Arquivo do dia: 05/02/2014

Novo CPC: Câmara aprova maior participação das partes nas ações civis

O Plenário da Câmara votou no início desta tarde outros três destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (Novo CPC – PL 8046/10).

Na sessão de hoje, os deputados aprovaram um destaque do DEM que amplia a possibilidade de participação das partes interessadas durante o processo. O texto cria a regra geral de que as partes podem definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais.

A intenção é incentivar o estabelecimento de acordos de procedimento entre as partes para definir o calendário dos trabalhos, as testemunhas, as perícias e outros pontos do processo. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Luís Roberto Barroso: Jurisdição Constitucional, a tênue fronteira entre o Direito e a Política

Como já assinalado, o constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX em boa parte do mundo, derrotando diversos projetos alternativos e autoritários que com ele concorreram. Tal arranjo institucional é produto da fusão de duas ideias que tiveram trajetórias históricas diversas, mas que se conjugaram para produzir o modelo ideal contemporâneo. Democracia significa soberania popular, governo do povo, vontade da maioria. Constitucionalismo, por sua vez, traduz a ideia de poder limitado e respeito aos direitos fundamentais, abrigados, como regra geral, em uma Constituição escrita. Na concepção tradicional, a soberania popular é encarnada pelos agentes públicos eleitos, vale dizer: o Presidente da República e os membros do Poder Legislativo. Por outro lado, a proteção da Constituição – isto é, do Estado de direito e dos direitos fundamentais – é atribuída ao Poder Judiciário, em cuja cúpula, no Brasil, se encontra o Supremo Tribunal Federal – STF. Continua na fonte: Migalhas.

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Fundação Casa pagará R$ 70 mil a empregado demitido de forma desrespeitosa

Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa) foi condenada, pela Justiça do Trabalho, pela prática de atos que constrangeram publicamente um trabalhador. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a condenação, o recurso da entidade não pôde ser apreciado porque exigiria a revisão de fatos e provas, conduta vedada pela Súmula 126 do TST.

O empregado, aprovado em concurso público para agente de apoio técnico, foi admitido em 2001 e demitido após quatro anos de serviço. Ele contou que, em 2005, a Fundação Casa dispensou 1.751 trabalhadores e teria informado a sociedade, através da imprensa, que o ato tinha o objetivo “eliminar os maus funcionários espancadores de menores”, a “banda podre” da entidade. Continua na fonte: TST.

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JT não é competente para executar contribuições para Sistema “S”

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, destinada às entidades que constituem o chamado sistema ‘S’. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que havia declarado a competência desta Justiça.

A ação teve origem em reclamação trabalhista movida por um supervisor da JBS S.A, que pleiteava o recebimento de diferenças de horas extras e intrajornadas. A 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), ao julgar procedentes os pedidos ao trabalhador, declarou a competência da Justiça do Trabalho para apurar e cobrar as contribuições previdenciárias de terceiros. O TRT manteve a sentença, com o fundamento de que a da Emenda Constitucional 45/2004 registrou a competência material da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões e acordos. Continua na fonte: TST.

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Pernambucanas é proibida de divulgar “lista-suja” de ex-empregados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu liminar que proíbe a Casas Pernambucanas de prestar informações desabonadoras sobre ex-empregados. Pela decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG), as únicas informações que poderão ser fornecidas são aquelas necessárias para a emissão da carta de referência, documento a ser expedido pela loja de departamento conforme pactuado em norma coletiva. Na ação, ajuizada pelo procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, o MPT pede ainda a condenação da empresa em R$ 1 milhão por danos morais coletivos. (…)

A Pernambucanas foi acionada depois de o MPT comprovar que a loja da rede em Governador Valadares (MG) mantinha e divulgava “lista suja” contendo informações negativas sobre ex-empregados com ações trabalhistas contra a empresa.  A irregularidade começou a ser investigada após denúncia recebida em 2011. Continua na fonte: MPT.

 

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Artigo: Riscos de acidente de trabalho na construção civil

por Lucineide Leite Pessoa

O trabalho a seguir trata dos riscos de acidentes de trabalho presentes na indústria da Construção Civil. A pesquisa está baseada na análise e interpretação de coletânea de bibliografias pertinentes sobre o tema. Os achados formam a base para uma análise das suas causas, métodos de prevenção, a eficácia dos treinamentos para adesão às medidas de segurança e evidenciam a necessidade de uma pedagogia transformadora nas ações de promoção da saúde e prevenção dos acidentes de trabalho.

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MPT processa Banco do Brasil em R$ 12,2 milhões por dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) está processando o Banco do Brasil em R$ 12,2 milhões por dano moral coletivo.  O banco é acusado de criar cargos públicos e promover ascensões funcionais por meio de seleção interna e regime de comissionamento, prática considerada inconstitucional pelo MPT. O processo tramita na 16ª Vara do Trabalho de Brasília. A primeira audiência do caso está marcada para o dia 20 de março.
“A instituição financeira somente promove concurso para escriturário, provendo todas as outras funções, inclusive aquelas que exigem formação superior, por meio de seleção interna, a título de investidura em cargos em comissão”, explica o procurado do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta, autor da ação.
Na ação, o procurador pede que o Banco do Brasil somente contrate, designe ou nomeie trabalhadores para as profissões de nível superior após a prévia aprovação no concurso público especifico para a respectiva profissão. Os servidores que ocupem irregularmente essas funções devem retornar à atividade de origem no prazo máximo de seis meses. Informações: MPT no Distrito Federal e Tocantins

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JT é competente para julgar dano moral por uso de imagem de jogador em álbum de figurinhas

jogador de futebol - album de figurinhaUm ex-jogador de futebol procurou a Justiça do Trabalho pedindo que uma editora pagasse a ele indenização por danos morais, em razão do uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro do ano de 1988/1989. (…)

A ré levantou ainda uma questão: a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a ação, por se tratar de pretensão amparada em matéria civil. No entanto, esse argumento foi rejeitado pela juíza substituta Andressa Batista de Oliveira, em atuação na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isto porque, segundo ela, apesar de se tratar de controvérsia que deve ser resolvida à luz do direito civil, a suposta lesão do direito, geradora dano moral, decorre diretamente do contrato de trabalho mantido entre o jogador  e o clube de futebol. E é isto o que importa para a fixação da competência. Continua na fonte: TRT/3.

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Crianças são exploradas na av. Brasil e vendem de pipoca a drogas entre carros

O adolescente já foi atropelado, mas não largou “emprego”     Reprodução Rede Record

Dezenas de crianças e adolescentes ocupam diariamente o corredor entre os carros nos engarrafamentos na avenida Brasil, uma das principais vias expressas do Rio. Nas mãos, biscoitos, refrigerantes e até drogas. Os casos de atropelamento não são raros.

A reportagem especial do Balanço Geral conversou com os meninos, que disseram que juntam o dinheiro para ajudar em casa ou para realizar pequenos sonhos pessoais, como comprar uma moto. O agravante é que muitos são explorados por ambulantes adultos, que fornecem às crianças os biscoitos a serem vendidos e, no fim do dia, repassam aos menores apenas 30% do lucro.

Com base nas gravações feitas pela equipe da Record, a DCAV (Delegacia da Criança e Adolescente Vítima) montou uma operação e deteve em flagrante Marcelo Moura Matos. Ele vai responder em liberdade por três crimes: de maus-tratos, de exposição dos menores ao perigo e de constrangimento. Continua na fonte: R7. Assista à reportagem.

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MPT interdita frigorífico com 600 funcionários por falta de segurança dos trabalhdores

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) obteve na segunda-feira (4) liminar em ação cautelar de interdição da serras-fitas do Frigorífico Rainha da Paz, situado em Ibiporã (16 km de Londrina). A empresa possui cerca de 600 empregados e abate 1.800 suínos por dia.

A liminar, concedida pela juíza do trabalho Ziula Sbroglio, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, acolheu o pedido do MPT-PR de interdição das serras-fitas da empresa. O documento aponta para ausência de proteção, que gerou amputação parcial da mão de um empregado. A ação foi ajuizada após inspeção do coordenador nacional do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, o procurador Heiler Natali, do MPT-PR em Londrina.

Além das serras-fitas, ainda podem ser interditadas administrativa e judicialmente outras atividades e ambientes, como a sala de máquinas, onde está situado o sistema de refrigeração por amônia totalmente em desacordo com as normas regulamentadoras (NRs 13 e 36), que garantem a saúde e segurança dos trabalhadores, e a atividade de escalpelamento da pele dos suínos, realizadas com maçaricos operados sem qualquer proteção. “O dia em que a observância às normas de saúde e segurança dos empregados desta unidade atingir o mesmo patamar de respeito à legislação sanitária aplicável aos seus porcos já terá sido um grande começo”, concluiu o procurador. Continua na fonte: O Diário.

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Justiça contra o trabalho infantil

trabalho infantil - entrevistaO Projeto de comemorações dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT) compreende a produção de vídeos sobre temas de relevância para a sociedade. O primeiro da série é o vídeo “Justiça contra o trabalho infantil”, realizado pela Fundac com o patrocínio da Caixa Econômica Federal.
O trabalho feito por crianças ainda é uma triste realidade no País. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem realizado ações de combate a essa prática, com o compromisso de colaborar para a erradicação do trabalho infantil.
O vídeo “Justiça contra o trabalho infantil” (acesse link abaixo) apresenta os direitos previstos por lei e ressalta a importância da educação para o futuro saudável de crianças e adolescentes do Brasil. A luta contra a exploração do trabalho infantil é de todos, para garantir às nossas crianças o direito de crescerem com dignidade, saúde e cidadania.
Confira neste link o vídeo “Justiça contra o trabalho infantil”. Fonte: CSJT.

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Humor Bibliotecário

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05/02/2014 · 9:00