Novembro Azul

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01/11/2018 · 9:00

Bem vindo ao Blog da BIBLIOTECA do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

Este Blog tem por objetivo estabelecer um  canal de comunicação e fornecer aos usuários da Biblioteca do MPT/RN informações do mundo jurídico relacionadas à atuação do Ministério Público do Trabalho ao mesmo tempo em que informa sobre as novidades do seu acervo e dos seus serviços.

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MPT conclui seminário sobre efeitos da reforma trabalhista

Em um ano da lei, procurador-geral do MPT aponta aumento da informalidade e diminuição da massa salarial

Brasília – O Ministério Público do Trabalho reuniu procuradores e especialistas na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, para discutir os efeitos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) depois de um ano de sua vigência. Na palestra de abertura do seminário “Um ano de vigência da reforma trabalhista: efeitos e perspectivas”, o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, mostrou que as mudanças não provocaram o aumento de emprego no país e ajudaram a precarizar as relações de trabalho, como alertou a instituição.

Como efeitos da reforma – que alterou 250 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Fleury listou a multiplicação das formas contratuais, destacando a pejotização (fraude que consiste em contratar um funcionário como pessoa jurídica – PJ – ou dispensar um empregado com registro em carteira e recontratá-lo na forma de PJ) e o trabalho intermitente, mundialmente conhecido como ‘contratos de zero hora’. Para ele, essas formas de contratação prejudicam o sistema de arrecadação de tributos e o financiamento da Previdência Social.

No trabalho intermitente, o indivíduo presta serviços de forma descontínua, em períodos alternados de trabalho e inatividade, que podem ser determinados por horas, dias ou meses. “O Brasil é o único país em que o trabalhador pode não trabalhar e ficar devendo”, destacou o procurador-geral do MPT.

O procurador-geral também criticou a indenização por dano moral limitada e baseada no salário da vítima prevista na reforma. “O ser humano, enquanto trabalhador, tem a sua dor reduzida a um percentual do salário. Isso não é torná-lo sub-humano?”, questionou Ronaldo Fleury.

Reflexos da reforma – Fleury também apontou como consequências da nova lei o enfraquecimento do sistema sindical pela limitação de recursos e pulverização de agentes negociais; a inibição do acesso à Justiça, por meio dos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista, e a diminuição da Justiça do Trabalho. “Deveriam perguntar se diminuiu o descumprimento da lei. E não das demandas trabalhistas.”

Segundo ele, neste um ano da Lei 13.467/2017, houve uma diminuição pífia do desemprego, o aumento da informalidade, a redução das negociações coletivas e a diminuição da massa salarial. “Não há nenhuma relação entre a flexibilização e a geração de emprego. A reforma é um jogo de perde-perde”.

Além do PGT, participaram da abertura do seminário o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, e a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, também do TST.

Desafios – A ministra Delaíde Arantes falou do impacto e dos desafios que a reforma trabalhista trouxe à Justiça do Trabalho. “A reforma é apenas uma lei ordinária. Deve ser interpretada à luz da Constituição e das convenções internacionais”, pontuou.

Dos impactos na Justiça, Delaíde destacou a edição da Instrução Normativa 41/18, por meio da qual o TST que define que a reforma só pode ser aplicada a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, que passou a valer em 11 de novembro de 2017.

Também falou da súmula do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT 3ª Região), contrária à reforma trabalhista. O Tribunal considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justiça gratuita. E da Recomendação nº 3, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sobre prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente ocorre quando a pessoa que tem valores a receber não dá o andamento devido ao processo, mesmo após ser intimada pelo juiz. Até então esse prazo não era aplicado devido à Súmula 114, do TST, que proibia expressamente o uso do instituto.

Fonte: Portal do MPT

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CRJonline nº 122: Legitimidade do MPT

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 122: Empresa não pode pedir antecedentes criminais na contratação de trabalhadores

Clique aqui para ver o andamento processual no TST

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MPT ≠ MTb ≠ JT

Não confunda! Apesar da semelhança, elas têm muitas diferenças. No entanto, todas são indispensáveis para que os direitos trabalhistas permaneçam preservados. Fonte: MPT DF/TO

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19/11, palestra: “Terceirização e Corrupção”, por Ileana Neiva

TCE realiza ação de educação e cidadania em parceria com entidades e órgãos de combate à corrupção

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), por meio da Escola de Contas e da Ouvidoria (programa Rotas para Ouvir), promoverá a ação integrada Educação para a Cidadania, nos dias 19, 22 e 23 de novembro, nos municípios de Natal e Caicó, em parceria com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual (MPE), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Observatório Social do Brasil (OSB), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP).

O evento tem como objetivo orientar, através de palestras e oficinas, agentes públicos municipais, representantes de conselhos (Fundeb, alimentação escolar, saúde, assistência social) e lideranças da sociedade civil sobre temas como transparência, controle social e o papel das instituições no combate e prevenção à corrupção.

A abertura em Natal será no dia 19 de novembro, a partir das 8h30, no auditório do Tribunal de Contas do Estado. Pela manhã, haverá palestras ministradas por representantes das instituições e órgãos envolvidos e a realização de debates. No período da tarde, os participantes irão se dividir em dois grupos para a realização das oficinas.

No dia 22 de novembro, o evento será aberto na cidade de Caicó, a partir das 13h30, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O primeiro dia também será voltado para a apresentação das palestras e debates, avançando no turno da noite. No dia 23, encerramento do evento, as oficinas também serão divididas em dois grupos.

Confira toda a programação e informações sobre inscrições do evento no site do TCE, pelo link da Escola de Contas: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. As inscrições das oficinas serão realizadas no dia do evento, via Ouvidoria de Contas, pelo telefone 3642-7296.

ROTAS

Idealizado pela Ouvidoria de Contas, sob comando do Conselheiro Renato Dias, o projeto “Rotas para Ouvir: sua voz a serviço da cidadania” tem com o objetivo oferecer subsídios ao aprimoramento dos serviços públicos e estimular a instalação de ouvidorias, sobretudo nos municípios que ainda não as possuem.

Fonte: http://www.tce.rn.gov.br/Noticias/NoticiaDetalhada/3675

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Natal/RN – Seminário “Combate ao trabalho infantil e incentivo a aprendizagem”, dia 14/11, ás 8h

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Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST.

“A revisão da jurisprudência se dá após ampla discussão, a partir do julgamento de casos concretos. Já há decisões de mérito no primeiro e no segundo graus sob a égide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decisões estão aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho”, explica o ministro.

Estatísticas

Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (Varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas Varas do Trabalho é inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.

Segundo a Coordenadoria de Estatística do TST, entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208 reclamações trabalhistas.

A redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, o resíduo nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho era de 2,4 milhões de processos aguardando julgamento. Em agosto de 2018, esse número caiu para 1,9 milhão de processos. “A manutenção do ritmo de prolação de sentenças e de acórdãos tem permitido uma diminuição do estoque bastante significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Direito processual

Em junho deste ano, o Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das novas normas processuais é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas antes das alterações. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017.

Entre os temas tratados na IN-41 estão a prescrição intercorrente, os honorários periciais e sucumbenciais, a responsabilidade por dano processual, a aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, o fim da exigência de que o preposto seja empregado e a condenação em razão de não comparecimento à audiência.

As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas.

Transcendência

A redação do artigo 896-A da CLT dada pela Reforma Trabalhista prevê que o TST examine previamente se a questão discutida no recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Os critérios de transcendência vêm sendo aplicados pelos ministros do TST desde a atualização do Regimento Interno para incorporar as alterações legislativas. De acordo com a IN-41, a transcendência incide apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

“Os recursos de revista que não atendem a nenhum desses critérios não são providos e o processo termina, sendo irrecorrível a decisão monocrática do relator”, explica o presidente do TST. “Com isso, os conflitos se encerram mais rapidamente”.

Direito material

As questões de direito material, que dizem respeito à aplicação da lei às situações concretas, serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus e, em seguida, no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. As novidades no direito material introduzidas na CLT pela reforma dizem respeito a férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador.

A respeito delas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos. Somente após várias decisões do TST sobre a mesma matéria, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos apresenta estudo com o fim de propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula, precedente normativo ou orientação jurisprudencial.

Questionamentos

As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 foram objeto de grande número de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram ajuizadas tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto por entidades representativas de empregados, de empregadores e de setores diversos da economia.

Um dos pontos mais questionados diz respeito à contribuição sindical. O fim da obrigatoriedade da contribuição foi questionado em 19 ações. Em junho, o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo com o entendimento de não se poder admitir a imposição da cobrança quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

O STF também deve concluir julgamento sobre a constitucionalidade de artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Para a Procuradoria-Geral, a medida impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos e viola as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e de assistência judiciária integral aos necessitados. O julgamento se encontra suspenso em razão de pedido de vista.

Também são objeto de ações no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 13.467/2017 referentes ao trabalho intermitente, à atualização dos depósitos recursais, à fixação de valores de indenização por dano moral e à realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes.

(CF/PR/GP  – Secom/TST)

Matéria atualizada em 5/11/2018, às 16h34, para correção de números.

Veja a reportagem produzida pelo TST

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Primeiro ano da reforma trabalhista não trouxe ganho a trabalhador, indica debate no Senado

A Subcomissão do Estatuto do Trabalho avaliou em audiência pública nesta terça-feira (6) o primeiro ano de vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). Para os participantes do debate, não houve benefício ao trabalhador. Nos contratos em tempo parcial, a remuneração média não chega a R$ 900 nem para homens nem para mulheres, afirmaram. Nos contratos intermitentes, pagos por hora trabalhada, a remuneração média das mulheres é de R$ 773, também inferior ao salário mínimo; e, no caso dos homens, R$ 970.

De acordo com a pesquisadora Marilane Teixeira, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), há o problema da rotatividade: entre abril e setembro de 2018, 29.986 pessoas foram contratadas para o trabalho intermitente e, dessas, 8.801 foram dispensadas.

— Essa forma de contratação não traz absolutamente nenhuma segurança, não tem nenhuma proteção e também tem dispensa. Corresponde a 5% do saldo de empregos gerados neste período — afirmou.

A terceirização das atividades-fim também foi apontada como um problema. O procurador do Trabalho Paulo Vieira citou casos de demissão em massa para a contratação de terceirizados.

— A empresa Latam demitiu mais de mil empregados para terceirizar. Um hospital em Porto Alegre demitiu cerca de 400 trabalhadores para terceirizar as atividades. Escolas no Rio de Janeiro estão com “pejotização” — relatou.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, destacou que a nova legislação trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

— [São ações} sobre as contribuições sindicais, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, trabalho intermitente. Tudo isso está lá por decidir.

O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão, voltou a defender a aprovação do Estatuto do Trabalho, proposta em debate no Senado e apelidada de “nova CLT”:

— Queremos a nova CLT, queremos o novo Estatuto do Trabalho, e a correlação de forças no próximo ano é que vai dizer para onde vamos. Mas a preocupação é grande em matéria de direitos.

De acordo com o IBGE, 36% das pessoas empregadas têm carteira assinada, e 12,1% dos assalariados estão sem registro. Dos 12,8 milhões de desempregados, 51% são mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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12 e 13 de nov – Seminário “UM ANO DE VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA: EFEITOS E PERSPECTIVAS”

Evento é gratuito e aberto ao público. Em pauta, os efeitos da reforma e as perspectivas, diante do atual cenário no país

Brasília – Para promover debate sobre os impactos do primeiro ano de vigência da Reforma Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho realiza seminário organizado pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), em parceria com a Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR Trabalho).

A programação começa a partir das 19h do dia 12 de novembro, no auditório da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília. Com o tema “Efeitos da Reforma Trabalhista na visão do MPT e da Justiça do Trabalho”, a palestra de abertura será ministrada pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, e pela ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes.

Serão apresentados resultados de pesquisas que esses impactos na vida dos trabalhadores, de acordo com especialistas em Direito, Sociologia e Economia do Trabalho. Já no dia 13 de novembro, o conferencista João Carlos Simões Reis, que é doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, trará uma avaliação a respeito da reforma trabalhista ocorrida em Portugal.

O seminário também terá uma homenagem pelos 15 anos da Conafret, do MPT. O evento é gratuito e aberto ao público externo, desde que seja realizada a inscrição. Para mais informações, acesse aqui a programação completa do evento ou envie e-mail para pgt.ead@mpt.mp.br.

SERVIÇO:

SEMINÁRIO “UM ANO DE VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA: EFEITOS E PERSPECTIVAS”
12 E 13 DE NOVEMBRO
Auditório da Procuradoria Geral do Trabalho
SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A- Brasília – DF

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CRJonline nº 121: Minutos residuais do tempo in itinere

Clique aqui para ver o andamanto do processo no TST

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CRJonline nº 121: descumprimento de normas de saúde gera dano moral coletivo

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CRJonline nº 121: Tutela inibitória

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CRJonline nº 119: Presidência do TST não tem competência para suspender liminar de primeiro grau da JT

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CRJonline nº 120: Empresa que forneceu nomes de trabalhadores que ajuizaram reclamações é condenada por dano moral

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