de trabalhadores não deficientes que foram inseridos no mercado de trabalho no período, que atingiu apenas os 17%.

A marca, no entanto, não foi atingida sem esforço. Para ela, apesar de toda a mobilização realizada pelo Ministério do Trabalho, somente após a lavratura do primeiro auto de infração é que a grande maioria das empresas cumpre o percentual mínimo de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência. Ela destaca que a inclusão é uma obrigação transversal, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão: do poder público, da sociedade, das empresas.

A procuradora do Trabalho e titular no MPT/RN da Coordenadoria de Promoção da Igualdade e da Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Izabel Christina Queiróz Ramos, detalhou, em sua palestra, o papel do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e apontou exemplos de vitórias conseguidas junto à Justiça do Trabalho. Para ela, os desafios nessa seara são inúmeros, e devem ser sobretudo preventivos.  “Devemos promover uma inclusão efetiva, e não um mero cumprimento de cotas”, ressalta. “Além disso, promover a acessibilidade, eliminar a discriminação e superar o modelo médico em prol do modelo social são outras metas a serem encaradas no desafio de dar efetividade à Lei Brasileira de Inclusão”, ressaltou.

Para ilustrar uma experiência positiva nesse caminho, o psicólogo Jivago Macêdo trouxe o relato de um processo seletivo ocorrido em empresa de telecomunicações em Natal para contratar jovens aprendizes com deficiência. Para ele, a parceria e o diálogo constante com psicólogos e pedagogos de centros de apoio especializados são essenciais nessa jornada, já que garantem uma inclusão de acordo com as possibilidades de cada pessoa.

O seminário foi encerrado com a participação do público presente, que debateu ideias e meios para se enfrentar as dificuldades na garantia da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Para a Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor em janeiro de 2016, a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, tendo as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza a obrigação de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
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Programa Jornada faz reportagem especial sobre mercado de trabalho para quem tem síndrome de Down

O artigo 27 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece que todos têm direito a oportunidades iguais de trabalho. E muitos países, assim como o Brasil, contam com uma legislação trabalhista que favorece a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, seja através de cotas ou de subsídios para as empresas contratantes. Como em 21 de março é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down, o Jornada preparou uma reportagem especial sobre a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho o assunto é a perda auditiva. Como os trabalhadores podem evitar a perda de audição provocada pelo excesso de ruído no serviço? Esse tipo de lesão é irreversível, e por isso é muito importante se prevenir e usar equipamentos de proteção.

A Justiça do Trabalho lança aplicativo que reúne vários serviços: é o JTe. Ele foi criado para smartphones e permite que os usuários consultem a movimentação de processos, notícias, pautas de audiências e outros serviços. E em Brasília, o TRT da 10ª região, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, realiza seminário sobre trabalho infantil com a participação do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 07h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 07h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista a íntegra da última edição. Fonte: TST

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Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho

“Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a empresa se desvencilhar da obrigação de atingir a cota mínima de contratação de trabalhadores com deficiência. Exige-se que ela providencie a preparação do local e da rotina de trabalho, para que, de fato, promova a inclusão desses cidadãos na vida profissional. É que a obrigação da implantação de um ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível, de acordo com o artigo 27 da Convenção Internacional de Nova York, cobra uma atitude afirmativa de responsabilidade social da empresa, visando garantir o direito ao trabalho digno das pessoas com deficiência”. Adotando esses fundamentos, expressos no voto do relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a Primeira Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de transporte de passageiros e manteve a multa que lhe foi aplicada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) pelo desrespeito da cota mínima legal de contratação de trabalhadores com deficiência.

Esforço não demonstrado – O auto de infração emitido contra a empresa registrou o descumprimento da cota de 5% prevista no inciso IV do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que, na época, ela contava em seus quadros com apenas nove empregados com deficiência ou reabilitados pelo INSS, quando, pela norma legal, deveria contar com pelo menos 157, já que possuía mais de 1000 empregados. E, além disso, conforme observou o relator, a empresa não demonstrou que tomou todas as medidas necessárias para tornar possível a contratação desses trabalhadores. Continua. Fonte: TRT/3.

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Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista em lei inclui todas as atividades da empresa

Empresa de operação portuária entrou com recurso contra decisão de primeira instância que havia negado o pedido para a relativização da Lei 8.213/91. No voto, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves, da 8ª Turma do TRT da 2ª região, explica não ser possível excluir da base de cálculo para atendimento da legislação nenhum tipo de função.

É que a citada lei trata da cota mínima exigida para contratação de trabalhadores com necessidades especiais ou reabilitados. A empresa foi penalizada por não estar cumprindo a determinação legal e então recorreu alegando que nem todos os seus postos de trabalho poderiam ser ocupados por pessoas nessas condições.

No entanto, o entendimento dos magistrados também na segunda instância foi que o normativo não traz exceções e o percentual deve ter como referência a totalidade dos cargos, e não apenas aqueles considerados como compatíveis com as pessoas com deficiência.

Uma situação, contudo, foi apontada como forma de relativizar a norma. Seria quando a empresa demonstrasse claramente ter se empenhado para contratar pessoas com deficiência, o que no caso em questão não ocorreu.

Dessa forma, os magistrados da 8ª Turma acordaram por não relativizar a cota mínima exigida por lei e ainda manter a punição por descumprimento desse percentual.

(Proc. 00015951020155020040 / Acórdão 20170025572)

Texto: Léo Machado – Secom/TRT-2

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Candidato com perda auditiva unilateral tem direito a vaga para pessoas com deficiência

TST confirma decisão do TRT da 15ª Região que reconheceu a um portador de perda auditiva unilateral grave o direito de ser classificado nas vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público daquele Tribunal.  Leia mais: http://bit.ly/2bbQE3n

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Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por não cumprir cota de pessoas com deficiência

Em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0001117-70.2015.5.08.0125, em tramitação na 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, o Juiz do Trabalho Substituto Francisco José Monteiro Júnior, na titularidade da Vara, condenou a empresa AGROPALMA S. A ao pagamento de R$ 2 milhões a título de reparação por dano moral coletivo e a cumprir os percentuais de contratação de pessoas portadoras de deficiência, conforme previsto em lei, sob pena de multa de R$ 10 mil por empregado que deixar de contratar. A sentença foi proferida em audiência realizada nesta quinta-feira (04).

A ACP foi autuada pelo Ministério Público do Trabalho, em julho de 2015, após tramitação de inquérito civil no órgão e a negativa da empresa em firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar a situação das contratações de portadores de deficiência. Conforme consta na petição inicial, os dados do CAGED em janeiro de 2015, apontavam que a empresa possuía 3.988 empregados, tendo assim que cumprir o percentual mínimo de 5% da cota de pessoas com deficiência, conforme previsto no art. 93, da Lei nº 8.2130/91. Entretanto, o número de contratados com deficiência era bastante inferior ao mínimo legal. Continua. Fonte: JusBrasil

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Prótese que não limita atividades não dá direito a cota de deficiente físico

Por ter uma doença que não implica limitações para o desempenho das atividades, um candidato que tem uma prótese no quadril foi retirado de seu cargo de técnico previdenciário retirado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede no Rio Grande do Sul porque ele concorreu ao cargo numa vaga reservada a deficientes físicos.

Morador de Carazinho, o candidato é portador de deficiência ortopédica e foi aprovado para o cargo mediante concurso público, em 2011, tendo a nomeação suspensa após a perícia do INSS considerar que a sua doença não se enquadraria nos critérios estabelecidos para concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência. Continua. Fonte: Conjur.

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Lei de Cotas: 25 anos e carteira assinada para 400 mil pessoas com deficiência

Lei de Cotas: 25 anos e carteira assinada para 400 mil pessoas com deficiência

Regulamentação e fiscalização foram responsáveis pelo sucesso da aplicação da Lei de Cotas. Fotografia: Arquivo/EBC

Como conquista dos 25 anos da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), que garante a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o ativista Tuca Munhoz, ex-secretário-adjunto municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, ressalta a marca de 400 mil deficientes trabalhando atualmente com carteira assinada no país. Em entrevista à Rádio Brasil Atual na segunda-feira (25/07), destaca a longa trajetória pela efetiva aplicação da lei, que segundo ele, é uma das mais modernas do mundo e serve de exemplo para os demais países da América Latina.

Apesar dos 25 anos, Tuca afirma que o seu período de aplicação efetiva é menor. Sancionada em 1991, a Lei de Cotas só foi regulamentada cerca de oito anos depois. Só em 2004, com o Decreto 5296, que definiu critérios mais claros, e depois com a efetiva fiscalização, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, realizada pelas superintendências regionais do Trabalho, a legislação passou a apresentar resultados.

“Algumas pessoas podem dizer que não seria necessária uma lei afirmativa como essa, mas nós acreditamos que sem essa legislação não teríamos esse número de pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho hoje. Ainda não é o suficiente, não é o necessário, mas demos um grande passo”, diz.

Como entraves a novos avanços, Tuca cita a falta de investimento em educação e infraestrutura de acessibilidade, em locais públicos e nos locais de trabalho.

Como boas práticas a serem destacadas fora do âmbito da legislação, Tuca cita a Câmara Paulista pela Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, iniciativa do Ministério Público do Trabalho, presente em diversos estados, em parceria com sindicatos e ONGs, e a Rede Empresarial de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Ouça a entrevista. Fonte: RBA Rede Brasil Atual

 

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Mesa-redonda aborda desafios para ampliação do cumprimento da Lei de Cotas

Lei voltada para inclusão de pessoas com deficiência está completando 25 anos
Natal (RN), 25/07/2016 – Melhorar a articulação das ações de promoção, defesa e garantia das pessoas com deficiência (PcD), com ênfase nas oportunidades do mercado de trabalho, através da exposição e debate de ideias. Com esse objetivo, foi realizada na quinta-feira (21), no auditório do Ministério Público do Trabalho/RN, a mesa-redonda “25 Anos da Lei de Cotas: Conquistas e ações em prol das pessoas com deficiência e reabilitados no mundo do trabalho”.

O evento, promovido pela Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB/RN) em parceria com o MPT/RN, reuniu representantes de instituições e empresas para discutir as conquistas e desafios a serem superados para o efetivo cumprimento da Lei 8.213/91.

A partir da Lei de Cotas, que completou 25 anos neste domingo (24), foi determinado o preenchimento de um percentual de vagas exclusivas para PcDs em empresas que tenham a partir de 100 empregados, com a proporção a ser cumprida entre 2% e 5% do quadro de colaboradores.

Para debater o tema, a mesa-redonda teve as presenças da procuradora do Trabalho e titular no MPT/RN da Coordenadoria de Promoção da Igualdade e da Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade),  Izabel Christina Queiróz Ramos; do auditor fiscal do Trabalho e coordenador na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) das atividades de inserção de PcDs no mercado de trabalho, Rogério de Oliveira; da assistente social do INSS Silvana Soares de Lira; da técnica de reabilitação profissional do INSS Marisa Dantas; da interlocutora do Programa Senai de Ações Inclusivas, Rosana Ferreira Bezerra, além de duas representantes do setor de recursos humanos de empresas locais, as psicólogas Graça Dias (Nordestão) e Luíze de França (Promater).

Durante os pronunciamentos da mesa, coordenada pela presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, Márcia Guedes, a procuradora Izabel Queiróz Ramos enfatizou que é necessário que toda a sociedade esteja engajada para exigir das empresas e do poder público o cumprimento da Lei de Cotas.

“Essa exigência é responsabilidade de todos, para que as barreiras físicas, arquitetônicas e atitudinais sejam superadas e as pessoas com deficiência sejam incluídas no mercado de trabalho com as devidas condições para exercício de suas funções, conforme determina a CDPD (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e a Lei Brasileira de Inclusão”, frisou a procuradora.

RN – O auditor fiscal do Trabalho Rogério de Oliveira destacou o atual panorama de preenchimento das vagas destinadas às PcDs no Rio Grande do Norte. Os dados da SRTE/RN apontam que 502 empresas estão obrigadas a cumprir as cotas determinadas pela lei e deveriam disponibilizar 10.518 postos de trabalho. Desses, apenas 3.286 estão efetivamente sendo ocupados por pessoas com deficiência, o que representa 31,2% do total.

Para Rogério de Oliveira, os principais obstáculos que justificam esses números são a falta de cultura para integração das PcDs por parte dos gestores e chefes imediatos, o desinteresse das empresas e órgãos públicos em adotar a inclusão como meta institucional, a prática de jornadas e salários discriminatórios e a inversão do processo de recrutamento, que prioriza as exigências do cargo sem levar em consideração a condição dos pretendentes, quando deveriam adaptar a função à pessoa portadora de deficiência.

A mesa-redonda foi encerrada com a participação do público presente, que esclareceu dúvidas e apontou sugestões para que a política das cotas seja cumprida no estado com maior celeridade.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
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(reportagem) Sobram vagas para deficientes no mercado de trabalho no Rio Grande do Norte

  Matéria aborda cumprimento da Lei de Cotas no RN

Fonte: InterTV Cabugi (Bom Dia RN) – 21/07/2016

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21/07/16 – Mesa-redonda “Lei de Cotas: conquistas e ações em prol das pessoas com deficiência e reabilitados no mundo do trabalho”

lei de cotas 2

Mais de 7 mil vagas faltam ser preenchidas por PCDs no Rio Grande do Norte

Natal (RN), 19/07/2016 – No próximo dia 24 de julho, a lei que instituiu cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCDs) pelas empresas completa 25 anos. Para discutir os avanços e desafios no campo da inclusão desses profissionais no mercado de trabalho, será realizada a mesa-redonda “25 Anos da Lei de Cotas: Conquistas e ações em prol das pessoas com deficiência e reabilitados no mundo do trabalho”, que ocorrerá às 9h desta quinta-feira (21), no auditório do Ministério Público do Trabalho/RN.

A partir da Lei 8.213/91, ficou estabelecido que as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher cotas de 2% a 5% dos cargos, proporcional à quantidade de colaboradores, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

No Rio Grande do Norte, levantamento da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) aponta que apenas 31,2% das vagas que deveriam ser preenchidas através das cotas, em empresas públicas e privadas, estão efetivamente sendo ocupadas por PCDs. Em números absolutos, dos 10.518 postos de trabalho que se enquadram na Lei de Cotas, 3.286 estão preenchidos.

A taxa de ocupação na administração pública é irrisória e representa menos de 1,5% das 5.339 vagas que se enquadram na política de cotas. Já entre as empresas privadas, 1.972 postos ainda faltam ser preenchidos por pessoas com deficiência.

Mesa-redonda – O evento desta quinta, realizado pela Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB/RN) em parceria com o MPT/RN, tem a finalidade de melhorar a articulação das ações de promoção, defesa e garantia das pessoas com deficiência através da exposição e debate de ideias.

Para discutir o tema, a mesa terá como participantes a procuradora do Trabalho e titular no MPT/RN da Coordenadoria de Promoção da Igualdade e da Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade),  Izabel Christina Queiróz Ramos; o auditor fiscal do Trabalho e coordenador na SRTE/RN das atividades de inserção de PCDs no mercado de trabalho, Rogério de Oliveira; a assistente social do INSS Silvana Soares de Lira; a interlocutora do Programa Senai de Ações Inclusivas, Rosana Ferreira Bezerra; além de representantes de empresas locais.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
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19/07/2016 · 15:09

Klabin doa R$ 1,2 mi por descumprir cota de pessoas com deficiência

Maior produtora e exportadora de papéis do Brasil já havia firmado acordo para regularizar situação

São Paulo – Nos próximos três anos a Klabin S/A irá doar R$ 1,2 milhão para 16 entidades que trabalham na assistência e capacitação de pessoas com deficiência, como multa por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). O termo previa o preenchimento de reserva de vagas a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. No acordo, o MPT-SP foi representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Aguiar Andrade.

O aditamento do TAC prevê o preenchimento total das vagas, que hoje é cerca de 620 trabalhadores sobre o número total de 12, 4 mil empregados da empresa, nos próximos seis anos, sendo 50% até 2018. Considerando as 223 contratações já realizadas, restam 397 trabalhadores para a reserva total e 199 contratações para a meta do primeiro triênio. Continua. Fonte: Portal do MPT.

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Gestores ainda têm resistência em contratar pessoas com deficiência no Brasil

Ação Rio Consciente dá a oportunidade de pessoas participarem de um circuito que reproduz situações vividas no dia a dia dos portadores de deficiências, e é promovida pela entidade RioSolidário(Tânia Rêgo/Agência Brasil)Especialistas em recursos humanos dizem que muitas empresas contratam pessoas com deficiência apenas para cumprir a Lei de CotasArquivo/Agencia Brasil

Ao serem apresentados a um candidato com deficiência para uma vaga de emprego, 67% dos gestores e empresários ainda têm resistência em entrevistá-lo e/ou contratá-lo, segundo pesquisa feita com profissionais de recursos humanos (RH). Segundo os dados, apenas 33% dos gestores não tem resistência e contratam o candidato se ele estiver dentro do perfil da vaga.

A segunda edição da pesquisa Expectativas e Percepções sobre a Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho foi feita em 2015 pela i.Social, consultoria com foco na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em parceria com a Catho e com apoio da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH Brasil). No total, 1.519 profissionais de RH responderam à pesquisa. Continua. Fonte: EBC Agência Brasil

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Construtora no RN é obrigada a incluir pessoas com deficiência no quadro funcional

A empresa Cageo ainda terá que pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor que será revertido aos atletas potiguares paraolímpicos e instituições
Natal (RN), 22/04/2016 – A Construtora Cageo terá que contratar pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitados para preencher a cota legal exigida de 4% das vagas do quadro atual, que possui 840 empregados no Rio Grande do Norte. Resultado de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), a sentença ainda obriga a empresa a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor a ser revertido aos atletas potiguares paraolímpicos e a duas instituições do estado.
A ação teve início a partir de relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) que constatou o descumprimento por parte da construtora da cota a ser ocupada por PCDs, estabelecida pela Lei 8.213/91 para empresas com 100 ou mais empregados. A irregularidade resultou na aplicação de um auto de infração e na abertura de inquérito civil no âmbito do MPT/RN para investigar o caso.
Diante dos fatos, o MPT/RN convocou a empresa para audiência e propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o fim de cessar a violação e promover a devida inclusão das PCDs. No entanto, a Cageo recusou-se a firmar o TAC, sob o argumento de que dependia de outros órgãos para encontrar pessoas com deficiência aptas a serem contratadas e tinha dificuldades em recrutá-las. A recusa em ajustar a conduta motivou o ajuizamento da ação.
Para a procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, que assina a ação, “a mera alegação de dificuldade para recrutar tais trabalhadores não é argumento para afastar o dever legal da empresa”. Ela ressalta que o alegado não se sustenta, uma vez que a Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Estado do RN (Corde) informou, na época, haver cerca de 1500 PCDs cadastradas, aguardando oportunidades de trabalho. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN

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