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01/11/2017 · 9:00

Bem vindo ao Blog da BIBLIOTECA do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

Este Blog tem por objetivo estabelecer um  canal de comunicação e fornecer aos usuários da Biblioteca do MPT/RN informações do mundo jurídico relacionadas à atuação do Ministério Público do Trabalho ao mesmo tempo em que informa sobre as novidades do seu acervo e dos seus serviços.

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Arquivado em Diversos

O que não te contaram sobre a reforma trabalhista: contrato de autônomo

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Fonte: MPT no DF/TO

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Arquivado em Notícias legislativas

Para download: Supremo lança 2ª edição do livro sobre aplicação das Súmulas Vinculantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a 2ª edição do livro Súmulas Vinculantes – Aplicação e Interpretação pelo STF, com o propósito de divulgar a atuação da Corte na aplicação desses enunciados. A nova edição foi organizada com os julgados do Tribunal publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) até 20 de junho de 2017.

A obra está disponível nos formatos PDF, Epub, Mobi e MP3, além da versão impressa, que pode ser adquirida no site da Livraria do Supremo, inclusive para download gratuito.

A publicação “Súmulas Vinculantes” é composta pelos enunciados sumulares e por precedentes — com destaque para os que expressam, de forma sucinta, a fundamentação e o contexto fático em que foram aprovados. A edição consolida os verbetes em um único instrumento, agrupando decisões monocráticas e colegiadas que exemplificam a aplicação de cada um deles aos respectivos casos concretos.

Súmulas Vinculantes

As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004, posteriormente regulamentada pela Lei 11.417/2006. A norma possibilita ao Supremo, por iniciativa própria ou provocado, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar texto sumular que terá por objeto a interpretação de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração, que acarrete insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão.

Acesse o arquivo PDF para download: http://bit.ly/2mAXyor

Link para notícia publicada no Portal do STF: http://bit.ly/2A2vW1l

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Arquivado em E-books, Bibliotecas Digitais

Arquivo N trata da nova portaria com regras que dificultam o combate ao trabalho escravo

O Arquivo N mostra que fazendas do interior do país mantêm peões cativos sob trabalho forçado e castigos cruéis, 129 anos depois da assinatura da Lei Áurea. Segundo a OIT, 21 milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado em todo o mundo. No Brasil, estima-se que 40 mil vivam em situação análoga à escravidão.

ASSISTA

23 min Exibição em 8 de Nov de 2017

Fonte: Globosat

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Resumo das alterações da MP 808/2017 à reforma trabalhista, por Vólia Bonfim

MP 808 de 14/11/17
– Reforma Trabalhista

Resumo das Novidades e alterações:

– aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso;

– jornada 12×36, por acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde, ainda sem feriado; para as demais atividades só por norma coletiva;

– Indenizações por danos morais parametrizadas pelo teto do regime geral da previdência social RGPS e ampliação dos bens imateriais indenizáveis;

– Acidentes fatais não estarão sujeitos a limites ou parâmetros pré-estabelecidos e conceito de reincidência;

– Empregadas gestantes e lactantes ficam afastadas de quaisquer atividades insalubres enquanto durar a gestação/amamentacao, salvo em grau médio ou mínimo, desde que voluntariamente apresentem laudo que autorize a permanencia nas atividades. Além disso, se afastada do local insalubre perde o adicional;

– Autônomo exclusivo poderá ter vínculo de emprego reconhecido, se presentes os elementos do art. 3o da CLT.

-Motorista, corretores de imóveis, representantes comerciais e parceiros, preenchidos os requisitos das suas leis, não são empregados;

– Contrato de trabalho intermitente inativo por mais de um ano será considerado rescindido. Previdência recolhida pelo próprio para complementar valor mensal e ser segurado; trabalhador tem 24h para responder chamado; pagamento até o 5o dia útil do mês subsequente;

– Ajuda de custo não integra, desde que não exceda 50% da remuneração mensal.

– retorno do p. 4o do artigo 457 CLT – gorjeta não é receita própria do empregador …,

– Prêmios por desempenhado superior ao ordinário não integram o salário, desde que pagos por até duas vezes ao ano.

– acordo ou convenção coletiva a respeito do enquadramento do grau de insalubridade prevalecerá sobre lei, desde que respeitando as normas de SST e normas regulamentadoras (NRs) do MTE.

– trabalhador intermitente não poderá sofrer multa, ainda que tendo aceito a convocação, não compareça para trabalhar.

– gratificação de função integra o salário.

– quarentena de 18 meses para empregado demitido, que fica impedido de ser contratado como intermitente neste período.

Fonte: Vólia Bomfim Conteúdo Acadêmico, no facebook

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Vídeo: “Reforma da reforma trabalhista”, MP 808/2017, por Henrique Correia

Assista o vídeo sobre a “reforma da reforma trabalhista” produzido pelo professor Henrique Correia https://www.facebook.com/henrique.correia.167/videos/1400983526681216/

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Vídeo: Medida Provisória nº 808/2017 altera a reforma trabalhista

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Medida Provisória 808/2017 altera a reforma trabalhista

O presidente da República, Michel Temer, editou na noite desta nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 808/2017, que modifica pontos da reforma trabalhista que entrou em vigor no último dia 11.

Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, havia anunciado o cumprimento do acordo do governo com a sua base no Senado para a aprovação da reforma exatamente como foi enviada pela Câmara dos Deputados.

De acordo com matéria publicada pelo Palácio do Planalto, a MP altera as regras relacionadas a gestantes, a trabalhadores autônomos, ao trabalho intermitente, à jornada de 12 horas com 36 horas de descanso e aos danos morais.

Acesse aqui a íntegra da medida provisória assinada pelo presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Manual de auxílio na interpretação da NR-36

Acesse o  “Manual de auxílio na interpretação e aplicação Norma Regulamentadora nº 36”, elaborado pelo Ministério do Trabalho e emprego,  que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados: manual_da_nr_36

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Arquivado em E-books, Bibliotecas Digitais

TRT-4 aprova 37 enunciados para orientar aplicação da reforma trabalhista

Preocupado em adequar e compatibilizar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado (11/11), com outros diplomas legais e garantias constitucionais, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou 37 ‘‘conclusões’’ sobre a Lei 13.467/17. Os enunciados são orientações, embora sem força de súmula ou de jurisprudência, que servirão de guia para os magistrados em vários temas: contratos de trabalho, acordos, atividade sindical, pagamento de honorários etc.

As conclusões foram formuladas por oito comissões de magistrados durante a I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, realizada na última sexta-feira (10/11) na Escola Judicial do TRT gaúcho. Os juízes e desembargadores analisaram a compatibilidade da nova lei — texto infraconstitucional — com a Constituição Federal e os princípios do Direito e do Direito do Trabalho.

Uma das conclusões, por exemplo, diz que a lista de direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos em convenções coletivas, disposta no artigo 611-B da CLT, não é exaustiva. “Todos os direitos fundamentais protegidos constitucionalmente são indisponíveis e não podem ser reduzidos ou suprimidos pela autonomia coletiva privada”, adverte a orientação dos magistrados.

O esforço coletivo de estudo e interpretação, segundo a presidente da corte, desembargadora Beatriz Renck, demonstra o compromisso dos magistrados da 4ª Região com a qualidade da prestação jurisdicional.

“Muito se ouviu que os juízes do Trabalho não querem aplicar a Lei 13.467. Isso nunca foi verdade. Ao julgar um caso, o juiz leva em consideração todo um sistema jurídico, no qual a Constituição Federal prevalece, além de princípios gerais do Direito e do Direito do Trabalho”, esclareceu.

Clique aqui para ler a íntegra dos enunciados.

Fonte: Conjur.

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Ministério lança carteira de trabalho eletrônica obrigatória pelo celular

O governo fará, provavelmente no próximo dia 21, o lançamento da carteira de trabalho digital no celular. Em entrevista ao Valor, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a inclusão de dados na carteira digital pelas empresas será obrigatória. “Terá a opção de continuar com a carteira convencional, que ele tem apego, mas terá também a carteira ele

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A nova lei trabalhista – perguntas e respostas

Veja na fonte: Isto É.

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O que não te contaram sobre a reforma trabalhista

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Fonte: MPT no DF/TO

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Reforma Trabalhista: CRJ disponibiliza no Youtube debate som o procurdor do trabalho élisson Miessa

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A Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, entrou em vigor (11/11). Confira algumas das principais mudanças para você, trabalhador:

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Fonte: CNJ

 

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O que muda com a nova lei trabalhista, e o que os tribunais ainda podem rever

A reforma trabalhista, sancionada em julho pelo governo de Michel Temer (PMDB), entrou em vigor neste sábado (11). A reforma altera mais de 100 pontos da CLT, a legislação que rege as relações de trabalho. A Folha elaborou um guia para entender a reforma, suas vantagens para patrões e empregados e o que ainda pode causar controvérsia nos tribunais. Confira. Fonte:  Folha de São Paulo.

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