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Dê sua opinião: propostas acabam com obrigatoriedade do imposto sindical

Todo trabalhador de carteira assinada, autônomos, profissionais liberais e também muitas categorias de servidores públicos têm, descontados do seu salário, uma vez por ano, o valor correspondente a um dia de trabalho. Trata-se da contribuição sindical, que é obrigatória, mesmo que o trabalhador não seja filiado a nenhum sindicato.

Empregados e servidores pagam a contribuição (que também é chamado, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de Imposto Sindical) no mês de março. Já profissionais liberais e autônomos devem recolhê-la em fevereiro, enquanto trabalhadores avulsos pagam-na em abril.

Tramitam no Senado alguns projetos que têm por objetivo ou acabar com o Imposto Sindical, ou restringir seu pagamento apenas aos trabalhadores filiados a sindicatos.

Qual a sua opinião sobre esses projetos? Você pode manifestá-la votando na consulta pública do portal e-Cidadania. Vote. Fonte: Ag. Senado.

 

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TST dá importante passo contra sindicatos sem verdadeira representatividade

por Raimundo Simão de Melo

Reconheceu o TST que, de fato, a Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente a organização sindical brasileira, dando um grande passo e afastou a possibilidade jurídica de intervenção e interferência político-administrativas do Estado, via Ministério do Trabalho, nos sindicatos (art. 8º, I, CF/88). Igualmente a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. 8º, III, CF/88) e alargou os poderes da negociação coletiva trabalhista, sempre sob o manto da participação sindical obreira (art. 8º, VI; art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88). Com efeito, a carta constitucional não reconheceu a liberdade sindical ampla, com a pluralidade sindical, mantendo o sistema anterior de unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88).

Todavia, como afirmou o TST, deve-se reconhecer como mais legítimo e representativo o sindicato com categoria profissional mais larga e abrangente, mais antigo e apto a melhor realizar o critério da unicidade sindical determinado pela Constituição (art. 8º, I e II CF/88), aplicando o princípio da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, não aceitando como diretriz decisiva no caso a especialização, que pode ser útil para a análise de certos aspectos de outras relações jurídicas, mas que é incompatível para a investigação da estrutura sindical mais legítima e representativa, não reconhecendo a existência de sindicato concorrente, mesmo que mais específico, na mesma base territorial. Continua. Fonte: Conjur.

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STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados

O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), interposto contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, determinou que o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) se abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso de descumprimento.

O entendimento, adotado em recurso com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem da mesma matéria. Também em função da decisão, os recursos extraordinários que se encontravam sobrestados no TST à espera da definição do chamado leading case pelo STF terão sua tramitação retomada.

De acordo com o Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, cláusulas de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie para trabalhadores não sindicalizados são ofensivas à liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República). Assim, os valores descontados irregularmente são passíveis de devolução.

No recurso ao STF, a entidade sindical defendia a inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119 e sustentava que o direito de impor contribuições, previsto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, não depende nem exige a filiação, mas apenas a vinculação a uma determinada categoria.

Continua. Fonte: TST.

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TRT-15 (Campinas) divulga sete súmulas jurisprudenciais

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) publicou sete novas súmulas jurisprudenciais. Os dispositivos 89, 90, 91,92, 93, 94 e 95 foram publicados na Resolução Administrativa 6/2017 e tratam desde honorários advocatícios até intervalo intrajornada.

Confira o conteúdo das novas súmulasFonte: Conjur

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A caixa-preta dos sindicatos (Prêmio MPT de jornalismo)

A séria A caixa-preta dos sindicatos revela como a arrecadação milionária com o imposto sindical no Espírito Santo transforma essas instituições e a vida dos seus dirigentes, dos quais alguns estão há quase 30 anos no poder. O trabalho finalista do Prêmio MPT de Jornalismo na categoria webjornalismo denuncia casos de corrupção, fraudes e desvio de dinheiro nessas organizações que deveriam defender os direitos dos trabalhadores. A reportagem de Mikaella Campos e Vilmara Fernandes foi publicada no site Gazeta Online: http://especiais.gazetaonline.com.br/acaixapretadossindica…/

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Programa Jornada fala sobre a função dos sindicatos

O Programa Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre as funções dos sindicatos. É com a ajuda deles que muitos empregados conseguem garantir direitos trabalhistas previstos em lei e melhorias das condições de trabalho.

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho, vamos saber o que é a Síndrome de Burnout, como ela se desenvolve no ambiente laboral e o que fazer para se proteger. Vamos ainda até Vitória, no Espírito Santo, conhecer a história do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que completou 25 anos. O tribunal se modernizou e hoje conta com 24 Varas do Trabalho na capital e no interior. E no quadro Trabalha Brasil, vamos conhecer uma profissão bem interessante: a de restaurador de carros antigos.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 7h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Confira a íntegra da última edição. Fonte; TST

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Trabalhadores e sindicalismo no Brasil: para onde foram os sindicatos?

por Iram Jácome Rodrigues

Resumo: Este artigo analisa o sindicalismo brasileiro no período mais recente e, ao mesmo tempo, discute o processo de associativismo sindical no país, a partir de alguns indicadores de sindicalização. Os dados deste estudo, construídos com base, principalmente, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram um deslocamento da sindicalização, seja no conjunto das regiões brasileiras, seja no que tange à questão de gênero, bem como na relação cidade/campo. E esse processo é mais visível no interior da maior central sindical brasileira, a CUT.

Veja na íntegra. Fonte: Democracia e Mundo do Trabalho

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MPT propõe fim do imposto sindical

Financiamento de entidades será discutido nesta quarta-feira (15), às 14h30, em comissão especial da Câmara dos Deputados

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) propõe o fim do imposto sindical e defende a regulamentação da contribuição negocial, em que a sua cobrança estaria ligada à realização de negociação coletiva. O financiamento da atividade sindical é tema de comissão especial da Câmara dos Deputados, que será discutida nesta quarta-feira (15), às 14h30, no Anexo II, Plenário 1. Será apresentado, discutido e votado o parecer do relator, deputado Bebeto (PSB-BA), para a elaboração de uma proposta. O objetivo é unificar os projetos de lei em tramitação que tratam da estrutura, do financiamento e da organização das entidades.

Entre as razões para o fim da contribuição sindical está o caráter compulsório que atinge inclusive não-filiados que não participam como eleitores. Para obter esse imposto, é necessário apenas que as entidades tenham registro no Ministério do Trabalho, o que as desobrigam de atuar em favor dos trabalhadores. Além disso, há grande quantidade de entidades que só existe formalmente, embora receba a verba do imposto: os chamados sindicatos fantasmas. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), contribuições como essa contrariam o princípio da liberdade sindical.  Continua. Fonte: Portal do MPT.

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MPT investiga violações da Volkswagen na ditadura

Empresa é acusada de ter fornecido dados de funcionários aos órgãos de repressão, especialmente, para coibir o movimento sindical dentro das fábricas

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo instaurou Procedimento Promocional para atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPSP), a possível participação da empresa Volkswagen do Brasil na colaboração com os órgãos de repressão durante a ditadura militar, especialmente nas ações envolvendo vigilância, controle e perseguição das organizações operárias e violação dos direitos dos trabalhadores.

O trabalho vem sendo realizado desde o final de 2015, quando a denúncia foi acolhida pelo MPF, e dá continuidade às apurações realizadas no âmbito da Comissão Nacional da Verdade, que investigou crimes e violações cometidas durante a ditadura civil-militar também no movimento sindical.

O MPF recebeu da Comissão da Verdade documentos que comprovam o envolvimento da empresa no fornecimento de dados dos trabalhadores de suas fábricas ao DOPS (um dos órgãos responsáveis pelas prisões e torturas do período), na organização de um sistema próprio de vigilância e monitoramento do movimento sindical e do envolvimento direto na prisão e na tortura de seus empregados dentro do ambiente da empresa.

Para a procuradora do Trabalho Andrea da Rocha Carvalho Gondim, responsável pelo inquérito no MPT, “é de extrema importância a atuação colaborativa entre os diversos ramos do Ministério Público com o fim de apurar conduta tão abominável, principalmente quando tem relação ou ocorre no ambiente do trabalho, local em que o trabalhador se sente fragilizado em razão da subordinação que é peculiar nesse ambiente”.

Vários trabalhadores já foram ouvidos e confirmam o clima de terror que havia dentro da fábrica, com imposição de ritmos de trabalho alucinantes, repressão à organização operária e ao movimento sindical com a montagem de um complexo esquema de vigilância e controle do trabalho e presença de militares e policiais dentro da fábrica. No dia 18 de maio, outras testemunhas serão ouvidas. Fonte: Portal MPT.

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Justiça Federal é o foro competente para julgar registro sindical

Pedidos de registro sindical que saiam da esfera administrativa devem ser analisados pela Justiça Federal e não pela do Trabalho. O entendimento é da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, em um caso no qual o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso ingressou com ação na Justiça do Trabalho para solicitar a imediata concessão da matrícula.

Após o sindicato ter seu pedido negado pelo Ministério do Trabalho e do Emprego e entrar com ação na vara trabalhista, a Advocacia-Geral da União entrou como parte interessada no processo. O argumento foi de que o Supremo Tribunal Federal já definiu ser de competência da Justiça Federal julgar ações que oponham a União e servidores públicos estatuários, como era o caso. Continua. Fonte: Conjur.

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TST reconhece representação sindical de trabalhadores que prestam serviços em hotéis e similares no RN

Sindhoteleiros é quem deve representar empregados de terceirizadas que atuam como passador, garçom, copeira, carregador, cozinheiro e auxiliar de cozinha
Natal (RN), 31/03/2016 – O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado do Rio Grande do Norte (Sindhoteleiros/RN) teve sua legitimidade reconhecida, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), para representar profissionais que exercem atividades, ainda que de forma terceirizada, de passador, garçom, copeira, carregador, cozinheiro e auxiliar de cozinha, nos hotéis, bares, restaurantes e similares do território potiguar.
Proferido por unanimidade pelos ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, o acórdão atendeu aos recursos ordinários interpostos pelo Sindhoteleiros e Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), que afirmavam a legitimidade do sindicato para firmar acordos e/ou convenções coletivas de trabalho referentes aos empregados terceirizados de serviços de passador, garçom, copeira, carregador, cozinheiro, auxiliar de cozinha e atividades similares.

A decisão teve como base o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 2035/2011, firmado pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviços de Mão de Obra do RN (Sindprest/RN) perante o MPT/RN. Conforme entendimento do TST, o TAC supre lacuna existente na representatividade dos trabalhadores que prestam serviços terceirizados nas atividades citadas, ao atribuí-la ao Sindhoteleiros na cláusula 10 do termo (acessível aqui). Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Sindicato do RN é condenado por cobrança indevida

Entidade firmou contrato irregular com escritório de advocacia e violou liberdade sindical

 Mossoró (RN) – O Sindicato dos Trabalhadores de Edifícios e Administradores de Condomínio Residencial, Comercial e das Empresas Prestadoras de Serviço da Grande Natal (Sindratec) foi condenado por cobrança indevida de honorários, decorrente da celebração irregular de contrato com escritório de advocacia.  A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A conduta do sindicato foi considerada “antijurídica e omissiva”, acarretando a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 5 mil. O valor deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo investigações do MPT, os empregados tinham de pagar honorários advocatícios no valor de 10% de todas as verbas obtidas nas ações trabalhistas, apesar de a contribuição sindical paga mensalmente dar direito à assistência judiciária gratuita, de responsabilidade do Sindratec.

De acordo com procuradores do MPT-RN, a situação constrangeu os trabalhadores, que se viram forçados a abrir mão de parte do seu direito, privados de 10% do valor obtido em Juízo, para pagar serviços de advocacia prestados pelo escritório contratado do sindicato de sua categoria. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Decisão estimula reflexões sobre enquadramento sindical

por Paulo Sergio João

A questão do enquadramento sindical passa nos dias atuais por inegável período de questionamentos em razão de desmembramento de antigos sindicatos ou de outros que são criados em situação de eventual conflito com o modelo herdado e que ainda não conseguiu romper com o monopólio de representação.

Não são poucas as decisões da Justiça do Trabalho que trazem reflexões sobre a estrutura sindical no confronto com novos sindicatos, sempre questionando o critério de categoria profissional como forma de representação de trabalhadores. Continua. Fonte: Conjur.

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Para analistas, flexibilizar lei do trabalho exige reforma sindical

O GLOBO noticia que especialistas se dividem sobre a possibilidade de a negociação ter mais força que a lei trabalhista, conforme defendeu o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, em entrevista ao GLOBO no último domingo (28). Uns acreditam que privilegiar as conversações vai melhorar o ambiente de negócios, outros defendem que somente com a reforma sindical é possível fazer valer a negociação. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, diz que é radicalmente contra o negociado se sobrepor ao legislado. “São pontos que sempre foram defendidos, mesmo quando o Brasil estava bem economicamente. Não tem sentido a discussão voltar num momento de crise. Vamos admitir que os trabalhadores sejam mais expostos só para ter o que comer? É esse o país que a gente quer?”, questiona Fleury. Leia direto da fonte.

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TST autoriza criação de nova federação com base em espeficidade

É possível criar novas federações mediante o desmembramento da base territorial abrangida pela entidade mais antiga ou por meio de categoria mais específica, desde que respeitados os requisitos legais, estabelecidos nos artigos 570 e 571 da Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou solicitação da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados do Petróleo.

A entidade tentava impedir a criação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas em Rondônia (Siteron). Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) indeferiu a pretensão da entidade de vetar a criação do novo sindicato sob o entendimento de que ela engloba diversas categorias, o que não justificaria o impedimento da criação de nova entidade sindical com representação individualizada, desde que preenchidos os requisitos legais. Continua. Fonte: Conjur.

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