Arquivo da tag: hora extra

Informativo TST nº 160

 

Clique aqui para ler o informativo no Portal do TST

 

https://www.instagram.com/crjmpt/

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Tudo sobre horas extras, playlist da TvTST

Tem alguma dúvida sobre horas extras? Acesse a seleção de vídeos feita pelo TST TUBE com reportagens e matérias sobre o tema. Não perca!

Acesse: http://bit.ly/2rEncpi

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos

Desafios enfrentados pela chefia é tema do programa Jornada

Ao contrário do que muitos pensam, ser chefe não é tarefa fácil. O cargo exige bastante dedicação e também talento. A legislação trabalhista para quem ocupa cargo de chefia também é diferente. É possível exigir exclusividade? Há o pagamento de horas extras? Na reportagem especial do programa Jornada desta semana, vamos saber o que o mercado exige de um profissional que deseja ocupar um cargo de gestão.

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho, o assunto é o transtorno do estresse pós-traumático, doença psicológica que afeta vários profissionais que realizam atividades de risco.

Em Brasília, juízes do trabalho representantes de todas as regiões do país se reuniram no Tribunal Superior do Trabalho para discutir temas sobre a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece em setembro. Eles também debateram estratégias para agilizar a finalização dos processos em fase de execução, dentre outros assuntos.

Em homenagem ao Dia do Trabalho, o programa traz uma reportagem sobre o perfil do trabalhador brasileiro. Qual o número de trabalhadores informais no país? E qual é hoje o setor que mais emprega? A presença da mulher no mercado de trabalho cresceu nos últimos anos? Estas e outras informações estão no programa desta semana.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 7h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 07h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista a íntegra da última edição. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos

Programa Jornada: confira um especial sobre horas extras no trabalho

Confira um especial sobre horas extras no trabalho! Informativo esclarece o que diz a lei sobre o trabalho extraordinário e quem pode realizar horas extras no trabalho.
Confira: http://bit.ly/2cNUEmf

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos

Horas extras são tema do programa Jornada dessa semana

Resultado de imagem para Horas extras são tema do programa Jornada desta semana

Muitos trabalhadores procuram a justiça em busca de compensação, por terem trabalhado por um período superior ao do expediente previsto em contrato. Na reportagem especial do programa Jornada dessa semana vamos saber o que diz a lei sobre o trabalho extraordinário. Quantas horas extras são permitidas por dia? Quais são as exceções previstas na legislação?

No quadro “Direitos e Deveres” as dúvidas trabalhistas de um piloto de barco e do proprietário da agência de turismo são esclarecidas por uma juíza de Teresina, no Piauí. Em Brasília, gestores nacionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem se reúnem no Tribunal Superior do Trabalho para tratar do terceiro seminário nacional sobre o tema. O evento vai ser realizado nos dias 20 e 21 de outubro, na corte superior trabalhista.

Execução: de 19 a 23 de setembro o Judiciário do Trabalho vai se concentrar na solução de processos que estão em fase de execução, quando devem ser pagos os direitos trabalhistas. Para que a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista seja um sucesso, os tribunais se mobilizam em todo o país para convocar as empresas com dívidas a encerrarem os processos. E ainda: no quadro “Trabalha Brasil” vamos conhecer a rotina de um luthier, especialista na fabricação de instrumentos de corda.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 07h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 07h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Veja a íntegra da última edição. Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos

Transporte privado para trabalho gera presunção de responsabilidade e hora extra

Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (de percurso) previstas no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT.

Com esses fundamentos, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, adotando o entendimento do relator convocado Cleber Lúcio de Almeida, negou provimento ao recurso de uma empresa contra o pagamento de duas horas extras por dia a um empregado, pelo tempo que ele gastava no trajeto de ida e retorno ao trabalho.

Em seu voto, o julgador ressaltou que a Súmula 90 do TST dispõe que o tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e também para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Continua. Fonte: Conjur

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Vigilante receberá hora extra pelo tempo na troca de uniforme

O julgador explicou que o tempo de uniformização deve ser considerado como tempo à disposição (artigo 4º da CLT), principalmente no caso do vigilante. Isso porque, ao chegar à empresa, ele tem que se armar e colocar uniforme especial para o exercício de sua função.

Acompanhe o caso pelo link: http://bit.ly/1sLMbYi

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Exigência de realização de cursos pela internet fora do horário do expediente gera direito a horas extras

realização de cursos de aperfeiçoamento fora do horário de trabalho, via internet, equivale à prestação de serviços, conferindo ao empregado o direito ao recebimento de horas extras. Com esse entendimento, o juiz Renato de Paula Amado, titular da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu o pagamento de horas extras a uma bancária do Bradesco que tinha de fazer cursos de treinamento pela internet, em casa, fora do horário de trabalho.

Segundo relatou a bancária, ela fazia, em média, três cursos por mês, com duração média de cinco horas cada, fora do horário de serviço, o que foi confirmado pela prova documental e testemunhal. E, apesar de o banco ter afirmado que tais cursos, denominados treinets, não eram obrigatórios, mas de interesse pessoal dos empregados para aprimoramento intelectual, as testemunhas ouvidas demonstraram que a realidade era outra. Elas disseram que os empregados que se recusavam a fazer os cursos não eram bem vistos entre os colegas e, ainda, que os cursos eram considerados para efeito de promoção.

Assim, o julgador concluiu que havia obrigatoriedade de frequência aos cursos treinets, os quais eram cobrados e fiscalizados pelo banco, sendo estes sempre realizados em casa, fora do expediente. Nesse quadro, o Bradesco foi condenado a pagar à reclamante 15 horas extras mensais, considerando a realização de três cursos de cinco horas por mês. Houve recurso, mas a sentença foi mantida, no aspecto, pela 9ª Turma do TRT-MG. Fonte: TRT/3.

( 0001904-72.2013.5.03.0137 ED )

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

JBS pagará hora extra a empregado que ficava em fila para receber e entregar ferramentas

A Sexta Turma do TST condenou o frigorífico JBS S. A., de Goiás, a pagar uma hora extra por semana a um empregado pelo tempo em que ficava em filas durante o intervalo intrajornada para receber ou entregar as ferramentas que utilizava nas suas funções de desossador.

Ele alegou na reclamação trabalhista, ajuizada na 5ª VT de Goiânia, que não podia dispor integralmente do tempo para descanso e alimentação por ter de ficar na fila para o recebimento ou a entrega das ferramentas de trabalho, como faca, chaira e pedra de amolar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu as horas extraordinárias, por entender que, durante o tempo de permanência na fila, não havia prestação de trabalho efetivo nem em potencial, e o período não poderia ser considerado à disposição do empregador.

O empregado recorreu ao TST, alegando que o entendimento regional violava os artigos 4º, 71 e 442 da CLT e contrariava a Súmula 437 do TST. Segundo ele, o procedimento era inerente à sua função, na medida em que lhe cabia a responsabilidade pelas ferramentas. Acrescentou ainda que, mesmo nos dias em que não tinha de ficar na fila, conforme relatos de testemunhas, não usufruía integralmente do intervalo intrajornada.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, citou trechos do acórdão do TRT que transcreviam depoimentos de testemunhas. Duas delas informaram que, após o almoço, os desossadores gastavam de sete a nove minutos para retirar as ferramentas e EPIs. Um operador de máquinas contou que não podia usufruir integralmente do intervalo de uma hora para refeição porque o pessoal da produção tinha que lavar as ferramentas e pegar a fila para entregá-las.

O ministro explicou que o TST já pacificou o entendimento de que o tempo dispendido pelo empregado durante a troca de uniformes, lanche, higiene pessoal, entre outros, é considerado à disposição do empregador, conforme a Súmula 366.  E acrescentou que o artigo 4 da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correi/CF) Fonte: TST.

Processo: RR-10016-84.2014.5.18.0005

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Trabalhador de lavoura de laranja remunerado por produção receberá hora extra com adicional

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Agroterenas S.A contra decisão que a condenou ao pagamento da hora extra cheia, acrescida do adicional sobrejornada, a um trabalhador rural que recebia salário por produção.

Ao entrar com o pedido de embargos, a Agroterenas apontou contrariedade a Orientação Jurisprudencia1 235 da SDI-1. O verbete estabelece que o empregado remunerado por produção, no caso de sobrejornada, tem o direito de receber apenas o adicional de horas extras, mas não a hora em si, excetuando apenas os cortadores de cana, aos quais é devido o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional (50% em dias normais e 100% nos feriados). Segundo a empresa, o contratado trabalhava na colheita de laranja, e não na lavoura de cana de açúcar, não se enquadrando, assim, na exceção prevista na OJ 235.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo na SDI-1, explicou que não houve contrariedade à OJ 235, mas sua aplicação analógica, tendo em vista que não existem diferenças substanciais entre o trabalho na lavoura de cana de açúcar e o na lavoura de laranja. “O trabalho em colheita de laranja é serviço igualmente penoso àquele realizado por trabalhadores do corte de cana de açúcar”, observou Scheuermann, citando precedentes de Turmas e da própria SDI-1 no mesmo sentido.

(Marla Lacerda/CF)

Processo: E-RR-600-03.2012.5.15.0149  Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

MPT investiga mais de 60 empresas de transporte coletivo

Companhias deixaram de pagar R$ 100 milhões relativos a horas extras entre 2010 e 2014. 157 inquéritos contra as empresas estão em andamento na capital mineira

Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) investiga mais de 60 empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Recentemente, o MPT obteve liminar que obriga a Viação São Geraldo a adequar condições de conforto nos Postos de Controle. Só em 2015, foram instaurados 134 inquéritos e ajuizadas 29 ações civis públicas contra companhias do setor. Dentre as infrações mais frequentes estão as precárias condições sanitárias nos locais de trabalho, elevado número de trabalhadores afastados por doenças e excesso de jornada.

O procurador do Trabalho Antonio Carlos Pereira, que integra o grupo de fiscalização ao setor, comenta a gravidade das infrações cometidas pelas empresas, com base em estudo do Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes (Getrac). “A comparação entre os dados colhidos no sistema de bilhetagem eletrônica e nos cartões de ponto, revela que as empresas que atuam em Belo Horizonte e Região Metropolitana deixaram de pagar aos trabalhadores o montante de R$100 milhões, entre os anos de 2010 e 2014, relativos a horas extras e reflexos”. Continua. Fonte: MPT-PGT.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Souza Cruz condenada por registro irregular de ponto

Empresa foi processada por adotar apenas a anotação de horas extras e outras situações excepcionais dos empregados em Marabá (PA), o que constitui registro ilegal de jornada

Marabá (PA) – O Tribunal Regional do Trabalho do Pará (TRT-PA) manteve a condenação da fabricante de cigarros Souza Cruz por irregularidades no registro de ponto dos empregados. A empresa havia ingressado com embargos de declaração contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), em processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-PA).

O acórdão também impõe à indústria multa de 1% sobre o valor da condenação. A Justiça tomou a medida por entender que a Souza Cruz utilizou o recurso com o intuito de atrasar o trâmite da ação. Na sentença, a companhia foi condenada a pagar indenização de R$ 421,6 mil por dano moral coletivo.    Continua. Fonte: MPT-PGT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra

“O tempo gasto pelo trabalhador até o local em que ele vai se alimentar – seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relação ao tempo em que ele aguarda a refeição – seja na fila do refeitório ou à mesa de um luxuoso restaurante a la carte.”. A decisão é da juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 2ª Vara do Trabalho de Formiga-MG, ao analisar a ação ajuizada por um trabalhador contra uma empresa do ramo da construção civil, rejeitando o pedido de horas extras pelo suposto desrespeito ao intervalo para refeição. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Espera de ônibus da empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador

“Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”. (art. 4º da CLT). Assim, o período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens. Com esses fundamentos, a 9ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras, pelo tempo que ela tinha de esperar pelo ônibus da empregadora, uma granja, na saída do trabalho.

A trabalhadora disse que ficava pelo menos 10 minutos diários na empresa no final do expediente, aguardando a saída do ônibus que a empregadora fornecia aos empregados para retornarem do serviço. E, para ela, esse período representaria tempo à disposição da empregadora e, como gerava extrapolação da jornada normal, requereu o recebimento desses minutos como extras. Mas o pedido não foi acolhido pelo juiz de primeiro grau e nem pela Turma revisora. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Hotel em Ponta Negra é condenado a pagar R$ 250 mil por irregularidades na jornada de trabalho dos empregados

Aram Ponta Negra Hotel foi condenado pela 1ª Vara do Trabalho de Natal ao pagamento de R$ 250 mil por uma série de irregularidades na jornada de trabalho de seus empregados. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), baseada em denúncias do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares (Sindhoteleiros/RN) e com a prova de vários autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN).

As investigações do MPT constataram a exigência de horas extras em número superior a duas horas diárias, com habitualidade, quando a lei somente permite horas extras para situações extraordinárias. Também foi comprovada a ausência da concessão do repouso semanal obrigatório após seis dias consecutivos de trabalho.

O descanso interjornada não era usufruído e havia trabalho em feriados sem compensação, justamente os períodos mais lucrativos para a indústria hoteleira, nos quais poderia contratar trabalhadores temporários. De acordo com as escalas, o pagamento compensatório em dobro da jornada trabalhada aos domingos e feriados também não se concretizava. O adicional noturno, direito concedido aos trabalhadores que exercem suas atividades entre 22h e 5h, igualmente não era pago pelo hotel.

Em um dos casos mais graves, o registro de ponto eletrônico de um dos empregados aferiu 21 dias seguidos de trabalho sem descanso semanal remunerado. A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, vê a má conduta adotada pelo hotel como de “desprezo evidente às regras e princípios de proteção aos direitos dos trabalhadores, notadamente à saúde e segurança do trabalho, pois jornadas extensas e sem períodos de repouso adequados são o gatilho para o adoecimento no trabalho”. Continua. Fonte: O Potiguar.

Veja também no página do MPT/RN.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais