Bem vindo ao Blog da BIBLIOTECA do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

Este Blog tem por objetivo estabelecer um  canal de comunicação e fornecer aos usuários da Biblioteca do MPT/RN informações do mundo jurídico relacionadas à atuação do Ministério Público do Trabalho ao mesmo tempo em que informa sobre as novidades do seu acervo e dos seus serviços.

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Reforma trabalhista: o Brasil ajustado às normas internacionais

Por Edson Beas Rodrigues Junior e Leomar Daroncho

Já se demonstrou que a dita reforma trabalhista atropelou prazos, impediu debates e utilizou informações equivocadas, inclusive de outros países, reproduzidas de forma acrítica por autoridades como se verdade fossem. Com isso, angariou apoio de desavisados que serão fortemente prejudicados pela alardeada modernidade.

Questão interessante, e pouco abordada, diz respeito à necessária compatibilidade da alteração legislativa com as normas internacionais que o Brasil ratificou e incorporou a seu ordenamento jurídico. Não estamos sós!

Na ordem internacional, o fim da 2ª Guerra Mundial trouxe como principal legado a reconstrução dos direitos humanos a partir de um paradigma internacional, marcando uma virada kantiana do Direito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, proclamada sob os auspícios da ONU, representa a pedra angular do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH).

Desde então, desenvolveram-se e aperfeiçoaram-se os instrumentos internacionais e os órgãos judiciais em matéria de direitos humanos, a fim de conferir efetividade aos direitos enunciados. A fim de responsabilizar Estados e indivíduos por violações aos direitos humanos, criou-se uma sofisticada rede de proteção internacional, a qual é ativada quando os Estados falham em tutelar a dignidade humana. São mecanismos que encaminham as relações, internas e externas, para um estágio civilizatório mínimo.

Continua na fonte: Conjur

Edson Beas Rodrigues Junior e Leomar Daroncho são procuradores do Trabalho.

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Reflexões Trabalhitas: A falta cometida pelo empregador e a justa causa por iniciativa do empregado

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

Quando se cogita de ruptura do contrato individual de trabalho pelo cometimento de falta, normalmente vem à nossa mente o ato ilícito praticado pelo empregado, e que justifica a dispensa por justa causa pelo empregador. Mas essa é apenas uma das possibilidades que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê de ruptura contratual por justa causa.

Isso porque, além das hipóteses elencadas pelo artigo 482 da CLT, que constituem faltas justificadoras de justa causa para que o empregador dispense o empregado sem pagar indenização, o artigo 483 da CLT traz o elenco das faltas cometidas pelo empregador e que, do mesmo modo, facultam ao empregado romper o contrato por falta patronal.

Continua na fonte: Conjur

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Responsabilização penal dos culpados por acidentes de trabalho

Por Raimundo Simão de Melo

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Descuido, falta de equipamentos de segurança e até exaustão provocam mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil (esses são apenas dados oficiais, porque muitos acidentes e, especialmente as doenças ocupacionais, não entram nas estatísticas oficiais).

Dados levantados pela Previdência Social e pelo Ministério do Trabalho revelam a gravidade do problema, que atinge trabalhadores de várias profissões. O Brasil é a quarta nação do mundo que mais registra acidentes durante atividades laborais, atrás apenas de China, Índia e Indonésia. Desde 2012, a economia brasileira já sofreu um impacto de R$ 22 bilhões por causa de pessoas afastadas de suas funções após sofrerem ferimentos durante o trabalho. Se fossem incluídos os casos de acidentes em ocupações informais, esse número poderia chegar a R$ 40 bilhões, segundo os economistas[1].

Continua na fonte: Conjur.

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O que mudou com a reforma trabalhista? – Jornada Intermitente

Jornada Intermitente

Você sabe o que muda com a reforma trabalhista? (clique aqui para assistir o vídeo)

Um dos pontos importantes dessas mudanças é a “jornada intermitente”, isto é, passará a estar previsto na CLT o contrato por horas de serviço sem necessidade de estipular jornada mínima de trabalho, ou seja, permite-se que o trabalhador seja contratado sem um horário de trabalho mensal determinado e, consequentemente, sem saber qual será a sua remuneração. Isso muda e importa na sua vida! Resista, mobilize-se e informe-se: www.reformadaclt.com.br

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O que mudou com a reforma trabalhista? – Acordo coletivo

Você sabe o que muda com a reforma trabalhista? (clique aqui para assistir o vídeo)

Um dos pontos importantes dessas mudanças são os “acordos coletivos”. A nova CLT, no exame de convenção coletiva, analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. Isto é, a negociação direta entre empregador e empregados será priorizada. Isso muda e importa na sua vida! Resista, mobilize-se e informe-se: www.reformadaclt.com.br

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Decisão do STF sobre contribuição sindical preocupa MPT

Para a instituição, mudança enfraquece a organização social

Brasília – O Ministério Público do Trabalho acompanhou com preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A mudança na legislação foi promovida pela reforma trabalhista e era contestada no STF. Para o coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, João Hilário Valentim, a decisão “aponta para um caminho de individualismo e perda da solidariedade social.”

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da medida. Dois ministros acompanharam o voto do relator, mas outros seis votaram pela manutenção da mudança. Para o coordenador da Conalis, “o corte abrupto da principal fonte de custeio de muitas entidades sindicais provoca uma desorganização muito forte, não só da estrutura sindical brasileira, como da vida administrativa e financeira das entidades, e, principalmente, no comprometimento da ação sindical de defesa dos direitos e interesses de seus representados. Por certo, muitos sindicatos nâo terão condições de manter as atividades”.

No voto, o ministro Fachin defendeu que o atual regime sindical brasileiro se baseia em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de tributo – a contribuição sindical. Para ele, “a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”. O vice-coordenador da Conalis do MPT, Alberto Emiliano de Oliveira, acompanhou a votação e ressaltou a coerência da tese do relator. “A retirada de um dos pilares da organização sindical, pode fazer o sistema ruir como um todo”, reforça o procurador.

Em abril, o MPT divulgou nota técnica em que defende a inconstitucionalidade das mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista. O texto aponta para a necessidade de aprovação de lei complementar para alterar matérias de natureza tributária, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é lei ordinária.

No documento elaborado pela Conalis, os procuradores também argumentam que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia, com a participação de toda a categoria. A nota apresenta ainda a defesa de que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria, não apenas os sindicalizados, uma vez que eventuais benefícios aos trabalhadores obtidos por negociação sindical, portanto, a contribuição deve ser considerada compulsória.

Para o MPT, as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais. “Os sindicatos precisarão se reorganizar, até se reinventar e definir novas políticas de aproximação e engajamento dos trabalhadores, ampliar o universo de representados. O MPT tem por missão estimular o diálogo social e a solução pacífica dos conflitos coletivos de trabalho e está, portanto, de portas abertas para ajudar na busca de soluções”, disse João Hilário Valentim

* com informações do Supremo Tribunal Federal / Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Fonte: Portal do MPT

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TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.

Direito processual

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.

Seguindo essa metodologia, a Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).

O documento refere-se também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como o artigo 844, parágrafo 6º, que prevê que não se pode exigir garantia de entidades filantrópicas (artigo 884, parágrafo 6º).

Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.

Comissão

A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.

Em abril, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Leia aqui a íntegra da Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018.

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Seis meses depois, um balanço da reforma trabalhista

Dados iniciais mostram que a reforma tem impactado setores já com baixos salários e alta rotatividade, como o comércio, e aumentando a precarização

Há dificuldades para mensurar efeitos, mas já é possível apontar que não houve recuperação do emprego

1.“Segurança jurídica”. À época da tramitação da reforma no Congresso Nacional, argumentava-se que ela traria maior segurança jurídica para os empregadores, o que equivaleria a dizer menor segurança jurídica aos empregados. No entanto, a reforma contém inconsistências do ponto de vista jurídico. Aponta-se para a inconstitucionalidade de diversos artigos nela contidos, como, por exemplo, o desrespeito ao salário mínimo por meio da contratação de autônomos e intermitentes.

Ademais, houve, no meio do caminho, o percalço da MP 808/2017, emitida em 15 de novembro de 2017, que alterou diversos pontos da reforma até 23 de abril. Sem ser aprovada pelo Congresso Nacional, contudo, a MP findou seu período de vigência e caducou. Isso implica retorno ao texto anterior. Por essa razão, as empresas foram mais cautelosas na aplicação da reforma.

2. Limitações estatísticas.  Do ponto de vista estatístico, a reforma cria novos empecilhos, pois: i) possibilita a formalização de contratos anteriormente considerados fraudulentos, como os de terceirização de atividades-fim, intermitente e autônomo com exclusividade e ii) traz problemas para a mensuração da desocupação, afinal, um intermitente que não é convocado a realizar serviços por mais de um ano, em tese, possui vínculo ativo de emprego, embora não esteja efetivamente empregado. Além das novas formas, o país conta há um bom tempo com diversas formas burladas de terceirização, sob contratos de falsas cooperativas, contratos de natureza civil etc.

Continua na fonte: Carta Capital

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Novas regras processuais só valerão para ações posteriores à reforma trabalhista

Decisão foi do TST, que emitiu instrução normativa detalhando a aplicação da nova lei para questões processuais. Direito material será analisado caso a caso

Brasília – Regras processuais introduzidas pela reforma trabalhista só valerão para ações ajuizadas posteriormente à vigência da nova lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Instrução Normativa 41/2018, aprovada nesta quinta-feira (21) pelo pleno do tribunal. Uma possível retroação da reforma vem sendo criticada e combatida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que a considera inconstitucional. No entanto, o documento aprovado aplica-se apenas às normas processuais, e não ao direito material.

Dessa forma, às ações anteriores à lei não se aplicam as novas regras da reforma relativas a questões como prescrição intercorrente, honorários periciais e sucumbenciais, aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, condenação em razão de não comparecimento à audiência, entre outras questões processuais.

“Por exemplo, só serão devidos honorários advocatícios para os advogados das empresas nas ações ajuizadas posteriormente à 11 de novembro de 2017”, explica o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, fazendo menção a uma alteração polêmica implementada pela reforma trabalhista, que obriga o pagamento de honorários pelos trabalhadores que perderem a causa.

Os pontos que dizem respeito ao direito material, no entanto, não foram analisados pelo TST e, portanto, não são objeto da instrução normativa. Essas questões – que abrangem temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo – serão analisadas nos casos concretos pelas diversas instâncias trabalhistas, podendo o tribunal superior emitir, posteriormente, súmulas (uniformização de entendimento).

“O TST não se manifestará, por enquanto, no que respeita às questões de direito material – férias, contrato intermitente, pejotização, etc. Essas questões serão analisadas caso a caso, pelas varas, tribunais regionais e pelo próprio TST. Apenas após haver jurisprudência firmada, o TST tentará criar súmulas”, esclarece o PGT.

O documento aprovado nesta quinta-feira é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST, instituída em fevereiro deste ano para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus, mas sinalizam a interpretação e aplicação das normas pelo TST.

Fonte: Portal do MPT

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CNMP apresenta relatório sobre desigualdade de gênero no Ministério Público

Levantamento mostra que mulheres ainda têm pouca representatividade em cargos de chefia

Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou, nesta quinta-feira (21), um levantamento sobre a participação das mulheres em cargos de chefia e assessoramento, no Ministério Público brasileiro. O relatório “Cenários de Gênero” foi organizado pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP e lançado durante a cerimônia de comemoração dos 13 anos do Conselho.

O estudo reuniu dados de todos os ramos e unidades do Ministério Público, além do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), da Associação Nacional de Membros do Ministério Público (CONAMP) e das entidades de classe. O presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP e procurador-regional do MPT Sebastião Vieira Caixeta disse que o relatório vai servir de base para a elaboração de estratégias para aumentar a representatividade das mulheres na instituição. “ O Ministério Público, que tem a função de promoção da igualdade, deve, como tem sido feito em relação a toda a sua atuação profissional, ser também vanguarda nessa questão de promoção da igualdade, no âmbito interno”, disse o procurador-regional.

O relatório mostra que, hoje, as mulheres ocupam 39% das vagas nos 4 ramos do Ministério Público da União – Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – e das 26 unidades estaduais do Ministério Público, são mulheres. São 5.114 promotoras e procuradoras e 7.897 promotores e procuradores. Nos postos de chefia e assessoramento, a representatividade feminina é ainda menor. Desde 1988, entre os que ocuparam cargos de procurador-geral, apenas 18% eram mulheres.  Nos últimos dois mandatos, só 24% dos secretários-gerais eram do sexo feminino. E entre os chefes de gabinete e assessores, só 30% eram mulheres. O próprio CNMP também constatou o desequilíbrio de gênero. Nos 13 anos de existência, foram 11 mandatos de mulheres e 86 de homens.

No MPT, o quadro de integrantes, hoje, está dividido em partes iguais – 386 mulheres e 387 homens – mas o padrão de desigualdade aparece no histórico de chefia. Desde 1988, menos de 12% dos mandatos de procurador-geral foram liderados por mulheres. A subprocuradora-geral do MPT e ex-procuradora-geral do Trabalho, Sandra Lia Simon, lembrou que, muitas vezes, as mulheres não chegam a se candidatar a cargos mais altos por causa do que chamou de “machismo estrutural”. “Dentro dos esquemas familiares, dentro das vidas privadas, muitas vezes, essas mulheres não têm disponibilidade de se candidatar a um cargo, a cargos que demandam muito mais do que oito horas de trabalho. Então, a gente precisa discutir muito isso no meio, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, a gente precisa discutir muito isso no âmbito de todos dos Ministérios Públicos”, defendeu a subprocuradora-geral.

Durante a cerimônia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que, desde sua instalação, em 21 de junho de 2005, o Conselho busca fortalecer a atuação do Ministério Público, a favor da criação de uma sociedade justa, fraterna, solidária e democrática. Para a procuradora-geral da República, “a desigualdade brasileira é uma das formas que nos distingue de outros países que alcançaram a equidade. É uma desigualdade que se expressa na cor das pessoas, na classe social e nas nossas prisões”. O primeiro presidente do CNMP e ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, lembrou, no discurso, a importância dos ideais que fundamentam o trabalho do Ministério Público. Para ele, o Conselho existe “para que os membros do Ministério Público não percam seu ponto de partida”.

Fonte: Portal do MPT

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O trabalho portuário e aquaviário: conheça a atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT

Conheça a atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa)

Brasília – A Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) tem como objetivo a promoção da regularização das relações de trabalho nos setores portuário e aquaviário implementando as legislações respectivas, garantindo um meio ambiente do trabalho adequado, a democratização do acesso às oportunidades do trabalho avulso nos portos, a inclusão dos trabalhadores no mercado formal de trabalho nos portos públicos e privados, na pesca, nas navegações marítimas e fluvial, na indústria naval, nas plataformas marítimas de exploração de petróleo, nas atividades de mergulho profissional, e, assegurar aos trabalhadores brasileiros empregabilidade em embarcações estrangeiras que naveguem em águas nacionais.

Conheça mais aqui.

Fonte: Portal do MPT

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CRJonline nº 106: Empresa tem responsabilidade civil em acidente de trabalho ocorrido com prestador de serviço autônomo

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão do TST

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CRJonline nº 105: JT é competente para julgar ação de descumprimento de TAC sobre contratação temporária na Administração Pública

Leia aqui a íntegra do acórdão

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CRJonline nº 105: Autuação de irregularidades contra poucos empregados não afasta condenação por dano moral coletivo

Leia aqui a  íntegra do acórdão

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Procurador fala sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil no RN

Bom dia RN – 12/06/2018

Entrevista pode ser assistida aqui.

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