Arquivo do mês: julho 2017

Trabalho Legal nº 2015, 26/07/2017

Veja nesta edição do Trabalho Legal:

  • Trabalho infantil no campo;
  • Correios terá que contratar aprovados em concurso;
  • 27 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Os riscos do amianto.
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Reforma trabalhista restringe aplicação da jurisprudência dos tribunais

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (artigo 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. No presente texto, propõe-se examinar os principais impactos do novo diploma legal na jurisprudência trabalhista.

O artigo 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, passa a prever que as súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

É certo que, considerando o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição da República).

A jurisdição, exercida pelos tribunais, assim, não pode legislar, em respeito ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (artigo 2º da Constituição Federal de 1988).

Entretanto, cabe registrar não só a existência do poder normativo da Justiça do Trabalho no âmbito dos dissídios coletivos (artigo 114, §§ 2º e 3º, da Constituição da República), mas principalmente que o Direito não é sinônimo de lei, a ela não se reduzindo, por englobar as vertentes social, axiológica e normativa. Continua. Fonte: Conjur.

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Decisão obriga Município de Arez a pagar R$ 1 milhão por descaso com saúde e segurança do trabalho

Sentença confirma decisão liminar, resultante de ação motivada por morte de trabalhador em obra pública

Arez (RN), 26/07/2017 – O Município de Arez terá que pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em razão de condenação na Justiça do Trabalho. Além disso, deve adotar medidas que visem zelar pela saúde e pela segurança dos trabalhadores, tais como: elaboração e implementação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional, fornecimento de equipamento de proteção individual e capacitação dos trabalhadores. A Prefeitura também precisa cumprir obrigações em relação ao depósito do FGTS, ao registro dos empregados e à realização de concurso público.

A sentença foi decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). O processo teve início a partir da denúncia de que trabalhadores do Município operavam máquinas pesadas em obras públicas, sem a devida capacitação e proteção. O descaso provocou a morte do trabalhador Wellington Santos, em 2015, atingido pela pá da escavadeira quando realizava a pavimentação de via pública na entrada da cidade, rodovia RN 061.

“É inegável que a ilicitude perpetrada pelo município causou, e causa, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade, uma vez que propiciam a negação do direito a um trabalho seguro e com dignidade aos antigos, atuais e futuros empregados”, observou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiróz Ramos.

Em 2016, a ação obteve decisão liminar favorável ao pedido do MPT/RN, determinando uma série de medidas a serem cumpridas, sob pena de multa. Agora, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha Antonio Soares Carneiro, além de confirmar as obrigações da liminar, estipulou a indenização pelo dano moral coletivo causado e previsão de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.

“No caso em julgamento, ante o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu descumpriu normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que ocasionou a morte de um trabalhador. Com efeito, é inquestionável que o dano moral de caráter coletivo existiu”, apontou o magistrado na sentença.

Para conferir as obrigações impostas, acesse aqui a íntegra da sentença condenatória.

Para mais informações, consulte abaixo a notícia anterior sobre a decisão liminar:

Decisão impõe medidas de saúde e segurança do trabalho ao Município de Arez

* Nº da Ação Civil Pública: 0000711-76.2016.5.21.0020

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Município de Santo Antônio (RN) terá que adotar medidas para erradicar trabalho infantil nas feiras livres

ecisão liminar resulta de ação do MPT/RN e determina uma série de obrigações a serem cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil

Goianinha (RN), 25/07/2017 – A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte determinou uma série de obrigações ao Município de Santo Antônio para erradicar o trabalho infantil nas feiras livres daquela cidade. Proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Goianinha (RN), a decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No pedido definitivo, a ação ainda requer condenação da Prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil, pelo dano moral coletivo, além das exigências já contidas no pedido liminar.

A investigação do MPT teve início a partir de denúncia feita pelo disque-denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que relatava a existência de trabalho infantil nos espaços públicos do Município de Santo Antônio. A fiscalização trabalhista constatou, no curso da instrução do inquérito civil, que foram encontradas 21 crianças e adolescentes trabalhando na feira livre de Santo Antônio, a maioria fazendo transporte das compras em carrinho de mão, sendo remunerados pela população.

Por três vezes, em audiências extrajudiciais na sede do MPT/RN, o Município foi questionado sobre as providências que estaria tomando para enfrentar a exploração do trabalho infantil. Em todas elas foi oportunizado, aos representantes da municipalidade, firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o compromisso de realizar políticas públicas em busca de afastar os menores da feira livre da cidade. Em resposta, apenas declarações quanto à implementação de ações como reuniões com os pais e encontros intersetoriais para articulação da rede de serviços ofertados no Município.

Para a procuradora do Trabalho Izabel Christina Ramos, que assina a ação civil pública, as atividades desenvolvidas pelo Município de Santo Antônio no combate ao trabalho infantil foram demasiadamente insuficientes. Além disso, o Município manifestou por diversas vezes seu desinteresse em firmar TAC, não obstante as tentativas do MPT.

“Sem a atuação da Justiça, o Município continuará a se omitir em adotar medidas eficazes tendentes a proibir o trabalho precoce de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, contribuindo, assim, para a privação do mínimo de dignidade, em franco desrespeito ao princípio da prioridade absoluta da criança e adolescente”, destacou.

De acordo a decisão do titular da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha, Antonio Soares Carneiro, ficou demonstrado no pedido do MPT que a demora na prestação jurisdicional poderia vir a causar dano irreparável às crianças e aos adolescentes com trabalho em feiras livres. “O combate ao trabalho infantil tem se revelado uma forma de assegurar os direitos e garantias da criança e do adolescente, e devem ser consideradas prioritárias as políticas públicas dos estados no combate a esse tipo de trabalho”, destacou.

Nos termos da decisão liminar, o Município está obrigado a uma série de medidas destinadas a garantir o fim do trabalho de crianças e adolescentes na cidade, tais como realizar o diagnóstico do trabalho infantil no Município; resgatar, de imediato, todas as crianças que se encontrem em situação de risco social, com ou sem família, que exerçam atividades, remuneradas ou não, na feira livre; e fiscalizar semanalmente a presença de crianças e adolescentes na feira livre.

Acesse aqui a íntegra da decisão liminar.

Casos semelhantes podem ser denunciados pelo Disque 100 ou diretamente ao MPT/RN, através do seguinte formulário online: www.prt21.mpt.mp.br/servicos/denuncias

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893 / 99113-8454
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O acesso à justiça sob a mira da reforma trabalhista – ou como garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista

por Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo

Esclarecemos desde logo que reiteramos a nossa avaliação de que a reforma trabalhista, levada a cabo para atendimento dos interesses do grande capital, é ilegítima, por ter sido mero instrumento de reforço dos negócios de um setor exclusivo da sociedade, o que, além disso, desconsidera a regra básica da formação de uma legislação trabalhista, que é a do diálogo tripartite, como preconiza a OIT, e também por conta da supressão do indispensável debate democrático que deve preceder a elaboração, discussão e aprovação de uma lei de tamanha magnitude, ainda mais com essa intenção velada de afrontar o projeto do Direito Social assegurado na Constituição Federal.
Por ser ilegítima, a Lei nº 13.467/17, que resultou da reforma, não deve ser aplicada, sob pena de se conferir um tom de normalidade ao grave procedimento em que se baseou, que melhor se identifica como um atentado à ordem democrática e como uma ofensa ao projeto constitucional baseado na proteção da dignidade, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da prevalência dos Direitos Humanos, da função social da propriedade, da melhoria da condição social dos trabalhadores, da política do pleno emprego e da economia regida sob os ditames da justiça social.

Os profissionais do Direito, portanto, por dever funcional e também ditados por sua responsabilidade enquanto cidadãos que respeitam a ordem constitucional, devem rejeitar a aplicação da Lei n. 13.467/17.

Ao mesmo tempo, o momento representa uma oportunidade para a classe trabalhadora avaliar quais foram as dificuldades que experimentou para a compreensão plena do momento vivido e que inviabilizou uma melhor organização e o incremento de uma resistência mais ampla e eficaz à reforma. Continua. Fonte: Blog Jorge Luiz Souto Maior

 

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Inscrições abertas para conferência Saúde Psíquica e Trabalho Judicial, com Christophe Dejours, no TST, em Brasília

Considerado o criador da “psicodinâmica do trabalho”, disciplina que tem como foco as estratégias de enfrentamento utilizadas pelos trabalhadores para a superação de sofrimentos psíquicos no trabalho, o professor doutor Christophe Dejours, fará a conferência “Saúde psíquica e trabalho judicial” em 22 de agosto, às 18h, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A conferência é promovida pelo Programa Trabalho Seguro, do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem os transtornos mentais relacionados ao trabalho como tema do biênio.

As inscrições vão de 17 de julho a 21 de agosto, e podem ser feitas gratuitamente aqui. Os participantes receberão certificado.

Christophe Dejours

O conferencista é professor titular da cadeira de Psicanálise, Saúde e Trabalho do Conservatório Nacional de Artes e Ofícios, em Paris (França), e diretor de pesquisa na Universidade René Descartes Paris V. Suas áreas de pesquisa são, entre outras, o sofrimento no trabalho, os mecanismos de defesa contra o sofrimento, o sofrimento ético (sentimento de perda da dignidade e de traição aos ideais e valores individuais), suicídio no trabalho e, no sentido contrário, o prazer de trabalhar, a sublimação e suas condições de possibilidade ou impossibilidade e a inteligência no trabalho nos níveis individual e coletivo.

http://www.csjt.jus.br/noticias-lancamento1/-/asset_publisher/ECs3/content/inscricoes-abertas-para-conferencia-saude-psiquica-e-trabalho-judicial-com-christophe-dejours?redirect=%2Fweb%2FCSJT%2Finicio

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27 de julho- Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Hoje, 27 de julho, é o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data foi escolhida em 1972 quando o então Ministro do Trabalho, Júlio Barata, publicou as portarias 3.236 e 3.237, que regulamentavam a formação técnica em Segurança e Medicina do Trabalho e atualizou o artigo 164 da CLT.Era um período de fragilidade no que se refere à segurança dos trabalhadores no Brasil. O número de acidentes de trabalho crescia a cada dia até que começaram a surgir pressões exigindo políticas de prevenção, inclusive com ameaças do Banco Mundial de retirar empréstimos ao país, caso o quadro continuasse.

Contudo, após 44 anos, a adoção de uma cultura de prevenção pelos empregadores, trabalhadores e sociedade continua sendo fundamental para a redução dos acidentes de trabalho no Brasil. Em 2015, o país registrou 704 mil ocorrências, que provocaram 3 mil mortes. Os acidentes envolvendo crianças e adolescentes também aumentaram no país, como reflexo do aumento da exploração de mão de obra infantil. De 2008 a 2015, foram registrados 19.134 casos, que provocaram 179 mortes.

Nos últimos anos foram registrados mais de 720 mil acidentes de trabalho, além dos casos não notificados, mais de 80 acidentes e doenças, bem como uma morte a cada três horas por hora trabalhada.

“A prevenção e a conscientização são as melhores opções para ajudar a transformar o local de trabalho em um ambiente mais saudável e seguro. Devemos sempre evitar o acidente e o adoecimento do trabalhador, pois todos perdem com a incapacidade gerada”, disse a juíza do trabalho e gestora no Rio Grande do Norte do Programa Trabalho Seguro, Simone Jalil.

O Programa Trabalho Seguro Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos, por meio da articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e a sociedade civil.

No biênio 2016/2017, o tema do Programa são os transtornos mentais relacionados ao trabalho.

Dados do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2015 ressaltam a importância da implementação de metodologias para a identificação da natureza acidentária dos transtornos mentais ou comportamentais. De acordo com as estatísticas, o número de auxílios-doença concedidos em razão deste tipo de moléstia tem crescido drasticamente: de 2006 para 2007, por exemplo, subiu de 615 para 7.695 e, no ano seguinte, passou para quase 13 mil. No total, de 2004 a 2013, há um incremento da ordem de 1.964% para esta concessão.

A alta demanda, o desequilíbrio entre esforço e recompensa, a dedicação exclusiva ao trabalho e o assédio moral, que abrange humilhações, perseguição e agressões verbais são os principais fatores que prejudicam a saúde mental no ambiente corporativo.

“Para lembrar a data de hoje, nas Atas das audiências realizadas pelas Varas do Trabalho no âmbito da 21ª Região serão colocadas mensagens educativas e de conscientização para refletirmos sobre a importância da prevenção. Devemos nos unir todos os dias e fazer parte desse time que é a prevenção contra o acidente de trabalho”, finalizou a juíza Simone Jalil.

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V Semana Jurídica – 31/07 a 04/08, em Natal/RN

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Reforma trabalhista: como funciona o trabalho intermitente

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho cria uma categoria de serviço que até então inexistia nas leis de trabalho: a do contrato intermitente. Agora, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços. Esse é um dos diversos pontos em que as leis trabalhistas serão alteradas. A mudança, assim como todas as outras previstas na reforma, começará a valer a partir do momento em que entrar em vigor, no mês de novembro (120 dias após sua sanção).

Antes, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não regulamentava o trabalho intermitente. O contrato com o menor número de horas era o parcial, que tinha 25 horas semanais (substituídas por 30 horas semanais, com a reforma trabalhista). O contrato intermitente, por sua vez, não define uma carga horária mínima de horárias trabalhadas. Na prática, o funcionário poderia até ser contratado para prestar duas horas de serviço por semana — ou por mês. Os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição são mantidos, no entanto: 44 horas semanais e 220 horas mensais. Continua. Fonte: Época Negócios.

 

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Reforma trabalhista mudou as regras para home office. Entenda

Horas extras, despesas com equipamentos, segurança e previsão em contrato. Entenda as quatro novas regras para home office na CLT.

A reforma trabalhista trouxe algumas disposições específicas referentes ao home office, que até então não eram tratadas pela legislação. Desde 2011, a CLT prevê que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o praticado à distância, o que inclui o home office ou teletrabalho.

Dessa forma, a jurisprudência entendia, de modo geral, que o empregado em home office estava sujeito às mesmas regras dos demais trabalhadores da empresa, como, por exemplo, o controle de jornada, quando isso fosse possível na prática.

A reforma trabalhista mudou um pouco essa equiparação de condições no que se refere a alguns temas específicos. Agora é previsto que o trabalho em home office não está mais sujeito ao controle de jornada, o que acaba por excluir esse trabalhador do recebimento de horas extras. 

Além disso, a prestação do serviço sob a forma de teletrabalho deve necessariamente estar prevista no contrato de trabalho para que possa ser executada. Para aqueles que já prestam serviço no estabelecimento da empresa, a mudança para o regime de home office somente é possível se houver comum acordo entre a empresa e o empregado e for feito um aditivo em seu contrato.  Continua na fonte: Exame.

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Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais

Os trabalhadores que hoje têm processos na Justiça contra empregadores podem ter que pagar as custas da causa e os honorários do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a ação.

A nova regra foi estabelecida pela reforma trabalhista e entrará em vigor em novembro, mas pode ser aplicada pelos juízes nas sentenças relativas aos casos que tramitam atualmente, afirmam o governo, o Ministério Público e a principal associação da magistratura do trabalho.

A Justiça do Trabalho tem 2,4 milhões de processos ainda não julgados, dos quais 1,9 milhão estão na primeira instância. As pessoas envolvidas nessas ações dependerão da decisão do juiz para saber se terão custos extras. . Fonte: Folha de São Paulo.

Reforma trabalhista – Confira os principais pontos que mudam com a reforma

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Divulgada lista dos finalistas do Prêmio MPT de jornalismo 2017

Cerimônia de premiação ocorrerá no dia 17 de agosto, em Brasília

Brasília – O Prêmio MPT de Jornalismo 2017 já tem os seus finalistas. Foi divulgada nesta quarta-feira (19) a relação dos 34 trabalhos selecionados nas oito categorias em disputa. Os grandes vencedores serão revelados durante cerimônia que ocorrerá no dia 17 de agosto, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Brasília (DF).

Nesta edição, foram inscritas 422 reportagens de profissionais da imprensa de todo o país. Os melhores de cada região passaram a concorrer automaticamente na etapa nacional, que teve outro júri responsável pela análise dos trabalhos.

Em sua 4ª edição, o Prêmio MPT de Jornalismo reconhece trabalhos nas seguintes categorias: jornal impresso, revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, universitário e repórter cinematográfico. Na etapa nacional de avaliação, também são definidos os resultados dos prêmios especiais Fraudes Trabalhistas e MPT de Jornalismo.

Com o propósito de informar a sociedade sobre a importância da proteção e da defesa dos direitos do trabalhador, as reportagens envolvem temas como trabalho infantil, discriminação de gênero, cor e pessoas com deficiência, condições inadequadas e precárias de trabalho, entre outros.

Confira na lista abaixo o nome do profissional, da reportagem e o respectivo veículo em que foi divulgada.

• Alinne Passos – Infância perdida – SBT Pará

• Ana Haertel – As casas da escravidão – TV Record

• Ana Lúcia Caldas – Série: Saúde, Drogas e Caminhões – Rádio Nacional de Brasília

• Ana Paula da Silva Lisboa – Empoderamento feminino – Correio Braziliense

• Bruna Lucyanna Oliveira dos Santos – Amazonas é rota do tráfico de pessoas – LabF5

• Carlos Balbino – Reportagem Especial: Inserção de pessoas com síndrome de down no mercado de trabalho – TST/TV Justiça

• Caroline Castro – Leia antes de fritar – Revista Galileu

• Chico Batata – Carvoeiros da floresta – Jornal A Crítica

• Cleber Gellio – De bacia na cabeça, feirantes terenas resistem ao descaso no comércio de rua – Midiamax

• Douglan Monteiro – Discriminação de cor: entender para combater – Notícias em Dez/Universidade Tiradentes

• Flavia Bemfica – Mais empregos? – Jornal Correio do Povo

• Gabriel Martins – Dossiê: Mercado de trabalho e deficiência – Revista Transite

• Janaina Souza – Série: Crise na Venezuela: mulheres venezuelanas e indígenas são vítimas do trabalho escravo para prostituição e mendicância – Rede de Notícias da Amazônia (RNA)

• Juliana Correia Almeida – Mercado de trabalho para a mulher trans: luta por igualdade e respeito – Reportagem 02 – Rádio UFS FM

• Kelly Almeida – Ossos do ofício: a rotina cruel dos trabalhadores de frigoríficos – Metrópoles

• Leandro Tapajós – ‘Sonho acabou’, diz ex-funcionário do hotel Ariaú à espera da Justiça no AM – Portal G1

• Leopoldo de Moraes – Rota da Castanha: exploração sem limite – TV Record

• Lucas Costa Valença – Perigo nas alturas: o risco de quem trabalha muito longe do chão – Agência de Notícias UniCEUB

• Luiz Barbará – Tabu no campo: o trabalho dos produtores de fumo e a doença da folha verde – TV Record

• Marciano Garcia Bortolin – Vida e morte no subsolo: as sequelas deixadas pela extração de carvão – Diário de Notícias

• Márcio Anastacio – Shopping: onde a flexibilização das leis trabalhistas já chegou – Portal SRZD

• Marcos Meller – Agricultura mutilada e esquecida – Rádio Peperi

• Melquíades Júnior – Avisa lá – recados de São Paulo – Diário do Nordeste

• Monica Prestes – Amazônia: Do verde às cinzas – Jornal A Crítica

• Nanny Cox – Trabalho escravo moderno – Rádio Jovem Pan AM

• Nathan Santos – Infância sem cor – LeiaJá

• Natinho Rodrigues – Peixe proibido – Jornal Diário do Nordeste

• Patrik Camporez Mação – Dor e morte no caminho das pedras – Jornal A Gazeta

• Raira Cardoso – À mercê dos ventos – Revista Proteção

• Ricardo Vervloet – Profissão extinta – Jornal A Gazeta

• Ronaldo Fontana – Entraremos em Contato – TV UFSC – Canal Universitário

• Thais Lazzeri – Eu fui escravo – Repórter Brasil

• Thiago Antônio Correia da Silva – Sururu: a cadeia produtiva da miséria!!! – TV Pajuçara

• Wellinton Soares – Sururu: a cadeia produtiva da miséria – TV Pajuçara

Fonte: Portal MPT

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Terceirização ilícita de representantes comerciais – CRJonline nº 59

Clique aqui para ver o processo no TST

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

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Abrangência de decisão em empresa nacional – CRJonline nº 59

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

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Fraude no cumprimentos de cotas – TST decide que participação em curso de capacitação não é suficiente

Clique aqui para ler o processo no TST

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

 

 

 

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