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Alcoolismo crônico é uma doença e não pode ser motivo para demissão por justa causa

O alcoolismo crônico é uma doença e deve ser tratada como tal. Não se trata daquele funcionário que chega um dia embriagado ou que é pego bebendo durante o expediente de forma esporádica. O alcoólatra não tem controle sobre sua compulsão e precisa de orientação e acompanhamento médico.

Veja a reportagem e saiba mais sobre essa doença: http://bit.ly/2c7mewG. Fonte: CSJT no fb

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Embriaguez Habitual ou em Serviço – um risco ao empregado e ao empregador

Embriaguez Habitual ou em Servio - um risco ao empregado e ao empregador

RESUMO

A sociedade passa por mudanças significativas ao longo dos anos, onde destaca-se a proteção do trabalhador, existindo um índice cada vez maior de trabalhadores que viciam-se em bebidas alcoólicas, apontando para uma grande ameaça na sua relação laboral e social. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê justa causa para extinção de contrato de trabalho a embriaguez habitual ou em serviço, porém, conforme jurisprudências e doutrinas, no Direito do Trabalho essa embriaguez vem tomando proporção de doença grave, classificada como dependência alcoólica, beneficiando, assim, os trabalhadores que estavam sofrendo dispensa por justa causa, onde decisões vem convertendo para sem justa causa ou reintegrando o empregado para tratamento adequado. Acesse na íntegra. Fonte: Jusbrasil.

Por Marilda Gomes Ribeiro

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Dependentes químicos conseguem na Justiça acesso ao auxílio-doença

https://i2.wp.com/www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/gfv_frame-via-legal_4.jpg

Seis milhões de brasileiros sofrem com a dependência química no país, segundo a Organização Mundial da Saúde, a OMS. Álcool, cocaína, maconha, crack, seja qual for a droga, o único caminho para se livrar do vício é o tratamento. E quem toma essa decisão tem direito ao auxílio-doença fornecido pelo INSS. Mas, nem sempre é fácil receber esse benefício. No Rio Grande do Sul, uma iniciativa inédita do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem ajudado dependentes a resolver o impasse com rapidez. O repórter Marcelo Magalhães conta como funciona o projeto Justiça Inclusiva.

Quando o auxílio-doença é negado pela Previdência Social, outra saída é recorrer a Defensoria Pública do Estado. Nesta edição, relembramos o drama de uma mãe do Recife-PE. Depois de tentar vários tratamentos para o filho, dependente de drogas, ela conseguiu, na Justiça, que a União pagasse a internação do jovem em uma clínica particular.

O Via Legal fala também de concurso. Para conquistar uma vaga no serviço público é preciso dedicação aos estudos, determinação e mais do que isto, o estudante deve estar atento às regras previstas no edital. Em São Paulo, um congestionamento foi usado como justificativa para uma candidata ter chegado cerca de 45 minutos atrasada na prova. Os concorrentes não gostaram do tratamento diferenciado e procuraram os tribunais.   A reportagem de Letícia Lagoa mostra qual foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse caso.

Ainda falando em concurso público, você já imaginou ser desclassificado de uma prova porque tem um joanete? O episódio aconteceu no Rio de Janeiro e impediu um jovem de assumir a vaga de carteiro. Ele contestou a decisão dos Correios e, nesta edição, a gente relembra que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a posse do candidato. Novos exames comprovaram que ele não tinha deformidades nos pés.

O  Via tem ainda uma reportagem sobre o caso Celobar. Em 2003, 21 pessoas morreram e outras centenas ficaram com sequelas graves, depois de fazerem um exame de Raio-X com contraste. As vítimas tomaram um remédio adulterado e foram intoxicadas por uma substância presente em veneno para ratos. A repórter Eliane Wirthmann mostra que no julgamento mais recente sobre o caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela falta de fiscalização ao laboratório que produziu a medicação.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf. Fonte: TRF/4.

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TST manda CPTM reintegrar ferroviário com alcoolismo por considerar dispensa discriminatória

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que sofria de síndrome de dependência alcoólica. Sem provas de outro fator que a justificasse, a Turma concluiu que a dispensa teve nítido caráter discriminatório.

Na ação, ajuizada por meio do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, o ferroviário disse que a CPTM o dispensou por justa causa em novembro de 2013, e o comunicado fazia apenas referência genérica ao artigo 482, alínea “e”, da CLT (desídia) sem especificar as condutas faltosas nem indicar irregularidades que teriam sido praticadas por ele. Referiu-se também a norma interna da empresa que exige a realização de sindicância antes de punir o trabalhador, o que não ocorreu no seu caso.

Na sua argumentação, a dispensa teve nítido caráter discriminatório. Ele alegou que a empresa tinha conhecimento da sua dependência ao álcool, pois desde 2009 participava das reuniões do grupo de apoio mantido por ela como parte do programa de prevenção e controle da dependência química. Continua. Fonte: TST.

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Justiça do Trabalho já reconhece vínculo entre esquizofrenia e profissão

Por Raimundo Simão de Melo

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região concedeu indenização por danos morais e materiais a um motorista acometido de esquizofrenia, considerada doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal entendeu que houve nexo concausal entre o distúrbio de episódios depressivos, a esquizofrenia do reclamante e a atividade profissional exercida por ele como motorista do transporte coletivo urbano, confirmando sentença de primeira instância (Processo 0000254-15.2012.5.18.0005).

A empresa reclamada alegou que tanto a personalidade do trabalhador, principalmente por ser portador de esquizofrenia, como o uso de bebida alcoólica em excesso e o fato de ser fumante, foram os verdadeiros causadores ou agravantes da sua situação clínica. Continua. Fonte: Conjur.

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Empresa é condenada a indenizar por danos morais empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS

A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece, atualmente, o alcoolismo crônico como doença, sob o título de ¿Síndrome de dependência do álcool¿. E o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, no caso de alcoolismo crônico, antes de punir o empregado, o empregador deverá encaminhá-lo ao INSS e a tratamento médico, visando a reabilitá-lo. Se a empresa dispensa o trabalhador alcoólatra, de forma imotivada, alguns dias após suspendê-lo por comparecer embriagado ao trabalho, esse ato deve ser entendido como discriminatório e abusivo, contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador, ofendendo a Constituição Federal, que adotou como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a função social da empresa. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Maristela Iris da Silva Malheiros, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso de um empregado e condenou a empresa ao pagamento de R$10.000,00, por danos morais. Continua. Fonte: TRT/3.

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Abuso de álcool não se confunde com alcoolismo

Um ex-empregado dos Correios procurou a Justiça pretendendo a reversão da sua dispensa por justa causa, sob o argumento de que, na ocasião, estava com problemas relacionados ao alcoolismo e não tinha condições mentais de responder por seus atos. Muito menos de se defender no processo administrativo instaurado pela ré para a averiguação da justa causa. O caso foi analisado pela juíza Luciana de Carvalho Rodrigues, em exercício na 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que não deu razão ao reclamante e manteve a justa causa. Ao analisar as provas, a julgadora concluiu que o empregado estava apto para o trabalho e com plena capacidade mental na época dos atos que ensejaram a sua dispensa por justa causa. Observou ainda que os requisitos legais para a aplicação da pena máxima foram atendidos pela ré.

A decisão se baseou em perícia médica, que constatou que o reclamante não apresentou transtorno mental relacionado ao trabalho ou agravado por este. Tampouco que alterasse sua capacidade de acompanhar o processo administrativo e de entendimento em relação às faltas que teria cometido. E quanto ao alegado alcoolismo e as suas consequências nas suas atitudes e comportamento dele, o perito não encontrou nenhum indicativo inequívoco de alcoolismo, como, por exemplo, algum relato ou registro compatível com síndrome de abstinência (que caracteriza dependência). E explicou: “Não se confunde abuso de álcool com alcoolismo, mas há, com frequência, abuso de álcool sem alcoolismo. Na época da suposta infração administrativa, o reclamante trabalhava normalmente. E, apesar de ter registrado que fazia uso de bebidas alcoólicas todos os dias, não houve critérios para diagnóstico de alcoolismo. No mesmo dia em que o reclamante anotou este fato, ele foi considerado normalmente apto para o trabalho e continuou trabalhando.” Continua. Fonte: TRT/3.

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Alcoolismo crônico não pode ser motivo de demissão por justa causa

 #Retrospectiva2014 #DireitodoTrabalhador | Apesar de ainda não existir legislação específica, a maioria das decisões da Justiça do Trabalho reconhece o alcoolismo como doença crônica, que não pode motivar demissão por justa causa. Por outro lado, a Justiça do Trabalho entende que a embriaguez em serviço é falta grave, ou seja, o empregado saudável – aquele que não é alcoólico – que vai trabalhar bêbado pode, sim, ser demitido por justa causa.Apesar de ainda não existir legislação específica, a maioria das decisões da Justiça do Trabalho reconhece o alcoolismo como doença crônica, que não pode motivar demissão por justa causa. Por outro lado, a Justiça do Trabalho entende que a embriaguez em serviço é falta grave, ou seja, o empregado saudável – aquele que não é alcoólico – que vai trabalhar bêbado pode, sim, ser demitido por justa causa. Fonte: CSJT.

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Projeto de lei impede demissão por justa causa em caso de alcoolismo

O PLS 83/2012, de Eduardo Lopes (PRB-RJ), estabelece que o trabalhador dependente de álcool só poderá ser demitido se não aceitar se submeter a tratamento médico ou psicológico para parar de beber. Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), a iniciativa reconhece que o alcoolismo é uma doença e busca permitir a recuperação e resgatar a cidadania do trabalhador. Mais detalhes com o repórter da Rádio Senado Francisco Coelho. Fonte: Ag. Senado.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 50: demissão por alcoolismo

Foto: #100coisas | 50ª coisa que todo trabalhador deve saber:
Apesar de ainda não existir legislação específica, a maioria das decisões da Justiça do Trabalho reconhece o alcoolismo como doença crônica, que não pode motivar demissão por justa causa. Por outro lado, a Justiça do Trabalho entende que a embriaguez em serviço é falta grave, ou seja, o empregado saudável – aquele que não é alcoólatra – que vai trabalhar bêbado pode, sim, ser demitido por justa causa.

Apesar de ainda não existir legislação específica, a maioria das decisões da Justiça do Trabalho reconhece o alcoolismo como doença crônica, que não pode motivar demissão por justa causa. Por outro lado, a Justiça do Trabalho entende que a embriaguez em serviço é falta grave, ou seja, o empregado saudável – aquele que não é alcoólatra – que vai trabalhar bêbado pode, sim, ser demitido por justa causa.

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TRT/21 (RN) – Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego

Um trabalhador rural dispensado por justa causa após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas terá que ser reintegrado pela Usaciga ” Açúcar, Álcool e Energia Elétrica.

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a empresa deveria encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento antes de aplicar a punição. A sentença entendeu ser correta a aplicação da justa causa, uma vez que nada nos autos comprovava que o trabalhador era portador de alcoolismo crônico ou que os fatos ocorreram de forma bastante espaçada.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) declarou nula a quebra contratual e determinou a reintegração do trabalhador ao emprego, com seu encaminhamento à Previdência Social para diagnóstico e tratamento. A Primeira Turma do TST manteve a decisão regional e não deu provimento ao recurso da usina, que tentava manter a justa causa.
Assim, segundo o ministro, a interpretação literal da norma celetista não é mais admitida para justificar a rescisão do contrato de trabalho antes do encaminhamento do empregado para tratamento médico. Leia mais. Fonte: CSJT.

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Trabalhador demitido por embriaguez será reintegrado

Um trabalhador rural dispensado por justa causa após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas terá que ser reintegrado pela Usaciga – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica. Para a Primeira Turma do TST, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a empresa deveria encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento antes de aplicar a punição.  Entenda a decisão: http://bit.ly/YVf0De

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TRT/3 invalida dispensa de empregado alcoólatra

O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que o classifica como síndrome de dependência do álcool. É uma patologia que gera compulsão e leva o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa, retirando dele a capacidade de discernimento sobre seus atos. Portanto, antes de punir um empregado alcoólatra, o empregador deve encaminhá-lo ao INSS para tratamento. Se o órgão previdenciário entender pela irreversibilidade da situação, deverá tomar as providências necessárias à aposentadoria.

Com essas considerações, a 8ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do reclamante para declarar nula a dispensa por justa causa aplicada pelo empregador, uma empresa do ramo têxtil. O ajudante de produção foi dispensado depois de ser advertido por algumas vezes em razão de faltas ao serviço ou comparecimento alcoolizado. Para o juiz que proferiu a sentença, a conduta do patrão foi correta, já que o reclamante é alcoólatra desde os 25 anos e a condição não o teria impedido de exercer de forma estável suas funções. Tanto que, quando foi dispensado, estava trabalhando e foi considerado apto. O magistrado sentenciante observou que não houve afastamento pela Previdência Social, nem tratamento de qualquer natureza. O reclamante apenas frequentou o grupo Alcoolicos Anônimos por algum tempo.

No entanto, o relator do recurso do reclamante, desembargador Sércio da Silva Peçanha, chegou a conclusão totalmente diversa. Uma perícia médica apurou que o trabalhador é portador de alcoolismo crônico, o que, para o desembargador, é o aspecto mais relevante no caso. Continua. Fonte: TRT/3.

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A embriaguez em serviço e a demissão por justa causa

por Frederico Eugênio Fernandes Filho

Embriaguez no trabalho: como a Justiça tem analisado essa questão e como a empresa deve agir. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/27671/a-embriaguez-em-servico-e-a-demissao-por-justa-causa#ixzz30r9qb1k4

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Artigo: Considerações sobre a justa causa da embriaguez

por Mackson Leandro Marinho de Almeida

Será justo despedir por justa causa um trabalhador que sofre de uma doença que ataca o sistema nervoso central, ficando o mesmo impossibilitado para muitas atividades da vida funcional e obter recursos para o seu próprio sustento e de sua família?

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