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Programa de estágio: instituições de ensino já podem formalizar convênio junto ao MPT/RN

Apenas estudantes de Direito matriculados em instituições conveniadas podem concorrer às vagas do programa de estágio

Natal (RN), 09/10/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) publicou, na última sexta-feira (6), aviso de seleção de estágio para estudantes de Direito. As instituições de ensino superior devem, até o próximo dia 21 de outubro, firmar convênio com o MPT para que seus alunos possam concorrer às vagas de estágio. A medida é indispensável para que os estudantes possam se inscrever no processo seletivo.

As vagas são destinadas para atuar na Procuradoria Regional do Trabalho em Natal e na Procuradoria do Trabalho no município de Mossoró/RN. O primeiro passo do processo de seleção é a formalização de convênio com as instituições de ensino, já que, sem esse convênio, os estudantes não podem participar da seleção.

As solicitações de convênio com a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região poderão ser realizadas por meio da assessoria jurídica do Procurador-Chefe, pelo telefone 4006-2800 ou pelo e-mail: thais.mcosta@mpt.mp.br.

O aviso de seleção pode ser conferido aqui.

Fonte: Ascom MPT/RN

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Nota de esclarecimento sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007)

Sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte esclarece que:

1.    A ação proposta contra a empresa Guararapes, para sua responsabilização quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura, foi elaborada pelo Grupo de Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes – CONAFRET, que realizou inspeção nas facções e analisou as condições de trabalho e o conteúdo dos contratos de facção utilizados pela Guararapes. A ação não foi proposta contra facção de costura e não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, mas a existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária.

2.    O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais.

3.    Muitas facções já foram forçadas a encerrar suas atividades e seus proprietários se encontram endividados, porque tiveram que financiar as máquinas e equipamentos de costura, adquiridas de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Guararapes, para a costura de jeans.

4.    Os contratos de facção utilizados pela Guararapes são contratos de adesão, porque as microempresas de facção não negociam suas cláusulas e as obrigações são estipuladas unilateralmente pela Guararapes, inclusive o preço a ser pago, e o contrato não prevê aviso prévio, em caso da Guararapes suspender o envio de peças para costura.

5.    A Guararapes não garante o envio regular de peças para as facções de costura, podendo diminuir a quantidade de peças enviadas, de acordo com os seus interesses, situação que tem sido, ao lado do preço do serviço estipulado no contrato, causa do fechamento de facções.

6.    A própria Guararapes informou que transferiu 17% da sua produção, no Município de Extremoz, para as facções do Pró Sertão. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados.  A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica.

7.    Centenas de ações individuais já foram propostas pelos empregados demitidos das facções, na Justiça do Trabalho, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

8.    Os fatos verificados na inspeção e que fundamentam a ação do MPT estão demonstrados no processo por meio de depoimentos, fotos, vídeos, laudos periciais e informações apresentadas por órgãos públicos e pelo Banco do Nordeste.

9.    O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

 

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
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Decisão obriga Município de Arez a pagar R$ 1 milhão por descaso com saúde e segurança do trabalho

Sentença confirma decisão liminar, resultante de ação motivada por morte de trabalhador em obra pública

Arez (RN), 26/07/2017 – O Município de Arez terá que pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em razão de condenação na Justiça do Trabalho. Além disso, deve adotar medidas que visem zelar pela saúde e pela segurança dos trabalhadores, tais como: elaboração e implementação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional, fornecimento de equipamento de proteção individual e capacitação dos trabalhadores. A Prefeitura também precisa cumprir obrigações em relação ao depósito do FGTS, ao registro dos empregados e à realização de concurso público.

A sentença foi decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). O processo teve início a partir da denúncia de que trabalhadores do Município operavam máquinas pesadas em obras públicas, sem a devida capacitação e proteção. O descaso provocou a morte do trabalhador Wellington Santos, em 2015, atingido pela pá da escavadeira quando realizava a pavimentação de via pública na entrada da cidade, rodovia RN 061.

“É inegável que a ilicitude perpetrada pelo município causou, e causa, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade, uma vez que propiciam a negação do direito a um trabalho seguro e com dignidade aos antigos, atuais e futuros empregados”, observou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiróz Ramos.

Em 2016, a ação obteve decisão liminar favorável ao pedido do MPT/RN, determinando uma série de medidas a serem cumpridas, sob pena de multa. Agora, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha Antonio Soares Carneiro, além de confirmar as obrigações da liminar, estipulou a indenização pelo dano moral coletivo causado e previsão de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.

“No caso em julgamento, ante o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu descumpriu normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que ocasionou a morte de um trabalhador. Com efeito, é inquestionável que o dano moral de caráter coletivo existiu”, apontou o magistrado na sentença.

Para conferir as obrigações impostas, acesse aqui a íntegra da sentença condenatória.

Para mais informações, consulte abaixo a notícia anterior sobre a decisão liminar:

Decisão impõe medidas de saúde e segurança do trabalho ao Município de Arez

* Nº da Ação Civil Pública: 0000711-76.2016.5.21.0020

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Município de Santo Antônio (RN) terá que adotar medidas para erradicar trabalho infantil nas feiras livres

ecisão liminar resulta de ação do MPT/RN e determina uma série de obrigações a serem cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil

Goianinha (RN), 25/07/2017 – A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte determinou uma série de obrigações ao Município de Santo Antônio para erradicar o trabalho infantil nas feiras livres daquela cidade. Proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Goianinha (RN), a decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No pedido definitivo, a ação ainda requer condenação da Prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil, pelo dano moral coletivo, além das exigências já contidas no pedido liminar.

A investigação do MPT teve início a partir de denúncia feita pelo disque-denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que relatava a existência de trabalho infantil nos espaços públicos do Município de Santo Antônio. A fiscalização trabalhista constatou, no curso da instrução do inquérito civil, que foram encontradas 21 crianças e adolescentes trabalhando na feira livre de Santo Antônio, a maioria fazendo transporte das compras em carrinho de mão, sendo remunerados pela população.

Por três vezes, em audiências extrajudiciais na sede do MPT/RN, o Município foi questionado sobre as providências que estaria tomando para enfrentar a exploração do trabalho infantil. Em todas elas foi oportunizado, aos representantes da municipalidade, firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o compromisso de realizar políticas públicas em busca de afastar os menores da feira livre da cidade. Em resposta, apenas declarações quanto à implementação de ações como reuniões com os pais e encontros intersetoriais para articulação da rede de serviços ofertados no Município.

Para a procuradora do Trabalho Izabel Christina Ramos, que assina a ação civil pública, as atividades desenvolvidas pelo Município de Santo Antônio no combate ao trabalho infantil foram demasiadamente insuficientes. Além disso, o Município manifestou por diversas vezes seu desinteresse em firmar TAC, não obstante as tentativas do MPT.

“Sem a atuação da Justiça, o Município continuará a se omitir em adotar medidas eficazes tendentes a proibir o trabalho precoce de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, contribuindo, assim, para a privação do mínimo de dignidade, em franco desrespeito ao princípio da prioridade absoluta da criança e adolescente”, destacou.

De acordo a decisão do titular da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha, Antonio Soares Carneiro, ficou demonstrado no pedido do MPT que a demora na prestação jurisdicional poderia vir a causar dano irreparável às crianças e aos adolescentes com trabalho em feiras livres. “O combate ao trabalho infantil tem se revelado uma forma de assegurar os direitos e garantias da criança e do adolescente, e devem ser consideradas prioritárias as políticas públicas dos estados no combate a esse tipo de trabalho”, destacou.

Nos termos da decisão liminar, o Município está obrigado a uma série de medidas destinadas a garantir o fim do trabalho de crianças e adolescentes na cidade, tais como realizar o diagnóstico do trabalho infantil no Município; resgatar, de imediato, todas as crianças que se encontrem em situação de risco social, com ou sem família, que exerçam atividades, remuneradas ou não, na feira livre; e fiscalizar semanalmente a presença de crianças e adolescentes na feira livre.

Acesse aqui a íntegra da decisão liminar.

Casos semelhantes podem ser denunciados pelo Disque 100 ou diretamente ao MPT/RN, através do seguinte formulário online: www.prt21.mpt.mp.br/servicos/denuncias

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Procuradoria do Trabalho no Município de Caicó inaugura nova sede

No ano do décimo aniversário de instalação, a unidade terá solenidade de inauguração da nova sede, dia 6 de julho, às 18 horas

Caicó (RN), 05/07/2017 – Amanhã, 6 de julho, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) inaugura a nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Caicó, às 18 horas. A solenidade acontece no ano em que a unidade completa o décimo aniversário de instalação naquela cidade. Instalada em 27 de novembro de 2007, a PTM de Caicó foi a segunda representação do MPT criada no interior do estado, depois de Mossoró.

“É uma reconquista muito esperada, poder retomar o pleno atendimento aos trabalhadores da região do Seridó e as atividades da PTM, dando continuidade à nossa atuação de forma mais próxima, e é também um alento, em um ano de constantes ataques aos direitos dos trabalhadores e aos órgãos que lutam para assegurar esses direitos e garantias”, destaca o procurador-chefe do MPT/RN, Fábio Romero Aragão Cordeiro.

A solenidade também dá início à exposição “Trabalhadores”, mostra que reúne na PTM 25 registros do trabalho em segmentos com grande incidência de violações à saúde e à segurança do trabalhador. São fotografias sobre a colheita de cana-de-açúcar, o setor frigorífico, a construção civil, o uso de amianto, a realidade dos vaqueiros nordestinos e o trabalho na indústria do gesso. De autoria de Geyson Magno, André Esquivel e Walter Firmo, as imagens foram extraídas dos livros “Trabalho” e “O Verso dos Trabalhadores”, publicados pelo MPT.

Breve Histórico – Em meio à crise, no início de 2016, o MPT precisou reduzir despesas para atender às restrições orçamentárias, conforme determinação da Procuradoria-Geral da República. Para tanto, medidas de economia tiveram que ser implementadas, o que exigiu do MPT soluções criativas a fim de evitar a paralisação das atividades e o prejuízo aos cidadãos.

Com o objetivo de conter despesas e otimizar recursos, pelo menos nove PTMs em todo o MPT brasileiro passaram a atuar de uma forma diferente, a exemplo do ocorrido em Caicó: foi mantido um posto avançado no município, destinado ao atendimento presencial e ao recebimento de denúncias trabalhistas, enquanto as demais atividades daquela PTM foram transferidas temporariamente à sede do MPT/RN, em Natal.

Assim, em maio de 2016, por meio de um termo de cooperação técnica firmado entre o MPT e o MPF no RN, o posto avançado foi instalado numa sala cedida pela sede da Procuradoria da República no Município (PRM) de Caicó. Dessa forma, “não houve interrupção de processos em andamento, pois a transferência de ofícios foi condicionada à manutenção de posto avançado do MPT nas localidades”, como afirmou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, à época.
 
Retomada da PTM de Caicó – Decorrido um ano após a adoção da medida, o Colégio de Procuradores do MPT/RN, ao reavaliar o cenário, por unanimidade decidiu pela retomada das atividades da PTM à cidade de origem, que voltam a ser instaladas fisicamente em Caicó. A decisão do colegiado foi submetida à apreciação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que, diante dos argumentos apresentados, foi favorável à retomada da PTM.

O prédio atual está situado na Rua Zeco Diniz, nº 1300, no bairro Penedo, mesma rua onde funcionava o posto avançado de atendimento do MPT, que estava instalado na sede da PRM de Caicó. O telefone é 84 3421-1137. A solenidade de inauguração da nova sede da PTM de Caicó acontece em frente ao referido prédio e é aberta ao público.

* Foto: Paula Delne

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No RN, construtora é condenada por terceirização ilícita

Empresa contratava pedreiros indiretamente para evitar a responsabilização pelos direitos trabalhistas

Natal – A construtora e incorporadora Cyrela Plano & Plano, atuante em 16 estados e no Distrito Federal, foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal-RN ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

A ação contra a Cyrela foi ajuizada com base em investigações iniciadas após recebimento de denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste, segundo o qual essa terceirizada o contratou como pedreiro na construção do Infinity Areia Preta, obra da Cyrela. Diante dos indícios de irregularidades, o MPT-RN requisitou fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte. O relatório fiscal apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas em visita a outras quatro obras da Cyrela em Natal, representantes da própria empresa confirmaram aos fiscais que ela efetivamente contratou empresas de construção para as várias etapas de suas obras, como fundação, estrutura e acabamento.

A prática é conhecida como terceirização ilícita, tendo em vista que utiliza empregados terceirizados para a execução das atividades fim da empresa, com o objetivo de driblar a vinculação direta com o empregador de fato e o cumprimento da legislação trabalhista decorrente desse vínculo, o que gera precarização de direitos e maior exposição a acidentes de trabalho.

O MPT-RN propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, para que as irregularidades fossem resolvidas no âmbito extrajudicial, mas não houve interesse por parte da construtora. “As terceirizações em questão ferem a Constituição da República e a legislação trabalhista frontalmente, bem como vão de encontro ao preconizado pelo TST na matéria, pois atingiram a atividade fim da empresa e tornaram precária a situação jurídica dos trabalhadores, dificultando o exercício legítimo de seus direitos”, destaca o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação.

Em sua defesa, a Cyrela alegou não ser construtora, conforme objeto social. A juíza do Trabalho Symeia Simião da Rocha, que assina a sentença, entendeu, entretanto, que ainda que informe não ser construtora, os depoimentos colhidos no curso do processo deixam claro que, sendo previsto ou não em contrato social, a empresa constrói. “A prova dos autos demonstra que a reclamada é construtora também. Assim, conclui este juízo que há prova de terceirização ilegal utilizada pela reclamada, uma vez que para execução de sua atividade fim”, destacou em sua decisão.

Continua. Fonte: Portal do MPT.

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MPT identifica graves violações à saúde e à segurança do trabalho em hospitais públicos do RN

Procuradores percorreram hospitais de Natal em força-tarefa que contou com o coordenador nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública do MPT
Natal (RN), 05/06/2017 – Como parte do projeto nacional do Ministério Público do Trabalho (MPT) “Saúde na Saúde”, da Coordenadoria de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), uma força-tarefa flagrou, na última semana, graves violações à saúde e à segurança do trabalho em hospitais públicos de Natal. Além de percorrerem as unidades, o titular nacional da Conap, Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha, a procuradora do MPT na Bahia Séfora Cerqueira Char e o procurador do MPT em Mossoró Afonso Rocha levaram a questão à apreciação do Governo do Rio Grande do Norte.

A força-tarefa foi motivada pela multiplicidade de procedimentos em curso no MPT/RN, como inquéritos civis e ações judicias, em face de vários hospitais da rede estadual de saúde, que versam sobre temas repetitivos, especialmente problemas no meio ambiente do trabalho e violações trabalhistas como atrasos recorrentes de salários aos trabalhadores de empresas terceirizadas da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).

“Percebemos a necessidade de uma atuação integrada e uniforme, que também conta com a imprescindível colaboração do MP Estadual e do MP junto ao Tribunal de Contas, em face do Estado, visto que os problemas aparentam decorrer da estrutura da organização de saúde no RN e não de questões pontuais e específicas de cada unidade hospitalar, ” argumenta o procurador Afonso Rocha.

O MPT chegou à conclusão de que a revisão da estrutura da rede estadual de saúde é condição essencial para a implementação de uma política de saúde e segurança no trabalho destinada aos profissionais de saúde, servidores públicos ou celetistas. “Os recursos escassos devem ser otimizados e utilizados de forma mais útil à sociedade e com o pleno respeito às normas de saúde e segurança no trabalho”, defende o procurador.

O titular da Conap, Cláudio Gadelha, conta que estiveram reunidos com a chefe do gabinete civil do Governo, Tatiana Mendes Cunha, “que ouviu os relatos da situação encontrada e mostrou-se aberta ao diálogo, a ser aprofundado, em nova audiência no dia 8 de junho, esperamos que com a presença do governador Robinson Faria”. Para os membros do MPT, a chefe do gabinete civil foi muito sensível, ao assegurar que a saúde é foco de atenção do estado, e colocar-se à disposição para construir soluções conjuntas com o MP e o MPT.

As atividades da força-tarefa tiveram início em audiência pública, no dia 30 de maio, com a participação do procurador do Trabalho Afonso Rocha. Promovida pelo MP Estadual, a audiência teve como foco a apresentação de resultados do projeto “Nascer com Dignidade”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública (Caop-Saúde), para fortalecer as ações da rede de atenção à saúde da mulher e da criança no RN.

“O MPT, através de projeto nacional próprio “Saúde na Saúde”, vem mantendo uma linha de atuações articuladas com os outros ramos do Ministério Público na área da saúde”, reforça o titular nacional da Conap.

Ações fiscais – Durante a semana, os membros do MPT, juntamente com um analista pericial do órgão ministerial, inspecionaram os hospitais regionais Walfredo Gurgel e Santa Catarina, em Natal, e o Deoclécio Marques, em Parnamirim. Mas, ao todo, foram 11 hospitais regionais inspecionados, avaliação decorrente não apenas da força-tarefa, como também de diligências anteriores, boa parte delas em parceria ou provenientes do MP Estadual, de Sindicatos e a própria Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional de Mossoró.

“Esta última, através de sua comissão de Direito e Saúde elaborou minucioso relatório sobre o Hospital Regional Tarcísio Maia que também embasou a linha de atuação do MPT em Mossoró,” conta o procurador Afonso Rocha.

Foi a segunda vez este ano que o MPT fiscalizou o hospital Walfredo Gurgel. Em 21 de fevereiro, o procurador Afonso Rocha e a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, ambos do MPT/RN, estiveram no HRWG e no Giselda Trigueiro, acompanhados de uma equipe do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e das respectivas direções de cada hospital.

Relatório – Os resultados das diversas ações fiscais foram reunidos em relatório elaborado pela força-tarefa, contendo registros fotográficos, filmagens e depoimentos colhidos, inclusive do próprio titular da Sesap/RN, George Antunes de Oliveira, capazes de comprovar as carências estruturais, de pessoal, de insumos, de equipamentos, que, aliadas ao caráter ininterrupto das atividades de saúde, colocam os trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade ao adoecimento físico e mental. O documento propõe, ainda, ações concretas a serem implementadas.

“O relatório será apresentado ao Governo do RN na audiência do dia 8 de junho, onde esperamos que o estado assuma o compromisso de adotar as providências urgentes recomendadas, a fim de evitar o agravamento do quadro e eliminar os riscos iminentes à saúde dos trabalhadores, que acabam por repercutir também no atendimento ao usuário”, conclui o titular da Conap, Cláudio Gadelha, que integrou a força-tarefa com o procurador Afonso Rocha e a procuradora Séfora Cerqueira Char, ambos da Conap nas respectivas unidades regionais.

Projeto “Saúde na Saúde” – Diante da preocupação com a exposição permanente dos profissionais de unidades de saúde a agentes biológicos, químicos e físicos capazes de ocasionar acidentes de trabalho, os membros da Conap decidiram pela criação do Projeto “Saúde na Saúde”. Com o intuito de elaborar um planejamento para atuação estratégica do MPT, o projeto tem a finalidade de exigir a observância das normas de saúde e segurança nas unidades de saúde geridas pela Administração Pública, de forma a reduzir o número de acidentes e doenças do trabalho.

Conheça aqui os demais projetos estratégicos da Conap.
 
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MPT/RN publica edital para concurso de estágio em Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Administração

Inscrições preliminares seguem até 16 de junho, para concorrer à bolsa-estágio de R$ 850 para ensino superior e R$ 590 para nível médio

Natal (RN), 1º/06/2017 – Os estudantes de Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Administração interessados em concorrer a estágio para atuar junto ao Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) em Natal devem fazer inscrição preliminar até dia 16 de junho, via internet, em formulário acessível aqui. A oportunidade na área de Tecnologia da Informação é destinada a estudantes de nível médio e, nas demais, para nível superior. O valor da bolsa é de R$ 850 por mês, para as vagas de nível superior, e R$ 590 para nível médio, mais auxílio-transporte de R$ 7 por dia estagiado.

No entanto, somente estará garantida a participação do candidato após a inscrição definitiva, que precisa ser realizada de forma presencial, entre os dias 19 e 21 de junho, das 9h às 16h, na sede do Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, localizada à Rua Dr. Poty Nóbrega, n. º 1941, em Lagoa Nova. Na oportunidade, o aluno deve trazer uma lata de leite em pó, além da documentação exigida no edital, que pode ser conferido no seguinte endereço: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios.

Estão aptos a participar do processo seletivo os estudantes de instituições de ensino conveniadas ao MPT/RN e que tenham cumprido pelo menos 40% da carga horária ou dos créditos do curso, no caso daqueles que pleiteiam vagas de estágio de nível superior. Para candidatos de nível médio, é necessário que o estudante esteja matriculado em uma das instituições de ensino médio conveniadas com o MPT, que disponham de curso técnico em Informática, na área de suporte e manutenção de computadores. Além disso, deve ter concluído, pelo menos o primeiro ano do ensino médio no referido curso técnico.

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O mapa de denúncias e ações ajuizadas na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho no RN está disponível na sede do órgão em Natal

por Rafael Duarte

O número de denúncias trabalhistas realizadas somente em Natal pulou de 14 para mais de 1.400, no período de 1994 a 2016. É como se todos os dias do ano passado 4 grupos de trabalhadores tivessem reclamado e reivindicado direitos garantidos pela Constituição, mas negados pelo patrão. Na tipificação dessas reclamações estão a exploração do trabalho infantil, do trabalho escravo, entre outras denúncias. As demandas individuais que chegam diretamente da Justiça não entraram na conta.

Os dados do Ministério Público do Trabalho são assustadores, porém refletem a realidade e, sobretudo, a precariedade das condições de trabalho no Estado. O mapa de denúncias e ações ajuizadas na Justiça pelo Ministério Público no Estado está disponível, desde ontem, na sede do MPT, quando foi inaugurado o belíssimo Memorial da instituição. Estive lá e gostei muito do que vi.

Interativo, o espaço permite o acesso fácil e traz desde a linha histórica com as principais datas da legislação trabalhista, dados importantes da atividade do órgão, entrevistas com procuradores e suas áreas de atuação até as últimas ações e campanhas realizadas e divulgadas na imprensa. O trabalho contou com a consultoria do departamento de História da UFRN, foi executado pela Comissão do Memorial, coordenada pela bibliotecária Eveline Knychala Jambo, e contou ainda com a dedicação da Assessoria de Comunicação do MPT/RN, conduzida pela jornalista Carolina Villaça.

Em tempos de ataques diretos aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, contraditoriamente por quem deveria defendê-los, a iniciativa do Ministério Público do Trabalho não poderia chegar em melhor hora. Somente a memória viva para mostrar o quão desigual ainda é o modelo de trabalho no Brasil, onde o patrão, na maioria das vezes, cumpre a lei quando e da forma que o convém.

Por enquanto, o Memorial do MPT/RN está aberto à visitação pública mediante agendamento pelo email prt21.ascom@mpt.mp.br. Em breve, serão definidos datas e horários livres.

Vale muito a visita !

Fonte:  Rafael Duarte no fb

 

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MPT-RN ganha memorial interativo no 25o aniversário

Inauguração da exposição será no dia 2 de maio, às 16 horas, aberta ao público, no edifício-sede em Natal

Natal (RN), 28-04-2017 – Nascido em 23 de abril de 1992, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) acaba de completar 25 anos de existência. Como presente, a jovem instituição ganha o passado – toda sua trajetória será contada nos 17 módulos da exposição interativa do Memorial do MPT-RN, a ser inaugurada às 16 horas do dia 2 de maio, próxima terça-feira, em solenidade no edifício-sede do órgão, em Natal.

Aberta ao público, a cerimônia contará com palestra do museólogo Gildo José dos Santos Júnior, do museu Câmara Cascudo, e da professora doutoura de História Margarida Dias, ambos da Universidade Federal no Rio Grande do Norte (UFRN), que irão explicar em detalhes o processo de criação do Memorial do MPT-RN.

A ideia de registrar em exposição os momentos marcantes da vida do órgão teve início a partir da criação da comissão do memorial, presidida pela bibliotecária Eveline Knychala Jambo na gestão do então procurador-chefe do MPT-RN, Rosivaldo Oliveira, no ano de 2012.

Passou pela concepção e contratação de empresas para concretizá-la, durante a chefia do procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, até a execução do projeto, concluída sob a gestão do atual procurador-chefe Fábio Romero Aragão Cordeiro.

Mais do que um registro histórico, a concretização deste Memorial do MPT-RN é uma homenagem a todos que, de alguma forma, contribuiram para o nascimento e desenvolvimento desta instituição, que existe por e para os trabalhadores do território potiguar”, destaca Fábio Romero.

No Memorial, o visitante poderá entender melhor como se faz uma denúncia, além de conhecer as conquistas obtidas para os trabalhadores ao longo dos anos, com exemplos da atuação extrajudicial e judicial do órgão. Mas atenção, pois, ao final, um quiz irá testar os conhecimentos adquiridos na visita.

Após a inauguração, eventuais visitas para receber estudantes, trabalhadores e o público em geral, podem ser agendadas junto ao e-mail prt21.memorial@mpt.mp.br. Vale destacar que, como uma construção conjunta e contínua, a exposição é passível de alterações, que podem ser sugeridas por meio de críticas e sugestões de toda a sociedade potiguar, em especial aqueles que foram personagens dessa história.

Para tanto, você pode enviar e-mail dirigido à Assessoria de Comunicação do órgão, ao endereço: prt21.ascom@mpt.mp.br, ou à Comissão do Memorial do MPT-RN, no prt21.memorial@mpt.mp.br.

 
Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Natal/RN: Supermercado é condenado em R$ 1 milhão por violar normas de saúde e segurança do trabalho

Além da reparação por dano moral coletivo, sentença fixa multa de R$ 585 mil pelo descumprimento da liminar que determinava o fim das irregularidades

Natal (RN), 09/03/2017 – Reiteradas violações a normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho resultaram na condenação do supermercado Nordestão, em Natal, decorrente de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Além de cessar as irregularidades, a empresa está obrigada a pagar R$ 1 milhão pelo dano moral coletivo já causado e ainda uma multa de R$ 585 mil por descumprir medidas impostas na decisão liminar.

A investigação do MPT/RN teve início a partir de denúncias de descumprimento de normas de saúde e segurança, em especial quanto aos equipamentos, mobiliário e máquinas, e ao trabalho dos operadores de caixa e dos trabalhadores que ingressavam nas câmaras frias, mesmo sem exercer a função de camarista, inclusive os promotores de venda, terceirizados e trabalhadores de outros setores.

“O ingresso em câmaras frias, que é um ambiente de risco, deve ser controlado e os trabalhadores que nelas ingressam devem ter a qualificação de camaristas e ser submetidos a exames médicos específicos”, ressalta a Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva. No entanto, na ação foram juntados atestados de saúde ocupacional que sequer reconheciam o trabalho com exposição ao risco frio, embora eles ingressem em câmaras frias.

Além disso, a fiscalização do Núcleo de Saúde do Trabalhador da Vigilância Sanitária afirmou que as condições de trabalho representam risco iminente à saúde e à vida dos trabalhadores e, por isso, as irregularidades motivaram a decisão liminar, assinada pelo juiz do Trabalho José Maurício Pontes Júnior, que já determinava 22 medidas a serem adotadas, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil.

Para verificar se as exigências haviam sido implementadas, foram realizadas perícias judiciais que demonstraram, entre outras práticas, que a máquina de moer e a serra-fita para cortar a carne estavam sem as devidas proteções, em desacordo com a norma regulamentadora nº 12, do Ministério do Trabalho. “Não por acaso, oito dias antes da inspeção, um trabalhador se afastou por causa de acidente nessa máquina”, destacou o perito.

Na câmara fria, a inspeção também encontrou trabalhador de outro setor sem qualquer equipamento de proteção individual. Foi comprovado, ainda, que não havia um programa específico de prevenção de lesões por esforço repetitivo e doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT), apesar de esta ser uma das principais causas de afastamento de empregados.

“As inspeções realizadas durante o processo comprovam, portanto, que determinações estipuladas na decisão liminar não foram cumpridas, o que demonstra a negligência da empresa com a saúde e a segurança dos seus empregados”, sustenta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação juntamente com o procurador Xisto Tiago de Medeiros.

Diante das provas e dos argumentos do MPT/RN, a sentença, assinada pelo juiz do Trabalho Cácio Oliveira Manoel, da 7ª Vara do Trabalho de Natal, reconheceu que o Nordestão “não tem o menor respeito pelas diretrizes mínimas de saúde e segurança do trabalhador, considerando o porte que possui e a representatividade econômica no seu segmento de mercado”.

Dessa forma, a condenação reforça as exigências da liminar e fixa prazo de 120 dias para que as demais medidas ainda não implementadas sejam cumpridas, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil, caso insista no desrespeito.

Os valores da indenização por dano moral coletivo (R$ 1 milhão) e da multa de R$ 585 mil por descumprimento da decisão liminar devem ser revertidos a uma instituição, a ser indicada pelo MPT/RN, que preste assistência social de integração de trabalhadores no mercado de trabalho, quer seja pessoas com deficiência, quer seja de reabilitação profissional ou ainda de assistência a crianças carentes da cidade de Natal.
*Processo nº: 143400-90.2013.5.21.0007
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MPT/RN viabilizou 318 TAC’s e aplicou 2,3 mil autuações

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) fecha 2016 com 318 termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por empregadores que, em audiências em Natal, Mossoró e Caicó, assumiram compromissos de cessar irregularidades trabalhistas, sob pena de multa. As ações ajuizadas perante a Justiça Trabalhista no período também resultaram em condenações importantes, em especial relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores.

“Fábio Romero, procurador chefe, considera ação conciliatória foi a principal conquista do MPT/RN”

Ao todo, foram realizadas 2324 autuações, que envolvem 6392 trabalhadores no estado. Entre os números que refletem a atuação extrajudicial do MPT/RN, além dos 318 TACs, aconteceram aproximadamente 1500 audiências, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos coletivos dos trabalhadores e 57 mediações, boa parte delas relacionadas à categoria dos vigilantes.

Para o procurador-chefe, Fábio Romero Aragão Cordeiro, o balanço demonstra o importante papel conciliatório do órgão, que possui 12 procuradores do Trabalho no RN. “Diariamente, em nossas salas, buscamos pôr fim a conflitos trabalhistas de forma rápida e eficaz, e temos obtido bons resultados no âmbito do próprio MPT/RN”, conta.

O órgão sediou, ainda, audiências públicas e reuniões de fóruns sobre: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, pelos 25 anos da Lei de Cotas; saúde e segurança do trabalhador, com programação especial no Abril Verde, mês que marca o combate aos acidentes de trabalho; trabalho infantil e aprendizagem; combate aos impactos dos agrotóxicos, entre outros eventos. Continua na fonte: Tribuna do Norte – 28/01/2017

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Edital reabre inscrições para concurso de estágio em Direito do MPT/RN

Inscrições preliminares agora podem ser feitas até 26 de setembro. Também foi alterado todo o cronograma do processo seletivo
Natal e Mossoró (RN), 14/09/2016 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) reabriu o prazo para inscrição preliminar do concurso de estágio na área de Direito, destinado às unidades de Natal e de Mossoró. Assim, os interessados terão até 26 de setembro para efetuá-la, através dos respectivos formulários online disponíveis aqui.

Vale reforçar que, para garantir participação, os estudantes pré-inscritos ainda precisam realizar a inscrição definitiva, diretamente na unidade para a qual pretendem concorrer, que agora será de 4 a 6 de outubro, das 9h às 16h. Para tanto, basta levar duas latas de leite em pó, além da documentação exigida e uma foto 3X4.

O estagiário de Direito no MPT/RN tem jornada de 20 horas semanais e recebe uma bolsa mensal no valor de R$ 800, somado ainda ao auxílio-transporte de R$ 7 por dia efetivamente estagiado, o que totaliza quase R$ 1 mil por mês.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas com a Comissão Organizadora do processo seletivo, pelos números: 84 4006-2800 (Natal) ou 84 3422-2900 (Mossoró).

Motivos – A alteração foi definida após ser detectada a ausência, no edital e na ficha de inscrição preliminar, da Universidade Estadual do RN (UERN) na lista de instituições com campus em Natal, apesar de devidamente conveniada ao MPT/RN.

Como o convênio é condição para que alunos da instituição possam participar do certame e a UERN possui convênio vigente, com validade não somente para o campus de Mossoró, mas também para Natal, a mudança foi necessária, para sanar a falha e possibilitar a inscrição de estudantes da referida faculdade de Direito, na capital potiguar.

Com isso, todo o cronograma do processo seletivo também foi alterado, conforme pode ser conferido no Edital PC/PRT 21ª Região nº 02, publicado hoje, 14 de setembro, na página: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios.

NOVO CRONOGRAMA:

26/07/2016 – Aviso de seleção de estágio em Direito.

25/08/2016 – Publicação do edital.

25/08/2016 a 12/09/2016 – Inscrições preliminares (via internet).

14/09/2016 a 26/09/2016 – Novo prazo de inscrições preliminares (reaberto pelo Edital PC/PRT 21ª Região nº 02, de 13 de setembro de 2016).

27/09/2016 – Entrevista pessoal com os candidatos optantes pelo Sistema de Cotas Étnico-Raciais.

28/09/2016 – Resultado do pedido de inscrição de participantes no Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

29/09/2016 – Apresentação de pedido de reconsideração do indeferimento de participação no Sistema de Cotas Étnico-Raciais.

30/09/2016 – Resultado do pedido de reconsideração.

04, 05 e 06/10/2016 – Inscrição definitiva.

07/10/2016 – Resultado da inscrição definitiva. Definição dos locais e do horário das provas.

09/10/2016 – Realização da prova.

11/10/2016 – Divulgação do gabarito da prova objetiva.

13/10/2016 – Recurso contra o gabarito da prova objetiva.

17/10/2016 – Resultado do recurso contra o gabarito da prova objetiva e divulgação da lista de aprovados na primeira etapa.

21/10/2016 – Resultado da prova subjetiva.

24/10/2016 – Recurso da prova subjetiva.

28/10/2016 – Resultado do recurso da prova subjetiva e resultado final do certame.
Assessoria de Comunicação (Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
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MPT/RN antecipa data da prova do concurso de estágio em Direito

Provas foram antecipadas e serão aplicadas no dia 24 de setembro, em Natal e Mossoró. Inscrições preliminares seguem até a próxima segunda, 12
Natal (RN), 08/09/2016 – A data das provas do concurso de estágio do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, na área de Direito, acaba de ser antecipada para 24 de setembro, tanto em Natal quanto em Mossoró. O prazo para inscrições preliminares termina às 23h59 da próxima segunda-feira, 12, feitas somente via internet, pelo formulário acessível aqui.

A alteração levou em conta a coincidência da realização do exame com a aplicação das provas do processo seletivo de estagiários da Justiça Estadual, já marcada para 25 de setembro. Após recebimento de pedidos de interessados em participar dos dois concursos, o procurador-chefe Fábio Romero Aragão Cordeiro decidiu pela mudança.

Importante lembrar que, para garantir a participação no concurso do MPT/RN, não basta efetuar a inscrição preliminar. É preciso validá-la através da inscrição definitiva, conforme as regras estabelecidas no edital. Fique atento ainda ao horário e ao local das provas, que serão divulgados até dia 22 de setembro, no site do MPT/RN: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios.

O valor da bolsa-estágio é de R$ 800 mensais, além do auxílio-transporte, para uma jornada de 20 horas semanais. Para mais informações entre em contato pelos telefones: 84 4006-2800 (Natal) ou 84 3422-2900 (Mossoró).

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Edifício-sede do MPT/RN recebe estudantes da rede pública estadual

Como parte do programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), mais de 200 alunos de escolas públicas estaduais visitam a instituição

Natal (RN), 26/08/2016 – Na manhã da sexta-feira, 26 de agosto, alunos das escolas estaduais Professora Maria Alice e Almirante Tamandaré tiveram a oportunidade de conhecer as instalações do edifício-sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), além de assistir palestra sobre a atuação do órgão. Outras quatro escolas devem visitar a instituição até dia 9 de setembro, como parte das atividades do programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC).

Nesta primeira visita, os estudantes foram recebidos pela Assessoria de Comunicação, que apresentou um vídeo institucional, exibido no auditório, e mostrou a estrutura do prédio em pleno funcionamento. Em seguida, o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto ministrou aula acerca da atuação e das funções desempenhadas pelos membros do MPT/RN, com exemplos de casos concretos, esclarecendo dúvidas dos participantes.

Uma das questões levantadas pelo diretor da escola Almirante Tamandaré, Francisco Canindé de Oliveira, foi a respeito das irregularidades trabalhistas relativas ao estágio de estudantes. O procurador destacou que estágio não é contrato de trabalho, mas uma oportunidade para o estudante reforçar o aprendizado.

“O estágio também possui limites, uma vez que não pode atrapalhar o estudo, portanto tem que haver compatibilidade de horário, com jornadas máximas definidas pela Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio), que exige ainda o devido acompanhamento pedagógico”, explicou o procurador Xisto Tiago.

Ele alerta que há casos de desvirtuamento do estágio, utilizado para suprir mão de obra efetiva, em que o estagiário é explorado como se empregado fosse e sem qualquer supervisão, e já existem ações civis públicas propostas pelo MPT/RN para combater esse tipo de fraude.

Para a estudante Ingrid Diane (17), da escola Almirante Tamandaré, que pretende cursar Direito, “foi uma experiência muito boa, em que pude esclarecer dúvidas e aprender muita coisa que eu não sabia, informações importantes para quem vai ingressar no mercado de trabalho”, elogiou.

Além do diretor da Almirante Tamandaré, participaram da visita: o professor da mesma escola Carmí Ferreira da Silva, assim como as professoras da Escola Maria Alice, Laryssa Carla de Medeiros Oliveira, Aline Bastos de Souza e Anna Octávia Xavier Pinto.

Ao todo, mais de 200 alunos são esperados na instituição, com as próximas visitas marcadas para os dias 2 e 9 de setembro, quando o edifício-sede do MPT/RN receberá os estudantes das escolas Belém Câmara e Professora Francisca de Castro (dia 2), e do CENEP e Professora Maria Araújo (dia 9).

Para acompanhar as atividades do TJC/RN, acesse a página no facebook: https://www.facebook.com/TJC-RN-655943024477793/?fref=ts

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
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