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TRT/AL nega aplicabilidade do artigo 942 do novo CPC a processo trabalhista

Relatora considerou que a aplicação do artigo 942 retarda a proclamação do resultado dos julgamentos.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) não conheceu, por unanimidade, pedido de aplicabilidade do artigo 942 do novo Código do Processo Civil (CPC), requerido pelo advogado da empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. O pedido foi feito em um processo em que a empresa foi condenada a pagar a um trabalhador indenização de R$ 20 mil por danos morais.

O artigo 942 dispõe que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Na sessão, o advogado da empresa solicitou a aplicação do artigo ao processo por considerar que a decisão pelo reconhecimento do dano moral não foi unânime, visto que contrariou o voto da relatora, desembargadora Anne Inojosa, que havia afastado a condenação.

Apesar de haver isentado a empresa da condenação por danos morais, a magistrada negou a aplicabilidade do artigo 942 ao processo por entender que o dispositivo não se aplica ao Processo do Trabalho. O entendimento está de acordo com a Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, que diz expressamente não se aplicar ao processo do Trabalho.

A desembargadora também reforçou seu entendimento com base nos comentários do jurista Manoel Antônio Teixeira Filho ao artigo 942 do Novo CPC. Segundo ele, o procedimento disposto no artigo retarda a proclamação do resultado dos julgamentos, principalmente dos recursos ordinários, que são os mais frequentes na Justiça do Trabalho.

Processo nº 0001591-32.2014.5.19.0008 (RO)

Fonte: TRT/19.

 

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Art. 459 do novo CPC e o processo do trabalho

Fonte: CSJT no fb

Novo CPC chegou trazendo mudanças no processo do Trabalho. Para regulamentar a questão, o TST editou uma Instrução Normativa que relaciona quais dispositivos do novo código são ou não aplicáveis ao processo do trabalho. Acompanhe esta nossa nova série para ficar ainda mais informado sobre a questão!

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Art. 334 do Novo CPC e o processo do trabalho

O Novo CPC chegou trazendo mudanças no processo do Trabalho. Para regulamentar a questão, o TST editou uma Instrução Normativa que relaciona quais dispositivos do novo código são ou não aplicáveis ao processo do trabalho. Acompanhe esta nossa nova série para ficar ainda mais informado sobre a questão!

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O art. 1.070 do Novo CPC não se aplica ao processo do trabalho

O Novo CPC chegou trazendo mudanças no processo do Trabalho. Para regulamentar a questão, o TST editou uma Instrução Normativa que relaciona quais dispositivos do novo código são ou não aplicáveis ao processo do trabalho. Acompanhe esta nossa nova série para ficar ainda mais informado sobre a questão! Fonte: CSJT no fb

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Novo Código de Processo Civil causa impactos no processo do trabalho

Por Ricardo Souza Calcini

Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a viger a partir do dia 10 de novembro daquele ano, o legislador já se mostrava preocupado com a falta de disposições legais aptas a disciplinar todas e quaisquer relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas.

Tanto é verdade que, logo em seus artigos introdutórios, consagrou-se a permissão legislativa de que o “direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste” (CLT, artigo 8º, parágrafo único). Do ponto de vista de normas direcionadas ao direito processual do trabalho — afinal, o Brasil não dispõe de um efetivo código, a exemplo do que ocorre em Portugal —, a legislação consolidada se mostra ainda mais incipiente, ao fazer expressa menção ao artigo 769, voltado à fase de conhecimento, e ao artigo 889, com aplicabilidade à fase executória. Continua. Fonte: Conjur.

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Bibliografias – Tema do Mês “O novo CPC e o Processo do Trabalho”

1.      BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas.  Os recursos repetitivos no novo CPC e seus reflexos no processo do trabalho. In: LEITE, Carlos Henrique Bezerra (Org.). Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 292-334.

2.      CORDEIRO, Wolney de Macedo. Reflexos do novo Código de processo civil na execução trabalhista: uma introdução à técnica de supletividade em matéria executória trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 81, n. 4, p. 226-277, out./dez. 2015.

3.      DIAS, Carlos Eduardo Oliveira.  O novo CPC e a preservação ontológica do processo do trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, v. 32, n. 379, p. 7-22, jul. 2015.

4.      LAURINO, Salvador Franco de Lima.  O artigo 15 do Novo Código de processo civil e os limites da autonomia do processo do trabalho. Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Junior, São Paulo, v. 39, p. 7-34, 2015.

5.      LEITE, Carlos Henrique Bezerra; LEITE, Letícia Durval. O novo CPC, as condições da ação e o processo do trabalho. Revista Síntese: trabalhista e previdenciária, São Paulo, v. 25, n. 312, p. 9-30, jun. 2015.

6.      LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina. O processo eletrônico e o novo CPC: reflexos no processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região, São Paulo, n. 47, p. 25-35, jul./dez. 2015.

7.      MOLINA, André Araújo.  O novo CPC e o processo do trabalho: pós-modernidade, antinomias, lacunas e o novo microssistema processual trabalhista individual. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 81, n. 3, p. 19-36, jul./set. 2015.

8.      NASSIF, Elaine Noronha.  A coletivização de demandas na Lei n. 13.105/2015 (novo CPC). In: RENAULT, Luiz Otávio Linhares et. al. O que há de novo em processo do trabalho: homenagem ao professor Aroldo Plínio Gonçalves. São Paulo: LTr, 2015. p. 672-678.

9.      PIMENTA, Adriana C. de S. Freire. As ações coletivas e o incidente de resolução de demandas repetitivas do projeto do novo Código de processo civil. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 78, n. 10, p. 1166-1178, out. 2014.

10.   SARAIVA, Renato; MANFREDINI, Aryanna. O ônus da prova no novo CPC e suas repercussões no processo do trabalho. In: LEITE, Carlos Henrique Bezerra (Org.). Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 111-124.

11.   SILVA, Bruno Freire e.  O art. 3° do novo Código de processo civil e o processo do trabalho: os meios alternativos de solução de conflitos se aplicam nessa seara processual? Revista do Advogado, São Paulo, v. 35, n. 126, p. 16-26, maio 2015.

12.   SILVA, Bruno Freire e. Da tutela provisória. In: ______. O novo CPC e o processo do trabalho: parte geral. São Paulo: LTr, 2015. p. 204-216

13.   SILVA, Bruno Freire e. Dos deveres das partes e seus procuradores. In: ______. O novo CPC e o processo do trabalho: parte geral. São Paulo: LTr, 2015. p. 81-98

14.   SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 79, n. 7, p. 815-828, jul. 2015.

Fonte: TST

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Com desemprego alto, processos da Justiça do Trabalho disparam em 2015

Processos trabalhistas (Foto: Arte/G1)

Número de ações tem maior crescimento em 20 anos e atinge 2,6 milhões. Presidente do TST defende meios alternativos de resolução de conflitos.

O G1 noticia que o número de processos trabalhistas no Brasil teve um aumento de 12,3% em 2015. É o que mostram dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Foram recebidas pelas varas do Trabalho espalhadas pelo país 2,6 milhões de ações no ano passado, um recorde de toda a série histórica, iniciada em 1941. O Ministério do Trabalho e Previdência Social também registrou dados alarmantes. Em 2015, houve o fechamento de 1,54 milhão de vagas formais de trabalho, a pior taxa em 24 anos. Em contrapartida, foi registrado um aumento na informalidade. “A contratação de trabalhadores sem registro, sem cumprimento de obrigações, vai fazer aumentar ainda mais o volume de ações”, afirma o professor da FGV e da PUC-SP, Paulo Sérgio João. Leia direto da fonte.

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Juiz do Trabalho segue STF e antecipa recursos a trabalhadores da Vasp

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, logo após a decisão em segundo grau, foi um dos argumentos utilizados na Justiça do Trabalho para determinar que uma dívida fosse quitada antes do fim do processo. No caso, o juiz Flávio Bretas Soares determinou que sejam liberados de imediato os valores obtidos com as vendas de duas fazendas para pagar dívidas da falida Vasp.

Ao justificar a decisão o juiz afirmou: “Ora, se em esfera penal, em que o objeto é a própria liberdade da pessoa, é possível a execução da pena, com maior razão é legitima a execução total da sentença de segundo grau na esfera trabalhista, em que o executado fraudou o direito de mais de 6 mil trabalhadores”.

O juiz considerou também o fato de os trabalhadores estarem sem receber os valores devidos há mais de 10 anos, enquanto o ex-presidente da Vasp, Wagner Canhedo, e os demais devedores seguem com “razoável suporte financeiro”. Bretas Soares destaca que, apesar do seu esforço e dos demais magistrados, ainda há um total de R$ 1,6 bilhão de créditos devidos. Continua. Fonte: Conjur.

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Por rapidez, recurso pode ser interposto antes da publicação de sentença

Um recurso interposto por trabalhador antes da publicação da sentença em órgão oficial foi admitido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A decisão já havia sido divulgada no sistema de Processo Judicial Eletrônico. A turma considerou que a rejeição do recurso nesses termos implica em exagero de formalidade e ofensa ao princípio da celeridade

O entendimento foi expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho com o cancelamento da Súmula 434, que considerava extemporâneo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Com a aceitação do recurso, a turma reformou a decisão de primeiro grau para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada pelo trabalhador. Continua. Fonte: Conjur.

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Justiça do Trabalho cita empregador por WhatsApp

As novas tecnologias podem auxiliar o judiciário? Para a Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, médio norte do estado, a resposta é sim!

A unidade citou um empregador sobre a abertura de um processo trabalhista por meio do WhatsApp. O aplicativo de mensagens por celular foi utilizado de forma complementar à citação por edital, adotada quando não é possível localizar a parte. Continua. Fonte: TRT Mato Grosso

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Revista TST: “O que é erro de fato na Justiça do Trabalho”

O que é “erro de fato” na Justiça do Trabalho e como ele pode ser usado para rescindir uma decisão judicial? Confira a explicação no programa #RevistaTST

Veja: http://bit.ly/1MhcCNo

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TST devolve processo por excesso de formalismo na decisão

A Quinta Turma afastou a irregularidade de representação de um recurso do Condomínio Recanto das Águas Quentes V, em Rio Quente (GO), e determinou seu retorno ao TRT-GO para que seja julgado. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, o excesso de formalismo do TRT, ao rejeitar a procuração apresentada pelo condomínio, “vai contra o moderno processo” e representa cerceamento ao direito à ampla defesa.

Veja a matéria: http://bit.ly/1TR1SEc

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CAE vai analisar mudanças processuais na legislação trabalhista

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (23), a partir das 10h, com 14 projetos e um requerimento na pauta. Os senadores devem começar analisando o PLS 606/2011, que pretende visa mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho.

A proposição, que já foi votada pela CCJ, é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo novo Código de Processo Civil (CPC), legislação que passou a contar com regras que possibilitam ações mais ágeis.

A proposta é resultado de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual de cada 100 trabalhadores que ganham uma causa, apenas 30, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.

Outros dois projetos estão tramitando em conjunto e também tratam de mudanças processuais na legislação trabalhista: o PLS 92/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e o PLS 351/2012, de Lindbergh Farias (PT-RJ). Fonte: Ag. Senado.

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Veja como postagens em redes sociais podem servir como prova documental em processos trabalhistas

A divulgação da vida privada nas redes sociais pode servir como prova na Justiça do Trabalho. Apesar de não ser muito segura, essa prática tem ajudado na solução de processos.

Assista à reportagem: http://bit.ly/1QFwl8z

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Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) mudanças nos critérios para a contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao Projeto de Lei 2113/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado em seguida.

Segundo a proposta aprovada, o prazo do recurso para contestação de decisão judicial passará a contar:

  • da leitura da sentença em audiência;
  • da intimação das partes envolvidas no processo quando a sentença não for proferida em audiência;
  • ou da divulgação do acórdão, desde que ele esteja disponível.

Além disso, a apresentação do recurso antes da publicação da sentença ou do acórdão pelos órgãos oficiais (Diário Oficial ou Diário da Justiça) passa a não mais prejudicar a parte que se antecipa à intimação para já interpor o recurso. Essa medida, conhecida como recurso prematuro, passa a valer, uma vez que tendo conhecimento da decisão as partes já podem agir.

Para o relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), a rapidez na divulgação e nos recursos deve acelerar a análise de processos. “Essa mudança legislativa se amolda à modernização da sistemática da publicação das decisões via internet, meio eletrônico tão comum em tempos de Processo Judicial Eletrônico”, disse.

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