Arquivo do mês: setembro 2018

A Justiça comum é quem pode autorizar trabalho artístico infantil, decide STF

Cabe à Justiça comum autorizar o trabalho artístico para crianças e adolescentes em teatros, programas ou novelas produzidas por emissoras de rádio e televisão. Assim decidiu, nesta quinta-feira (28/9), o Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucionais atos normativos que passam à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o trabalho artístico e esportivo de crianças e adolescentes.

Por 8 votos a 1, o Plenário referendou a liminar concedida em agosto de 2015 pelo ministro Marco Aurélio, relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

A decisão suspendeu, então, a eficácia de normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização desse tipo de trabalho. O caso diz respeito, especialmente, aos atores e atrizes mirins de telenovelas.

Segundo a entidade, as normas questionadas atribuíram indevidamente nova competência à Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça comum estadual. Trata-se da competência para processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico”.

De acordo com a associação, o artigo 114 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45, de 2004, não dá prerrogativa à Justiça do Trabalho para analisar pedidos de autorização de crianças e adolescentes em representações artísticas. Ainda segundo a Abert, o tema sempre foi processado e analisado pela Justiça comum, na maioria dos casos por varas especializadas, em harmonia com o artigo 227 da Constituição Federal, que trata dos interesses da juventude.

Continua na fonte: Conjur.

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

A subordinação hierárquica como elemento essencial para o vínculo de emprego

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

É cediço que o contrato individual de trabalho exige, para sua caracterização, a prestação de serviços por pessoa física ou natural. Assim, não se está diante de um contrato individual de trabalho quando temos uma pessoa jurídica prestando serviços para outra pessoa jurídica, ou para uma pessoa física.

Não obstante, é preciso que os serviços prestados pela pessoa física caracterizem-se pelo caráter subordinado, sem o que igualmente não estaremos diante da figura jurídica do contrato individual de trabalho.

E, mais do que isso, é necessário que a subordinação seja aquela hierárquica, pois, como afirma o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador é que “admite, assalaria e dirige a prestação de serviços”. E essa direção da prestação de serviços exercida pelo empregador caracteriza a denominada subordinação hierárquica.

Verifica-se, então, que o legislador consolidado prestigia a forma da prestação de serviços para reconhecer a existência do contrato individual de trabalho, em detrimento do produto do trabalho prestado.

Por outras palavras, o contrato individual de trabalho só se concretiza se no curso da prestação de serviços, ou mesmo no tempo em que o prestador está à disposição do tomador de serviços aguardando ordens, houver subordinação hierárquica.

Continua na fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

As fraudes trabalhistas nos 30 anos da Constituição

Os 30 anos da Constituição revelam que há um movimento legislativo para esvaziar a relação de emprego

por Paulo Joarês Vieira e Vanessa Patriota da Fonseca, procuradores do Trabalho

Informalidade não é fruto apenas da crise econômica: tem enorme impulso de normas legais que criaram instrumentos para mascarar relações de emprego

A Constituição Federal de 1988 garantiu proteção à relação de emprego, mas quando se completam 30 anos de sua vigência, pesquisas apontam que, pela primeira vez, o número de empregados foi superado pelo número de trabalhadores informais e que trabalham por conta própria, na contramão do direito assegurado.

Esse avanço da informalidade não é fruto apenas da crise econômica enfrentada pelo País, como poderia parecer e muitas vezes é sugerido, mas em verdade recebe enorme impulso de normas legais editadas no período, criando instrumentos para a fraude e o mascaramento das relações de emprego.

No início da década de 90, por exemplo, houve proliferação de cooperativas fraudulentas que camuflavam vínculos de emprego sob a roupagem de trabalho autônomo, retirando dos trabalhadores direitos básicos como férias, 13º salário, vale transporte, FGTS, entre outros.

Ao invés de criar instrumentos para combater a fraude, o legislador inseriu o parágrafo único no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho dispondo que “não existe vínculo empregatício entre os cooperados e os tomadores de serviços da cooperativa”.

Continua na fonte: Carta Capital

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização? Novos dispositivos legais não autorizam a prática de contratação de trabalhadores subordinados por meio de pessoa jurídica

Por Rodrigo Carelli e Paulo Joarês

No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal – STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes. Não importa para este texto o número de erros técnicos existentes no julgamento, bem como os equívocos fáticos das “opiniões” externadas pelos ministros que votaram com a tese vencedora, nem mesmo seus altamente prováveis efeitos maléficos. Pretende-se, ao contrário, desvelar o que foi de fato decidido e sua extensão.

Isso é de extrema relevância porque, como demonstraram os estudiosos de impacto das leis, talvez mais importantes do que o próprio texto da lei (ou da decisão judicial, no caso) são: 1) a mensagem que se passa à população e às autoridades que vão fazer cumprir a norma; 2) como a mensagem é recebida pelos destinatários, ou seja, seu impacto.1

Percebe-se já um ruído no recebimento da mensagem, talvez devido aos inflamados discursos ideológicos de alguns ministros, dando a falsa impressão de um “liberou geral”. Um exemplo desse ruído é reportagem em que advogados patronais aconselham as empresas a não confundirem a liberação da terceirização com a possibilidade de contratação de empregados como “pessoa jurídica”, ou seja, o fenômeno denominado de pejotização.

Há, assim, a premente necessidade de esclarecimento da mensagem oriunda do Supremo Tribunal Federal.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Entenda a lei que regulamenta o registro e uso de agrotóxicos

Rádio MPT – 20/09/2018

Matéria contém entrevista com pesquisador da Fiocruz que ministrou palestra no MPTRN. Áudio pode ser conferido aqui.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Empregados desta salina trabalham 12 horas sob sol forte e dormem em abrigo sem janelas

Os empregados desta mina de sal em Grossos, no Rio Grande do Norte, foram flagrados trabalhando em situação degradante – longas jornadas sob sol forte, abrigo sem janela e sem camas.

No Rio Grande do Norte, a cultura do sal impulsiona a economia e fascina turistas, mas em alguns casos não respeita a dignidade humana.

João, José, Mourão, Ari, Preto, Junior e Tonho. Todos eles têm tatuada a geografia na pele. Hoje de manhã eu soube que, desde a primeira hora da madrugada, eles estavam coletando sal. Ainda não eram nem sete horas da manhã e eles ainda iriam montar pirâmides perfeitas até a metade daquela manhã, quando enfim fariam uma pausa para, então, retomar o trabalho logo mais após o almoço e até que o Sol descansasse.

Cada pirâmide de sal equivale a quatro ou cinco carrinhos de mão, que eles levam carregados por um pequeno trajeto até o local onde um caminhão irá recolher todo o sal coletado. E é aí que acaba o trabalho deles. De setembro a fevereiro, todos os anos. Para cada tonelada eles precisam fazer o trajeto treze vezes. Por algum motivo eles fazem as contas de produtividade do trabalho de dez em dez toneladas e, quando alcançam esse número, colocam uma pedra de sal maior sobre uma pequena peça de madeira para não perder as contas. No momento em que os encontrei, havia quatro pedrinhas de sal, o que significa que, desde a madrugada até aquele momento, eles já tinham carregado quarenta toneladas de sal, ou seja, os sete trabalhadores percorreram quinhentas vezes o mesmo trajeto, carregando em média 77 kg de sal, em uma jornada diária de aproximadamente doze horas. E seguiam carregando e contando.

Continua na fonte: National Geographic Brasil

 

 

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

E-Social vai facilitar acesso a informações sobre saúde e segurança no trabalho

lataforma passará a contar com informações relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Atuação do MPT na área será otimizada com inovação

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) se beneficiará das novas funcionalidades do e-Social, relacionadas a saúde e segurança no trabalho. A partir de 2019, as empresas passarão a incluir na plataforma dados e informações sobre meio ambiente do trabalho, como acidentes, o que facilitará o trabalho dos órgãos de controle e a atuação do MPT na garantia dos direitos coletivos dos trabalhadores. O funcionamento dessas novas ferramentas do e-Social foram expostas em evento promovido pelo MPT nesta segunda-feira (24) na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

O procurador do MPT e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório, explica como as novas funcionalidades otimizarão o trabalho da instituição. “As novas funcionalidades irão facilitar o acesso às informações, não sendo mais necessária a expedição de notificação para conhecimento do teor dos documentos”, esclarece. “Além do mais, a base consolidada das informações permitirá a análise macro de todos os dados, viabilizando aos órgãos públicos compreender melhor quais as principais causas de mortes, acidentes e doenças no trabalho nas várias regiões de nosso país”, completa.

O analista técnico de políticas sociais do Ministério da Fazenda, Orion Sávio Santos de Oliveira, explicou com serão implementadas as novas ferramentas. “Existe um grupo de informações dentro desse projeto [e-Social], que é gigantesco, que são as informações sobre segurança e saúde no trabalho. Essas informações começam a ser implementadas a partir de 2019 – e a partir daí terá um calendário de substituição que vai ocorrer ao longo de dois anos, para que todas as empresas do país possam estar dentro deste projeto”, relatou.

Ele também esclareceu quais informações sobre meio ambiente do trabalho deverão constar no e-Social. “Constarão informações, basicamente, que compõem o perfil previdenciário do trabalhador, que são entregues à Previdência Social e à Receita Federal, sobre a comunicação de acidentes de trabalho – a comunicação vai ser feita agora não mais pelo sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mas sim pelo e-Social. Também constarão informações que compõem o livro de registro de empregados, no âmbito de segurança e saúde do trabalho”.

Ele completou explicando a importância de contar com essas e outras informações no e-Social. “A gente sempre costuma brincar que onde cai uma gota de suor o e-Social vai estar presente. Essa é a realidade que a gente tem a partir de agora. Onde houver prestação de serviços onerosa, o e-Social vai estar para registrar como essa prestação ocorre, e registrar tudo que decorre da prestação deste serviço, como, por exemplo, afastamentos temporários, férias, recebimento de salário, alterações contratuais, tudo isso vai estar sistematizado dentro de um ambiente único ao qual todas as empresas do país vão estar obrigadas e vão prestar as informações por meio desse canal único”, declarou.

Sobre o e-Social – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um projeto do Governo Federal que unifica o envio de informações pelos empregadores, entre eles órgãos públicos, sobre seus empregados.

Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O procurador do MPT Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade explica o funcionamento do sistema. “O e-Social é um sistema de escrituração digital contábil de informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Lá são lançados todos os eventos relacionados a esse assunto da vida empresarial e dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quanto do setor público”, explica.

“Temos lá informações sobre tudo: pagamentos, gratificações, afastamentos, férias e todas as repercussões previdenciárias e tributárias disso, como tempo de contribuição, os valores de contribuição recolhidos, os tributos pagos e recolhidos. Então, todas as informações estão lá”, completa o procurador.

O e-Social conta com um Comitê Gestor, composto por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, do Instituto Nacional do Seguro Social e da CAIXA.

Fonte: Portal do MPT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

CRJonline nº 115: Intervalo intrajornada na jornada 12 X 36

Clique aqui para acompanhar o andamento do processo no TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

CRJonline nº 115 – Norma coletiva que condiciona a estabilidade provisória da gestante é nula

Clique aqui para acessar o andamento do processo no TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Número de negociações colettivas caisu 39,6% no primeiro semestre de 2018

Com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical,os sindicatos tiveram seu poder de negociação restrito,o que impactou nos acordos de aumentos salariais. Dados de 2018 mostram que os reajustes foram mais baixos (2,8%) do que no ano anterior(5%). Acesse

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Dia da Pessoa Com Deficiência: Luta pela Atitude Inclusiva Como Dever de Toda Sociedade, por Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos

A procuradora Izabel Queiróz redigiu artigo destacando a importância da inclusão de PcD no mercado de trabalho. Segundo dados do IBGE, são 45 milhões de brasileiro que possuem algum tipo de deficiência.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Entenda a lei que regulamenta o registro e uso de agrotóxicos. Escute a entrevista com Luiz Claudio Meirelles, pesquisador da Fiocruz/RJ

Entenda a lei que regulamenta o registro e uso de agrotóxicos. Escute a entrevista com Luiz Claudio Meirelles, pesquisador da Fiocruz/RJ, que ministrou curso sobre o assunto no :

Deixe um comentário

Arquivado em Eventos, Fotos, audios e vídeos

Terceirização ilimitada: enfraquecimento da atuação coletiva e desarticulação social

por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

O tema da terceirização sempre desperta intensos debates, notadamente quanto aos seus limites e efeitos.

Anteriormente, prevalecia o entendimento de que a terceirização, em regra, apenas era admitida em atividades-meio, isto é, de mero apoio ou suporte, mas não nas atividades-fim da empresa tomadora, não se permitindo a terceirização das atividades que integrassem o núcleo dos objetivos sociais do ente contratante (Súmula 331, item III, do TST).

Não obstante, com a reforma trabalhista, a terceirização, como prestação de serviços a terceiros, passou a ser considerada como a transferência feita pela contratante (tomadora) da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017).

Com isso, no plano legislativo, prevaleceu a ampliação dos limites da terceirização, podendo abranger quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive a sua atividade principal, superando-se a distinção entre atividades-fim e atividades-meio[1].

A questão, apesar disso, ainda poderia dar margem a controvérsias, notadamente quanto à necessidade de se interpretar a referida previsão legal em consonância com a ordem jurídica constitucional, não se podendo excluir, ademais, a possibilidade de futuras modificações legislativas a respeito do tema.

Leia a íntegra na fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização?

Novos dispositivos legais não autorizam a prática de contratação de trabalhadores subordinados por meio de pessoa jurídica

por Paulo Joarês Vieira e Rodrigo de Lacerda Carelli

No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal – STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes. Não importa para este texto o número de erros técnicos existentes no julgamento, bem como os equívocos fáticos das “opiniões” externadas pelos ministros que votaram com a tese vencedora, nem mesmo seus altamente prováveis efeitos maléficos. Pretende-se, ao contrário, desvelar o que foi de fato decidido e sua extensão.

Isso é de extrema relevância porque, como demonstraram os estudiosos de impacto das leis, talvez mais importantes do que o próprio texto da lei (ou da decisão judicial, no caso) são: 1) a mensagem que se passa à população e às autoridades que vão fazer cumprir a norma; 2) como a mensagem é recebida pelos destinatários, ou seja, seu impacto.1

Percebe-se já um ruído no recebimento da mensagem, talvez devido aos inflamados discursos ideológicos de alguns ministros, dando a falsa impressão de um “liberou geral”. Um exemplo desse ruído é reportagem em que advogados patronais aconselham as empresas a não confundirem a liberação da terceirização com a possibilidade de contratação de empregados como “pessoa jurídica”, ou seja, o fenômeno denominado de pejotização.

Há, assim, a premente necessidade de esclarecimento da mensagem oriunda do Supremo Tribunal Federal.

Continua na fonte: Jota

 

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Inscrições abertas para a seleção de estágio no MPT-RN

Bolsas de até R$850. Leia o edital e fique por dentro do cronograma:

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais