Arquivo do mês: janeiro 2016

TST reconhece validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso das Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas, do Rio Grande do Sul. Com isso, ficou mantida a determinação do TRT gaúcho que condenou a loja a pagar indenização por dano moral a uma trabalhadora. O estabelecimento comercial alegava que o laudo pericial realizado por uma psicóloga, que atestava depressão em uma vendedora, não era válido e deveria ter sido emitido por um médico.

Ouça: http://bit.ly/1ZVoPJG

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Exercício do direito disciplinar do empregador tem limites

Por Paulo Sergio João

Em matéria de controle do exercício dos poderes disciplinar e diretivo do empregador, o operador do direito não encontra respostas fáceis e isentas de riscos. Os limites entre disciplina, controle de patrimônio e respeito à dignidade da pessoa humana muitas vezes decorrem de interpretações tomadas em tese e com suposições de violação da honra do trabalhador ou ofensa à dignidade da pessoa humana, expressão que vai se banalizando pelos pleitos em reclamações trabalhistas e, em alguns casos, pelas decisões da Justiça do Trabalho com projeção de sentimento, muitas vezes, distante da realidade da prática trabalhista. Há limites para o empregador no exercício de poderes na direção do contrato de trabalho pelo empregado?

Não se pretende aqui afirmar que não existam abusos de poder e submissão de empregados a condições humilhantes e degradantes em razão do exercício da força contratual e da precariedade de condições econômicas a que se submetem boa parte dos trabalhadores, premidos pela necessidade de emprego e salário. Continua. Fonte: Conjur.

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Condições degradantes de trabalho são escravidão

Condições degradantes de trabalho são escravidão. E isso ainda é uma realidade no Brasil. Mesmo assim, alguns projetos de lei querem restringir a definição de trabalho escravo no país. Não permita que isso aconteça. Diga sim à liberdade em somoslivres.org #somoslivres

Fonte: MPT no face

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Garis devem ser transportados com segurança

ABNT acatou recomendação do Ministério Público do Trabalho e alterou a norma que regulamenta os compactadores de lixo

Aracaju – A Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) acatou recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e alterou a norma técnica NBR 14599:2014, que regulamenta os compactadores de lixo. Com a correção, trabalhadores que fazem a coleta de lixo não devem ser transportados nos estribos dos veículos.

Esse tipo de transporte é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Além disso, o Código Penal brasileiro tipifica a conduta de exposição da vida alheia a perigo como crime, e a pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde decorrer do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza.

A notificação foi assinada pelo coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Leonardo Osório Mendonça, e pelos procuradores do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior, Valdir Pereira da Silva e Djailson Martins Rocha. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Caixa Econômica Federal é condenada em R$ 300 mil por desvirtuamento de estágio

Banco também terá que incluir estagiários nos programas de saúde e segurança do trabalho
Natal (RN), 28/01/2016 – A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Natal ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo gerado pela utilização indevida do trabalho de estagiários na instituição. A decisão do juiz do Trabalho Higor Marcelino Sanches atende ao pedido da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).
O magistrado destaca na sentença que “o estágio é um ato educativo escolar e supervisionado, não podendo ser utilizado para substituição de mão de obra”, e considerou que as provas apresentadas pelo MPT/RN e os autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) demonstram o desvirtuamento dos estágios no banco.
 A ação, assinada pelos procuradores regionais do Trabalho Ileana Neiva e Xisto Tiago de Medeiros Neto, elenca provas de que a Caixa prefere utilizar a mão de obra de estagiários, por ser a solução economicamente mais barata, sem nenhuma preocupação com o aspecto educacional do estágio e sem observar o valor social do trabalho.
 Os estagiários eram obrigados a trabalhar em tarefas repetitivas, atendendo aos usuários dos caixas eletrônicos e clientes, presencialmente ou por telefone, sem nenhuma progressão nas atividades educativas, além de o banco não os inserir nos seus programas de saúde e segurança do trabalho, contrariando o que é determinado pela Lei de Estágio (11.788/2008). Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Prêmio Nobel da Paz participa da campanha #somoslivres

O indiano Kailash Satyarthi faz palestra em São Paulo nesta quinta (28) em ação organizada pelo MPT de combate ao trabalho escravo contemporâneo

São Paulo – O vencedor do Prêmio Nobel da Paz, o indiano Kailash Satyarthi, participa nesta quinta-feira (28) em São Paulo do lançamento da campanha #somoslivres, organizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. O evento conta ainda com a presença da subprocuradora-geral do Trabalho Sandra Lia Simón e dos procuradores do Trabalho Rafael Garcia e Christiane Nogueira, respectivamente coordenador e vice-coordenadora nacionais de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete).

Com a hashtag #somoslivres, a ação pretende estimular um debate sobre a escravidão moderna e os riscos de retrocesso no combate a essa prática caso o Projeto de Lei do Senado 432/2013 (PLS 432) seja aprovado. O PLS 432 restringe o crime de trabalho escravo somente aos casos de trabalho forçado e servidão por dívida. No entanto, o artigo 149 do Código Penal estabelece ainda outras duas situações em que fica caracterizado o crime: casos de trabalho em condições degradantes e sob jornada exaustiva.

A campanha tem o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo de São Paulo e da Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo de São Paulo.

Números – Desde 1995, cerca de 50 mil pessoas foram resgatadas de condições análogas às de escravo em operações de fiscalização do Estado brasileiro. Os trabalhadores atuam principalmente nos setores da construção civil, agropecuária, extrativismo, confecção de roupas e comércio. Um levantamento realizado em 18 Procuradorias Regionais do Trabalho revelou que, entre 2012 e 2015, o MPT recebeu 3.672 denúncias de trabalho escravo. Desse total, 890 resultaram em termos de ajuste de conduta, e 285 converteram-se em ações civis públicas. Considerando o período avaliado, o ano de 2015 concentrou o maior número de processos judiciais: foram 95 ações.

Procedimentos sobre Trabalho Escravo no MPT*

Ano Denúncias Termos de ajuste de conduta Ações civis públicas
2012 812 242 54
2013 846 234 50
2014 955 220 86
2015 1059 194 95

* Números obtidos nas PRTs de Pernambuco, Pará e Amapá, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Campinas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Tocantins, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Ceará.

Fiscalização – De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), os grupos móveis de combate ao trabalho escravo libertaram 1.010 pessoas no país em 2015. Minas Gerais é o estado líder em libertações (432) – o que representa 43% do total do país. Maranhão, com 107 resgates, e Rio de Janeiro, com 87, aparecem logo atrás. O número de operações realizadas no ano passado foi de 140 e o de estabelecimentos inspecionados, 257.

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Toda criança merece ser criança e tem direito a brincar

As crianças precisam ter tempo para estudar, descansar e, principalmente, brincar

Desde 1959 existe um documento que orienta os países do mundo inteiro a respeitarem as necessidades básicas das crianças. Esse texto, a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, foi aprovado por unanimidade, no dia 20 de novembro daquele ano, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 1989, a ONU oficializou novo documento, a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada no Brasil pelo Decreto 99710/1990.

Os dois documentos têm a mesma tônica: as crianças, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, devem crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão, devem estar plenamente preparadas para uma vida independente na sociedade e devem ser educadas de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade. Todas as crianças são credoras destes direitos, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, condição social ou nacionalidade, quer sua ou de sua família. Esse é o tema do sexto e último vídeo da campanha de combate ao Trabalho Infantil do TST, que começa a ser veiculado em rede nacional nesta terça-feira (19/1).

Além do Decreto 99710/1990, o ordenamento jurídico brasileiro tem ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante às crianças e aos adolescentes brasileiros todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes proteção integral e todas as oportunidades e facilidades que permitam seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Entre elas, a violência de ser obrigado a trabalhar, ou a “adultização precoce” (Capítulo V, artigo 60 do ECA).

“É muito importante para uma criança poder ser criança e ter seu desenvolvimento social e psicológico no tempo considerado adequado”, destaca a ministra do TST Kátia Magahães Arruda, uma das gestoras da campanha de combate ao trabalho infantil. “O trabalho traz uma carga de responsabilidade não condizente com o desenvolvimento emocional de uma criança”.

As crianças precisam ter tempo para estudar, descansar e, principalmente, brincar. A educadora Adriana Friedmann, uma das fundadoras do grupo Aliança pela Infância, e autora dos livros “A Arte de Brincar” e “Desenvolvimento da Criança através do Brincar”, explica que o “brincar” deve ter lugar prioritário na vida da criança. “Brincar é fundamental na infância por ser uma das linguagens expressivas do ser humano. Proporciona a comunicação, a descoberta do mundo, a socialização e o desenvolvimento integral”, afirma.

A especialista alerta que participar de atividades com outras crianças permitem que elas façam parte do mundo da criança, que se identifiquem e construam suas personalidades com iguais. Com isso, a criança se desenvolve dentro do seu tempo, acompanhando colegas, enfrentando dificuldades e superando-as no seu ritmo natural.

Campanha

No dia 14 de dezembro de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou uma nova campanha intitulada “Trabalho Infantil você não vê, mais existe”. Composta por seis vídeos que serão veiculados em rede nacional de rádio e televisão, redes sociais e cinemas da rede Cinemark, a campanha busca a conscientização para os problemas relacionados ao trabalho infantil.

Confira os vídeos da campanha no Canal do TST no Youtube:

(Com informações da Secom/TST)

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Humor Bibliotecário

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29/01/2016 · 9:00

Operações contra escravidão resgataram 1.010 trabalhadores

Trabalhador descaço segura as meias sujas

A revista Exame destaca que em 2015 foram resgatados 1 mil trabalhadores em situação de escravidão contemporânea no Brasil. Os resgates foram realizados em 140 operações feitas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel e por auditores-fiscais do Trabalho. Seguindo a tendência de 2014, a maioria das vítimas estão em áreas urbanas, que concentraram 61% dos casos (607 trabalhadores em 85 ações). Outra parcela significativa está no meio rural, com 403 casos. Os dados são do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Leia direto da fonte.

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Condenação do grupo Riachuelo revela o adoecimento das trabalhadoras da moda

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Costureira relata abusos físicos e psicológicos para cumprir metas. Caso revela problemas do sistema “Fast Fashion”, que piora as condições de trabalho no setor.

O grupo Riachuelo foi condenado a pagar pensão vitalícia a uma de suas ex-funcionárias em mais uma ação que revela as precárias condições de trabalho impostas às costureiras que produzem para as grandes marcas da moda. A condenação descreve um ambiente de trabalho em que a exigência de metas de produção ocorria mediante abusos físicos e psicológicos. Segundo seu relato, a costureira era pressionada a produzir cerca de mil peças de bainha por jornada. A meta, por hora, era colocar elástico em 500 calças ou costurar 300 bolsos. Na ação, a funcionária diz que muitas vezes evitava beber água para diminuir suas idas ao banheiro. Idas que, segundo ela, seriam controladas pelo encarregado mediante o uso de fichas. Continua. Fonte: Repórter Brasil.

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Julgamentos do TST refletem preocupação com o combate ao trabalho escravo

“O trabalho escravo no Brasil é resultado de uma ignorância absoluta dos padrões mínimos de dignidade exigidos pelos direitos humanos”. A afirmação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), perito em normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e autor de diversos estudos sobre trabalho infantil e trabalho escravo. Na opinião do especialista, o trabalho escravo é fruto da falta de consciência cidadã, ética e social de quem explora os trabalhadores, e é fomentado pela impunidade. “A prática iguala o trabalhador a um objeto, e o que é pior, a um objeto pelo qual não se tem o menor apreço”, afirma.

Dados divulgados na última quarta-feira (27/1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que 1.010 pessoas foram resgatadas pelos grupos móveis em 2015. Cerca de 58% das libertações ocorreram no Sudeste do país. Minas Gerais é o estado líder em libertações (432), o que representa 43% do total do país. Foram 107 resgates no Maranhão e 87 no Rio de Janeiro.

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o TST destaca alguns dos principais julgamentos da Corte sobre a matéria.

Continua. Fonte: TST.

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Conta conjunta pode ser penhorada para garantir débito trabalhista

Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo existente.

A decisão foi proferida no julgamento de um agravo de petição interposto pela filha da sócia de empresa executada. Ela questionava a penhora decretada pela primeira instância sob a conta corrente que mantinha em conjunto com a mãe a fim de garantir o pagamento de débitos trabalhistas. Continua. Fonte: Conjur.

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Fotos no Facebook provocaram suspensão de auxílio-doença

Aquele que sofre de depressão deve escolher entre seu direito de ir em busca de sua felicidade e receber um auxílio-doença? Para o INSS, parece que sim!

Aos que sofrem de depressão, condena-se à tristeza. Por Lucas Correia de Lima

Circula na internet a notícia de que um benefício de auxílio-doença, obtido por uma segurada em decorrência de sua depressão, foi suspenso após a AGU juntar aos autos fotografias oriundas da rede social pessoal da dita segurada, a qual demonstrava e exibia sorrisos e expressões de felicidade nos compartilhamentos (ver o link:http://extra.globo.com/noticias/economia/inss-corta-auxilio-por-depressao-de-segurada-que-postou-fotos-felizes-no-facebook-16378877.html).

Sabemos que não resta muita fé no Judiciário brasileiro, mas o dito cujo possui a estranha mania de surpreender.

De fato, essa notícia foi uma das melhores do início de ano em termos de violação aos direitos humanos (algo que não via desde o ano passado, desde a magistrada avessa ao whatsapp), repercutindo na mais clara prova de desconhecimento sobre aspectos básicos da saúde e dignidade da pessoa humana.

A arguição de que imagens fotográficas de momentos de felicidade constituam provas que bastem para evidenciar o afastamento de um transtorno depressivo é típico de quem, possivelmente, não sabe diferenciar tristeza de depressão, tampouco tem o mínimo de bom senso ou conhecimento para compreender como medidas terapêuticas peculiares, tais como o riso, nada mais são, por vezes, que o veículo ideal para retirar o indivíduo do limbo de sua depressão. Continua. Fonte: Jusnavigandi.

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FIAT é condenada por submeter metalúrgico a constrangimento em revista íntima

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiat Automóveis S.A a indenizar um metalúrgico submetido a revista íntima de forma vexatória. A Turma conheceu do recurso de revista do trabalhador por violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade e imagem pessoal, garantindo direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O empregado trabalhava na fábrica da Fiat em Betim (MG). Na reclamação trabalhista, ele conta que constantemente era submetido a revista pessoal, onde tinha todas as partes do corpo apalpadas por seguranças armados, inclusive nas nádegas, para vistoriar o bolso traseiro da calça. Ressalta que outros empregados conseguiam ver o local do procedimento, o que causava ainda maior constrangimento. Continua. Fonte: TST.

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28 de janeiro – Dia do Portuário

Fontre: TST.

Hoje, 28 de janeiro, é o Dia do Portuário! Conhece alguém que desempenha esta profissão? Marque nos comentários e faça sua homenagem!

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