Bem vindo ao Blog da BIBLIOTECA do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

Este Blog tem por objetivo estabelecer um  canal de comunicação e fornecer aos usuários da Biblioteca do MPT/RN informações do mundo jurídico relacionadas à atuação do Ministério Público do Trabalho ao mesmo tempo em que informa sobre as novidades do seu acervo e dos seus serviços.

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Entenda a lei que regulamenta o registro e uso de agrotóxicos. Escute a entrevista com Luiz Claudio Meirelles, pesquisador da Fiocruz/RJ

Entenda a lei que regulamenta o registro e uso de agrotóxicos. Escute a entrevista com Luiz Claudio Meirelles, pesquisador da Fiocruz/RJ, que ministrou curso sobre o assunto no :

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Arquivado em Eventos, Fotos, audios e vídeos

Terceirização ilimitada: enfraquecimento da atuação coletiva e desarticulação social

por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

O tema da terceirização sempre desperta intensos debates, notadamente quanto aos seus limites e efeitos.

Anteriormente, prevalecia o entendimento de que a terceirização, em regra, apenas era admitida em atividades-meio, isto é, de mero apoio ou suporte, mas não nas atividades-fim da empresa tomadora, não se permitindo a terceirização das atividades que integrassem o núcleo dos objetivos sociais do ente contratante (Súmula 331, item III, do TST).

Não obstante, com a reforma trabalhista, a terceirização, como prestação de serviços a terceiros, passou a ser considerada como a transferência feita pela contratante (tomadora) da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017).

Com isso, no plano legislativo, prevaleceu a ampliação dos limites da terceirização, podendo abranger quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive a sua atividade principal, superando-se a distinção entre atividades-fim e atividades-meio[1].

A questão, apesar disso, ainda poderia dar margem a controvérsias, notadamente quanto à necessidade de se interpretar a referida previsão legal em consonância com a ordem jurídica constitucional, não se podendo excluir, ademais, a possibilidade de futuras modificações legislativas a respeito do tema.

Leia a íntegra na fonte: Conjur.

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Arquivado em Artigos e entrevistas

O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização?

Novos dispositivos legais não autorizam a prática de contratação de trabalhadores subordinados por meio de pessoa jurídica

por Paulo Joarês Vieira e Rodrigo de Lacerda Carelli

No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal – STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes. Não importa para este texto o número de erros técnicos existentes no julgamento, bem como os equívocos fáticos das “opiniões” externadas pelos ministros que votaram com a tese vencedora, nem mesmo seus altamente prováveis efeitos maléficos. Pretende-se, ao contrário, desvelar o que foi de fato decidido e sua extensão.

Isso é de extrema relevância porque, como demonstraram os estudiosos de impacto das leis, talvez mais importantes do que o próprio texto da lei (ou da decisão judicial, no caso) são: 1) a mensagem que se passa à população e às autoridades que vão fazer cumprir a norma; 2) como a mensagem é recebida pelos destinatários, ou seja, seu impacto.1

Percebe-se já um ruído no recebimento da mensagem, talvez devido aos inflamados discursos ideológicos de alguns ministros, dando a falsa impressão de um “liberou geral”. Um exemplo desse ruído é reportagem em que advogados patronais aconselham as empresas a não confundirem a liberação da terceirização com a possibilidade de contratação de empregados como “pessoa jurídica”, ou seja, o fenômeno denominado de pejotização.

Há, assim, a premente necessidade de esclarecimento da mensagem oriunda do Supremo Tribunal Federal.

Continua na fonte: Jota

 

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Inscrições abertas para a seleção de estágio no MPT-RN

Bolsas de até R$850. Leia o edital e fique por dentro do cronograma:

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Cuidado, veneno

Produtor, em meio a uma plantação de trigo. Paul T. Erickson (AP)

por Leomar Daroncho / Antonio Delfino de Almeida

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que substitui o termo agrotóxico nos produtos em favor do agronegócio

A bula dos principais agrotóxicos vendidos no Brasil recomenda aos usuários a instalação de uma placa, nos locais de armazenagem, com o alerta: “cuidado, veneno”. A advertência clara, feita pelos próprios fabricantes, não foi levada à sério durante os debates sobre o projeto que flexibiliza as regras para registro e controle dos agrotóxicos. O Projeto de Lei 6299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno” foi aprovado em comissão especial da Câmara e avança perigosamente, na contramão de manifestações de protesto dos mais importantes representantes da comunidade científica nacional e internacional – e de pesquisadores independentes.

Já se posicionaram contra o projeto o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Instituto Nacional do Câncer, a Fundação Oswaldo Cruz, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva e outras duas dezenas de entidades científicas. Em carta enviada ao governo brasileiro, a Organização das Nações Unidas apontou preocupações quanto à possível aprovação do projeto. A organização Human Rights Watch recomendou que o Brasil rejeite a reforma legislativa e estude com urgência um plano de redução no uso de produtos altamente perigosos. E a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência alertou a “sociedade brasileira para os efeitos potencialmente catastróficos da aprovação deste PL para a saúde pública”.

Continua na fonte: El País.

 

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Em 6 meses da reforma, foram contratados 17 mil trabalhadores intermitentes

O trabalho intermitente traz insegurança. Empresas estão substituindo funcionários com contrato de trabalho por prazo indeterminado por novas contratações de caráter intermitente, o que não garante o cumprimento de jornada e a remuneração mínima.Acesse

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CRJonline nº 114: Atraso reiterado de salários gera dano moral coletivo

Clique aqui para acessar o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 114: Cerest é competente para autura empresa pela não emissão de CAT

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 114: dilação probatória pode ser realizada em execução de TAC

Clique aqui para acompanhar o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 114: Julgado com base em lei editada após ajuizamento da ação não gera nulidade

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 113: MPT tem legitimidade para propor ação em caso de dispemsa discriminatória

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 113 – Não há necessidade de demosntração de dano efetivo para concessão de tutela inibitória

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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Julgados do TST: Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

TST determina que gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória.

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Trabalho Legal Nº 269 (2018)

Clique aqui para assistir.

Veja nesta edição:

Perigos de acidente do trabalho provocado por máquinas e equipamentos

Riscos da contaminação por agrotóxicos

Entrevista com a procuradora do Trabalho Débora Tito sobre o acompanhamaneto dos venezuelanos que buscam refúgio no Brasil

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Os 30 anos da constituição e o Ministério Público do Trabalho, dia 02/10/2018, em Brasília

 

Evento, em outubro, tratará da efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores no processo de conquista democrática. Inscrições devem ser realizadas até o dia 25/09

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) promovem o seminário “Os 30 anos da Constituição e o Ministério Público do Trabalho”, no dia 2 de outubro, no auditório do Centro Empresarial CNC, em Brasília. O evento contará com a participação do constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho, professor da Universidade de Coimbra. O jurista português fará a palestra de abertura.

“O trigésimo aniversário da Constituição de 1988 é uma oportunidade para renovar e debater os ideais de Justiça e Cidadania Social, importantes para o Direito do Trabalho, que passa por um momento de crise”, destaca o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

Além de Canotilho, são palestrantes: Carlos Henrique Bezerra Leite e Maurício Godinho Delgado, destaques nacionais em Direito Processual do Trabalho e Direito Material do Trabalho, a subprocuradora-geral do MPT Sandra Lia Simón e o procurador Helder Amorim, vice-presidente da ANPT.

Podem participar do seminário servidores, integrantes do Poder Judiciário, estagiários de Direito, comunidade acadêmica em geral e demais pessoas interessadas. As inscrições devem ser realizadas até o dia 25 de setembro.

O objetivo é refletir sobre as conquistas e desafios do Constitucionalismo Social no Brasil, com impacto direto sobre a efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores no processo de conquista democrática.

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