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notícias relativas às decisões dos tribunais

ANÁLISE: Quais pontos afastaram o vínculo de emprego entre motorista e Uber para os Tribunais?

ANLISE Quais pontos afastaram o vnculo de emprego entre motorista e Uber para os Tribunais

No início de 2017 veio a público a primeira decisão judicial na esfera trabalhista que determinava o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa Uber e um de seus motoristas cadastrados (analisamos essa decisão minuciosamente e pode ser consultada aqui).

A decisão foi expedida na 1ª instância de Belo Horizonte e, como já era de se imaginar, foi objeto de recurso que veio a ser analisado e definido em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nas últimas semanas.

O TRT interpretou o caso de forma completamente oposta ao que foi determinado pelo juízo anterior, definindo pela total improcedência dos pedidos feitos pelo autor, no caso o motorista, e não reconhecendo qualquer tipo de vínculo de emprego. Ainda, no acórdão (que você pode acessar de forma integral aqui) é possível analisar que todos os elementos previstos no artigo da CLT foram absolutamente rejeitados pelo desembargador, além de questões discutidas em sede de preliminar e que não serão expostas aqui por não fazerem parte do foco desse artigo.

Ressaltamos que esse tipo de entendimento pode vir a ser utilizado por outras empresas que atuam de forma semelhante e que, antes desse posicionamento do judiciário, tinham um receio de que o modelo de negócios estava fadado a condenações altas ou ao menos a um passivo trabalhista a longo prazo.

A fim de apresentar de forma clara os pontos analisados em 1ª instância e os motivos pelos quais o Tribunal entendeu de forma diversa em 2ª instância, vamos elencar as decisões lado a lado em seus tópicos relevantes e analisar cada um dos 04 pontos quando o assunto é reconhecimento de vínculo empregatício: Pessoalidade; Habitualidade; Subordinação e Onerosidade.

Continua. Fonte: JusBrasil.

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No RN, construtora é condenada por terceirização ilícita

Empresa contratava pedreiros indiretamente para evitar a responsabilização pelos direitos trabalhistas

Natal – A construtora e incorporadora Cyrela Plano & Plano, atuante em 16 estados e no Distrito Federal, foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal-RN ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

A ação contra a Cyrela foi ajuizada com base em investigações iniciadas após recebimento de denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste, segundo o qual essa terceirizada o contratou como pedreiro na construção do Infinity Areia Preta, obra da Cyrela. Diante dos indícios de irregularidades, o MPT-RN requisitou fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte. O relatório fiscal apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas em visita a outras quatro obras da Cyrela em Natal, representantes da própria empresa confirmaram aos fiscais que ela efetivamente contratou empresas de construção para as várias etapas de suas obras, como fundação, estrutura e acabamento.

A prática é conhecida como terceirização ilícita, tendo em vista que utiliza empregados terceirizados para a execução das atividades fim da empresa, com o objetivo de driblar a vinculação direta com o empregador de fato e o cumprimento da legislação trabalhista decorrente desse vínculo, o que gera precarização de direitos e maior exposição a acidentes de trabalho.

O MPT-RN propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, para que as irregularidades fossem resolvidas no âmbito extrajudicial, mas não houve interesse por parte da construtora. “As terceirizações em questão ferem a Constituição da República e a legislação trabalhista frontalmente, bem como vão de encontro ao preconizado pelo TST na matéria, pois atingiram a atividade fim da empresa e tornaram precária a situação jurídica dos trabalhadores, dificultando o exercício legítimo de seus direitos”, destaca o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação.

Em sua defesa, a Cyrela alegou não ser construtora, conforme objeto social. A juíza do Trabalho Symeia Simião da Rocha, que assina a sentença, entendeu, entretanto, que ainda que informe não ser construtora, os depoimentos colhidos no curso do processo deixam claro que, sendo previsto ou não em contrato social, a empresa constrói. “A prova dos autos demonstra que a reclamada é construtora também. Assim, conclui este juízo que há prova de terceirização ilegal utilizada pela reclamada, uma vez que para execução de sua atividade fim”, destacou em sua decisão.

Continua. Fonte: Portal do MPT.

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Informativo TST – Execução, número 30

acesse o informativo em pdf

 

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Informativo TST nº 160

 

Clique aqui para ler o informativo no Portal do TST

 

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Novas orientações da CRJ do MPT

 

 

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NJ Especial: Novas decisões da JT-MG sobre vínculo de motoristas com Uber continuam refletindo entendimentos divergentes sobre a questão

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As primeiras ações propostas na Justiça do Trabalho mineira por motoristas que prestam serviços de transporte particular com a utilização do aplicativo Uber pretendendo o reconhecimento de vínculo de emprego com as empresas gestoras da plataforma digital (Uber do Brasil Tecnologia Ltda e suas matrizes internacionais, Uber Internacional B.V. e Uber Internacional Holding B.V.) começam a ter suas decisões proferidas pelos magistrados das Varas Trabalhistas e duas delas já tiveram seus desfechos no TRT-MG.

As duas primeiras, já amplamente noticiadas aqui neste site, com repercussão na imprensa nacional e internacional (veja links ao final), demonstraram já a dimensão do impasse no amplo debate sobre a questão que se abriu a partir de então, já que uma nega e a outra reconhece o vínculo, sendo esta última revertida em Segunda Instância. Agora, nas duas decisões mais recentes sobre a matéria, a história se repete: uma, publicada no último dia 12 de junho, reconhece o vínculo; a outra, proferida em 30 de maio, não só nega a existência da relação empregatícia, como vai além e condena o motorista reclamante por litigância de má-fé.

Nesta NJ Especial vamos fazer um breve review desses casos para entender como e por quê estão se dando essas decisões divergentes no âmbito no TRT de Minas. Que fundamentos embasam as decisões em ambos os sentidos? Como está se desenhando a tendência no TRT para o “desempate” da questão? Ao leitor, convidamos à reflexão sobre a matéria, que está na ordem do dia por envolver uma novidade recém-inserida – e com grande aceitação – na rotina dos nossos centros urbanos, e, por outro lado, uma nova forma de trabalho, bem típica da era digital e super tecnológica em que vivemos.

Continua. Fonte: TRT/3

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Bancária que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI

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A reclamante exercia o cargo de Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal (CEF) e estava grávida. Sua filha nasceu prematura, em 09/07/2016, após um período de 25 semanas e 4 dias de gestação. A partir do nascimento da criança, a bancária passou a fruir da licença maternidade de seis meses, mas, por pesar apenas 550g, o bebê foi internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Mater Dei em Belo Horizonte/MG, lá permanecendo, por problemas respiratórios, sem previsão de alta hospitalar. Diante disso, alegando que a presença da mãe junto à criança é indispensável no período da internação e, também, depois da alta, a reclamante procurou a JT, requerendo que, em sede de tutela antecipada, a empregadora fosse compelida a prorrogar a sua licença maternidade por mais seis meses após a alta da filha da UTI, tudo para que possa cuidar da filha. Essa a situação com que se deparou o juiz Bruno Alves Rodrigues, na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis. E, ao analisar o caso, o magistrado deu razão à bancária e acolheu seus pedidos.

Versão da empresa – A CEF sustentou que a pretensão da empregada não tem amparo legal, já que a Lei estipula prazo de 120 dias para a licença maternidade, prorrogada por mais dois meses (nos termos da Lei 11.770/08), sendo o período remunerado pelo Órgão Previdenciário, e, como a licença da reclamante já atingia oito meses, ela não comportaria mais qualquer ampliação. Mas o magistrado entendeu de forma diferente. Para ele, os princípios e normas constitucionais asseguram o direito pretendido pela reclamante.

Provas e omissão da CLT – O julgador notou a existência de um atestado do médico pediatra da recém-nascida, contendo a descrição das patologias sofridas pela criança desde o nascimento e informando que, até aquele momento, ela se encontrava num “quadro de “Displasia Broncopulmonar Grave”, sem prognóstico de alta hospitalar”. Continua. fonte: TRT/3.

 

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MPT/RN – Eurofarma é condenada por fraudar documento apresentado perante a Justiça do Trabalho

Laboratório descumpriu acordo firmado em ação ajuizada pelo MPT/RN, tendo apresentado recibo falso para tentar provar que havia pago indenização

Natal (RN), 08/06/2017 – A Eurofarma Laboratórios S/A foi condenada a pagar multa e indenização, por litigância de má-fé, no valor de pouco mais de R$ 302 mil, em processo em que já havia feito acordo para cessar irregularidades e pagar indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento da legislação trabalhista. Para tentar provar que havia depositado R$ 200 mil em benefício da Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer, uma das entidades favorecidas por acordo firmado em março do ano passado, a Eurofarma apresentou recibo de pagamento firmado anteriormente à conciliação. A fraude foi detectada e a multa e uma segunda indenização foram impostas à empresa como forma de coibir sua atitude ilegal. Os valores devem beneficiar as duas entidades indicadas na conciliação – a Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer e a Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN).

O acordo, homologada pela 11ª Vara do Trabalho de Natal, ocorreu no curso de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do RN (MPT/RN) após denúncia do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores do RN (Sindiprofarn/RN) relacionada a anotação, controle e alteração de jornada de trabalho dos representantes farmacêuticos da empresa. A investigação confirmou a irregularidade praticada pela Eurofarma, que manipulava o registro de horas trabalhadas pelos empregados. Pelo acordo firmado, a empresa deveria pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, que seria destinado à compra de um veículo à Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN), e o restante, depositado em favor da Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer.

O laboratório, entretanto, apresentou perante o juízo um recibo no valor de R$ 200 mil emitido em benefício da LIGA datado de 30/12/2015, ou seja, anteriormente à audiência que resultou no acordo, realizada em 18/03/2016. A própria escrituração contábil juntada pela empresa confirmou sua conduta fraudulenta, demonstrando que em dezembro de 2015 houve a despesa daquele valor para dedução fiscal. Assim, ficou claro, no processo, que o valor não se destinava ao pagamento da indenização por dano moral coletivo prevista no acordo firmado.

Para a juíza Lygia Maria de Godoy Cavalcanti, que assina a decisão, a empresa “tentou enganar o Estado Juiz utilizando-se de meio ardil em apresentar quitação da obrigação, ex vi o depósito em favor da LIGA e de um veículo entregue a órgão estadual denominado CORDE”. A juíza ainda entendeu que a atitude representou não apenas ato atentatório à dignidade da Justiça, mas fraude de documento, às vistas do Poder Judiciário, atitude ilegal que deve ser coibida, por decisão em qualquer fase do processo, para reestabelecer a dignidade do processo.

As quantias a serem pagas pela empresa totalizam um montante de R$ 502.229,10, equivalentes à indenização que havia sido ajustada no acordo, de R$ 200 mil, somada aos valores decorrentes da punição pelo descumprimento do ajuste, devidos com base em multas previstas nos artigos 81 e 523 do Código de Processo Civil, mais uma indenização de R$ 200 mil pelo descumprimento da obrigação de pagar o dano moral coletivo.

“Além de impor metas que implicavam em trabalho extraordinário sem a garantia de seu efetivo registro e pagamento, em grave violação às normas constitucionais sociais de garantia de registro real de jornada, a empresa ainda atuou reiteradamente no sentido de descumprir o acordo judicial, em flagrante desrespeito à Justiça do Trabalho”, ressaltou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Ramos, que assina a ação do MPT.

A procuradora alerta que “fraude semelhante, consistente na falsa comprovação da reversão de multas ou indenizações trabalhistas em favor de instituições, deve ser denunciada ao MPT/RN, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis de modo a obrigar as empresas a quitarem a dívida com a sociedade”, conclui.

Para denunciar, clique aqui.

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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CRJonline – Informativo da Coordenadoria de Recursos Judiciais do Ministério Público do Trabalho, nº 53, 05 de junho de 2017

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Decisões inovadoras propõem soluções para diversos conflitos comuns entre a maternidade e o trabalho

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O mês de maio reúne duas datas importantes: o Dia das Mães e o Dia do Trabalho. Para fechar o mês com chave de ouro, nada melhor que abordar as duas questões na primeira parte desta NJ Especial, trazendo ao leitor reflexões importantes do Direito do Trabalho.

O que acontece quando há ausência de norma sobre determinado caso? Qual a atitude a ser tomada quando uma norma não corresponde mais aos fatos sociais? O que fazer quando uma lei está prestes a ser criada ou alterada, mas, no meio desse caminho de transição, existem casos concretos e pessoas reais necessitando de uma solução rápida?

Nesse contexto, entra em cena a interpretação dos julgadores, que buscam encontrar soluções justas para os casos complexos, suprindo as lacunas deixadas pela lei. A atual legislação trabalhista ainda não consegue prever todas as situações vivenciadas por uma mãe. Em razão disso, alguns casos marcantes que surgiram na Justiça do Trabalho mineira foram analisados e interpretados pelos magistrados à luz dos princípios constitucionais que visam assegurar a saúde do trabalhador e os fundamentos da dignidade da pessoa humana.

Nesta NJ Especial, destacaremos cinco casos marcantes julgados na Justiça do Trabalho mineira, bem como a análise jurídica de cada situação, realizada pelos magistrados na busca por uma solução adequada às pessoas envolvidas. Na primeira parte veremos duas situações em que a maternidade encontrou um grande obstáculo: o silêncio da lei. Continua. Fonte: TRT/3.

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Assédio inverso: Empresa deve indenizar chefe ridicularizada por duas subordinadas

Uma mulher que foi constantemente ridicularizada por suas subordinadas será indenizada em R$ 30 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que reconheceu que, embora incomum, pode ocorrer o assédio moral de baixo para cima na hierarquia da empresa. A companhia foi responsabilizada por ser sua responsabilidade criar e manter um ambiente de trabalho saudável.

No caso a supervisora de compras em uma fábrica de alimentos era ridicularizada na frente de colegas pelas subordinadas, que não aceitavam sua chefia. Desde que foi promovida, a supervisora passou a ter um clima de difícil convivência com outras duas empregadas, que questionavam suas decisões e criticavam seu trabalho, seu jeito de vestir, falar e escrever, expondo-a a situações constrangedoras.

Em primeira instância o pedido de indenização por danos morais foi negado. Mas, o TRT-17 reformou a sentença e condenou a empresa por considerar que a empresa foi omissa, não cumprindo sua responsabilidade de criar e manter um ambiente saudável de trabalho. Continua. Fonte: Conjur.

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Ginástica laboral deve contar em cartão de ponto, decide TST

Ginstica laboral deve contar em carto de ponto decide TST

Os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador, e devem ser registrados no cartão de ponto. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência da própria corte, ao rejeitar recurso de duas empresas condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar.

O recurso das usinas foi contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a sentença que as condenou. Segundo o TRT-9, o tempo gasto na ginástica laboral deveria ter sido anotado nos controles de jornada, pois a prática entra no campo da segurança do trabalho, o que a torna responsabilidade do empregador.

A medida é definida no inciso XXII do artigo 7° da Constituição de 1988. As empresas alegaram que, assim como em intervalo intrajornada, o empregado não estava à sua disposição nem era obrigado a participar da ginástica laboral, que era facultativa.

“Caso não desejasse, ele poderia permanecer descansando até todos terminarem a ginástica. Ou seja, é um período destinado a descanso ou ginástica laboral”, sustentaram. Mas, segundo o ministro Caputo Bastos, relator do caso, o TRT-9 seguiu os precedentes e com a Súmula 366 do TST.

O ministro explicou que a Súmula 366 decorre da conversão das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Esta última considerava que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, nas dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, é considerado, para fins de duração da jornada, tempo à disposição do empregador, incluindo o destinado à ginástica laboral, equiparado ao tempo de serviço efetivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.
RR-6-60.2013.5.09.0459

Fonte: Conjur.

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TST reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador (BA) que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, o caso tem “indiscutível relevância social”, porque a prática do empregador de contratar menor para o trabalho doméstico, submetendo-a a maus tratos e sem contraprestação salarial, em regime de escravidão, se irradia por toda a categoria de trabalhadores domésticos e gera graves prejuízos à sociedade de forma generalizada.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho partiu de matéria jornalística que contava o caso. Uma denúncia à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres resultou no resgate da jovem e na abertura de inquérito policial e no próprio MPT. Entre outros detalhes, a ação informava que, de acordo com a avaliação psicossocial feita pelo Ministério Público Estadual, a menina “não sabia sequer sua idade e tinha perdido a noção de tempo”. Uma vizinha, autora da denúncia, declarou que ela apanhava frequentemente do casal, e que “toda a rua ouvia seus gritos pedindo socorro”. Continua. Fonte: TST.

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Eternit é condenada em R$ 30 milhões por usar amianto

Empresa é obrigada a substituir essa matéria-prima outra alternativa no prazo de 18 meses

Brasília –  A Eternit, maior fabricante de telhas e caixas d’água de fibrocimento do mercado brasileiro, foi condenada a substituir o amianto por outras  matérias-primas alternativas na fabricação de seus produtos.  Além disso, a empresa terá que pagar R$ 30 milhões por dano moral coletivo por ter exposto os trabalhadores ao amianto  em sua na fábrica em Guadalupe (RJ). A decisão é do juiz   substituto Munif Saliba Achoche, da  49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ),  em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O prazo para fazer a troca do produto é de 18 meses.

A empresa também está obrigada a  observar o limite máximo estabelecido no acordo nacional combinado com o artigo 3º da Lei 9.055/95, isto é, de 0,1 f/cm³ de amianto em todos os locais de trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil, a cada constatação de irregularidade.  Além disso, terá que ampliar o número de exames médicos de controle de todos os atuais e ex-empregados da fábrica no Rio de Janeiro com a inclusão de diagnóstico de neoplasia maligna do estômago, neoplasia maligna da laringe, mesotelioma de peritônio e mesotelioma de pericárdio, sob pena de multa  de R$ 30 mil por descumprimento em relação a cada trabalhador. Continua. Fonte: Portal do MPT.

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Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT.

A auxiliar assinou contrato de três meses em julho de 2014 e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado em outubro do mesmo ano. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.

O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, “devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes”. A sentença observou que, apesar de o exame ter confirmado que ela já estava grávida de 23 semanas ao ser admitida, a ajudante já tinha ciência de que trabalharia por apenas três meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado. Continua na fonte: TST.

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