Bem vindo ao Blog da BIBLIOTECA do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

Este Blog tem por objetivo estabelecer um  canal de comunicação e fornecer aos usuários da Biblioteca do MPT/RN informações do mundo jurídico relacionadas à atuação do Ministério Público do Trabalho ao mesmo tempo em que informa sobre as novidades do seu acervo e dos seus serviços.

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Feliz Dia das Mães

Dia das mães

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12/05/2017 · 16:32

Equiparação salarial: o que vem por aí

O art. 461 passa por profunda alteração com o Projeto 6787 e, embora não elimine a equiparação salarial, imporá significativa redução de processos trabalhistas a respeito:
  1. Sai a expressão “mesma localidade” e entra em cena o conceito de “mesmo estabelecimento empresarial”, ou seja, o paradigma deve ser da mesma filial, agência ou sucursal, não servindo mais o paradigma do mesmo município, como chegou a se posicionar a Súmula 6, X, do TST. Admite-se prova em sentido contrário, de parte a parte, mas esse encargo normalmente é difícil de se desvencilhar.
  2. Mantêm-se os dois anos de diferença na função, mas se cria também a figura dos quatro anos de diferença na mesma empresa. Ou seja, se o colega tiver mais de quatro anos de contrato de trabalho, com o mesmo empregador, perde a qualidade de paradigma, por se supor que, de uma forma ou de outra, num setor ou noutro, ele já dispõe de maior experiência na casa.
  3. Paradigmas remotos (assim entendidos aqueles que não conviveram com o colega ou que já haviam deixado a empresa antes do contrato de trabalho do empregado queixoso) não servem para comparação de salário. O paradigma deve ser contemporâneo ao contrato de trabalho do empregado que se diz prejudicado. Não vale citar uma pessoa que outrora trabalhou no mesmo serviço com salário mais alto, ainda que esta pessoa tenha servido de paradigma para colega contemporâneo. Terá de ser revista a Súmula 6, VI, “b”, que admite, com ressalvas, a chamada equiparação em cadeira ou em cascata. Não vale mais citar o paradigma do paradigma, digamos assim.
  4. Quadro de carreira, que veda o direito à equiparação salarial porque prevê promoções periódicas por antiguidade e merecimento, deixam de necessitar de homologação pelo Ministério do Trabalho. A medida desburocratiza o quadro, certamente, mas não ficou claro como ele terá a publicidade adequada. Quadro de carreira secreto ou que apenas circula no âmbito da diretoria não presta para orientar os empregados quanto a suas perspectivas de ascensão funcional. A empresa deve dar a publicidade idônea que se espera de um documento dessa magnitude. Há, também, uma pequena alteração de redação do texto para aclarar que a alternância de antiguidade e merecimento é feita dentro da classe ou categoria profissional e não globalmente na empresa, o que possui uma certa coerência.
  5. Alternativamente, passam a valer outras modalidades de planejamento de carreira, como os chamados planos de cargos e salários, sendo os mais comuns aqueles negociados com as entidades sindicais e aqueles previstos em regulamento interno. Preocupa, aqui também, o grau de publicidade e de aferição da idoneidade do plano interno.
Essas as principais novidades do art. 461 da CLT, com vistas à equiparação salarial.
Homero Batista Mateus da Silva, professor universitário e juiz do trabalho.

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Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê!

por Flávia Lermen
Quando se fala em acidente de trabalho, a primeira referência são os chamados acidentes de trabalho típicos – aqueles decorrentes do exercício do trabalho e que provocam lesão corporal ou perturbação funcional. Mas as estatísticas englobam também as doenças profissionais (aquelas que resultam diretamente das condições de trabalho, como a silicose ou a perda auditiva) e as doenças do trabalho – resultantes da exposição do trabalhador a agentes ambientais que não são típicos de sua atividade.

É nessa última categoria que se inserem os transtornos mentais relacionados ao trabalho – um mal invisível e silencioso, mas que vem sendo detectado há anos pela Previdência Social como causa de afastamento do trabalho. Em 2016, o número de trabalhadores que receberam auxílio-doença acidentário (benefício em que o INSS identifica que a doença foi provocada pelo trabalho) subiu 4,67% em relação a 2015, atingindo 2.670 pessoas.

Transtornos de humor, como a depressão, transtornos neuróticos (síndrome do pânico e estresse pós-traumático, por exemplo) e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e as drogas, são os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. Segundo o professor Duílio Antero de Camargo, do Setor de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, essas patologias, comumente, se desencadeiam a partir do chamado estresse ocupacional, ocasionado por fatores como cobrança abusiva de metas e assédio moral. “Há muita cobrança, muita competitividade nos ambientes corporativos, e a pressão que se forma leva às alterações”, afirma.

Com a proposta de dar visibilidade ao problema, o Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho, o elegeu como foco de sua atenção prioritária, em 2017. O presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, explica que a ideia foi abordar uma doença que está se generalizando em muitos ambientes de trabalho. “Temos uma pressão muito grande de exigência de produtividade e de competição, e assim começam a aparecer novas doenças”, afirma.

Continua. Fonte: JusBrasil

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Ossos do ofício: a rotina cruel dos trabalhadores de frigoríficos

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Em locais abarrotados, trabalhadores repetem, mecanicamente, movimentos exaustivos por horas seguidas. A pressão aumenta à medida que o tempo corre. Sob temperatura muitas vezes abaixo dos 10ºC, homens e mulheres desempenham suas funções em silêncio. Ao manusear ferramentas e máquinas letais, não se pode errar. Mas às vezes o cansaço pesa. Músculos e articulações já não respondem como antes e sucumbem ao esforço. Numa fração de segundo, a lâmina escapa do seu curso e causa feridas irreversíveis.

Essa realidade se assemelha mais aos primórdios da Revolução Industrial do que às evoluções tecnológicas do século XXI. Passados quase 300 anos desde que os bens manufaturados foram substituídos pela produção em larga escala, o ser humano ainda é peça de reposição. Na sofisticada engrenagem preparada para maximizar o lucro dos patrões, os indivíduos são descartáveis. Como Willian, Airton, Marco Antônio, Luiz Henrique, Éder e Sérgio.

Há pouco tempo, eles estavam entre os 451 mil operários espalhados pelos 4,8 mil frigoríficos do Brasil. Entretanto, após sofrerem lesões nas fábricas onde atuavam, perderam membros do corpo e o sustento da família. Hoje, Willian, Airton, Marco Antônio, Luiz Henrique, Éder e Sérgio viraram estatística nesse mercado. Atualmente, o setor lidera o ranking de acidentes de trabalho no ramo alimentício do país. A cada dia, é registrada uma média de 54 ocorrências.

O Brasil ainda digere o peso da Operação Carne Fraca, que investiga a qualidade do produto que sai das fábricas. A apuração das autoridades também jogou luzes sobre a crua rotina desses operários, observada há mais de 10 anos por uma força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de auditores criada para conter abusos. Mas como o poderio estatal não é suficiente para promover mudanças na velocidade em que animais são abatidos, homens e mulheres continuam vítimas dessa voraz escala de produção.

Continua. Fonte: Metrópoles

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Confira a proposta do relator para a aposentadoria dos servidores

Clique aqui para assistir na fonte: Ag. Câmara.

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Confira a proposta do relator para a reforma da previdência no INSS

Clique aqui para assistir na fonte: Ag. Câmara.

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Desconsideração da personalidade jurídica aduzido pelo novo CPC aplicado ao processo do trabalho

Por Carlos Vinícius Fonseca Silva

1. INTRODUÇÃO

Quando falamos em Pessoa Jurídica vamos imaginar uma empresa, constituída de acordo com a legislação brasileira para exercer algum tipo de atividade comercial, com sede física, empregados e formado por um grupo societário que tem um mesmo propósito e interesse.

Devemos pensar, também, que é comum no âmbito comercial a existência de riscos que podem comprometer o investimento e o patrimônio da empresa e que, o nosso ordenamento jurídico dispõe de mecanismos que limitam a responsabilidade dos sócios, frente as obrigações adquiridas pela empresa.

Isso porque as pessoas físicas, que compõem o grupo societário de uma pessoa jurídica, são coexistentes e consubstanciais. Ou seja, há uma distinção entre a pessoa jurídica e os membros da sociedade que a compõe, fazendo com que os bens da empresa não se confundam com os dos sócios.

Tal distinção, feita pela legislação, tem a intenção de incentivar as pessoas a enfrentar os ímpetos do comércio e investir no próprio empreendimento, e assim fomentar a economia e o comércio local, assegurando aos sócios que seus bens particulares não serão atingidos caso tal investimento fracasse.

Contudo, atualmente nossa legislação conta com meios de se garantir essa distinção e evitar as fraudes e abusos. Um desses meios é desconsiderando a personalidade da jurídica, onde a intenção principal é atingir os bens dos sócios para saldar dívidas contraídas pela empresa, quando esta não tiver bens suficientes para a quitação da mesma.

Continua. Fonte: JusBrasil

 

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Vítimas desconhecidas do trabalho

(Foto: Agência Brasil)

Por Leomar Daroncho, procurador do trabalho

Nesse final de abril, ocorreu-me a necessidade de lembrar, também, das vítimas desconhecidas e ignoradas dos acidentes de trabalho.

Para as vítimas conhecidas de acidentes e doenças do trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu essa data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Dados do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira registram a ocorrência de mais 700 mil acidentes do trabalho por ano no Brasil. A cada dia, cerca de 55 empregados deixam definitivamente o mundo do trabalho. Morrem ou ficam incapacitados de forma permanente. A maioria é vítima do descaso, pontual ou sistêmico, com as normas preventivas de segurança e de saúde do trabalho. Continua. Fonte: Caros Amigos.

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Desafios enfrentados pela chefia é tema do programa Jornada

Ao contrário do que muitos pensam, ser chefe não é tarefa fácil. O cargo exige bastante dedicação e também talento. A legislação trabalhista para quem ocupa cargo de chefia também é diferente. É possível exigir exclusividade? Há o pagamento de horas extras? Na reportagem especial do programa Jornada desta semana, vamos saber o que o mercado exige de um profissional que deseja ocupar um cargo de gestão.

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho, o assunto é o transtorno do estresse pós-traumático, doença psicológica que afeta vários profissionais que realizam atividades de risco.

Em Brasília, juízes do trabalho representantes de todas as regiões do país se reuniram no Tribunal Superior do Trabalho para discutir temas sobre a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece em setembro. Eles também debateram estratégias para agilizar a finalização dos processos em fase de execução, dentre outros assuntos.

Em homenagem ao Dia do Trabalho, o programa traz uma reportagem sobre o perfil do trabalhador brasileiro. Qual o número de trabalhadores informais no país? E qual é hoje o setor que mais emprega? A presença da mulher no mercado de trabalho cresceu nos últimos anos? Estas e outras informações estão no programa desta semana.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 7h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 07h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista a íntegra da última edição. Fonte: TST.

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O mapa de denúncias e ações ajuizadas na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho no RN está disponível na sede do órgão em Natal

por Rafael Duarte

O número de denúncias trabalhistas realizadas somente em Natal pulou de 14 para mais de 1.400, no período de 1994 a 2016. É como se todos os dias do ano passado 4 grupos de trabalhadores tivessem reclamado e reivindicado direitos garantidos pela Constituição, mas negados pelo patrão. Na tipificação dessas reclamações estão a exploração do trabalho infantil, do trabalho escravo, entre outras denúncias. As demandas individuais que chegam diretamente da Justiça não entraram na conta.

Os dados do Ministério Público do Trabalho são assustadores, porém refletem a realidade e, sobretudo, a precariedade das condições de trabalho no Estado. O mapa de denúncias e ações ajuizadas na Justiça pelo Ministério Público no Estado está disponível, desde ontem, na sede do MPT, quando foi inaugurado o belíssimo Memorial da instituição. Estive lá e gostei muito do que vi.

Interativo, o espaço permite o acesso fácil e traz desde a linha histórica com as principais datas da legislação trabalhista, dados importantes da atividade do órgão, entrevistas com procuradores e suas áreas de atuação até as últimas ações e campanhas realizadas e divulgadas na imprensa. O trabalho contou com a consultoria do departamento de História da UFRN, foi executado pela Comissão do Memorial, coordenada pela bibliotecária Eveline Knychala Jambo, e contou ainda com a dedicação da Assessoria de Comunicação do MPT/RN, conduzida pela jornalista Carolina Villaça.

Em tempos de ataques diretos aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, contraditoriamente por quem deveria defendê-los, a iniciativa do Ministério Público do Trabalho não poderia chegar em melhor hora. Somente a memória viva para mostrar o quão desigual ainda é o modelo de trabalho no Brasil, onde o patrão, na maioria das vezes, cumpre a lei quando e da forma que o convém.

Por enquanto, o Memorial do MPT/RN está aberto à visitação pública mediante agendamento pelo email prt21.ascom@mpt.mp.br. Em breve, serão definidos datas e horários livres.

Vale muito a visita !

Fonte:  Rafael Duarte no fb

 

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Maio Lilás: pela liberdade de associação e atuação sindical

Conalis lança campanha Maio Lilás

O objetivo é conscientizar a sociedade da importância da união e participação pacífica dos trabalhadores e trabalhadoras em atos coletivos para defesa de seus direitos

Brasília –  A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho lançou neste mês de maio a campanha “Maio Lilás”. O objetivo é  conscientizar a sociedade da importância da união e participação pacífica dos trabalhadores e trabalhadoras em atos coletivos para defesa de seus direitos, como forma de exercício da liberdade de união e expressão constitucionalmente garantidos, nos incisos IV, IX, XVI, XVII, XVIII do art. 5º, e da liberdade sindical, no art. 8º caput, todos da Constituição da República de 1988.

A cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras, que foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova Iorque (EUA), em 8 de março de 1857, por reivindicarem um salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado um tecido de cor lilás.

Fonte: Portal da PGT

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O trabalho da mulher no Brasil: as normas de proteção que visam compensar as diferenças entre os gêneros.

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Veja, nesta segunda parte da série especial sobre o trabalho da mulher, as normas de proteção específicas para as trabalhadoras, como forma de reconhecer e compensar as diferenças naturais entre homem e mulher. E mais: estatísticas positivas e promissoras; as dificuldades persistentes no mercado de trabalho e casos exemplares julgados pelo TRT de Minas envolvendo a discussão em torno desses direitos especiais.

Clique aqui para ler na íntegra. Fonte: TRT/3.

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MPT-RN ganha memorial interativo no 25o aniversário

Inauguração da exposição será no dia 2 de maio, às 16 horas, aberta ao público, no edifício-sede em Natal

Natal (RN), 28-04-2017 – Nascido em 23 de abril de 1992, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) acaba de completar 25 anos de existência. Como presente, a jovem instituição ganha o passado – toda sua trajetória será contada nos 17 módulos da exposição interativa do Memorial do MPT-RN, a ser inaugurada às 16 horas do dia 2 de maio, próxima terça-feira, em solenidade no edifício-sede do órgão, em Natal.

Aberta ao público, a cerimônia contará com palestra do museólogo Gildo José dos Santos Júnior, do museu Câmara Cascudo, e da professora doutoura de História Margarida Dias, ambos da Universidade Federal no Rio Grande do Norte (UFRN), que irão explicar em detalhes o processo de criação do Memorial do MPT-RN.

A ideia de registrar em exposição os momentos marcantes da vida do órgão teve início a partir da criação da comissão do memorial, presidida pela bibliotecária Eveline Knychala Jambo na gestão do então procurador-chefe do MPT-RN, Rosivaldo Oliveira, no ano de 2012.

Passou pela concepção e contratação de empresas para concretizá-la, durante a chefia do procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, até a execução do projeto, concluída sob a gestão do atual procurador-chefe Fábio Romero Aragão Cordeiro.

Mais do que um registro histórico, a concretização deste Memorial do MPT-RN é uma homenagem a todos que, de alguma forma, contribuiram para o nascimento e desenvolvimento desta instituição, que existe por e para os trabalhadores do território potiguar”, destaca Fábio Romero.

No Memorial, o visitante poderá entender melhor como se faz uma denúncia, além de conhecer as conquistas obtidas para os trabalhadores ao longo dos anos, com exemplos da atuação extrajudicial e judicial do órgão. Mas atenção, pois, ao final, um quiz irá testar os conhecimentos adquiridos na visita.

Após a inauguração, eventuais visitas para receber estudantes, trabalhadores e o público em geral, podem ser agendadas junto ao e-mail prt21.memorial@mpt.mp.br. Vale destacar que, como uma construção conjunta e contínua, a exposição é passível de alterações, que podem ser sugeridas por meio de críticas e sugestões de toda a sociedade potiguar, em especial aqueles que foram personagens dessa história.

Para tanto, você pode enviar e-mail dirigido à Assessoria de Comunicação do órgão, ao endereço: prt21.ascom@mpt.mp.br, ou à Comissão do Memorial do MPT-RN, no prt21.memorial@mpt.mp.br.

 
Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Primeiro de maio – Dia do Trabalhador

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas

Os fatos que originaram o Dia do Trabalhador remontam a 1º de maio de 1886, em Chicago, nos Estados Unidos. Na ocasião, milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condições de trabalho, incluindo a limitação da jornada de trabalho de treze para oito horas diárias.

A manifestação ensejou uma greve geral dos trabalhadores que se estendeu pelos Estados Unidos. Houve enfrentamentos entre policiais e trabalhadores nos dias seguintes que provocaram a morte de doze manifestantes e deixaram dezenas de feridos.

Para homenagear os que morreram nos conflitos, em 20 de junho de 1889, foi criado o “Dia Mundial do Trabalho”, comemorado em primeiro de maio de cada ano.

No Brasil, a data tornou-se oficial a partir de um decreto do então presidente Artur Bernardes, assinado em setembro de 1924.

Decreto nº 4.859 de 26 de setembro de 1924 – Declara feriado nacional o dia 1 de maio:

http://www2.camara.leg.br/…/decreto-4859-26-setembro-1924-5…

Decreto-lei nº 5.452 de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho:

http://www.planalto.gov.br/…/decreto-…/del5452compilado.html

Fonte: Fundação Biblioteca Nacional

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Nota Técnica do MPT sobre o relatório da reforma trabalhista

Documento aponta que projeto tem inúmeras inconstitucionalidades e violações as convenções internacionais

Brasília –  O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (17) Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e  sua adequação nos aspectos  apontados nesse documento.  “A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas, em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento.

Segundo a nota técnica, o projeto  suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das  horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

O documento esclarece que reforma também enfraquece a atuação sindical, retirando dos sindicatos as fontes de financiamento, com o fim do imposto sindical e a proibição de previsão de contribuições em norma coletiva, sem prévia anuência expressa e individual dos trabalhadores, independente da filiação ao sindicato (regra mais rígida que a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado em ambiente de restrição à atividade sindical, incitando o uso da negociação coletiva para redução de direitos e dificultando a ação anulatória de cláusulas normativas.

Outro prejuízo do projeto da lei é a flexibilização das formas de contratação de trabalho, facilitando e incentivando regimes contratuais alternativos de menor proteção social, como o trabalho temporário, intermitente, a tempo parcial, a terceirização irrestrita, que é inconstitucional.

O projeto cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT, bem como para subtração do julgamento das lesões aos seus direitos pela Justiça do Trabalho, sujeitando-se à arbitragem individual.

Essa categoria, com formação de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social (R$ 10.379,00), poderá negociar individualmente com seus patrões todos os direitos indicados no art. 611-A da CLT, que, pela nova redação da proposta passaram a ser exemplificativos. O que, na prática, simplesmente lhes retira a proteção legal e muitos outros aspectos da relação de emprego.

Além disso, a proposta pretende criar a figura do autônomo que presta serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa (art. 442-B). Isso incentivaria a fraude à relação de emprego pelo desvirtuamento do trabalho autônomo, com severos prejuízos aos trabalhadores, que serão excluídos de todo o sistema de proteção trabalhista, e à Previdência Social, em razão da ausência de recolhimento das contribuições devidas.

A nota técnica informa ainda que o projeto vai impedir a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional, quase que inviabilizando a aprovação de súmulas de jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho, revogando dispositivos que tratam da uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Confira a íntegra da Nota Técnica 5

Confira ainda:

Nota técnica1

Nota técnica 2

Nota técnica 3

Nota técnica 4

Fonte: Portal do MPT

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