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Reforma trabalhista: maioria das emendas altera prevalência de acordos coletivos

A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16).

Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema, 18,4% do total.

Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Confira em quadro abaixo os pontos da proposta original.

As emendas tratam de cerca de 110 temas diferentes, desde a proibição de revista íntima dos trabalhadores pela empresa até o trabalho de adolescentes. Os assuntos que receberam mais sugestões já estão tratados na proposta do Executivo como a duração da jornada de trabalho, o trabalho temporário e o representante dos trabalhadores nas empresas.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho, que teve 29 emendas apresentadas, é relacionada a uma das principais fontes de disputas judiciais atualmente no País.

Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016.

Recorde
A reforma trabalhista foi a terceira recordista em emendas entre as propostas que já passaram por comissões especiais da Câmara.

Ela ficou atrás da então proposta do Plano Nacional de Educação (PNE, atual Lei 13.005/14) de 2014 a 2024, com 3.365 emendas; e do Código de Processo Civil (atual Lei 13.105/15), com 900 emendas.

Normalmente, as comissões especiais são criadas quando mais de três comissões temáticas vão discutir um tema, ou em projetos de códigos, por exemplo.

Para o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o número de emendas revela uma “demanda reprimida” em alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

“Há uma necessidade da sociedade, da economia como um todo, de modernizar essa legislação. Esse é um fato inquestionável demonstrado pelos números”, disse.

O prazo para apresentação de emendas terminou em 22 de março. Oito delas foram retiradas pelos autores.

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Fonte: Ag. Câmara.

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Suspensão da Súmula 277: ultratividade das normas coletivas

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu, na sexta-feira (14), medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para a qual a redação da súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (art. 2º da CF) e da legalidade (art. 5º).

A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na ADPF 323, que questiona a súmula 277 do TST, a qual reconhece que cláusulas coletivas integram contratos individuais mesmo quando elas já expiraram, até que novo acordo seja firmado. O ministro reconhece que a suspensão do andamento de processos “é medida extrema”, mas considerou que o tema exigia a medida.

O fim da ultratividade vai abrir um vácuo entre o final da vigência dos acordos e contratos coletivos de trabalho e a vigência de novos acordos. Sem a ultratividade e a impossibilidade de ir a dissídio coletivo, em razão da EC 45, que só permite a interferência ou mediação da Justiça do Trabalho se houver o ‘comum acordo’ entre as partes, tudo ficará mais difícil nas relações de trabalho.

A disposição contida na súmula dava tranquilidade para ambas as partes (patrões e trabalhadores), principalmente para os trabalhadores, que sem a pressão por um novo acordo tinham um ambiente tranquilo para formular propostas para pactuação seguinte.

Isto enfraquece a posição dos sindicatos, que terão em cada campanha salarial de lutar para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, o que pode provocar o aumento ainda maior da desigualdade baseada no poder econômico. Na semana em que se discute a polêmica proposta de congelar investimentos em saúde, educação e demais áreas por 20 anos, através da PEC 241, eis que surge mais um problema a ser solucionado, agora nas mãos do STF.

Por Rafael Lima

Fonte: Migalhas

 

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Não é todo acordo coletivo que deve prevalecer sobre CLT, decide TST

A autonomia negocial coletiva não é absoluta. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao afastar um acordo coletivo que, de acordo com o tribunal, reduzia os direitos dos trabalhadores de uma usina de açúcar.

O processo chegou ao Pleno do TST depois de duas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido da prevalência da autonomia coletiva. No início de setembro, o ministro do STF Teori Zavascki decidira que acordos coletivos entre patrões e trabalhadores podem tratar salário e jornada de trabalho, desde que dentro do limite do razoável. Ao fazê-lo, Teori seguiu precedente firmado pelo Plenário do Supremo em março de 2015 segundo o qual sindicatos podem transacionar o que diz a lei em acordos coletivos, desde que respeitados os direitos fundamentais da saúde e da segurança do trabalhador. O relator era o ministro Luís Roberto Barroso.

Contudo, para a maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os precedentes do STF não se aplicam ao caso concreto. O recurso analisado discutia uma proposta de acordo que dava às horas de deslocamento (in itinere) natureza indenizatória, e não remuneratória. Com isso, a empresa deixa de recolher contribuição previdenciária sobre a verba e o trabalhador deixa de recolher Imposto de Renda. Continua. Fonte: Conjur.

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TST: Acordo coletivo de horas in itinere sem contrapartida é inválido

O Pleno do TST julgou na tarde desta segunda-feira, 26, a validade de acordo coletivo de trabalho que limitou as horas in itinere, conferindo-lhes natureza indenizatória – sem repercussão em IR, férias, FGTS, 13º, contribuições previdenciárias.

No resultado do julgamento, prevaleceram como majoritárias as seguintes teses (voto do ministro João Oreste Dalazen):

1 – A autonomia negocial coletiva não é absoluta.
3 – Os precedentes do STF sobre a matéria comportam a técnica do “distinguishing” para não incidência dos precedentes no caso concreto.

Assim, negou-se provimento aos embargos, ficando vencidos os ministros Ives Gandra (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Barros Levenhagen e Dora Maria da costa, que consideraram a cláusula em análise válida.

Continua. Fonte: Migalhas

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Negociado e legislado na atual jurisprudência do Supremo

por Gustavo Filipe Brbosa Garcia

Muito se tem debatido a respeito da prevalência da negociação coletiva em face da legislação trabalhista.

O entendimento tradicional da doutrina é no sentido de que deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, como decorrência do princípio da proteção, inerente ao Direito do Trabalho, em consonância com o artigo 7º, caput, da Constituição da República.

Ainda assim, admite-se a flexibilização de direitos trabalhistas, por meio de negociação coletiva, nas hipóteses de redução de salário, compensação e redução da jornada de trabalho e turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV da Constituição Federal de 1988), justamente com os objetivos de proteção do emprego e de adaptação às atuais condições sociais e econômicas[1].

Nesse contexto, as convenções e acordos coletivos, como instrumentos normativos decorrentes da autonomia coletiva dos particulares, são expressamente reconhecidos no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Continua. Fonte: Conjur.

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Benefícios previstos nos instrumentos coletivos aderem ao contrato de trabalho

Tendo em vista a presunção de continuidade do contrato de emprego, as vantagens estabelecidas nos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e apenas poderão ser modificadas ou retiradas por negociação coletiva subsequente. Sendo assim, o direito do empregado às vantagens normativas não se limita ao término da vigência das CCTs. É o princípio da ultratividade das normas coletivas, consagrado na Súmula 277 do TST e aplicado pela juíza Lilian Piovesan Ponssoni, ao analisar uma ação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

No caso, a reclamante era empregada de uma empresa do ramo de telecomunicações e pretendia receber alguns benefícios previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à ré (auxílio-refeição e participação nos lucros e resultados – PLR). Ocorre que, até a data do ajuizamento da ação trabalhista, os instrumentos coletivos vigentes não abrangiam todo o período do seu contrato de trabalho. Assim, a empregada requereu o reconhecimento da ultratividade da última convenção coletiva aplicável à empresa, para que os benefícios normativos lhe fossem deferidos por todo o período trabalhado, o foi acolhido pela magistrada.

A decisão da juíza se baseou na Súmula 277 do TST, segundo a qual “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Assim, foi reconhecida a ultratividade dos instrumentos coletivos apresentados, resultando na condenação da empresa de pagar à reclamante os benefícios ali previstos (auxílio refeição e PLR), por todo o período do contrato de trabalho, conforme se apurasse na liquidação da sentença. Ainda poderá haver recurso da sentença ao TRT-MG.
PJe: Processo nº 0010949-83.2015.5.03.0023. Sentença em: 28/07/2016Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam
  Fonte: TRT/3

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Pela segunda vez, Supremo faz acordo prevalecer sobre lei trabalhista

A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação. O entendimento é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, em um caso no qual reverteu a sentença de uma empresa que havia sido condenada a pagar horas extras no Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (12/9).

A companhia, defendida pelo advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, alegava que firmou acordo, aprovado pelo sindicato, no qual trocou as horas extras por outros benefícios. O STF considerou legal o trato entre as partes e ressaltou que as outras coisas oferecidas compensam a perda das horas extras.  A decisão do STF não é novidade, mas vem como a confirmação de um entendimento que parece estar se firmando: fazer prevalecer o acordo entre empresa e sindicato sobre a legislação. Continua. Fonte: Conjur.

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Controle do conteúdo das normas coletivas autônomas pelo Judiciário Trabalhista

por Pedro Paulo Teixeira Manus

A forma ideal de solução dos conflitos entre empregados e empregadores é denominada autocomposição, que significa a solução pelas próprias partes envolvidas no conflito, sem a interferência de um terceiro, isto é, a produção de uma norma coletiva autônoma. Tecnicamente esta forma de solução direta expressa-se pelo acordo coletivo de trabalho (quando envolve uma ou algumas das empresas da categoria ), ou a convenção coletiva de trabalho (quando envolve a totalidade da categoria ).

E assim é porque são os protagonistas do conflito quem melhor conhece seus detalhes, seus reflexos e a capacidade da parte contrária de resistir e ceder no processo de negociação, motivadamente. Com efeito, a visão que tem o terceiro sobre o problema a ser resolvido é sempre menos rica do que aquela que detêm as partes e, portanto, não raro a solução por ele encontrada é insatisfatória. Continua. Fonte: Conjur.

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Acordo em ação preparatória para dissídio não impede processo individual

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) analise o mérito de reclamação trabalhista na qual um cobrador de ônibus pede o pagamento de verbas que foram transacionadas pelo sindicato da categoria numa ação cautelar preparatória de dissídio coletivo. A turma, por unanimidade, afastou o entendimento das instâncias inferiores de que o acordo, firmado na Justiça do Trabalho para evitar greve, teria efeitos de coisa julgada.

O cobrador foi contratado em 2001 por uma empresa de transportes, que em 2006 trocou de nome. Na ocasião, a empresa informou aos empregados que daria baixa em todos os contratos por ter efetuado acordo com o sindicato da categoria em dissídio coletivo, no qual a entidade teria renunciado, em nome dos demitidos, do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS e aceitado o parcelamento das verbas rescisórias em 24 meses, dando quitação geral dos contratos individuais. De acordo com o cobrador, não houve assembleia para discutir a possibilidade de renúncia a esses direitos.

Na reclamação, seu advogado sustentou que nem sentença normativa nem acordo homologado em dissídio coletivo podem impedir o acesso do trabalhador, individualmente, ao Judiciário. Por isso, pedia o pagamento das verbas transacionadas pelo sindicato, entre outras. Continua. Fonte: Conjur.

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TST altera cláusula de acordo sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas (RS) referente ao sistema de acúmulo de folgas. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs o recurso ao TST, a cláusula permitia 20 dias corridos de trabalho sem descanso. Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, “é nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos”.

A cláusula fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Pelotas em dissídio coletivo. O MPT recorreu ao TST argumentando que a garantia de repouso semanal remunerado tem caráter imperativo e coercitivo, e que a não concessão de folgas semanais coloca em risco a saúde do trabalhador e a segurança da sociedade. Continua. Fonte: TST.

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CAE aprova projeto que permite a prorrogação de convenção coletiva de trabalho

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) proposta que permite a prorrogação de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda duração superior a dois anos para esses instrumentos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera inválida a prorrogação por meio de termo aditivo.

Em sua versão original, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2011 permitia a prorrogação até a assinatura de novo instrumento normativo. Em relatório favorável à proposta, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) levou em conta os argumentos de especialistas de que a prorrogação automática poderia gerar desestímulo à prática de negociação coletiva.

Uma solução intermediária encontrada pelo relator foi abrir a possibilidade de prorrogação, no próprio instrumento negocial, pelo tempo necessário à assinatura de novo acordo ou convenção. Cintra optou por uma emenda substitutiva mantendo o prazo máximo de vigência em dois anos e ressalvando a possibilidade de prorrogação por até um ano no total, enquanto se negociam novas condições.

A matéria ainda será votada por três comissões do Senado: Constituição, Justiça e Cidadania; Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Assuntos Sociais (em decisão terminativa). Fonte: Ag. Senado.

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Empregado tem adicional negado por acordo coletivo ser mais vantajoso

Devido a uma norma coletiva que era mais vantajosa ao empregado, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, de maneira unânime, uma companhia de navegação de pagar a um piloto fluvial as diferenças de adicional noturno por executar jornada além das 45 horas mensais previstas em norma coletiva.

A condenação havia sido imposta pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio Grande e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). As instâncias inferiores entenderam que o instrumento normativo, que estabelecia incidência de 25% sobre o salário para pagar o adicional sobre 45 horas mensais, independentemente das horas efetivamente prestadas, trouxe prejuízo ao trabalhador, que alegava trabalhar 59 horas noturnas nos meses com 31 dias. Continua. Fonte: Conjur.

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Entidades criticam a proposta que garante a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista

A Agência Senado destaca que representantes de entidades sindicais, do Judiciário e do Ministério Público fizeram críticas à proposta que garante a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista. A chamada prevalência do negociado sobre o legislado foi aprovada semana passada pela comissão mista que analisou a Medida Provisória 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (5). O procurador do Trabalho Sebastião Caixeta e representantes de associações foram unânimes na defesa da inconstitucionalidade da emenda. Segundo eles, a proposta que garante mais força à negociação coletiva do que à lei é estranha ao conteúdo original da MP. Além disso, a medida provisória cria um mecanismo passageiro, que é o Programa de Proteção ao Emprego, e foi modificada para tratar de algo permanente, sem avaliação prévia de relevância e urgência. Leia direto da fonte

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Congresso deve votar proposta que facilita acordos coletivos de trabalho

O Bom Dia Brasil traz que o Congresso deve votar nessa quinta-feira (1°) mudanças importantes que podem facilitar os acordos entre patrões e empregados. Os acordos coletivos podem valer como lei. Na prática, os acordos coletivos de trabalho iriam prevalecer sobre algumas leis, ou seja, ficaria valendo o que fosse negociado entre os sindicatos de patrões e empregados. A proposta foi incluída na medida provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego. Uma multinacional do setor metalúrgico que produz escavadeiras, tratores e outros equipamentos, é uma das maiores empresas exportadoras do Brasil. Mas sofre com a crise e a queda nas vendas. Para evitar demissões, precisou fazer um acordo para reduzir a jornada de trabalho e o salário dos funcionários. Leia direto da fonte

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NJ Especial: Os direitos indisponíveis e a negociação coletiva

As convenções e os acordos coletivos de trabalho são reconhecidos e prestigiados pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI). Sendo assim, os interesses dos trabalhadores podem ser regulamentados, não só pela lei ordinária, mas também pelas normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), que ostentam o “status” de “norma jurídica produzida pelo poder normativo privado”.

Tal é o prestígio conferido às normas coletivas que o artigo 616 da CLT estabelece que os sindicatos representativos das categorias econômicas ou profissionais e as empresas, mesmo as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

Se essas negociações ocorrem entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, o resultado são as chamadas “Convenções Coletivas de Trabalho” (CCT), nas quais são estipuladas condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, aos contratos individuais de trabalho (art. 611 da CLT). E, por ser fruto de acordo entre as categorias representativas das partes, a convenção coletiva tem efeitos amplos, alcançando as relações de trabalho de todas as empresas representadas pelo sindicato patronal que a firmou. Em regra, os sujeitos das convenções coletivas são os sindicatos, mas, de acordo com o parágrafo 3º do art. 611 da CLT, as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, não organizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações. Continua. Fonte: TRT/3.

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