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Entenda a lei que regulamenta o registro e uso de agrotóxicos

Rádio MPT – 20/09/2018

Matéria contém entrevista com pesquisador da Fiocruz que ministrou palestra no MPTRN. Áudio pode ser conferido aqui.

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MPT diz que mudanças na lei de agrotóxicos são inconstitucionais

O subprocurador-geral do MPT em exercício e coordenador do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, Pedro Luiz Serafim, defendeu, nesta quarta-feira (23), a inconstitucionalidade do projeto de lei que flexibiliza as normas para uso de agrotóxicos no país. Durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Pedro Serafim lembrou que o Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos e reforçou que a ameaça não se restringe ao campo e atinge, também, as populações das cidades brasileiras. Segundo ele, um exemplo dos riscos em áreas urbanas é a pulverização de pesticidas no combate a vetores como o mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya.

Pedro Serafim chamou de “PL do Veneno” o projeto de lei 6299/2002 que altera regras de produção, comercialização e distribuição de agrotóxicos. O projeto tramita em uma comissão especial da Câmara e o parecer do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) deve ser votado no próximo dia 29. Pelo texto, o termo “agrotóxico” seria substituído pela expressão “produto fitossanitário”. O projeto também permite que o Ministério da Agricultura libere a comercialização de agrotóxicos antes da conclusão das análises de órgãos reguladores, como o Ibama e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para Pedro Serafim, o projeto de lei é “seletivo e tendencioso”, além de inconstitucional. Segundo o subprocurador, qualquer lei que tente excluir o Ibama, O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde será inconstitucional, porque a Constituição garante a eles a responsabilidade de formatar políticas de controle do uso de agrotóxicos.  Pedro Serafim também disse aos deputados que o projeto de lei não está em conformidade com convenções e tratados internacionais. “Conclamo que esta casa amplie esse debate e, democraticamente, dê conhecimento à sociedade e faça valer a vontade do povo, que não pode ser diferente da vontade da Constituição, que diz: a vida acima de tudo”, disse. Ele também defendeu a aprovação de outro projeto de lei, o PL 6670/2016, que cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. A comissão especial que vai analisar esse projeto de lei foi instalada nesta terça-feira (22).

Também participaram da audiência pública representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ibama, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), do Fórum Sergipano de Combate aos Impactos dos Venenos Agrícolas e da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida. Durante os debates, Pedro Serafim defendeu a importância da ação do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, e dos Fóruns Regionais, como instrumento de controle social.

Na semana passada, o MPT divulgou nota técnica pedindo a rejeição do projeto. Para o MPT, o texto põe em risco a saúde e a vida dos trabalhadores e é inconstitucional. A nota esclarece que a proposta afronta tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial as Convenções nº 155 e nº 170 da OIT, que dispõem, respectivamente, sobre a prevenção de riscos, acidentes e danos à saúde que sejam consequência do trabalho e riscos ocasionados pela exposição a pesticidas. Para o MPT, o projeto também contraria orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Portal do MPT

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#ChegaDeVeneno, PL 6.299/2002 regulamenta uso de agrotóxicos

por Leomar Daroncho

Está programada para hoje a votação, na Câmara, do Projeto que, segundo a a Empresa de Comunicação do Governo Federal, “simplifica lei de controle de agrotóxicos”.

O PL 6.299/2002, “flexibiliza” a Lei nº 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos), colocando em risco trabalhadores rurais, comunidades das regiões de cultivo agrícola e consumidores de água e alimentos contaminados com resíduos tóxicos.

Muitas instituições e pesquisadores, que não são bancados pela indústria química, posicionam-se contra a alteração.

O Instituto Nacional do Câncer – INCA produziu uma nota pública, bastante técnica, na perspectiva da preservação da saúde coletiva.

Segue um texto que elaboramos tentando torná-la acessível a quem não tem formação técnica.

Compartilho com todos os colegas, também, a Nota Técnica do MPT a propósito do PL, na perspectiva do Meio ambiente do Trabalho.

#ChegaDeVeneno

Tentando traduzir e simplificar a mensagem do INCA sobre o Projeto de Lei 6.902/2002, que tenta facilitar e estimular o uso de veneno no Brasil, porque acham pouco o que já usamos, apesar do crescimento de 190% nas vendas em 10 anos!

Somos o maior mercado mundial do veneno. A absurda quantidade de veneno que espalhamos sobre a nossa população contamina rios, lagos, nascentes, o solo, o ar, e intoxica, além dos consumidores, trabalhadores e moradores das áreas de cultivo.

A exposição aos agrotóxicos gera intoxicações agudas e crônicas.

A intoxicação aguda manifesta-se por sintomas imediatos, em minutos ou horas após a exposição. Varia conforme a intensidade da exposição, o nível de absorção e as características do veneno. São manifestações típicas: dor de cabeça, irritação da pela, náuseas, salivação, suador intenso, vômito, cólicas, tontura, fraqueza, formigamento, insuficiência respiratória, alteração nos batimentos cardíacos, perda de consciência, coma e MORTE.

Normalmente, os casos de intoxicação aguda são notificados nos registros oficiais e, eventualmente, são levados aos tribunais, pois é mais simples estabelecer a relação entre a enfermidade (dano) e o agente causador (veneno).

Na intoxicação crônica (morte lenta), os problemas surgem de forma gradual, no decorrer de repetidas exposições ao veneno. Os quadros clínicos são de difícil definição, porém geralmente irreversíveis (sem volta). Incluem as doenças como câncer, infertilidade, impotência sexual, aborto, malformação genética, alterações tóxicas dos gens, redução da resistência a infecções, distúrbios do sistema nervoso e depressão. Há estudos indicando casos de tentativas de suicídio. Em adolescentes, podem afetar o crescimento e o desenvolvimento, além de dificuldades de aprendizado e de comportamento.

O falso discurso dos defensores do projeto, que pretende facilitar a liberação do veneno, desconsidera o risco aos trabalhadores da agricultura, aos residentes em áreas rurais e aos consumidores de água ou alimentos contaminados.

O INCA está preocupado com as doenças crônicas extremamente graves e que revelem características mutagênicas e carcinogênicas.

Agente Mutagênico – substância que danifica o material genético, sendo capaz de passar as informações alteradas para os descendentes.

Agente Carcinogênico – substância cancerígena, que tem a propriedade de desenvolver o tumor do câncer.

Agente Teratogênico – substância presente na fase de gestação do bebê (embrião), capaz de alterar estrutura ou função do bebê, tais como: aborto, parto antecipado, malformação do bebê, distúrbios do comportamento e/ou do aprendizado ou alteração no crescimento.

O projeto em discussão no Congresso Nacional facilita e libera a comercialização do veneno que hoje é proibido por apresentar características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, conforme critérios mundialmente aceitos pela comunidade científica.

O Projeto de Lei nº 6.299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”, propõe trocar o nome de “agrotóxicos” para “defensivo fitossanitário”, como se escrevendo saleiro no pote de açúcar pudéssemos deixar de sentir o gosto adocicado.

O “Pacote do Veneno” pretende excluir a ANVISA e o IBAMA da avaliação e do processo de registro do veneno.

Com uma mudança sutil, o “Pacote do Veneno” pretende substituir a noção de “perigo” pela do “risco”, ignorando, que o veneno é em si perigoso para o ser humano e para o meio ambiente, e que não há limite seguro de exposição a substâncias mutagênicas e carcinogênicas. Por isso, é fundamental manter as medidas de precaução.

Leomar Daroncho
Procurador do Trabalho

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MPT contesta, em nota, projeto que altera lei dos agrotóxicos

A proposta modifica a legislação levando à ocultação dos efeitos tóxicos associados a esses produtos, incentivando o uso irregular

Brasília – A Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara Federal aprecia hoje (8) à tarde o parecer do deputado federal Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/2002 de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT).

O projeto de lei altera substancialmente a lei 7.802/1989 atingindo dispositivos fundamentais para assegurar a saúde do trabalhador.
Dentre as propostas de mudança da legislação vigente encontra-se a mudança de nomenclatura de “agrotóxicos” para “produtos fitossanitários”. No meio técnico, avalia-se que a mudança do nome leve à ocultação dos efeitos tóxicos associados a esses produtos, incentivando o uso irregular e dificultando a compreensão da necessidade de transição para práticas de produção menos agressivas à saúde humana.

O processo de registro de novos agrotóxicos também passaria por mudanças significativas, caso o projeto de lei fosse aprovado. Na lei atual, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) avaliam, respectivamente, os impactos sobre a saúde humana e o meio ambiente. Na proposta esses órgãos perderiam o poder de veto, tendo papel apenas consultivo, estando a deliberação do registro a cargo somente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A lei de 1989 também prevê que agrotóxicos que causam câncer, mutações, alterações reprodutivas, distúrbios endócrinos e malformações congênitas sejam proibidos, critério esse que vem sendo adotado pela legislação europeia desde 2009. O PL 6.299/2002 acaba com esse critério de proibição do registro, caso o risco seja considerado “aceitável”.

Os trabalhadores de toda a cadeia produtiva dos agrotóxicos seriam os mais impactados, pois estão expostos a maiores quantidades de agrotóxicos, com maior frequência e com dificuldades de no acesso a informações. Portanto, seria o grupo sob maior risco de manifestar doenças como o câncer e problemas endócrinos.

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde mostra que entre 2008 e 2017 foram notificados cerca de 16.000 casos associados à exposição de trabalhadores. Nota-se que essas notificações, na sua quase totalidade estão associadas a intoxicações agudas, não contabilizando as doenças crônicas, cientificamente associadas ao uso desses produtos, e que têm maior impacto social e para a vida pessoal e familiar das vítimas.

Por essas razões, atuando fielmente com o compromisso de preservar a vida dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se contrário à aprovação do projeto de lei, reiterando a necessidade de fortalecimento das instâncias do Estado brasileiro voltadas ao aprimoramento das atividades de registro e de reavaliação de produtos tóxicos e obsoletos disponíveis no mercado brasileiro; às ações de fiscalização dos processos de produção; monitoramento de água de consumo humano e alimentos; à vigilância das populações expostas; ao diagnóstico, notificação e tratamento dos casos de intoxicação  as funções de registro; à adoção de medidas de prevenção de intoxicações; ao investimento em pesquisas públicas para estudo dos impactos sobre a saúde e o meio ambiente; à transição para processos de produção de base orgânica e agroecológica.

Fonte: Portal do MPT

Veja a ìntegra da proposta Comissão especial pode votar parecer sobre defensivos agrícolas – Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

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Abril Verde: “O uso de agrotóxicos é o mais grave problema de saúde do trabalhador”, alerta procuradora

A indústria o considera fundamental para a produtividade no campo. No entendimento de pequenos produtores rurais, fornecedores de grandes empresas, ele é indispensável para uma colheita farta e o sustento da família. Por outro lado, especialistas alertam cada vez mais que ele, o agrotóxico, é, na verdade, um grande vilão, que devasta a saúde de quem o manuseia ou está em sua volta, inclusive crianças.

Segundo o DataSus, banco de dados do Sistema Único de Saúde, morrem, em média, 790 pessoas por ano no Brasil intoxicadas por agrotóxicos. Entretanto, é provável que a realidade seja ainda mais grave: estima-se que, para cada caso notificado, 50 não o foram. Entre os motivos está o fato de muitos casos de intoxicação por agrotóxico não serem notificados ou serem registrados como acidentes domésticos.

No “Abril Verde”, mês em que se promovem a saúde e a segurança no trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entrevista a procuradora Margaret Matos de Carvalho, do Ministério Público do Trabalho do Paraná. Desde 2008, Margaret é diretora-executiva do Fórum Estadual Contra o Uso dos Agrotóxicos no estado paranaense. Como procuradora, acompanha de perto os efeitos nocivos do uso dos venenos entre os trabalhadores rurais, especialmente na fumicultura.

Margaret destaca que o problema é concentrado entre os pequenos produtores – e só nos três estados da Região Sul são aproximadamente 200 mil famílias da agricultura familiar integradas ao sistema de plantio de fumo. Nas grandes propriedades, a aplicação de agrotóxicos é mais mecanizada, mas nem por isso mais segura, pois a quantidade de agrotóxicos utilizada é muito elevada.

Abaixo, a procuradora explica os problemas do uso de agrotóxicos nas lavouras e sugere alternativas às famílias produtoras, bem como ao poder público.

Continua. Fonte: TRT/4

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Os trabalhadores rurais e a Constituição de 88

A travessia foi longa e de muitas dificuldades, com exclusão, preconceitos, descumprimento da lei, o trabalho escravo e infantil presentes em várias cadeias produtivas, como cana-de-açúcar, carvão, sisal, fumo, pecuária, dentre outras atividades.

Os (as) Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais no Contexto da Previdência Social: Antes e depois da Constituição Federal de 1988.

Lei o artigo na fonte: DIAP

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Café amargo: relatório liga trabalho escravo em fazendas de café brasileiras a multinacionais

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Relatório liga trabalho escravo em fazendas de café brasileiras a multinacionais como Nestlé e Jacobs Douwe Egberts

A existência de graves problemas trabalhistas na produção do café brasileiro é o foco de um relatório que acaba de ser lançado pela ONG dinamarquesa Danwatch. Além de casos de trabalho análogo ao de escravo no setor, a investigação chama a atenção para flagrantes de trabalho infantil e para o uso de agrotóxicos proibidos na Europa em lavouras do país. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial do grão.

Segundo a Danwatch, as más condições trabalhistas afetam a cadeia de fornecedores das duas maiores empresas globais de café – a Nestlé, sediada na Suíça, e a multinacional holandesa Jacobs Douwe Egberts. Justas, elas controlam aproximadamente 40% das vendas mundiais do produto. Continua. Fonte: Repórter Brasil.

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MPT/RN convoca trabalhadoras rurais a participar de fórum de combate aos agrotóxicos

Reunião é aberta ao público e acontece amanhã, 8 de março, no Dia Internacional da Mulher, na sede da instituição, em Natal

Natal (RN), 07/03/2016 – Acontece a partir das 14 horas de amanhã, 8 de março, a primeira reunião do ano do Fórum Estadual de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade (Feceagro), na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), em Natal. Marcado anteriormente para o dia 14, a data do encontro foi antecipada para o Dia Internacional da Mulher (8), a fim de estimular a participação maciça das trabalhadoras rurais do estado no Feceagro.

“O uso indiscriminado de agrotóxicos contribui para o aumento de casos de câncer de mama, um risco tanto para as trabalhadoras rurais quanto para as consumidoras dos produtos, num país que é líder mundial no consumo destes insumos”, destaca a coordenadora do fórum, Maria Célia Farias, que também é da coordenação nacional de amostragem do Programa de Análise de Resíduo de Agrotóxicos – PARA, da Anvisa.

A reunião terá como foco o debate de estratégias para a melhoria da notificação dos casos de intoxicação de trabalhadores por agrotóxicos nas regiões administrativas de saúde do estado. Na oportunidade, a sanitarista do Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador, Sabrina Sisenando, atual secretária executiva do Feceagro, vai apresentar os dados recentes de intoxicação por agrotóxico no estado do RN.

De acordo com a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, coordenadora adjunta do fórum, atualmente os registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) não são preenchidos corretamente, deixando de constar dados importantes. “Chega a faltar até mesmo a identificação do empregador, o que dificulta sobremaneira o trabalho da fiscalização”, explica a procuradora.

Também serão discutidas questões como a reestruturação do Feceagro e os planos de ações e diretrizes para 2016. A reunião é aberta ao público e será realizada na Sala de Audiências 3 da sede do MPT/RN, em Natal, situada na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941, em Lagoa Nova. Para mais informações, entre em contato com feceagro@yahoogrupos.com.br.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Programa Jornada mostra produção do guaraná e como vivem os guaranalistas, conhecidos pela boa saúde e longevidade

O Jornada dessa semana viaja até a cidade de Maués, na Amazônia, para conhecer a produção e a colheita do guaraná. O famoso fruto é usado para fazer várias  bebidas, como refrigerantes, e os trabalhadores da região também não começam o dia sem tomar água com guaraná. A mistura faz tão bem, que eles são conhecidos pela boa saúde e longevidade.

No quadro “Diretos e Deveres” vamos saber quais são as dúvidas trabalhistas do serralheiro e do proprietário da serralheria. Quem dá as respostas, é um juiz de Curitiba PR). Em Ceilândia (DF), uma ação civil pública resulta em mais segurança para os empregados e pacientes de um hospital da cidade. É que as caldeiras que estavam com a vida útil vencida e tinham risco de explosão foram interditadas. E em Natal (RN), vamos conhecer as pinturas de um artista plástico que viu no geometricismo uma maneira diferente de expressar a arte.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 20h30, e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube.

Confira a íntegra da última edição do Jornada.

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Trabalhador de lavoura de laranja remunerado por produção receberá hora extra com adicional

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Agroterenas S.A contra decisão que a condenou ao pagamento da hora extra cheia, acrescida do adicional sobrejornada, a um trabalhador rural que recebia salário por produção.

Ao entrar com o pedido de embargos, a Agroterenas apontou contrariedade a Orientação Jurisprudencia1 235 da SDI-1. O verbete estabelece que o empregado remunerado por produção, no caso de sobrejornada, tem o direito de receber apenas o adicional de horas extras, mas não a hora em si, excetuando apenas os cortadores de cana, aos quais é devido o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional (50% em dias normais e 100% nos feriados). Segundo a empresa, o contratado trabalhava na colheita de laranja, e não na lavoura de cana de açúcar, não se enquadrando, assim, na exceção prevista na OJ 235.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo na SDI-1, explicou que não houve contrariedade à OJ 235, mas sua aplicação analógica, tendo em vista que não existem diferenças substanciais entre o trabalho na lavoura de cana de açúcar e o na lavoura de laranja. “O trabalho em colheita de laranja é serviço igualmente penoso àquele realizado por trabalhadores do corte de cana de açúcar”, observou Scheuermann, citando precedentes de Turmas e da própria SDI-1 no mesmo sentido.

(Marla Lacerda/CF)

Processo: E-RR-600-03.2012.5.15.0149  Fonte: TST.

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Tabaco – As folhas da incerteza

 
“O documentário “Tabaco- As folhas da incerteza” traz um retrato da cadeia produtiva do tabaco no Brasil. Por meio de depoimento de agricultores, especialistas e profissionais de saúde das cidades de Palmeira, Rebouças e Rio Azul no Paraná e Araranguá em Santa Catarina, o documentário destaca as dificuldades enfrentadas e os desafios vividos pelas famílias que tem no tabaco sua principal fonte de renda. “

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TST confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada de um trabalhador rural de Campinas (SP), tendo em vista os usos e costumes da região. Seu empregador, a empresa Tonon Bioenergia S.A., concedia um intervalo de 40 minutos para descanso e alimentação e dois de dez minutos cada para café.

Em agravo de instrumento pelo qual tentava trazer a discussão ao TST, o trabalhador alegou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada concedido de forma fracionada teria violado o artigo 71, caput e parágrafo 4º, da CLT. Ele trabalhava de 7 às 16 horas, de segunda a sábado.

Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, o intervalo do trabalhador rural é disciplinado por legislação específica. O artigo 5º da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural) permitiu a utilização dos usos e costumes em relação ao intervalo intrajornada desse trabalhador, de forma a acompanhar a realidade local do trabalho no campo, onde as rotinas diárias são distintas em cada região do país.

Concluindo que não houve violação ao artigo 71 celetista e que a decisão regional está em conformidade com o entendimento do TST, o relator negou provimento ao agravo de instrumento.

A decisão foi por unanimidade. (Mário Correia/CF) Processo: RR-241-22.2011.5.15.0106 Fonte: TST

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Prêmio MPT de Jornalismo: “O silêncio dos trabalhadores do campo: o envenenamento velado pelo uso de agrotóxicos “

Em homenagem ao Dia do Trabalho, a estudante Carine da Pieve apresentou na Unijuí FM, rádio da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, uma reportagem especial sobre o uso de agrotóxicos pelos trabalhadores do campo, na região noroeste do estado. O foco é a baixa demanda de denúncias em relação a essa prática. Em muitos casos os trabalhadores temem ser enquadrados como criminosos assim como os empregadores, o que dificulta a investigação por parte do Ministério Público do Trabalho. Ouça a matéria finalista do Prêmio MPT de Jornalismo na categoria Universitária: http://www.unijui.edu.br/…/20790-o-silencio-dos-trabalhador….

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MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere do trabalhador rural

Em audiência ocorrida em maio com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do parágrafo 4º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão 6/2015 (Medida Provisória 668/2015).

“Art. 58…………………………………

§ 4º Ao transporte do trabalhador rural, quando gratuito e fornecido pelo empregador, não se aplica a exceção trazida pela segunda parte do § 2º, não sendo computado na jornada de trabalho o tempo despendido no deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, ainda que se trate de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, atendida a legislação aplicável aos trabalhadores rurais e ao transporte de trabalhadores.”

Posteriormente, o plenário da Câmara aprovou o PLV 6/2015, que dispõe sobre a elevação das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, sem a alteração à CLT. O Senado Federal manteve o texto aprovado pela Câmara e remeteu a matéria à Presidência da República, que tem até o dia 19 de junho de 2015 para sancionar ou vetar a proposta.

(Com informações da Assessoria Parlamentar) Fonte: TST.

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Usina de açúcar e etanol terá que proteger trabalhador do calor

TRT mantém condenação da Tonon Bioenergia de cumprir normas que evitam a exposição dos cortadores de cana a sobrecarga térmica

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da usina Tonon Bioenergia a adequar-se às normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente aquelas voltadas à prevenção da sobrecarga térmica. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Continua. Fonte: MPT.

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