Arquivo do mês: julho 2017

Reforma trabalhista: como funciona o trabalho intermitente

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho cria uma categoria de serviço que até então inexistia nas leis de trabalho: a do contrato intermitente. Agora, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços. Esse é um dos diversos pontos em que as leis trabalhistas serão alteradas. A mudança, assim como todas as outras previstas na reforma, começará a valer a partir do momento em que entrar em vigor, no mês de novembro (120 dias após sua sanção).

Antes, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não regulamentava o trabalho intermitente. O contrato com o menor número de horas era o parcial, que tinha 25 horas semanais (substituídas por 30 horas semanais, com a reforma trabalhista). O contrato intermitente, por sua vez, não define uma carga horária mínima de horárias trabalhadas. Na prática, o funcionário poderia até ser contratado para prestar duas horas de serviço por semana — ou por mês. Os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição são mantidos, no entanto: 44 horas semanais e 220 horas mensais. Continua. Fonte: Época Negócios.

 

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Reforma trabalhista mudou as regras para home office. Entenda

Horas extras, despesas com equipamentos, segurança e previsão em contrato. Entenda as quatro novas regras para home office na CLT.

A reforma trabalhista trouxe algumas disposições específicas referentes ao home office, que até então não eram tratadas pela legislação. Desde 2011, a CLT prevê que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o praticado à distância, o que inclui o home office ou teletrabalho.

Dessa forma, a jurisprudência entendia, de modo geral, que o empregado em home office estava sujeito às mesmas regras dos demais trabalhadores da empresa, como, por exemplo, o controle de jornada, quando isso fosse possível na prática.

A reforma trabalhista mudou um pouco essa equiparação de condições no que se refere a alguns temas específicos. Agora é previsto que o trabalho em home office não está mais sujeito ao controle de jornada, o que acaba por excluir esse trabalhador do recebimento de horas extras. 

Além disso, a prestação do serviço sob a forma de teletrabalho deve necessariamente estar prevista no contrato de trabalho para que possa ser executada. Para aqueles que já prestam serviço no estabelecimento da empresa, a mudança para o regime de home office somente é possível se houver comum acordo entre a empresa e o empregado e for feito um aditivo em seu contrato.  Continua na fonte: Exame.

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Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais

Os trabalhadores que hoje têm processos na Justiça contra empregadores podem ter que pagar as custas da causa e os honorários do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a ação.

A nova regra foi estabelecida pela reforma trabalhista e entrará em vigor em novembro, mas pode ser aplicada pelos juízes nas sentenças relativas aos casos que tramitam atualmente, afirmam o governo, o Ministério Público e a principal associação da magistratura do trabalho.

A Justiça do Trabalho tem 2,4 milhões de processos ainda não julgados, dos quais 1,9 milhão estão na primeira instância. As pessoas envolvidas nessas ações dependerão da decisão do juiz para saber se terão custos extras. . Fonte: Folha de São Paulo.

Reforma trabalhista – Confira os principais pontos que mudam com a reforma

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Divulgada lista dos finalistas do Prêmio MPT de jornalismo 2017

Cerimônia de premiação ocorrerá no dia 17 de agosto, em Brasília

Brasília – O Prêmio MPT de Jornalismo 2017 já tem os seus finalistas. Foi divulgada nesta quarta-feira (19) a relação dos 34 trabalhos selecionados nas oito categorias em disputa. Os grandes vencedores serão revelados durante cerimônia que ocorrerá no dia 17 de agosto, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Brasília (DF).

Nesta edição, foram inscritas 422 reportagens de profissionais da imprensa de todo o país. Os melhores de cada região passaram a concorrer automaticamente na etapa nacional, que teve outro júri responsável pela análise dos trabalhos.

Em sua 4ª edição, o Prêmio MPT de Jornalismo reconhece trabalhos nas seguintes categorias: jornal impresso, revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, universitário e repórter cinematográfico. Na etapa nacional de avaliação, também são definidos os resultados dos prêmios especiais Fraudes Trabalhistas e MPT de Jornalismo.

Com o propósito de informar a sociedade sobre a importância da proteção e da defesa dos direitos do trabalhador, as reportagens envolvem temas como trabalho infantil, discriminação de gênero, cor e pessoas com deficiência, condições inadequadas e precárias de trabalho, entre outros.

Confira na lista abaixo o nome do profissional, da reportagem e o respectivo veículo em que foi divulgada.

• Alinne Passos – Infância perdida – SBT Pará

• Ana Haertel – As casas da escravidão – TV Record

• Ana Lúcia Caldas – Série: Saúde, Drogas e Caminhões – Rádio Nacional de Brasília

• Ana Paula da Silva Lisboa – Empoderamento feminino – Correio Braziliense

• Bruna Lucyanna Oliveira dos Santos – Amazonas é rota do tráfico de pessoas – LabF5

• Carlos Balbino – Reportagem Especial: Inserção de pessoas com síndrome de down no mercado de trabalho – TST/TV Justiça

• Caroline Castro – Leia antes de fritar – Revista Galileu

• Chico Batata – Carvoeiros da floresta – Jornal A Crítica

• Cleber Gellio – De bacia na cabeça, feirantes terenas resistem ao descaso no comércio de rua – Midiamax

• Douglan Monteiro – Discriminação de cor: entender para combater – Notícias em Dez/Universidade Tiradentes

• Flavia Bemfica – Mais empregos? – Jornal Correio do Povo

• Gabriel Martins – Dossiê: Mercado de trabalho e deficiência – Revista Transite

• Janaina Souza – Série: Crise na Venezuela: mulheres venezuelanas e indígenas são vítimas do trabalho escravo para prostituição e mendicância – Rede de Notícias da Amazônia (RNA)

• Juliana Correia Almeida – Mercado de trabalho para a mulher trans: luta por igualdade e respeito – Reportagem 02 – Rádio UFS FM

• Kelly Almeida – Ossos do ofício: a rotina cruel dos trabalhadores de frigoríficos – Metrópoles

• Leandro Tapajós – ‘Sonho acabou’, diz ex-funcionário do hotel Ariaú à espera da Justiça no AM – Portal G1

• Leopoldo de Moraes – Rota da Castanha: exploração sem limite – TV Record

• Lucas Costa Valença – Perigo nas alturas: o risco de quem trabalha muito longe do chão – Agência de Notícias UniCEUB

• Luiz Barbará – Tabu no campo: o trabalho dos produtores de fumo e a doença da folha verde – TV Record

• Marciano Garcia Bortolin – Vida e morte no subsolo: as sequelas deixadas pela extração de carvão – Diário de Notícias

• Márcio Anastacio – Shopping: onde a flexibilização das leis trabalhistas já chegou – Portal SRZD

• Marcos Meller – Agricultura mutilada e esquecida – Rádio Peperi

• Melquíades Júnior – Avisa lá – recados de São Paulo – Diário do Nordeste

• Monica Prestes – Amazônia: Do verde às cinzas – Jornal A Crítica

• Nanny Cox – Trabalho escravo moderno – Rádio Jovem Pan AM

• Nathan Santos – Infância sem cor – LeiaJá

• Natinho Rodrigues – Peixe proibido – Jornal Diário do Nordeste

• Patrik Camporez Mação – Dor e morte no caminho das pedras – Jornal A Gazeta

• Raira Cardoso – À mercê dos ventos – Revista Proteção

• Ricardo Vervloet – Profissão extinta – Jornal A Gazeta

• Ronaldo Fontana – Entraremos em Contato – TV UFSC – Canal Universitário

• Thais Lazzeri – Eu fui escravo – Repórter Brasil

• Thiago Antônio Correia da Silva – Sururu: a cadeia produtiva da miséria!!! – TV Pajuçara

• Wellinton Soares – Sururu: a cadeia produtiva da miséria – TV Pajuçara

Fonte: Portal MPT

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Terceirização ilícita de representantes comerciais – CRJonline nº 59

Clique aqui para ver o processo no TST

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

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Abrangência de decisão em empresa nacional – CRJonline nº 59

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

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Fraude no cumprimentos de cotas – TST decide que participação em curso de capacitação não é suficiente

Clique aqui para ler o processo no TST

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

 

 

 

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18/07/2017, em Natal/RN – Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Evento acontece no dia 18 de julho no auditório do Campus Natal-Central do IFRN

Com o apoio do Campus Natal-Central (Cnat) do IFRN, no dia 18 de julho, a partir da 8h30, acontece o seminário “Revisitando as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho”, promovido pela Fundacentro de Pernambuco no Auditório Pedro Silveira e Sá Leitão.

De acordo com os organizadores, acidentes de trabalho são considerados um grave problema de saúde pública que, uma vez que mata mais do que a dengue. Diferente dessa doença para a qual há uma intensa mobilização para que a sociedade esteja prevenida, o mesmo esforço não é percebido no combate aos riscos de trabalho.

O evento pretende socializar e debater quatro importantes normas de segurança e saúde no trabalho: NR 12; 32, 33 e 35. Ainda de acordo com os organizadores, essas normas, quando bem aplicadas, tornam-se ferramentas que contribuem para a segurança plena dos trabalhadores.

Participam da mesa de abertura o presidente da Fundacentro, Paulo Arsego, e o assessor técnico da presidência, Washington dos Santos.

Programação e inscrições no site http://portal.ifrn.edu.br/campus/reitoria/noticias/seminario-aborda-normas-de-seguranca-e-saude-no-trabalho

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O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury participou, neste domingo, de quadro do Fantástico sobre a Reforma Trabalhista (assista)

O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury participou, neste domingo, de quadro do Fantástico sobre a Reforma Trabalhista. Ele lembrou, por exemplo, que “o trabalhador autônomo não tem qualquer direito trabalhista, como salário mínimo e jornada de trabalho.”
Confira na íntegra: https://goo.gl/ZoA7vs

 

A reforma trabalhista foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer e entrará em vigor daqui a quatro meses. O consultor Max Gehringer, que lidera uma equipe de especialistas, mostra o que muda e o que não muda na vida do trabalhador.

Pergunta: Uma pessoa que tem carteira assinada, ela pode perder algum direito?
Max: Não. Esses direitos serão preservados porque estão na Constituição. O trabalhador contratado pela CLT, o regime celetista, ele continua com seus direitos mínimos assegurados, até pela própria Constituição Federal.

Pergunta: Eu gostaria de saber se com essas mudanças eu poderei ter o meu salário reduzido.
Max: Sim, essa possibilidade existe porque há uma negociação. Você pode ter o seu salário reduzido se, por exemplo, concordar com uma nova carga horária menor. Porém pode ter o seu salário aumentado se a carga horária for maior.

Pergunta: A pessoa que recebe o salário mínimo hoje em dia pode reduzir?
Max: Isso só poderá acontecer se a pessoa ganhar por produção contratada.

Pergunta: Hoje eu tenho uma hora de almoço. Esse meu horário de almoço vai ser reduzido?
Max: O tempo mínimo permitido será de 30 minutos.

Pergunta: Eu queria saber se se eu fosse terceirizado, se eu tinha direito ao vale de refeição, ao plano-saúde e ao vale-transporte.
Max: Pela reforma trabalhista, o trabalhador autônomo não tem qualquer direito trabalhista, como salário mínimo, jornada de trabalho, nem nenhum.

Pergunta: E quem faz home office tem direito a hora extra? E quem vai arcar com os custos de água, luz, internet, telefone?
Max: A lei não determina quais são os custos que serão absorvidos pela empresa. E também não faz nenhuma menção a tempo de trabalho.

Pergunta: Eu quero saber se eu corro o risco de perder a licença-maternidade.
Max: Em relação à licença-maternidade não houve alteração.

Pergunta: E o Fundo de Garantia, como é que fica?
Max: Na despedida sem justa causa, que é por iniciativa do empregador, a multa de 40 por cento continua existindo: nisso não houve alteração.

Pergunta: Se eu assinar uma rescisão de trabalho, eu posso entrar depois na Justiça?
Max: Pela nova lei, se o funcionário assina o contrato de rescisão, ele perde o direito de questioná-lo na Justiça do Trabalho.

Assista ao vídeo. Fonte: G1/Fantástico

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Reforma oficializa fraude, diz procurador-geral do Trabalho

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13) beneficia os maus empregadores e institucionaliza fraudes praticadas hoje, na avaliação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Ele critica a falta de debate sobre a reforma trabalhista no Congresso Nacional e diz que o Brasil “ainda tem uma cultura escravocrata”.

Para ele, a redução de processos trabalhistas deve se dar pela melhoria na fiscalização. Se isso ocorrer, segundo Fleury, “talvez nem precisasse da Justiça do Trabalho”.

Folha – Por que o MPT pediu ao presidente Michel Temer o veto total à proposta?
Ronaldo Fleury – A tramitação sem a devida discussão mostra que há um deficit democrático no debate. Além disso, todas as propostas ali estão redigidas para beneficiar o mau empregador, sempre deixando margem para uma precarização das relações de trabalho.

Defensores da reforma dizem que haverá redução no volume de ações trabalhistas.
Hoje, se você entra com ação contra a empresa pedindo três horas extras por dia e ganha uma, quem paga os custos processuais é a empresa. Com a reforma, nesse caso, você tem que pagar dois terços das custas.

Qual é a melhor forma de reduzir a judicialização?
Nossa fiscalização do trabalho é falha. Temos um deficit de um terço de auditores. Se houvesse mais fiscalização, deixariam de descumprir a lei, e aí talvez nem precisasse da Justiça do trabalho.

Na Escócia, por exemplo, o número de ações é muito pequeno. Mas o que acontece se o empregador não pagar o salário? Ele vai preso. Continua. Fonte: Folha de São Paulo.

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Reforma Trabalhista: confira o que vai mudar. (fonte: CNJ)

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17/07/2017 · 10:00

A discriminação por trás da dispensa sem justa causa de empregado diagnosticado com doença grave

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Assim se manifestou o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault ao atuar como relator e julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de confecção de vestuário que não se conformava com a sentença que considerou discriminatória a dispensa sem justa causa de um empregado diagnosticado com câncer.  Em seu voto, acolhido por unanimidade pelos demais julgadores que compõem a 1ª Turma do TRT mineiro, o desembargador discorreu, de forma bela, sensível e erudita, sobre as profundas questões sociais e humanas que estão por trás da dispensa injusta de empregados portadores de doenças graves. A decisão ímpar nos faz refletir sobre os falsos valores que adoecem a sociedade contemporânea. Em contrapartida, nos faz pensar sobre os princípios básicos que serviram de mola mestra para a formação do Direito do Tralhado e sobre a importância das regras de proteção do trabalhador, decorrentes da busca, através dos tempos, por uma sociedade mais humana, solidária e igualitária e que não tenha o lucro como o único fim a ser alcançado.

Então, leitor, nas linhas que se seguem, mergulhe nessa rica história humana e, de quebra, deleite-se com essa magistral aula de Direito!

Colntinua na fonte: TRT/3.

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Assédio sexual no trabalho é tema do Diálogo Brasil

Procuradora do Trabalho Renata Coelho e socióloga Lourdes Bandeira no Diálogo Brasil

Procuradora do Trabalho Renata Coelho e socióloga Lourdes Bandeira no Diálogo Brasil – Divulgação/TV Brasil

O assédio sexual apenas passou a ser crime no Brasil em 2001, com a modificação do Código Penal pela Lei 10.224. Mas, além de tardia, a legislação já chegou defasada, segundo a procuradora do Trabalho Renata Coelho. E os projetos destinados a atualizar a lei estão parados no Congresso Nacional, conforme observa a socióloga e professora da Universidade de Brasília Lourdes Bandeira, especialista em violência nas relações de gênero. As observações das duas estão nesta edição do Diálogo Brasil sobre assédio sexual no trabalho.

A procuradora federal e a professora da UnB também consideram retrocesso uma parte do texto da reforma trabalhista em tramitação no Congresso. O projeto prevê que a reparação por ofensas nas relações de trabalho seja calculada de acordo com o salário das vítimas. Ou seja, quem ganha mais recebe indenização maior do que empregados de menor remuneração. Para Renata Coelho, a proposta como está estabelece um preço para a dignidade do trabalhador. “A vulnerabilidade fica mais explícita”, concorda Lourdes Bandeira.

O programa aborda ainda os vários tipos de assédio sexual que podem ser caracterizados pela forma de olhar, por um bilhete, um contato físico, ou a oferta de um presente. O crime nem sempre deixa marcas físicas, externas, mas pode ser um marco psicológico na vida de uma pessoa, segundo a procuradora Renata Coelho. Ou até desestruturar emocionalmente a vítima a ponto de levá-la ao suicídio, como observa a socióloga Lourdes Bandeira.

O Diálogo Brasil também traz o relato de várias vítimas. Em vídeo, a cineasta Fernanda Frazão, uma das diretoras do documentário “Chega de fiu fiu”, aborda a existência do problema em espaços públicos. Psicólogos especializados em recursos humanos e relações de trabalho e uma advogada da Rede Feminista de Juristas também dão depoimento.

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Fonte: EBC/Tv Brasil

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Reforma Trabalhista – resumo das principais mudanças, por Vólia Bomfim Cassar

1- fim da necessidade de homologação da rescisão e demissão de empregado com mais de 1 ano;

2- fim da contribuição sindical anual obrigatória;

3- revogarão do intervalo de 15 min para mulher (art.384 CLT);

4-pagamento apenas da parte suprimida do intervalo e pagamento de natureza indenizatória em caso de supressão;

5-prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva;

6- negociado em norma coletiva sobre o legislado;

7- fim do IUJ (incidente de uniformização de jurisprudência);

8- competência da Justiça trabalho para homologar acordo extrajudicial;

9- cabimento da litigância de má-fé no processo trabalho;

10-acaba execução de ofício, salvo parte sem Advogado;

11-previsão de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica na forma do CPC;

13-regulamentação do dano não patrimonial (limitação dos valores);

14-modificação do conceito de grupo econômico e da sucessão;

15- Prescrição intercorrente de 2 anos de ofício;

16 – Conceito de trabalho intermitente e sua regulamentação;

17- Conceito do teletrabalho e sua exclusão do capítulo Da Duração do Trabalho da CLT.

18- arbitragem em lide individual para os que recebem mais de 2x teto da previdência (pouco mais que R$11 mil);

19- comprovação do estado de pobreza para gratuidade de justiça, sem isenção de pagamento de custas no caso de arquivamento e ajuizamento de nova ação, Para honorários periciais e advocatícios;

20-honorários advocatícios entre 5 a 15%;

21-litigância de má-fé até para testemunha;

22-exceção de incompetência antes da audiência, com suspensão do processo;

23-preposto não precisa ser empregado;

24-revelia com advogado presente, recebe a contestação e documentos;

25-fim das horas in itinere;

26- livre estipulação contratual para parcelas do art. 611-A para os que ganham mais de R$11.000,00.

27-equiparação salarial apenas para empregados do mesmo estabelecimento e criação de mais um requisito (4 anos de tempo de casa), além dos 2 anos de função, plano de cargo e salário sem a necessidade de critérios de promoção alternados ora por merecimento ora por antiguidade;
28- supressão da gratificação de função de confiança mesmo depois de 10 anos, se revertido ao cargo efetivo;
29 – contrato por tempo parcial de 26horas semanais (+6 extras) ou 30 h semanais, com a revogação do art. 130-A CLT.

30-exclusão dos teletrabalhadores das horas extras, intervalo, hora noturna e adicional noturno;

31-exclusão da responsabilidade objetiva em caso de dano extrapatrimonial;

32-exclusão do dano moral ricochete ou reflexo;

33- autorização da jornada móvel variada e do trabalho móvel variado;

34-exigência de quorum qualificado para alteração ou fixação de sumula e tese, além de outros requisitos e limitação da atuação da jurisprudência;

35-terceirização em atividade fim sem equivalência salarial;

36- dispensa do depósito recursal para beneficiário da gratuidade e empresa em recuperação;

37-pagamento de 50% do depósito recursal para pequenas e microempresas;

38- limite de pagamento de custas de até 4x o teto da Previdência;

39 – estabilidade dos representantes eleitos das empresas com mais de 200 empregados;

40-limitação da nulidade das normas coletivas (apenas quando violado o art. 104 CC).

41-prêmios e gratificações contratuais ou espontâneas sem natureza salarial;

42-trabalhador formalizado com contrato autônomo não é empregado;

43- empregado portador de diploma de curso superior que receba mais que 2 x o teto (pouco mais de R$11.000,00) pode negociar livremente com o patrão as questões contidas no artigo 611-A da CLT;

44- jornada 12×36 por acordo individual escrito entre patrão e empregado ou norma coletiva;

45- banco de horas por acordo individual escrito entre patrão e empregado para compensação em até 6 meses;

46- validade do acordo de compensação tácito ou oral para compensação no mês;

47- validade do acordo de compensação por horas extras habituais;

48- não tem direito ao feriado nem à prorrogação de que trata o p. 5o do art.73 da CLT quem trabalha 12×36;

49-férias parcelas em até 3 x;

50- autorização do trabalho insalubre para grávidas.

Fonte: https://www.facebook.com/VoliaBomfimCassar/?hc_ref=PAGES_TIMELINE&fref=nf

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Revista Eletrônica do TRT/4, edição nº 204

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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