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Concorrência desleal e infrações trabalhistas: dumping social

É essencial que as novas normas sejam interpretadas conforme a Constituição

Por Ileana Neiva Mousinho e Leomar Daroncho, membros do MPT

 

Os dependentes das vítimas da Vale poderão buscar reparação pelo dano moral sofrido em decorrência dos atos e omissões que levaram ao inaceitável abreviamento da vida de centenas de trabalhadores. O pedido judicial terá, como pano de fundo, um crime ambiental, que a lógica das relações trabalhistas tende a considerar apenas um meio de extinção […]

 

Continua na fonte: Jota

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Trabalho escravo: um grande problema ainda enfrentado no Brasil

O trabalho escravo ainda é uma triste realidade no Brasil. Segundo o governo federal, nos últimos 20 anos, quase 50 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão foram resgatados.

O Interesse Público desta semana mostra os esforços para acabar com essa prática cruel – uma tarefa difícil e que envolve muitos riscos, ameaças e até mortes, como aconteceu em 2004 em Unaí, Minas Gerais. No caso, que ficou conhecido como a Chacina de Unaí, três auditores-fiscais e um motorista foram assassinados durante uma operação de rotina.

O IP mostra, ainda, que essa prática vai além das fazendas isoladas pelo país. Por trás do glamour e das cifras milionárias do mundo da moda, também há um lado perverso. Grifes famosas terceirizam a produção para oficinas de costura, que submetem funcionários ao trabalho escravo.

Em Campinas, São Paulo, o IP foi até o aeroporto de Viracopos, onde toneladas de produtos tóxicos, inflamáveis e corrosivos estão abandonados, colocando em risco a segurança das pessoas e do meio ambiente. Depois de várias ações do Ministério Público Federal, a Justiça mandou que uma das empresas retire o produto de lá.

E tem notícia boa sobre meio ambiente: uma obra inédita pode ajudar a evitar a morte por atropelamento de espécies já ameaçadas de extinção. No Rio de Janeiro, os animais terão passagens para fazer a travessia de rodovias sem riscos.

Onde assistir – O Interesse Público é veiculado nacionalmente pela TV Justiça aos domingos, às 17h30, com reprises ao longo da semana. O programa também é retransmitido por emissoras parceiras nos estados do Pará, São Paulo, Tocantins, Espírito Santo, Sergipe, Rio de Janeiro, Acre, Paraíba e Rio Grande do Sul. Você também pode acompanhar o programa pela internet, no site da TV Justiça, ou acessar as reportagens no canal do MPF no YouTube.

O IP é uma revista eletrônica semanal produzida pela Secretaria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República, em parceria com a produtora Chá com Nozes e com a colaboração das unidades do MPF em todo o país. Para críticas e sugestões, fale conosco pelo endereço eletrônico: pgr-interessepublico@mpf.mp.br.

Clique no link para assistir: https://youtu.be/4poDT1iRofI

Link para notícia publicada no portal de origem: https://bit.ly/2SdX71L

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Comitê Judicial define ações de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas em 2019

O Comitê Nacional Judicial criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer frente à exploração do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas definiu os eixos de atuação para este ano. Um dos focos é o monitoramento dos processos judiciais sobre trabalho escravo para agilizar o andamento e a construção de ferramentas que possibilitem o compartilhamento de informações nas esferas criminal e trabalhista de Justiça.

Leia mais: CNJ quer o enfrentamento ao trabalho escravo na pauta da sociedade

De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), no período de 1995 a 2018, mais de 2 mil operações de fiscalização foram realizadas e, aproximadamente, 50 mil trabalhadores foram resgatados da condição de escravo. Em relação ao perfil dos trabalhadores resgatados, conforme dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), 31% eram analfabetos e apenas 2,7% possuíam o ensino médio completo.

O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condições Análogas ao de Escravo e de Tráfico de Pessoas do CNJ foi reestabelecido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, por meio da Portaria CNJ n. 135, de 24 de outubro de 2018. O comitê é constituído por nove membros, entre conselheiros do CNJ e juízes trabalhistas, federais e estaduais.

Outro eixo de atuação do comitê em 2019 será o fortalecimento do sistema jurídico por meio da construção de ferramentas tecnológicas ou de propostas de normativos que viabilizem o compartilhamento de informações a respeito de investigações realizadas nos âmbitos trabalhista e criminal federal decorrentes da prática de trabalho escravo e de tráfico de pessoas. Isso ocorre porque, em casos de trabalho escravo, a pessoa responde pelos ilícitos na Justiça do Trabalho e também pelo crime na Justiça Federal.

De acordo com o conselheiro do CNJ Luciano Frota, presidente do comitê, atualmente, as instruções de processos criminais federais e trabalhistas não são compartilhadas nos dois segmentos. “A interlocução diminuiria a sensação de impunidade e, além disso, questões apuradas em âmbito trabalhista podem auxiliar a tipificar o crime”, diz.

O comitê do CNJ vai monitorar o fluxo de ações civis, trabalhistas e criminais relacionadas com os temas de trabalho escravo e tráfico de pessoas, com objetivo de identificar a origem geográfica e as causas principais dos crimes. Além disso, de acordo com o conselheiro Frota, o mapeamento deverá auxiliar a detectar eventuais gargalos processuais, possibilitando a implementação de soluções para agilizar o andamento dos julgamentos pendentes.

Sensibilização de magistrados

Lidar com o tema do trabalho escravo e do tráfico de pessoas também exige atualização e formação adequada. Com base nessa proposta, o comitê já está em tratativas com escolas de magistratura para inserir as temáticas nos cursos de formação inicial dos juízes. Outra proposta são oficinas de trabalho itinerantes, com participação de professores e de auditores fiscais que atuam em operações de libertação de trabalhadores em regime análogo ao de escravidão. “A ideia não é ensinar conceitos jurídicos ao magistrado, mas levar a realidade do trabalho escravo, demonstrar o que está ocorrendo em situações concretas”, diz o conselheiro Frota.

Na esfera legislativa, o grupo também fará o acompanhamento de projetos de leis em tramitação na Câmara e no Senado a respeito de assuntos relacionados com trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. A ideia é participar das discussões em audiência públicas e outros fóruns e encaminhar sugestões de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.

Marcos Legais

O Brasil assinou a Convenção n. 105 e a n. 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), comprometendo-se a abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório. A alteração feita pela Lei 10.803/2003 no artigo 149 do Código Penal atualizou o conceito de escravidão contemporânea, estendendo para os casos em que trabalhadoras e trabalhadores são expostos a condições degradantes de trabalho, com jornadas exaustivas ou mesmo forçados por dívidas com o patrão.

Fórum Nacional

O Comitê Nacional tem a função de presidir o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), criado por meio da Resolução CNJ nº 212/2015. O Fórum tem a incumbência de viabilizar levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outras informações relevantes sobre inquéritos e ações judiciais que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Link para notícia publicada no portal de origem: https://bit.ly/2WvYh7X

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A verdadeira jabuticaba brasileira é o fim do Ministério do Trabalho, por Rodrigo Carelli

Em outro artigo discuti a lenda urbana de que a Justiça do Trabalho seria a “jabuticaba brasileira”, ou seja, que seria algo que só existiria no Brasil. Demonstrei que não somente a Justiça especial para os conflitos laborais antecede em várias décadas à sua criação no Brasil, como ela existe na maior parte dos países importantes do cenário mundial, como Alemanha, Inglaterra, Noruega, Suécia, Espanha, Austrália, Nova Zelândia, México, Chile, dentre outros. No presente texto, por outro lado, demonstrarei que finalmente temos uma jabuticaba brasileira de verdade: o fim do Ministério do Trabalho, sendo esquartejadas as suas funções e distribuídas a três outros ministérios: Economia, Justiça e Cidadania.

Esta sim foi uma “inovação”, pois em todos – todos – os países relevantes do mundo há um Ministério – ou órgão de posição equivalente – especializado na questão do trabalho.

De fato, comecemos pelo ‘país-fetiche’ daqueles que sonham com o fim de todas as instituições relacionadas com o trabalho: os Estados Unidos. Nesse país da América do Norte não existem ministérios. Em seu lugar existem os “Departments”, como o “Department of Justice”, que são considerados “cabinet-level”, ou seja, têm ranking de ministério, assessoramento direto ao gabinete da presidência.

Continua na Fonte; Blog do Rodrigo Carelli

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O gosto amargo do trabalho infantil e do trabalho escravo pode estar no chocolate

Medicilândia, Pará.
Transamazônica, Brasil (agosto, 2017)
foto: Tatiana Cardeal

Para conscientizar os envolvidos na cadeia produtiva do cacau no Brasil, MPT e OIT divulgam pesquisa e documentário, em audiência pública

Brasília – O Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho divulgaram hoje (30) uma pesquisa e um documentário que revelam: o chocolate comercializado e consumido no Brasil pode ter, em sua origem, o gosto amargo do trabalho infantil e do trabalho escravo. A audiência foi o primeiro passo para estabelecer um diálogo com todos os envolvidos na cadeia produtiva do cacau no país, para construir soluções conjuntas contra as violações aos direitos humanos identificadas.

Para a procuradora regional Margaret Matos de Carvalho, que coordena o grupo de trabalho sobre o tema no MPT, “quem é parte do problema tem que ser parte da solução”. Ela aponta que inicialmente serão convocadas as três empresas processadoras do cacau do país para que, entre outras medidas, implementem um programa de monitoramento efetivo e transparente da cadeia produtiva.

“Vamos convocar as empresas do topo da cadeia para audiências a fim de verificar se há interesse delas de, espontaneamente, buscar a solução desse problema”, afirmou a coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do MPT, procuradora Patrícia Sanfelici, que presidiu a audiência pública.

A representante da OIT, Maria Cláudia Falcão, também destacou os compromissos internacionais firmados pelas próprias empresas para garantir a dignidade nas relações do trabalho, na promoção do trabalho decente, e colocou a organização à disposição das empresas para prestar auxílio técnico em busca desse objetivo.

“O que não podemos permitir é a continuidade do trabalho infantil e do trabalho escravo sem que haja nenhuma responsabilidade de quem lucra com essa produção. Não se trata somente de uma compensação financeira, mas também da necessidade de alterar o seu modo de operação dentro dessas relações comerciais”, reforça a procuradora Margaret Matos.

A procuradora também defende que os governos da Bahia e do Pará devem adotar medidas para que os respectivos recursos dos Fundos Estaduais de Fomento ao Cacau cheguem à base da cadeia produtiva, que mais necessita desse incentivo econômico.

“Espero que essa pesquisa e esse documentário tragam resultados para mudar essa realidade triste que constatamos”, disse o pesquisador Marques Casara, diretor-executivo da organização Papel Social, que conduziu o levantamento e produziu o documentário.

Acesse aqui o documentário e aqui a pesquisa completa.

Fonte: Portal do MPT

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Relatório sobre trabalho escravo e infantil na cadeia produtiva do cacau será lançado nesta sexta (30)

Medicilândia, Pará. Transamazônica, Brasil (agosto, 2017)
foto: Tatiana Cardeal

Documento será apresentado em audiência pública às 14h, na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançam em audiência pública nesta sexta-feira (30), às 14h, relatório sobre condições de trabalho na cadeia produtiva do cacau e chocolate. O evento será realizado na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

Fruto de um termo de cooperação técnica firmado entre o MPT e a OIT, a pesquisa foi realizada entre julho de 2017 e junho de 2018 nos estados do Pará e da Bahia, principais polos brasileiros produtores de cacau. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os estados concentram 93,5% da produção do insumo.

O estudo aponta que grandes empresas processadoras de cacau e marcas de varejo do setor são responsáveis por perpetuarem o trabalho escravo e infantil nas lavouras. “A pesquisa mostra dados contundentes de violações de direitos humanos na cadeia do cacau e chocolate e a responsabilidade de grandes empresas do setor de alimentos”, diz o pesquisador Marques Casara, diretor-executivo da organização Papel Social, que conduziu o levantamento.

Segundo a procuradora regional do MPT Margaret Matos de Carvalho, que coordenou o grupo de trabalho sobre o tema na instituição, oobjetivo da audiência pública é expor empresas que estão no topo dessa cadeia produtiva para que adotem medidas de combate e monitoramento do trabalho escravo e infantil. “A partir da audiência pública, o objetivo do MPT é estabelecer obrigações com as empresas para que toda a cadeia produtiva seja rastreada e eliminada tanto a exploração do trabalho infantil, quanto do tempo em condições análogas à de escravo”, explica a procuradora.

Dados – De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) completa, de 2014, cerca de 8 mil crianças e adolescentes de 10 a 17 anos trabalham em plantações de cacau no Brasil.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os números de trabalho infantil aumentaram 5% entre 2000 e 2010 nas regiões produtoras de cacau, apesar da tendência de queda de 13,4% no uso de mão de obra de crianças e adolescentes na soma geral das atividades.

Cooperação – A pesquisa é mais um resultado do termo de cooperação técnica firmado entre o MPT e a OIT em agosto de 2016. A parceria garante o financiamento de projetos, realizados pelo escritório da OIT no Brasil, voltados para a promoção do trabalho decente. O acordo permite que procuradores do MPT em todo o país destinem recursos oriundos de decisões judiciais, termos de ajuste de conduta (TACs) e multas aplicadas a empresas para ações de combate a irregularidades trabalhistas.

De acordo com a coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT (Coordinfância), Patrícia de Mello Sanfelice, o grupo de trabalho instituído em conjunto com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) teve como ponto de partida a constatação de que se trata de um problema não apenas local, mas de escala mundial. “Os dados sobre trabalho infantil na lavoura do cacau são impactantes e mostram que o setor impõe uma realidade brutal a crianças e adolescentes”, disse a procuradora, que presidirá a audiência pública.

Serviço:

Audiência pública “O trabalho infantil e o trabalho escravo na cadeia produtiva do cacau – responsabilidade empresarial”
Data: dia 30/11, às 14h
Local: Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), Brasília
Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre A
Contato: (61) 3314-8058

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Brasil tem quase 370 mil escravos modernos, diz relatório

O Brasil registrou 1,8 pessoas em condição de escravidão moderna para cada mil habitantes

Em números absolutos, País lidera ranking negativo na América Latina. Coreia do Norte é o país com maior taxa proporcional

Cerca de 40,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram submetidas a atividades análogas à escravidão em 2016, segundo o relatório Índice Global de Escravidão 2018, publicado pela fundação Walk Free e apresentado na ONU nesta quinta-feira (19/07). No Brasil, são quase 370 mil pessoas.

No contexto do relatório, o conceito de escravidão moderna abrange um conjunto de conceitos jurídicos específicos, incluindo trabalho forçado, servidão por dívida, casamento forçado, tráfico de seres humanos, escravidão e práticas semelhantes à escravidão.

Continua na fonte: Carta Capital

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Em um ano, reforma trabalhista aumenta informalidade e enfraquece sindicatos

A terceirização dificulta a responsabilização para violações trabalhistas. Fotografia: Sérgio Carvalho/MTE

 

Há um ano em vigor, a reforma trabalhista foi defendida pelo governo Michel Temer como um projeto que iria gerar dois milhões de empregos em dois anos, diminuir a informalidade, garantir segurança jurídica e manter os direitos dos trabalhadores. Desde a mudança da legislação trabalhista, porém, houve aumento da informalidade, redução no número de acordos coletivos, perda de direitos para trabalhadores rurais e enfraquecimento dos sindicatos.

O tão esperado aumento no número de trabalhadores com carteira assinada não aconteceu. De acordo com o IBGE, a parcela dos trabalhadores com carteira assinada se manteve praticamente estável no último ano, com cerca de 33 milhões de pessoas.

“A expectativa da reforma era de formalizar um trabalho que era precário, como o informal, mas parece que nem isso está ocorrendo”, diz Gustavo Monteiro, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O número de desempregados caiu 3,6% no terceiro trimestre deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado. Essa redução, porém, foi puxada pela informalidade e pelo aumento na quantidade de empreendedores. O número de trabalhadores informais aumentou 5,5% no último ano, com 601 mil pessoas entrando no mercado informal de trabalho. A parcela de pessoas que trabalham por conta própria também apresentou crescimento de 2,6%, o que representa 586 mil pessoas.

Continua na fonte: DMT em debate

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CRJonline nº 123: Reforma Trabalhista – manual disponibiliza análise de inconstitucionalidades na Lei 13.467/2017

Acesse o documento:

manual-apoio-controle-constitucionalidade-1

 

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MPT conclui seminário sobre efeitos da reforma trabalhista

Em um ano da lei, procurador-geral do MPT aponta aumento da informalidade e diminuição da massa salarial

Brasília – O Ministério Público do Trabalho reuniu procuradores e especialistas na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, para discutir os efeitos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) depois de um ano de sua vigência. Na palestra de abertura do seminário “Um ano de vigência da reforma trabalhista: efeitos e perspectivas”, o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, mostrou que as mudanças não provocaram o aumento de emprego no país e ajudaram a precarizar as relações de trabalho, como alertou a instituição.

Como efeitos da reforma – que alterou 250 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Fleury listou a multiplicação das formas contratuais, destacando a pejotização (fraude que consiste em contratar um funcionário como pessoa jurídica – PJ – ou dispensar um empregado com registro em carteira e recontratá-lo na forma de PJ) e o trabalho intermitente, mundialmente conhecido como ‘contratos de zero hora’. Para ele, essas formas de contratação prejudicam o sistema de arrecadação de tributos e o financiamento da Previdência Social.

No trabalho intermitente, o indivíduo presta serviços de forma descontínua, em períodos alternados de trabalho e inatividade, que podem ser determinados por horas, dias ou meses. “O Brasil é o único país em que o trabalhador pode não trabalhar e ficar devendo”, destacou o procurador-geral do MPT.

O procurador-geral também criticou a indenização por dano moral limitada e baseada no salário da vítima prevista na reforma. “O ser humano, enquanto trabalhador, tem a sua dor reduzida a um percentual do salário. Isso não é torná-lo sub-humano?”, questionou Ronaldo Fleury.

Reflexos da reforma – Fleury também apontou como consequências da nova lei o enfraquecimento do sistema sindical pela limitação de recursos e pulverização de agentes negociais; a inibição do acesso à Justiça, por meio dos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista, e a diminuição da Justiça do Trabalho. “Deveriam perguntar se diminuiu o descumprimento da lei. E não das demandas trabalhistas.”

Segundo ele, neste um ano da Lei 13.467/2017, houve uma diminuição pífia do desemprego, o aumento da informalidade, a redução das negociações coletivas e a diminuição da massa salarial. “Não há nenhuma relação entre a flexibilização e a geração de emprego. A reforma é um jogo de perde-perde”.

Além do PGT, participaram da abertura do seminário o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, e a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, também do TST.

Desafios – A ministra Delaíde Arantes falou do impacto e dos desafios que a reforma trabalhista trouxe à Justiça do Trabalho. “A reforma é apenas uma lei ordinária. Deve ser interpretada à luz da Constituição e das convenções internacionais”, pontuou.

Dos impactos na Justiça, Delaíde destacou a edição da Instrução Normativa 41/18, por meio da qual o TST que define que a reforma só pode ser aplicada a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, que passou a valer em 11 de novembro de 2017.

Também falou da súmula do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT 3ª Região), contrária à reforma trabalhista. O Tribunal considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justiça gratuita. E da Recomendação nº 3, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sobre prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente ocorre quando a pessoa que tem valores a receber não dá o andamento devido ao processo, mesmo após ser intimada pelo juiz. Até então esse prazo não era aplicado devido à Súmula 114, do TST, que proibia expressamente o uso do instituto.

Fonte: Portal do MPT

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Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST.

“A revisão da jurisprudência se dá após ampla discussão, a partir do julgamento de casos concretos. Já há decisões de mérito no primeiro e no segundo graus sob a égide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decisões estão aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho”, explica o ministro.

Estatísticas

Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (Varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas Varas do Trabalho é inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.

Segundo a Coordenadoria de Estatística do TST, entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208 reclamações trabalhistas.

A redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, o resíduo nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho era de 2,4 milhões de processos aguardando julgamento. Em agosto de 2018, esse número caiu para 1,9 milhão de processos. “A manutenção do ritmo de prolação de sentenças e de acórdãos tem permitido uma diminuição do estoque bastante significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Direito processual

Em junho deste ano, o Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das novas normas processuais é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas antes das alterações. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017.

Entre os temas tratados na IN-41 estão a prescrição intercorrente, os honorários periciais e sucumbenciais, a responsabilidade por dano processual, a aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, o fim da exigência de que o preposto seja empregado e a condenação em razão de não comparecimento à audiência.

As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas.

Transcendência

A redação do artigo 896-A da CLT dada pela Reforma Trabalhista prevê que o TST examine previamente se a questão discutida no recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Os critérios de transcendência vêm sendo aplicados pelos ministros do TST desde a atualização do Regimento Interno para incorporar as alterações legislativas. De acordo com a IN-41, a transcendência incide apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

“Os recursos de revista que não atendem a nenhum desses critérios não são providos e o processo termina, sendo irrecorrível a decisão monocrática do relator”, explica o presidente do TST. “Com isso, os conflitos se encerram mais rapidamente”.

Direito material

As questões de direito material, que dizem respeito à aplicação da lei às situações concretas, serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus e, em seguida, no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. As novidades no direito material introduzidas na CLT pela reforma dizem respeito a férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador.

A respeito delas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos. Somente após várias decisões do TST sobre a mesma matéria, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos apresenta estudo com o fim de propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula, precedente normativo ou orientação jurisprudencial.

Questionamentos

As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 foram objeto de grande número de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram ajuizadas tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto por entidades representativas de empregados, de empregadores e de setores diversos da economia.

Um dos pontos mais questionados diz respeito à contribuição sindical. O fim da obrigatoriedade da contribuição foi questionado em 19 ações. Em junho, o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo com o entendimento de não se poder admitir a imposição da cobrança quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

O STF também deve concluir julgamento sobre a constitucionalidade de artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Para a Procuradoria-Geral, a medida impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos e viola as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e de assistência judiciária integral aos necessitados. O julgamento se encontra suspenso em razão de pedido de vista.

Também são objeto de ações no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 13.467/2017 referentes ao trabalho intermitente, à atualização dos depósitos recursais, à fixação de valores de indenização por dano moral e à realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes.

(CF/PR/GP  – Secom/TST)

Matéria atualizada em 5/11/2018, às 16h34, para correção de números.

Veja a reportagem produzida pelo TST

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Primeiro ano da reforma trabalhista não trouxe ganho a trabalhador, indica debate no Senado

A Subcomissão do Estatuto do Trabalho avaliou em audiência pública nesta terça-feira (6) o primeiro ano de vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). Para os participantes do debate, não houve benefício ao trabalhador. Nos contratos em tempo parcial, a remuneração média não chega a R$ 900 nem para homens nem para mulheres, afirmaram. Nos contratos intermitentes, pagos por hora trabalhada, a remuneração média das mulheres é de R$ 773, também inferior ao salário mínimo; e, no caso dos homens, R$ 970.

De acordo com a pesquisadora Marilane Teixeira, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), há o problema da rotatividade: entre abril e setembro de 2018, 29.986 pessoas foram contratadas para o trabalho intermitente e, dessas, 8.801 foram dispensadas.

— Essa forma de contratação não traz absolutamente nenhuma segurança, não tem nenhuma proteção e também tem dispensa. Corresponde a 5% do saldo de empregos gerados neste período — afirmou.

A terceirização das atividades-fim também foi apontada como um problema. O procurador do Trabalho Paulo Vieira citou casos de demissão em massa para a contratação de terceirizados.

— A empresa Latam demitiu mais de mil empregados para terceirizar. Um hospital em Porto Alegre demitiu cerca de 400 trabalhadores para terceirizar as atividades. Escolas no Rio de Janeiro estão com “pejotização” — relatou.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, destacou que a nova legislação trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

— [São ações} sobre as contribuições sindicais, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, trabalho intermitente. Tudo isso está lá por decidir.

O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão, voltou a defender a aprovação do Estatuto do Trabalho, proposta em debate no Senado e apelidada de “nova CLT”:

— Queremos a nova CLT, queremos o novo Estatuto do Trabalho, e a correlação de forças no próximo ano é que vai dizer para onde vamos. Mas a preocupação é grande em matéria de direitos.

De acordo com o IBGE, 36% das pessoas empregadas têm carteira assinada, e 12,1% dos assalariados estão sem registro. Dos 12,8 milhões de desempregados, 51% são mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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(artigo) O princípio da proteção em xeque, por Rodrigo de Lacerda Carelli

Rodrigo de Lacerda Carelli[1]

 

  1. Introdução

Acredito que o momento em que vivemos pode ser retratado figurativamente como um xeque ao princípio da proteção no Direito do Trabalho. Geralmente a expressão é associada a uma situação de perigo ou ameaça, mas ela advém de forma metafórica de um dos principais incidentes do jogo de xadrez, que consiste no fato do rei – a peça principal a ser defendida no jogo – estar em uma casa que pode ser atacada por alguma peça adversária. Assim, para a existência do xeque há a necessidade de três situações: a) a situação de perigo ou ameaça; b) que ela seja iminente; c) principal de todas, que haja alguém atacando.

Desta forma, identificar quem está atacando o princípio da proteção e suas razões de ameaça, e, a partir da crítica dessas fundamentos, realizar a defesa para evitar a derrota, é o que se pretende fazer neste texto.

 

  1. O ataque ao princípio da proteção

Os arautos da livre negociação entre empregados e empregadores já vêm de longa data e de distantes origens. Depois da derrocada liberal no início dos anos 1900, acontecem na ditadura chilena as primeiras propostas de retorno da negociação direta entre empregado e empregador.

Para a reforma trabalhista, reforma previdenciária e a privatização da principal riqueza chilena – as mineradoras-, o ditador Augusto Pinochet escalou o jovem economista de 30 anos de idade José Piñera, recém chegado de seu doutorado em Harvard, inicialmente sendo nomeado para o cargo de Ministro do Trabalho e Previsão Social (1978-1980), e posteriormente para o posto de Ministro das Minas do Chile (1980-1981).[2] Com muito conhecimento ideologicamente construído, e pouca experiência de vida, o mancebo entrou de cabeça e com energia para cumprir com fidelidade militar as suas missões dadas pelo general Pinochet, sendo a primeira a reforma trabalhista, que tinha o nome de “Plan Laboral” – ainda não estava na moda o termo “reforma”.[3]

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli

 

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MPT alerta: coação da empresa no voto do trabalhador é violação trabalhista

Em nota pública, procurador-geral defende liberdade de pensamento e voto nas eleições

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, nesta segunda-feira (1°), nota pública para alertar as empresas e a sociedade de que é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. O objetivo é garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho.

De acordo com a nota, tal prática pode caracterizar discriminação em razão de orientação política,  irregularidade trabalhista que pode ser alvo de investigação e ação civil pública por parte do MPT. Para o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a interferência por parte do empregador sobre o voto de seus empregados pode, ainda, configurar assédio moral.

Eventuais violações ao direito fundamental dos trabalhadores à livre orientação política no campo das relações de trabalho podem ser denunciadas ao MPT no seguinte endereço: www.mpt.mp.br.

“Se ficar comprovado que empresas estão, de alguma forma e ainda que não diretamente, sugestionando os trabalhadores a votar em determinado candidato ou mesmo condicionando a manutenção dos empregos ao voto em determinado candidato, essa empresa vai estar sujeita a uma ação civil pública, inclusive com repercussões no sentido de indenização pelo dano moral causado àquela coletividade”, explica Fleury.

A nota é resultado da necessária proteção, pelo Ministério Público do Trabalho, do regime democrático no contexto das relações de trabalho, e tem como destinatários todos os empresários que, visando a beneficiar quaisquer candidatos ou partidos, pratiquem a conduta ilegal.

O MPT atuará nos limites de suas atribuições para apurar a questão na esfera trabalhista. Acesse aqui o inteiro teor da nota pública.

Fonte: Portal do MPT

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A subordinação hierárquica como elemento essencial para o vínculo de emprego

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

É cediço que o contrato individual de trabalho exige, para sua caracterização, a prestação de serviços por pessoa física ou natural. Assim, não se está diante de um contrato individual de trabalho quando temos uma pessoa jurídica prestando serviços para outra pessoa jurídica, ou para uma pessoa física.

Não obstante, é preciso que os serviços prestados pela pessoa física caracterizem-se pelo caráter subordinado, sem o que igualmente não estaremos diante da figura jurídica do contrato individual de trabalho.

E, mais do que isso, é necessário que a subordinação seja aquela hierárquica, pois, como afirma o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador é que “admite, assalaria e dirige a prestação de serviços”. E essa direção da prestação de serviços exercida pelo empregador caracteriza a denominada subordinação hierárquica.

Verifica-se, então, que o legislador consolidado prestigia a forma da prestação de serviços para reconhecer a existência do contrato individual de trabalho, em detrimento do produto do trabalho prestado.

Por outras palavras, o contrato individual de trabalho só se concretiza se no curso da prestação de serviços, ou mesmo no tempo em que o prestador está à disposição do tomador de serviços aguardando ordens, houver subordinação hierárquica.

Continua na fonte: Conjur.

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