Arquivo da tag: direito à privacidade

Rastreamento de dados e espionagem eletrônica do computador utilizado pelo empregado no trabalho configuram invasão de privacidade?

Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. As justificativas apresentadas para tanto são muitas, sendo as principais delas a defesa do patrimônio e questões de segurança. O respaldo para essa prática estaria na prerrogativa que a legislação confere ao empregador de conduzir o seu empreendimento.

De fato, o empregador possui o que se denomina “poder diretivo”. São poderes inerentes à direção do negócio. Mas não se trata de um poder absoluto. O patrão não pode se esquecer de que suas ações devem se pautar pelo respeito aos direitos da personalidade do trabalhador, que são aqueles inerentes à pessoa ou personalidade humana, protegidos pela Constituição da República: honra, moral, integridade física e psíquica, nome, imagem, privacidade, intimidade, entre outros.

No que toca à questão específica da vigilância sobre computadores usados pelos empregados, em serviço, o assunto não é regulamentado e tem gerado polêmicas. Pouco a pouco, vai integrando a pauta da Justiça do Trabalho. Nesta NJ especial, veremos alguns casos envolvendo esse contexto e as soluções adotadas no âmbito do TRT da 3ª Região. Continua. Fonte: TRT/3.

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Empregado da Renner perseguido e deslocado para o “cantinho da disciplina” vai receber indenização por dano moral

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Renner S.A. contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 6 mil, por danos morais, a um empregado submetido a constrangimento com cobranças indevidas, restrição ao uso do banheiro e deslocado para o “cantinho da disciplina”, local para onde iam os empregados que não atingiam metas.

Na ação ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), o trabalhador informou que entrou na empresa como caixa e, após ter o contrato de trabalho alterado, quando passou a receber remuneração percentual sobre o faturamento da loja, começou a ser assediado moralmente. Disse, entre outros, que frequentemente, sem motivo justificável, era trocado de função e acabou deslocado para o “cantinho da disciplina”. Ainda segundo ele, era monitorado constantemente por câmeras de vigilância e seguido por seguranças da loja, que registravam em ata tudo que fazia, inclusive o tempo que passava no banheiro. Continua. Fonte: TST.

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Os equipamentos da empresa podem ter softwares instalado pelo empregador para monitorar o empregado?

 
Toda semana, você acompanha as dúvidas e sugestões de internautas que marcam o TST, no Facebook, com a ‘hashtag quero post’! Esta semana,  responde a pergunta da Silvânia Matos de Oliveira. Ela diz: “o patrão do meu marido instalou um programa no notebook dele pra saber tudo que ele acessa. Essa prática tem respaldo na lei ou isso é invasão de privacidade?” A resposta você confere na reportagem de Simone Garcia.
soundcloud.com|Por tst_oficial

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Submissão de empregados de mineradora a testes toxicológicos visa garantir segurança e não ofende dignidade humana

O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de defensor dos interesses coletivos e dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, ajuizou Ação Civil Pública contra a Vale S.A e Collem Construtora Mohallem Ltda., noticiando ofensa à dignidade humana dos trabalhadores, pelo fato de a mineradora estar exigindo dos seus empregados, de forma aleatória, a realização de testes do bafômetro e outros exames toxicológicos, visando apurar vestígios de substâncias psicoativas. De acordo com o MPT, esses exames são utilizados pelas empresas com o fim de identificar trabalhadores potencialmente “problemáticos” em razão do uso de substância psicoativa, lícita ou ilícita, dentro ou fora do trabalho, os quais costumam ser sumariamente dispensados porque seriam improdutivos. Argumentou que a conduta das empresas reforça a estigmatização dos empregados com resultados positivos nos exames, sendo ofensivo à intimidade e à honra dos trabalhadores. Por isso, requereu que o Juízo determine a essas empresas que se abstenham de submeter seus empregados a esses exames toxicológicos e que deixem de efetuar dispensa arbitrária de empregados com resultado positivo nos exames, que sejam portadores de garantia de emprego. O MPT também requereu a reintegração de todos os empregados dispensados de forma discriminatória, motivada por resultados de exames toxicológicos positivos para substâncias psicoativas, além de indenização por dano moral coletivo e indenizações individuais para cada um desses empregados. Continua. Fonte: TRT/3.

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HSBC é condenado a pagar R$ 15 milhões por espionar funcionários em licença médica

 | Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o HSBC a pagar uma indenização de R$ 15 milhões por dano moral coletivo, por ter espionado funcionários que estavam em licença médica. A Quarta Turma do Tribunal também decidiu que, em caso de reincidência, o banco será multado em R$ 500 mil por ocorrência, ou seja, a cada trabalhador espionado. (…)

Segundo a ação movida pelo MPT, entre 1999 e 2003 o HSBC contratou uma empresa de espionagem para vigiar 152 empregados afastados pelo INSS por problemas de saúde. Sob o disfarce de pesquisadores, entregadores de flores e outros, os investigadores montaram dossiês minuciosos sobre a vida privada dos trabalhadores. Veja na íntegra. Fonte: Gazeta do Povo.

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Programa Jornada fala sobre controle de uso do banheiro durante o expediente

O programa Jornada dessa semana mostra casos em que as empresas limitam a quantidade de vezes que o empregado vai ao banheiro durante o expediente ou até o tempo que pode ser gasto pelo trabalhador para necessidades fisiológicas. Mas até onde vai o poder diretivo da empresa nesses casos? Em que situações o trabalhador tem direito a indenização por dano moral? Em uma reportagem especial, o programa fala sobre os processos envolvendo o assunto e como eles têm sido julgados pela Justiça do Trabalho.

O quadro “Saúde e Segurança no Trabalho” traz dicas de prevenção de acidentes para os mecânicos industriais que precisam de treinamento e dispositivos de proteção para utilização de máquinas e equipamentos. Assista. Fonte: TST.

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TST decide pela não inclusão da doença nos atestados médicos de trabalhadores

O Globo Online informa que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos trabalhadores às empresas é ilegal. No processo, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados de Santa Catarina. Na ação, a entidade tentou manter uma cláusula incluída no acordo coletivo, que exigia a indicação da doença nos atestados. A decisão do TST abre precedente e pode virar jurisprudência. A relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou o direito fundamental à intimidade e à privacidade das pessoas. “No próprio âmbito da Medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador”, destacou a ministra. Leia direto da fonte

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Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? Confira na reportagem especial da Rádio TST

Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral. Várias empresas do ramo varejista, como grandes lojas e supermercados, adotam a medida para defender o patrimônio. Já indústrias químicas e laboratórios, por exemplo, precisam fiscalizar o eventual desvio de materiais perigosos. Seja qual for a motivação, esse controle é tido como um direito do empregador. Mas a revista nunca pode ser abusiva, como quando há contato físico ou exposição total ou parcial da nudez do trabalhador. É o que defende o especialista em Direito do Trabalho e consultor Jurídico da Fecomércio, Eduardo Pragmático Filho:
“A revista, ela é possível, mas ela deve ser uma revista impessoal, deve ser combinada previamente. Deve ser prevista em algum acordo coletivo ou convenção coletiva ou em algum regulamento da empresa dizendo que pode haver a revista. A empresa, ela sempre deve utilizar o meio mais alternativo possível. Mas, se não puder, se não tiver um jeito, aquela revista deve ser feita de forma superficial, de forma impessoal, mas nada que atinja a dignidade dos trabalhadores”.  Continua. Fonte: TST.

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Trabalhador obrigado a ficar nu em banho coletivo será indenizado

A 1ª turma do TRT da 23ª região manteve sentença que condenou um frigorífico de aves da região de Tangará da Serra/MT a indenizar, por danos morais, em R$ 5,5 mil um ex-funcionário que era obrigado a ficar nu na frente de outros colegas durante a troca de roupas e banho todas as vezes antes de entrar e sair da linha de produção. Para o colegiado, onduta imposta pela empresa feriu o direito à honra e intimidade do trabalhador.

“Uma empresa em que haja o respeito aos trabalhadores zela pela democratização da sociedade, pois valoriza o trabalho, enquanto elemento de realização do homem, cumprindo com os programas inseridos nos incisos III e IV do art. 1º da Constituição Federal.”

Continua. Fonte: Migalhas

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TST condena agroindústria que premiava empregados que evitavam usar o banheiro

A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, a ponto de premiar os que menos o utilizavam. Na avaliação dos ministros, houve lesão à dignidade humana por parte da empresa, que pagará R$ 5 mil a título de danos morais a uma ex-empregada.

De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser registrada no cartão de ponto dos trabalhadores. Com o controle em mãos, os dirigentes davam uma “gratificação de descanso” para os que gastavam menos tempo.

Diante do controle excessivo, ela apresentou reclamação trabalhista contra a Agropel, exigindo indenização por danos morais. Afirmou que, num primeiro momento, a empresa fixou o horário e o tempo para idas ao banheiro (dois intervalos de 10 minutos por dia, quando o maquinário tinha que ser desligado para manutenção). Depois de muita reclamação, a empresa liberou o uso de 20 minutos por dia em qualquer momento, desde que cada saída e retorno ao posto de trabalho fossem registrados no ponto.  Continua. Fonte: TST.

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Sadia é condenada por estabelecer tempo de uso de banheiro a operadora de produção

A Sadia S.A. terá que indenizar uma operadora de produção por limitar em dez minutos o tempo para o uso de banheiros durante a jornada de trabalho. A condenação foi arbitrada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a conduta expôs a trabalhadora a um constrangimento desnecessário e degradante.

Na ação trabalhista, a operadora alegou que ficava constrangida de ter que avisar ao supervisor toda vez que precisava ir ao banheiro, e que a limitação de tempo imposta pela empresa feria o princípio da dignidade humana. Em defesa, Sadia sustentou que o acesso aos banheiros era livre, permitido em qualquer momento da jornada, bastando comunicar ao auxiliar de supervisor para que outra pessoa assumisse o posto de trabalho, para não parar a produção.  Ao longo do processo, testemunhas disseram que não havia sanção aos empregadores, mas confirmaram que só tinham de cinco a sete minutos para usar o toalete quando necessário. Continua. Fonte: TST.

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Ingo Sarlet “Liberdade de expressão e biografias não autorizadas — notas sobre a ADI 4.815”

Ingo Sarlet [Spacca] No âmbito da Constituição Federal de 1988, as liberdades de expressão (ou liberdades comunicativas) foram, não apenas objeto de mais detalhada positivação, mas também passaram a corresponder, pelo menos de acordo com texto constitucional, ao patamar de reconhecimento e proteção compatível com um autêntico Estado Democrático de Direito.

Com efeito, apenas para ilustrar tal assertiva mediante a indicação dos principais dispositivos constitucionais sobre o tema, já no artigo 5º, inciso IV, foi solenemente enunciado que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; Tal dispositivo, que, é possível arriscar, faz às vezes, no caso brasileiro, de uma espécie de cláusula geral, foi complementado e guarda relação direta com uma série de outros dispositivos da constituição, os quais, no seu conjunto, formam o arcabouço jurídico-constitucional que reconhece e protege a liberdade de expressão nas suas diversas manifestações. Assim, apenas para citar os mais relevantes, no artigo 5º, inciso V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; No inciso VI do mesmo artigo, consta que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 5º, IX, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, ao que se soma, dentre os dispositivos diretamente relacionados com a liberdade de expressão, o artigo 206, inciso II, que dispõe sobre a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, ao passo que o artigo 220, estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

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Motorista que tinha de tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias será indenizado

A 8ª Turma do TRT de Minas manteve a condenação de uma empresa de viação a indenizar um motorista constrangido a tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias. Contrariamente ao defendido pela empresa, o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, relator do recurso, constatou a omissão empresarial em fornecer os locais de repouso adequados aos seus empregados.

No caso, ficou evidente a impropriedade dos alojamentos disponibilizados, já que não havia instalações adequadas para o banho. A prova testemunhal revelou que os chuveiros de alguns alojamentos dos motoristas eram coletivos e não tinham divisórias. E, nesse contexto, o julgador destacou que foi descumprida a Norma Regulamentar número 24 do MTE, que prevê que os banheiros com chuveiro deverão ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de forma a manter o resguardo conveniente. Continua. Fonte: TRT/3.

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Trabalho Legal nº 101: vigilância eletrônica no local de trabalho,

Veja nesta edição:

Simpósio Ação Coletiva, Democracia, Trabalho e Transformação Social,

Há limites para implantação de câmeras em local de trabalho (vigilância eletrônica);

Economia estagnada aumenta o desemprego;

Rotina da profissão de camareira;

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Zara Brasil Ltda está proibida de fazer revista nas bolsas e mochilas dos empregados

O Ministério Público do Trabalho em Santa Catariana obteve, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, liminar que proíbe a Zara Brasil de revistar bolsas, mochilas e armários pessoais de empregados na saída para os intervalos e no final do expediente de trabalho. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 30 mil, até o limite de R$ 500 mil, por funcionário submetido à prática. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho no estado. Na ação, o MPT pede ainda a condenação da loja em R$ 2,7 milhões por danos morais coletivos. Veja na fonte: PRT/12.

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