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Embriaguez Habitual ou em Serviço – um risco ao empregado e ao empregador

Embriaguez Habitual ou em Servio - um risco ao empregado e ao empregador

RESUMO

A sociedade passa por mudanças significativas ao longo dos anos, onde destaca-se a proteção do trabalhador, existindo um índice cada vez maior de trabalhadores que viciam-se em bebidas alcoólicas, apontando para uma grande ameaça na sua relação laboral e social. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê justa causa para extinção de contrato de trabalho a embriaguez habitual ou em serviço, porém, conforme jurisprudências e doutrinas, no Direito do Trabalho essa embriaguez vem tomando proporção de doença grave, classificada como dependência alcoólica, beneficiando, assim, os trabalhadores que estavam sofrendo dispensa por justa causa, onde decisões vem convertendo para sem justa causa ou reintegrando o empregado para tratamento adequado. Acesse na íntegra. Fonte: Jusbrasil.

Por Marilda Gomes Ribeiro

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TRT/21 (RN) – Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego

Um trabalhador rural dispensado por justa causa após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas terá que ser reintegrado pela Usaciga ” Açúcar, Álcool e Energia Elétrica.

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a empresa deveria encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento antes de aplicar a punição. A sentença entendeu ser correta a aplicação da justa causa, uma vez que nada nos autos comprovava que o trabalhador era portador de alcoolismo crônico ou que os fatos ocorreram de forma bastante espaçada.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) declarou nula a quebra contratual e determinou a reintegração do trabalhador ao emprego, com seu encaminhamento à Previdência Social para diagnóstico e tratamento. A Primeira Turma do TST manteve a decisão regional e não deu provimento ao recurso da usina, que tentava manter a justa causa.
Assim, segundo o ministro, a interpretação literal da norma celetista não é mais admitida para justificar a rescisão do contrato de trabalho antes do encaminhamento do empregado para tratamento médico. Leia mais. Fonte: CSJT.

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Trabalhador demitido por embriaguez será reintegrado

Um trabalhador rural dispensado por justa causa após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas terá que ser reintegrado pela Usaciga – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica. Para a Primeira Turma do TST, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a empresa deveria encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento antes de aplicar a punição.  Entenda a decisão: http://bit.ly/YVf0De

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A embriaguez em serviço e a demissão por justa causa

por Frederico Eugênio Fernandes Filho

Embriaguez no trabalho: como a Justiça tem analisado essa questão e como a empresa deve agir. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/27671/a-embriaguez-em-servico-e-a-demissao-por-justa-causa#ixzz30r9qb1k4

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Artigo: Considerações sobre a justa causa da embriaguez

por Mackson Leandro Marinho de Almeida

Será justo despedir por justa causa um trabalhador que sofre de uma doença que ataca o sistema nervoso central, ficando o mesmo impossibilitado para muitas atividades da vida funcional e obter recursos para o seu próprio sustento e de sua família?

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Demissão por embriaguez exige “prova irrefutável”

A mera impressão de que um funcionário está alcoolizado não é motivo suficiente para demiti-lo por justa causa. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), essa forma de dispensa exige “prova irrefutável”, já que traz consequências morais e financeiras ao trabalhador.

O colegiado reverteu a dispensa por justa causa de um motorista acusado de se apresentar embriagado ao trabalho. A empresa de logística tentava recorrer de decisão desfavorável em primeira instância, que havia discordado do critério utilizado para a demissão: o relato de apenas uma testemunha, com impressões subjetivas. Continua na fonte: Conjur.

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Artigo: Suicídio por embriaguez do trabalhador e responsabilidade do empregador.

Por Aarão Miranda da Silva

O real alcance do Direito do Trabalho na jurisprudência do TST
Em caso de alcoolismo, o trabalhador deve ser remetido ao tratamento médico  adequado, inclusive com afastamento do trabalho e percepção do benefício  previdenciário do auxilio doença, e em última hipótese, a aposentadoria por  invalidez. (Leia o artigo) Fonte: Jusnavigandi

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Alcoolismo no trabalho. Por Almir Pazzianotto Pinto

Jurisprudência recente da Justiça do Trabalho absolve empregado alcoólatra, para condenar o empregador que o demitiu pela prática de falta grave, apoiado no art. 482, f, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A CLT, neste aspecto inalterada desde 1943, prescreve, no mencionado dispositivo, provocar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, “embriaguez habitual ou em serviço”.

Ao comentar o dispositivo ensina Délio Maranhão, nas Instituições: “Trata-se, aqui, a rigor, de duas faltas. Uma importando na violação da obrigação geral de conduta do empregado, refletindo-se no contrato de trabalho (embriaguez habitual); outra, violação da obrigação específica de execução do contrato (embriaguez em serviço)”1. Assinala o saudoso jurista que é permitido ao juiz abrandar a penalidade, quando se trata de trabalhador com ótimos antecedentes, que incidiu na falta uma única vez, por haver “sofrido desgosto íntimo”. (continua) Fonte: Migalhas

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Projeto acaba com demissão sumária de dependente químico

O Projeto de Lei 4146/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), proíbe as empresa de demitir sumariamente funcionário dependente de álcool ou drogas. Nesse caso, conforme o texto, o contrato de trabalho deverá ser suspenso e o trabalhador submetido a perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de auxílio-doença e posterior tratamento.

Pelo texto, a demissão só poderá ocorrer se o funcionário recusar-se a seguir as recomendações terapêuticas. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a demissão por justa causa de empregado que trabalhe com sintomas de embriaguez. (continua) Fonte: Agência Câmara

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Bafômetro não gera dano moral a empregado

Em nome da segurança no local de trabalho, a Justiça têm admitido que as empresas submetam seus funcionários a testes de bafômetro, sem que isso desencadeie condenações por dano moral. As companhias, porém, só podem adotar esse procedimento em áreas que ofereçam riscos ao empregado e a terceiros e submeter ao teste todos que trabalham no setor.
 
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi unânime ao decidir a favor de uma empresa do setor químico que realizava testes de bafômetro nos trabalhadores da parte operacional. O empregado que foi ao Judiciário, fazia a carga e descarga de silos de polietileno por meio de uma empilhadeira, em uma área considerada de risco.
 
Ele alegou que os testes para detectar o uso de álcool esbarram em princípios constitucionais da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, segundo os quais ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
 
No caso, porém, os ministros entenderam que não houve violação à honra e dignidade do trabalhador, pois os testes tinham como finalidade a prevenção de acidentes e aplicado a todos os trabalhadores do setor. No tribunal há outros julgamentos no mesmo sentido. (continua) Fonte Granadeiro Adv / Valor Econômico

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CAS aprova projeto que impede demissão por justa causa por embriaguez habitual

O trabalhador não poderá ser demitido por justa causa em razão de embriaguez habitual. É o que estabelece projeto de lei do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto de lei do Senado (PLS 83/2012) exclui da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) a possibilidade de demissão nesse caso. Mantém, no entanto, a embriaguez em serviço como justificativa para esse tipo de demissão. De acordo com o projeto, a justa causa para se demitir o alcoolista clinicamente diagnosticado poderá ser aplicada se ele deixar de se submeter a tratamento. (continua). Fonte: Agência Senado

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