Arquivo do mês: outubro 2014

Humor bibliotecário

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31/10/2014 · 9:00

Bibliofrutas

Buen día para todos!!! ya empezaron los días de calorcito y la Segat quiere compartir con ustedes el proyecto “Bibliofrutas” Es uno de los tantos proyectos del Centro Cultural Alternativo de Resistencia, Chaco, Argentina. Todos los miércoles ofrecen libros y frutas de manera gratuita.
Además cuentan con un taller de pallets donde la gente construye bibliotecas recicladas y las regalan… ¡repleta de libros! Fonte: Biblioteca Evaristo Segat.

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Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado.
A
CF, no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, determina ser assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ainda a respeito do tema em estudo, o art. 5º, inciso XIV, assegura a todos o acesso à informação.

A consulta e exigência de certidão de antecedentes criminais, pelo empregador, assim, decorre dos mencionados direitos fundamentais.

Não obstante, a CF, no art. 5º, inciso X, dispõe que são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas.

Além disso, integram os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV, da CRFB/88).

A discriminação é, portanto, vedada, o que também se confirma pelo art. 5º, inciso XLI, da CF, ao prever que a lei deve punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Continua. Fonte: Migalhas.

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Lojas Americanas deverão pagar R$ 500 mil em doações por jornada de trabalho excessiva

As Lojas Americanas deverão regularizar a jornada de trabalho dos funcionários e doar R$ 500 mil em equipamentos a entidades assistenciais. As obrigações fazem parte de acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no município de Osasco (SP) e homologado na 3ª Vara do Trabalho de Barueri no dia 16 de outubro. Em caso de descumprimento, a rede deverá pagar multa de R$ 25 mil por obrigação desrespeitada e R$ 500 por cada trabalhador prejudicado.

Durante a investigação, foi comprovado que 344 empregados cumpriam jornada de mais de 10 horas diárias, acima do permitido pela legislação. Além disso, a maioria deles chegava a trabalhar até 12 dias sem folga. Devido às irregularidades, a procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni ajuizou ação civil pública.

A empresa também se comprometeu a respeitar a duração do trabalho de 44 horas semanais e oito horas diárias e não exceder as duas horas extras permitidas. A rede varejista deverá, ainda, conceder intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho e descanso semanal de 24 horas.

Informações:
MPT em São Paulo

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Bradesco é condenado por pressionar gerente a trabalhar estando de licença médica

O banco Bradesco deverá pagar indenização no valor de R$ 20 mil para uma gerente que teria sido pressionada a trabalhar e resolver problemas da instituição financeira mesmo estando em licença médica durante gestação de risco, sob orientações para repouso absoluto.

A bancária, que era gerente de contas jurídicas, precisou de quatro meses de repouso por recomendação médica. Durante o período, no entanto, os seus supervisores se referiam ao risco como “frescura” e a procuravam para solucionar problemas relativos aos clientes da sua carteira. Continua. Fonte: IG.

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Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador realiza atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio constitucional do “livre acesso à justiça” (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o empregado. Assim, qualquer situação que traga dificuldade ou a impossibilidade de acesso à justiça deve ser repudiada. Com base nesse entendimento, o juiz Geraldo Hélio Leal, da Vara do Trabalho de Lavras-MG, entendeu que um trabalhador poderia ajuizar a ação trabalhista no município da sua residência, apesar de a prestação dos serviços e a própria contratação ter ocorrido em outra cidade, bem distante daquele local. Continua. Fonte: TRT/3.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 64: estabilidade acidentária

Para ter direito a essa estabilidade, é necessário que o empregado tenha recebido o auxílio-doença acidentário, concedido pelo INSS, durante o período de afastamento. A contagem da estabilidade inicia-se na data de retorno ao trabalho. Essa estabilidade também é concedida ao ex-empregado que comprove, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do antigo contrato de trabalho. Essas regras constam do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378 do TST.

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Hoje: Encontro abordará condições de trabalho dos motociclistas e motoristas no Rio Grande do Norte

Nos dias 30 e 31 de outubro, acontece o I Encontro do Projeto Vidas Paralelas no Rio Grande do Norte sobre Condições de Trabalho e Saúde do Trabalhador. Em ambos os dias, a programação terá início às 08:30, no Hotel Praia Mar, em Natal. Dentre as questões em debate, o evento abordará os riscos no trânsito urbano e impactos na saúde dos motoristas e motociclistas profissionais no estado. A mesa redonda, marcada para 16 horas da quinta-feira (30), terá a participação da procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva.

“A categoria dos motociclistas é uma das que mais sofre acidentes de trabalho no estado, e não deve contentar-se apenas com a recente conquista do adicional de periculosidade, mas sim lutar por condições de trabalho mais seguras”, alerta a representante do Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN), que também será uma das debatedoras da discussão em torno da Efetivação da Política de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, no dia 31, às 14 horas.

Além da procuradora, participam das palestras: a coordenadora nacional do Projeto Vidas Paralelas, Maria da Graça Luderitz Hoefel, que é professora da Universidade de Brasília (UNB), a juíza do Trabalho Simone Jalil, o representante do Ministério da Saúde Roque Manoel Perusso Veiga, bem como professores da UFRN e da UNP, representantes do Conselho Nacional de Saúde e do INSS, coordenadores e médicos dos Centros de Referência em Saúde do Trabalho de Natal e Mossoró, e sindicalistas de diferentes categorias profissionais.

O encontro é uma iniciativa do Projeto Vidas Paralelas no RN, coordenado por Geolípia Jacinto, que também é coordenadora adjunta do Fórum Estadual de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho (Fepmat). Para mais informações, favor entrar em contato com a referida coordenadora, pelo telefone 84 9134-2267, ou com Ana Maria Teixeira, no 84 3232-8173.

Confira aqui a programação completa.

Assessoria de Comunicação (Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN

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10 melhores livros da literatura brasileira

O Dia Nacional do Livro é comemorado nesta quarta-feira, em homenagem à data de fundação da Biblioteca Nacional, 29 de outubro de 1810. Nesses 204 anos, incontáveis obras foram publicadas de Norte a Sul, evidenciando a qualidade da literatura nacional. E sabe quais são as principais obras? É difícil definir, mas o Terra, em parceria com a Nuvem de Livros, elencou dez que são essenciais.

Confira a lista. Fonte: Terra.

 

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Portal da CAPES pode ser acessado por celular

O Portal dos Periódicos ganhou um aplicativo. A ferramenta desenvolvida pela Coordenação de Apoio ao Pessoal de Nível Superior (Capes), em parceria com a Rede Nacional de Pesquisa e Ensino (RNP) ficará disponível aos usuários da plataforma para ter acesso aos conteúdos da biblioteca virtual assinados pela instituição com editores internacionais. O app pode ser encontrado para os sistemas operacionais iOS e Android, além de outros, nas categorias Referência e Educação.

O software permite acesso remoto via Comunidade Acadêmica Federada (CAFe). Dentro dele será possível fazer buscas rápidas por assunto, periódico, base e livro, todos com a funcionalidade de autopreenchimento. Também será possível navegar em websites referenciados pelos resultados da busca, além de ler e exportar artigos em formato PDF.

Criado em novembro de 2000, o Portal dos Periódicos oferece acesso a mais de 36 mil títulos com texto completo, 130 bases referenciais, 12 bases exclusivas para patentes e mais de 250 mil e-books. O portal ainda dá acesso a conteúdos gratuitos selecionados, como bases de livre acesso, periódicos nacionais com boa classificação no Programa Qualis-Capes, além dos resumos de teses e dissertações defendidas no País. Fonte: Biblioteca do Bibliotecário.

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Porque o direito precisa da literatura, por Lenio Streck

Confira a reflexão do apresentador e professor Lenio Streck sobre as questões que envolvem estes importantes temas: direito e literatura.

Lenio Streck

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Pai ganha licença-paternidade e salário-maternidade após falecimento da esposa

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS concedeu a um pai o afastamento de suas atividades pelo período de 120 dias e o benefício do salário-maternidade. Isso porque, conforme narra o autor, sua esposa faleceu logo após o parto da quarta filha.

O homem sustentou a impossibilidade de exercer atividade laborativa tendo em razão de possuir alguém para cuidar da filha recém-nascida e de seus outros três filhos menores de idade.

Ao deferir a tutela antecipada, o juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior ponderou que há previsão expressa da concessão do benefício ao cônjuge sobrevivente e, ainda, a CF assegura proteção integral à criança e ao adolescente.

Resta evidente, no caso em tela, que mais do que reconhecer o direito do autor, o bem maior a ser tutelado é o direito do infante ao convívio e de ter atendidas suas necessidades básicas.”Processo : 31400023583. Fonte: Migalhas. Veja a íntegra da decisão.

 

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Psicólogo receberá R$ 80 mil por discriminação homofóbica no trabalho

A Allis Soluções Inteligentes S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais a um psicólogo, analista de recursos humanos da empresa, que foi vítima de ofensas homofóbicas por parte da coordenadora do setor onde trabalhava. A Allis tentou trazer a discussão para o Tribunal Superior do Trabalho, mas a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

Na reclamação trabalhista, o psicólogo afirmou que era alvo de perseguição e de piadas maldosas e vexatórias sobre sua orientação sexual. Ele contou que a coordenadora de seleção, numa ocasião, numa sala com várias pessoas, falou alto que ele não estava dando conta e teriam que “contratar um homem para fazer o serviço dele”. Ainda segundo o trabalhador, ela dizia frases como “não vai dar em cima do recém contratado” e “deixa de ser gay”. Continua. Fonte: TST.

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MPT pede interdição da JBS e indenização de R$ 16,8 mi

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) processou o frigorífico   JBS, dono da marca Friboi, pelo vazamento de amônia na unidade em Santa Inácio, que intoxicou 66 pessoas.   Dentre as vítimas estavam três mulheres grávidas. Na ação civil pública, o MPT pede indenização por dano moral coletivo de R$ 16,8 milhões e interdição do frigorífico devido a série de irregularidades em relação a segurança de trabalho.

Durante a inspeção,   dia 22 deste mês, o MPT-PR constatou que a empresa continua a submeter seus empregados aos mesmos riscos decorrentes de vazamento de amônia, uma vez que não há, como determina a Norma Regulamentadora do Trabalho em Frigoríficos (NR36), monitoramento das concentrações ambientais de amônia; mecanismos para a detecção precoce de vazamentos nos pontos críticos, acoplados a sistema de alarme; painel de controle do sistema de refrigeração; chuveiros de segurança e lava-olhos; inspeção do Corpo de Bombeiros em relação aos sistemas de prevenção e combate a incêndios; entre outras medidas de prevenção.  Continua. Fonte: MPT.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 63: justa causa

Segundo o artigo 158 da CLT, é dever do empregado observar e seguir as normas de segurança que o patrão deve divulgar e facilitar a execução. Caso o empregado se recuse, sem justificativa razoável, a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) fornecidos obrigatoriamente pela empresa, ele pode ser punido pelo empregador, inclusive com a justa causa, a depender da gravidade da situação.

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