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27 de julho: Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

A imagem pode conter: textoFonte: face do MPT/PR

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Brumadinho: por que tragédia reacendeu debate sobre reforma trabalhista? Entenda

O número de mortos chegou a 84 e deve aumentar, segundo os bombeiros

O questionamento sobre como será a indenização de trabalhadores da Vale e familiares após o desastre causado pelo rompimento de barragem em Brumadinho (MG) reacendeu a discussão sobre mudanças trazidas pela reforma trabalhista.

O ponto da lei que tem gerado mais debate é o que coloca um teto para a indenização referente ao dano moral. Da forma como está em vigor, o valor fica limitado a 50 vezes o salário do trabalhador – ou seja, as famílias dos profissionais que ganham mais, como engenheiros, poderão receber indenização maior.

“A dor da família do engenheiro da Vale vai valer mais que a do trabalhador braçal”, afirmou à BBC News Brasil o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, um dos principais críticos à reforma trabalhista.

Ao mesmo tempo, defensores dessa lei lembram que também há a indenização por danos materiais, que não foi limitado pela reforma.

“O texto da lei se refere a danos extrapatrimoniais, e o danos materiais decorrentes de morte podem ser requeridos de forma independente”, escreveu em sua conta no Twitter Rogério Marinho, que foi o deputado federal relator da reforma trabalhista e hoje é secretário da área de Previdência Social do ministério da Economia.

Leia na íntegra: BBC News Brasil

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MPT pede bloqueio de R$ 1,6 bilhão da Vale para pagamento de salários dos trabalhadores

Objetivo é garantir sustento das famílias dos desaparecidos após a tragédia em Brumadinho e os salários dos trabalhadores resgatados neste momento

BRASÍLIA. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais ajuizou, neste domingo (27), ação cautelar na Vara do Trabalho de Betim (MG) solicitando o bloqueio de R$ 1,6 bilhão das contas da empresa Vale S. A. O objetivo é garantir, às famílias, além de indenização futura, pelo dano moral e material, a manutenção do pagamento dos salários dos trabalhadores desaparecidos após o rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG) na última sexta-feira (25). Além disso, manter o pagamento dos salários dos trabalhadores resgatados com vida.

A estimativa é de que mais de 400 trabalhadores – entre funcionários próprios e terceirizados – estavam no local no momento da tragédia.  Destes, até o momento 176 foram resgatados com vida e outros 296 estão desaparecidos, segundo informações repassadas ao MPT.  “A nossa ação visa que as famílias não fiquem desamparadas neste momento. Tanto para a família do trabalhador desaparecido quanto para o que sobreviveu, a fonte de renda deve ser preservada neste momento”, justifica a procuradora do MPT em Minas Elaine Noronha Nassif, que assina a ação junto como procurador do MPT em Minas Geraldo Emediato de Souza.

A procuradora Elaine Noronha Nassif explica que se trata de medida em caráter temporário, para garantir o sustento das famílias das vítimas, pois elas encontram-se num limbo jurídico a que a justiça deve socorrer e suprir, até que a situação seja definida, inclusive com assentamento da morte presumida, quando for o caso, em cartório. Somente após se poderá falar em fim do contrato de trabalho e fixação das indenizações devidas.

Os procuradores do MPT em Minas avaliaram qual a medida seria mais eficaz para preservar os direitos trabalhistas, levando em conta que são trabalhadores com diferentes vínculos de trabalho com a empresa. Além do pedido de bloqueio de R$ 1,6 bilhão da Vale S. A e de qualquer de suas filiais, a ação também pede que a Justiça expeça ordem para que a empresa continue pagando os salários dos trabalhadores resgatados e dos desaparecidos, arque com as despesas de funeral, translado de corpo e sepultamento dos empregados diretos e terceirizados.

A ação também solicita que a Justiça intime a Vale a apresentar, em 10 dias úteis, documentos como o programa de gerenciamento de riscos, o plano de evacuação da mina, convenção ou acordo coletivo vigente, relação nominal de todos os empregados e terceirizados em atividade na unidade dela em Brumadinho, além da relação de empresas prestadoras de serviço, entre outros. Estes documentos servirão de base para a ação principal que será ajuizada pelo MPT para pedir a reparação de danos e indenizações.

“A Vale é reincidente. Há três anos tivemos a tragédia de Mariana, também em Minas, e agora o rompimento em Brumadinho. É preciso arcar com as consequências da negligência”. acrescentou o procurador Geraldo Emediato de Souza.

Na noite desta sexta-feira, foi instituída uma força-tarefa integrada pelas instituições competentes para cuidar do caso, com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A força-tarefa desenvolverá atuação articulada, das primeiras ações de socorro ao diagnóstico do desastre, com vistas à apuração de responsabilidades criminal, civil e trabalhista.

Fonte: Portal do MPT

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MPT vai avaliar falhas nas normas de segurança no trabalho na tragédia de Brumadinho

Caso de Mariana impôs maior rigor em procedimentos para reduzir acidentes de trabalho

BRASÍLIA . O Ministério Público do Trabalho (MPT) integra força-tarefa institucional criada na noite de sexta-feira (25) e vai aproveitar a experiência da atuação no acidente de Mariana (MG) há três anos, também por rompimento de barragem de rejeitos de minério, no caso de Brumadinho. O objetivo é aperfeiçoar as normas de segurança de trabalho e adotar procedimentos para reduzir riscos de novos acidentes de trabalho em área de mineração. Será realizado um diagnóstico do desastre pela força-tarefa, com vistas à apuração de responsabilidades criminal, civil e trabalhista, diz nota divulgada neste domingo (27)

No rompimento da barragem de Mariana, em 2015, o MPT investigou e apontou as irregularidades e as deficiências nas medidas de prevenção. As principais medidas não foram aceitas pelas empresas Samarco/Vale, na tentativa de acordo na via administrativa. Entre elas, verificar a estabilidade da mina, condições de higiene e segurança do trabalho e realização de estudos e projetos exigidos pelos órgãos fiscalizadores e pagamento de dano moral coletivo pelos prejuízos. Isso levou o MPT a propor Ação Civil Pública perante a Vara do Trabalho de Ouro Preto, em outubro de 2017, que ainda se encontra pendente de julgamento. Há audiência marcada para o dia 27 de fevereiro e pedidos de liminares, para acelerar o trâmite, não foram atendidos.

A procuradora-chefe do MPT em Minas Gerais, Adriana Augusta Souza, acompanha os trabalhos em Brumadinho, externando imensa preocupação com o número de trabalhadores que podem ter sido vitimados e reforçando a importância da atuação interinstitucional articulada. “Essa força tarefa vai nos possibilitar uma efetiva troca de informações e de dados, num esforço de consenso de estratégias e repartição de responsabilidades, segundo a legitimidade de cada órgão. Para além dessa atuação interinstitucional, entrará em ação no MPT em Minas um grupo de trabalho que nos permitirá cuidar do caso com a celeridade que ele requer”, disse a procuradora.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, constituiu, no âmbito do MPT, grupo específico de trabalho para investigação e adoção das medidas de responsabilização cabíveis em relação aos trabalhadores vitimados e ao Meio Ambiente do Trabalho. “Essa tragédia demonstra a precariedade das condições de trabalho a que estão expostos os trabalhadores no Brasil e a imprescindibilidade dos órgãos de defesa dos direitos sociais”, disse Fleury.

“Imperioso ressaltar que a grande maioria das vítimas são trabalhadores que perderam suas vidas nas dependências da empresa. Além de solidarizar-se com as vítimas, o MPT reafirma que continuará trabalhando, firme no compromisso com o primado do trabalho e com a concretização da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente do trabalho hígido, parâmetros que condicionam a licitude das atividades econômicas, por expressa disposição constitucional”, finaliza a nota.

Continua na fonte: Portal do MPT

* foto de divulgação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

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27 de julho: Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

A imagem pode conter: textoFonte: face do MPT/PR

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Responsabilização penal dos culpados por acidentes de trabalho

Por Raimundo Simão de Melo

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Descuido, falta de equipamentos de segurança e até exaustão provocam mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil (esses são apenas dados oficiais, porque muitos acidentes e, especialmente as doenças ocupacionais, não entram nas estatísticas oficiais).

Dados levantados pela Previdência Social e pelo Ministério do Trabalho revelam a gravidade do problema, que atinge trabalhadores de várias profissões. O Brasil é a quarta nação do mundo que mais registra acidentes durante atividades laborais, atrás apenas de China, Índia e Indonésia. Desde 2012, a economia brasileira já sofreu um impacto de R$ 22 bilhões por causa de pessoas afastadas de suas funções após sofrerem ferimentos durante o trabalho. Se fossem incluídos os casos de acidentes em ocupações informais, esse número poderia chegar a R$ 40 bilhões, segundo os economistas[1].

Continua na fonte: Conjur.

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CRJonline nº 106: Empresa tem responsabilidade civil em acidente de trabalho ocorrido com prestador de serviço autônomo

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão do TST

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17/05/2018, em Natal/RN – Seminário Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho

Dia 17/05/2018, das 18:30 às 12:40

Auditório da UNP – Av. Floriano Peixoto, 295 – Petrópolis – Natal/RN

 

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Intervenção do MPT é obrigatória em ação movida por filhos menores de empregado falecido em acidente de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua como defensor da sociedade e tem, entre suas atribuições, o dever de zelar pelo interesse de menores incapazes. Em situações como a de falecimento de um empregado que deixa filhos menores, o reconhecimento de eventuais direitos trabalhistas envolve direito de herança de incapazes, o que atrai a intervenção obrigatória do MPT.

A 6ª Turma do TRT-MG, recentemente, analisou um caso em que a viúva e os três filhos menores do empregado de uma empresa de transporte que morreu em acidente de trabalho postulavam direitos trabalhistas descumpridos e indenização por danos morais e materiais causados à família pela morte prematuro do pai. O juiz de primeiro grau acolheu, parcialmente, o pedido dos herdeiros, mas, ao examinar os recursos apresentados pelas partes envolvidas, o relator, desembargador José Murilo de Moraes, constatou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tinha sido intimado para atuar no processo, apesar de a matéria envolver interesse de menores. Nesse cenário, o relator declarou a nulidade de todos os atos processuais já praticados na ação, a partir da citação, no que foi acompanhado pela Turma revisora. Continua. Fonte: TRT/3.

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STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

Até o julgamento do mérito, os recursos extraordinários sobre o tema ficam sobrestados no TST

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto.

A tese adotada pelo TST foi a da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de atividade de risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria (artigo 7º, inciso XXVIII, que prevê a obrigação de indenizar em caso de dolo ou culpa), uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

O Plenário Virtual, por maioria, entendeu que a matéria tem natureza constitucional e tem repercussão econômica e social, tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das relações empregatícias. Ficaram vencidos a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin.

O RE 828040 é o processo paradigma do tema 932 da tabela de repercussão geral do STF. Até o julgamento do mérito, os demais recursos extraordinários que discutem o mesmo tema ficam sobrestados no TST

(Carmem Feijó, com informações do STF). Fonte: TST

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TST alterou a redação da Súmula 392

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a redação da Súmula 392, a fim de adequá-la à jurisprudência atual e também para atender ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Leia a notícia: http://bit.ly/1IGloyu.

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Acidente de trajeto também é acidente de trabalho

Somente em 2013, foram mais de 111 mil acidentes de trajeto, que geram obrigações tanto para o empregado quanto para o empregador. Saiba mais: bit.ly/1PmHY4T. Fonte: Senado.

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TST condena empresa de ônibus por danos causados a cobradora baleada em assalto

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade nesta terça-feira (29) que a Viação Primor Ltda., de São Luís (MA), é responsável pelos danos causados a uma cobradora de ônibus baleada em assalto. Foi aplicada a responsabilidade objetiva da empresa, com o entendimento de que a atividade desenvolvida pela empregada é de risco.

A empresa deverá indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil, valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região (MA).  No recurso de revista ao TST, a Primor pediu a exclusão da condenação sustentando que cabe ao Estado promover a segurança e a integridade física da população. Alegou ainda que se tratava de caso fortuito, e que não poderia ser responsabilizada por ato de terceiro estranho à relação de trabalho. A decisão, porém, foi mantida pela Terceira Turma do TST. Continua. Fonte: TST.

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Programa Jornada mostra como a JT ajuda a preservar direitos trabalhistas em tempos de crise

O Programa Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre os efeitos da crise econômica na vida do trabalhador. Em épocas como essa, o medo do desemprego sempre ronda os trabalhadores, e o programa vai mostrar como a Justiça do Trabalho pode contribuir para a preservação de direitos, principalmente quando há demissões em massa.

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho, as dicas de prevenção de acidentes para quem trabalha no ramo da panificação. Vamos mostrar que os cuidados devem incluir medidas relacionadas ao vestuário e às instalações. Além disso, a atenção deve ser redobrada no manuseio de equipamentos.

Direto de Goiânia, o programa mostra como funciona a Web Rádio do TRT de Goiás. Ela foi criada para oferecer um ambiente de trabalho mais agradável, além de divulgar informações sobre o Tribunal aos servidores e ao público em geral.

E no quadro Jornada Extra, visitamos a cidade de Itajaí, em Santa Catarina, para conhecer o projeto Camisinhas Poéticas, idealizado por um servidor do TRT da 12ª Região. A intenção é conscientizar a população sobre a importância do uso do preservativo para prevenção de doenças sexualmente transmissíveis de uma maneira bem criativa.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 10h30, e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Confira a íntegra da última edição. Fonte: TST.

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Empresa que não exerce atividade de risco e não teve culpa em acidente de trajeto é isenta de responsabilidade por morte de empregado

O empregador que não exerce atividade considerada de risco não pode ser responsabilizado por danos sofridos pelo empregado que, ao conduzir veículo para participação em evento de interesse da empresa, envolve-se em acidente de transito ocorrido por culpa exclusiva de terceiro. É que, nesse caso, não há responsabilização objetiva do empregador (que não depende de culpa), cabível apenas quando a atividade desempenhada, por sua própria natureza, expõe o trabalhador ao perigo. Com esses fundamentos, a Primeira Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso dos herdeiros de um trabalhador que foi vítima de um acidente rodoviário fatal quando viajava a mando da empregadora. Eles pretendiam receber da empresa indenização por danos morais e materiais. Mas os julgadores, ao constatarem a total ausência de culpa da empresa no acidente e, ainda, que o trabalhador não exercia atividade que o expunha naturalmente ao risco, excluíram a responsabilização objetiva da ré e rejeitaram o pedido do espólio. Continua. Fonte: TRT/3.

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