Arquivo do mês: setembro 2015

CCJ aprova regulamentação do inquérito civil realizado pelo Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Conforme o senador Blairo Maggi (PR-MT), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015-Complementar, o objetivo é suprir a lacuna legal quanto a esse instrumento, que existe desde 1985.

Uma das inovações é o estabelecimento de prazo para a conclusão do inquérito, de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Esse prazo foi introduzido em substitutivo do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já que a proposta original de Blairo previa seis meses.

Com 43 artigos, o substitutivo atribui à prova colhida pelo Ministério Público no inquérito civil a chamada “presunção relativa”, ou seja, pode ser desfeita pela prova em contrário. Essa contraprova caberá ao réu na ação civil pública aberta com base no inquérito civil. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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JT na TV – NR-12: mais segurança para os operadores de máquinas e equipamentos

O Justiça do Trabalho na TV entrevista a auditora fiscal do trabalho Luciana Xavier de Carvalho sobre as polêmicas que envolvem a Norma Regulamentadora (NR) n. 12 que trata da segurança dos operadores de máquinas e equipamentos industriais.
Dados do Ministério da Previdência Social (MPS) mostram que as ocorrências relacionadas ao uso de máquinas e equipamentos representam cerca de 20% dos acidentes de trabalho. Para reduzir esses casos, a NR 12 foi reformulada e vem causando polêmicas quanto ao seu cumprimento, principalmente entre empresários do setor.
“A norma traz melhoria e progresso, além de tornar o trabalhador brasileiro mais produtivo e o país mais competitivo”, afirma Luciana, que é chefe do Setor de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em Santa Catarina.

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Projeto regulamenta greve de servidores públicos.

O projeto prevê, entre outras exigências, que pelo menos 50% dos funcionários públicos em greve têm de continuar trabalhando — percentual que aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de água e energia e transporte coletivo, e sobe para 80% quando a greve afeta segurança pública.

-> Saiba mais: bit.ly/1ReCt7T
-> Dê sua opinião contra ou a favor na página do Senado Federal: goo.gl/aVHHte.

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Motorista humilhado diante de colegas será indenizado

A 9ª Câmara do TRT-15 condenou o Município de Caçapava a indenizar o motorista, que alegou ter sido xingado e humilhado, por danos morais. O colegiado entendeu que “a gravidade da conduta de preposta do município, descrita pela testemunha do autor, comprova que houve grave violação à dignidade do ofendido”.
Leia a decisão http://goo.gl/ipviWG

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Revista de Processo nº 245 – julho/2015

Revista de Processo 245Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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“A segurança dos profissionais de comunicação”, artigo do procurador do trabalho Alessandro Santos

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Conheça art. do proc. Alessandro Santos sobre o risco da profissão de jornalista.

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Reportagem: fraudes trabalhistas e estagiários

O programa Jornada JT dessa semana dá continuidade à série sobre fraudes trabalhistas e mostra quais são os tipos de fraudes mais comuns envolvendo estagiários. Você sabia que o sistema de aprendizado supervisionado pode se transformar em relação de emprego dependendo das funções desempenhadas?

Assista: http://bit.ly/1FFPBkQ

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Simples Doméstico: Portaria Interministerial irá regulamentar sistema de arrecadação

O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina declarou nesta segunda (28), que o governo irá cumprir os prazos para implantação do Simples Doméstico, até a data do primeiro recolhimento em 06 de novembro. O novo sistema que vale a partir da competência de outubro, emitirá uma guia única através do eSocial, regime unificado onde o empregador doméstico irá recolher tributos e demais encargos, inclusive o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (…)
Pelo Simples Doméstico, os empregadores deverão recolher 8% de FGTS incidindo sobre o salário, férias, 13º salário, horas extras, trabalho noturno, aviso prévio e outros adicionais. Em guia única, deverão ser recolhidos também 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidentes e 3,2% que incidem na rescisão contratual, em demissões sem justa causa. O recolhimento do Imposto de Renda na fonte, só ocorrerá se o salário do trabalhador doméstico for superior a R$ 1.903,98. (…)
portal.mte.gov.br

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Senado aprova norma para aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, proposta que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.

Trata-se de um projeto de lei complementar que se tornou necessário com a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na prática, o projeto aprovado estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas. Continua. Fonte: Conjur.

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Epamig é condenada por dano social por desrespeitar normas de saúde e segurança no trabalho

A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 30 mil de indenização por dano social por desrespeito às normas de saúde e segurança no trabalho. O dinheiro, que normalmente é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), deverá ser revertido para treinamento de mão de obra e em programas de saúde ocupacional de trabalhadores da região.

O recurso foi do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações no Estado de Minas Gerais (Sintappi-MG), que acusava a empresa de expor os empregados a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde em fazendas experimentais em Minas Gerais. A empresa também foi acusada de sonegar aos trabalhadores, representados pelo sindicato, o pagamento do adicional de insalubridade correspondente. Continua. Fonte: TST.

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TST condena empresa de ônibus por danos causados a cobradora baleada em assalto

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade nesta terça-feira (29) que a Viação Primor Ltda., de São Luís (MA), é responsável pelos danos causados a uma cobradora de ônibus baleada em assalto. Foi aplicada a responsabilidade objetiva da empresa, com o entendimento de que a atividade desenvolvida pela empregada é de risco.

A empresa deverá indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil, valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região (MA).  No recurso de revista ao TST, a Primor pediu a exclusão da condenação sustentando que cabe ao Estado promover a segurança e a integridade física da população. Alegou ainda que se tratava de caso fortuito, e que não poderia ser responsabilizada por ato de terceiro estranho à relação de trabalho. A decisão, porém, foi mantida pela Terceira Turma do TST. Continua. Fonte: TST.

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Lançada a 12ª edição da Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte

Scan_20150930_135209_002Evento contou com a presença do subprocurador do Trabalho Ricardo José de Britto

A 12ª edição da Revista do Ministério Público no Rio Grande do Norte foi lançada na sexta-feira (25), em solenidade realizada no auditório da instituição. O evento integrou a programação de encerramento do V Encontro Norte-rio-grandense dos Advogados Trabalhistas (Enatra) e foi prestigiado também por representantes sindicais e por membros e servidores do MPT.

A nova edição da Revista do MPT/RN é composta por artigos e peças processuais da atuação da instituição. O conteúdo, distribuído em 488 páginas, tem como autores procuradores, advogados, estudantes, professores e operadores do direito, e aborda temas que vão desde a problemática da terceirização sem limites até o combate ao trabalho infantil.

Para o procurador regional do Trabalho e coordenador da revista, José de Lima Ramos Pereira, a edição é fruto do esforço conjunto entre membros, servidores e articulistas convidados. “A revista é resultado da dedicação e empenho de todos que contribuíram, de alguma forma, para termos mais um exemplar com amplo e rico conteúdo relacionado às questões trabalhistas”, destacou.

Além do ato de lançamento da publicação, a solenidade também foi marcada pela palestra sobre terceirização ministrada pelo subprocurador geral do Trabalho Ricardo José Macedo de Britto Pereira. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

Veja o sumário do fascículo nº 12.

Em breve a revista estará disponível integralmente na página do MPT/RN http://www.prt21.mpt.gov.br/informe-se/revistas

 

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Humor Bibliotecário

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30/09/2015 · 9:00

Guia: veja o que muda nos direitos dos empregados do lar a partir de outubro

guia_domesticos_2A babá Dina Soares há 15 anos trabalha com a carteira assinada. Ela tem garantidos direitos como a jornada de trabalho e hora extra, mas a partir de outubro pela primeira vez vai ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como ela, pelo menos 1,8 milhão de empregados domésticos formais, também vão contar com direitos equiparados ao restante do mercado de trabalho. Assim, o empregador que já vinha se adaptando desde 2013, com a instituição da jornada de trabalho e do descanso remunerado, terá até cinco obrigações a mais. Com a nova tributação, para quem paga salário de R$ 1 mil, por exemplo, o custo vai crescer 7%.

A partir de 1º de outubro, passa a ser obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio acidentes, Fundo Compensatório para dispensa sem justa causa, Imposto de Renda, adicional noturno e salário-família, para empregados com filhos menores de 14 anos. Os encargos trabalhistas devem ser quitados em 6 de novembro, já que a regra prevê pagamento no 7º dia do mês, com antecipação em caso de fim de semana ou feriado.  Continua. Fonte: Estado de Minas.

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Pressão psicológica antes de dispensa em massa gera indenização

 
Antes de serem dispensados, colaboradores foram submetidos a processo seletivo interno e informados de que “só os melhores permaneceriam”.
migalhas.com.br

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