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Instituto pagará R$ 17 milhões por descumprir TAC

Instituição, que prestava serviço à Prefeitura de Palmas, não pagava em dia os salários e nem respeitava a jornada de trabalho

Brasília – A Justiça do Trabalho determinou a penhora online, via Bacenjud, dos valores constantes nas contas bancárias do Instituto Socio Educacional Solidariedade (ISES) e de seu sócio José Wellington de Oliveira, até o limite de R$ 17,2 milhões. Como as contas bloqueadas estavam zeradas,  o juiz do Trabalho Francisco Rodrigues de Barros pediu que a secretaria pesquise nos sistemas Renajud e Infojud, a fim de encontrar bens para que se proceda a quitação do débito.

A dívida é fruto de descumprimento de Acordo Judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho em Palmas (MPT-TO), que fixou obrigações à Instituição e ao município de Palmas, após constatar graves irregularidades na prestação de serviço realizada pelo ISES.

Entre as cláusulas descumpridas, destacam-se a ausência da medida social compensatória, em que o Instituto se obrigava a realizar diagnóstico da situação do trabalho infantil no município; a falta de pagamento no quinto dia útil do mês subsequente aos obreiros; o recolhimento previdenciário dos trabalhadores; o respeito à jornada de trabalho e o pagamento de verbas indenizatórias aos empregados que foram desligados antes do prazo.
O não cumprimento da medida social acarretou multa de R$ 300 mil. As demais obrigações tinham previsão de multa de R$ 10 mil por dia. Estas penalidades foram multiplicadas por 180 dias de descumprimento. Continua. Fonte: Portal do MPT.

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MPT fiscaliza condições de trabalho em mais de 50 facções do interior do RN

Força tarefa nacional percorreu 12 municípios durante três dias de ação

Natal (RN), 27/11/2015 – O Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) conduziu, nesta semana, operação para averiguar as condições de trabalho nas facções que prestam serviço às indústrias de confecção no Rio Grande do Norte. A força tarefa nacional do MPT, formada por procuradores do Trabalho e engenheiros de segurança, contou com o auxílio da Polícia Rodoviária Federal.

Durante três dias, 23 a 25, foram vistoriadas mais de 50 facções em 12 municípios do estado (ver lista abaixo), para verificar o cumprimento da legislação trabalhista.

Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas. Estes relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, já que o preço das peças, fixado pelas contratantes, não tem sido suficiente para cobrir os custos operacionais.

Os engenheiros de segurança do MPT constataram condições ambientais desfavoráveis, como ruído e calor excessivos, mobiliário inadequado, máquinas sem proteção e falta de uso ou uso inadequado de EPIs.

As provas coletadas durante a força tarefa serão analisadas pelos procuradores do Trabalho, para garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores.

Municípios:

Acari
Brejinho
Carnaúba dos Dantas
Ceará-Mirim
Cruzeta
Jardim do Seridó
Monte Alegre
Parelhas
Santa Cruz
Santa do Seridó
São José do Mipibu
São José do Seridó

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Construtoras da Transnordestina têm bens bloqueados para garantir pagamento de operários

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça o bloqueio eletrônico de R$ 1,4 milhão em bens da Construtora Monttauro e da CRW Serviços e Escavações Ltda. A medida pretende garantir o pagamento de salários atrasados e rescisões contratuais de 100 operários que trabalhavam nas obras da Ferrovia Transnordestina em Simplício Mendes (PI).

Na decisão, a juíza Alba Cristina da Silva, da Vara do Trabalho de Oeiras (PI), determinou o bloqueio imediato de R$ 543 mil da Construtora Monttauro e R$ 900 mil da empresa CRW Serviços e Escavações, terceirizadas contratadas pela Civilport Engenharia, concessionária da Transnordestina Logística.

Caso não haja recursos financeiros nas contas das prestadoras de serviços, a Civilport e a Transnordestina Logística têm responsabilidades subsidiárias na dívida. “A Transnordestina Logística tem total responsabilidade nesse processo. Ela não repassou os valores contratuais devidos à Civilport e não fiscalizou a idoneidade financeira da empresa no sentido de arcar com os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados”, defende a procuradora Pollyanna Tôrres, responsável pela ação cautelar. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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STJ define tributação de verbas trabalhistas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (26/2) o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre cinco verbas trabalhistas. Seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado decidiu que não incide a contribuição sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e absenteísmo — 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença. De acordo com o relator, estas verbas são de natureza indenizatória ou compensatória, por isso não é possível a incidência da contribuição.

Foi decidido que incide a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade. Para Mauro Campell em ambos os casos, o pagamento recebido pelo trabalhador tem natureza salarial. “O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial”, explicou o ministro, sobre o salário-maternidade. Continua na fonte: Conjur.

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TST: nova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas

Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.

A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

A súmula foi aprovada por maioria, vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e ainda não foi publicada no DEJT. Fonte: TST

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Estagiário com funções de empregado terá direito a verbas trabalhistas

O estagiário, que cursava Engenharia Civil, informou ter abandonado o curso  por problemas pessoais. Na época, diz que levou à empresa a informação, mas que esta não procedeu à alteração da modalidade de contratação. Diante disso, o estagiário contou que continuou a exercer as funções de assistente de engenharia, na qualidade de empregado comum. Fonte: TST. veja íntegra

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Bens móveis da residência do empregador podem ser penhorados para pagamento de créditos de empregada doméstica

Nos termos da Lei 8.009/90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem. São os assim chamados “bens de família”, protegidos pelo legislador com a intenção de resguardar a dignidade da família. Mas a própria lei abriu uma exceção: quando se tratar de créditos trabalhistas de empregados da residência, esses bens de família podem ser penhorados. Neste caso, não poderá ser invocada a regra da impenhorabilidade. A ressalva encontra-se prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.009/90. Baseando-se neste dispositivo, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma reclamada, que tentava convencer os julgadores de que os bens penhorados em sua residência eram de família e impenhoráveis.  Fonte: TRT/3. veja

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