Arquivo da tag: servidor público

Confira a proposta do relator para a aposentadoria dos servidores

Clique aqui para assistir na fonte: Ag. Câmara.

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Confira a proposta do governo para a aposentadoria dos servidores públicos

Clique aqui para ver na fonte: Ag. Câmara

 

 

 

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(reportagem) Entenda as regras para a aposentadoria especial e de servidores na proposta de reforma da previdência

A série especial sobre a reforma da Previdência, que a TV Senado exibe, já abordou temas como as novas regras para o pagamento de pensões e benefícios para trabalhadores urbanos e rurais e o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, para pessoas deficientes e idosos. A quarta matéria trata das aposentadorias de servidores, dos professores e policiais civis.  Assista na fonte: Agência Senado.

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28 de outubro, dia do servidor público

Link permanente da imagem incorporadaFonte: MPT

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Supremo reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.

No caso em questão, uma professora foi admitida em 1982 pelo Estado do Piauí, por meio de contrato celetista e sem aprovação em concurso público, adquirindo estabilidade com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela sustenta que o advento do regime jurídico único dos servidores públicos no Piauí não altera a natureza celetista de seu vínculo com o estado, uma vez que ingressou em seus quadros sem a realização de concurso público.

Afirma que, apesar de estar submetida ao regime celetista, o estado nunca recolheu os depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por isso, requer o pagamento dos depósitos do fundo relativos a todo o período de trabalho (sob regime da CLT), devidamente atualizados.

O estado trouxe o caso ao Supremo depois de as instâncias ordinárias acolherem a reclamação trabalhista, rejeitando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter negado provimento ao recurso interposto. Continua. Fonte: TST.

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Projeto regulamenta greve de servidores públicos.

O projeto prevê, entre outras exigências, que pelo menos 50% dos funcionários públicos em greve têm de continuar trabalhando — percentual que aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de água e energia e transporte coletivo, e sobe para 80% quando a greve afeta segurança pública.

-> Saiba mais: bit.ly/1ReCt7T
-> Dê sua opinião contra ou a favor na página do Senado Federal: goo.gl/aVHHte.

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Senado aprova norma para aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, proposta que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.

Trata-se de um projeto de lei complementar que se tornou necessário com a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na prática, o projeto aprovado estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas. Continua. Fonte: Conjur.

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Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.

Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública. Continua. Fonte: Senado.

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Procuradores do Trabalho divulgam “Carta de Brasília” na busca da promoção da dignidade do trabalhador do setor público

O documento contém oito pilares a serem seguidos pelo MPT na busca da promoção da dignidade do trabalhador do setor público. O documento foi divulgado durante o Seminário Internacional de Relações de Trabalho na Administração Pública, realizado no dia 22 de junho, na Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.

CARTA DE BRASÍLIA. Fonte: MPT no fb

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Carta do MPT defende efetivação de direitos sociais nas relações de trabalho no setor público

O Procurador-Geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, entregou na quarta-feira (27) ao presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, a Carta de Brasília, assinada por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) que participaram da 22ª Reunião da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), realizada na semana passada em Brasília. O documento reafirma o compromisso do MPT “com a promoção da dignidade do trabalhador do setor público e com a concretização dos valores constitucionais democráticos que devem orientar a gestão da coisa pública”.

A Carta de Brasília aborda tópicos como a precarização decorrente da prestação de serviços públicos por meio de organizações sociais, a defesa da vedação da terceirização de atividade-fim no serviço público e o combate ao calote contra trabalhadores terceirizados e à corrupção nos contratos de prestação de serviços, entre outros.

Com relação à Justiça do Trabalho, o MPT defende a sua competência para julgar as lides envolvendo trabalhadores e a Administração Pública e as ações de improbidade contra administradores públicos em matéria trabalhista.

Confira aqui íntegra do documento. Fonte: TST.

Leia mais:

21/5/2015 – Presidente do TST participa de Seminário Internacional do Ministério Público do Trabalho

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Artigo: Finalmente STF definiu critérios de competência para julgar ação trabalhista

A definição de qual é o braço da Justiça competente para processar e julgar as ações oriundas de relações de trabalho que envolvam a administração pública tem sido, há muito, apesar de muitos acharem o contrário, objeto de nebulosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A origem da controvérsia, pode-se dizer, remonta à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que, dentre outras alterações, modificou a redação do artigo 114, II, da Constituição Federal de 1988.

Após a indicada alteração constitucional, o mencionado dispositivo passou a prever, dentre os casos cujo processamento e julgamento seriam de competência da Justiça do Trabalho, “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Observe-se, assim, que pela redação desse dispositivo constitucional, as causas fundadas em relações de trabalho que envolvessem a administração pública, direta e indireta, seriam de competência da Justiça trabalhista, independentemente de o vínculo que regesse essa relação for celetista ou estatuário. Continua. Fonte: Conjur.

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Presidente do TST e CSJT autoriza teletrabalho para servidor deficiente visual

O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, autorizou a realização de teletrabalho para o servidor Rafael Pereira de Carvalho, que é deficiente visual e está lotado na Coordenadoria Técnica do Processo Judicial Eletrônico (CTPJE) do CSJT. Esta é a primeira vez, no âmbito do Conselho, que o benefício é concedido a uma pessoa cega, devendo iniciar-se ainda neste mês de maio. Nessa modalidade, o serviço é executado fora das dependências do tribunal, muitas vezes na casa do servidor. Continua. Fonte: TRT/21.

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Confira aqui a versão ebook do livro sobre assédio moral na administração pública

livro_vitrineA obra, lançada pelo Senge neste dia 24, reúne artigos de especialistas e propõe uma reflexão as relações de poder nas instituições públicas e conscientização no combate e prevenção ao assédio moral

O Senge lançou nesta sexta-feira, 24 de abril, o livro Estado, Poder e Assédio: Relações de Trabalho na Administração Pública. A obra, publicada em parceria com entidades sindicais e as universidades Federal do Paraná e Positivo reúne mais de uma dezena de artigos sobre o assédio moral nas instituições públicas municipais, estaduais e federais.

A publicação é continuidade das ações do Senge-PR e das demais entidades, iniciadas com o seminário “Estado, Poder e Assédio: relações de trabalho na administração pública”, promovido no último dia 27 de março, em Curitiba, que reuniu mais de 500 pessoas em um debate que contou com palestras de juristas, médicos do trabalho, sociólogos e psicólogos, unânimes ao afirmar que é necessário legislação específica para coibir as práticas abusivas contra servidores públicos. Continua. Fonte: SENGE-PR

acesse ESTADO-PODER-E-ASSEDIO_web

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Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público.

Até hoje o direito de greve dos servidores públicos, que consta da Constituição desde 1988, não foi regulamentado, e todas as decisões sobre legalidade ou não de greves do setor são tomadas com base em leis correlatas.

Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

O texto de Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos. O senador ainda acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública.

Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU). Continua. Fonte: Ag. Senado.

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