Arquivo da tag: trabalho no exterior

Transferência provisória e definitiva de trabalhadores brasileiros para o exterior: considerações contratuais e jurisprudência trabalhista

por Fabrício Portugal

As relações comerciais internacionais têm crescido e se tornado cada vez mais dinâmicas. Com o aumento das parceiras, instalações de multinacionais e filiais em várias partes do mundo e a demanda por mão de obra qualificada, o trânsito de trabalhadores entre os países é uma realidade que exige maior dinamismo tanto dos setores de Recursos Humanos das empresas quanto do Direito do Trabalho, que precisa arcar com as implicações oriundas dessas relações de trabalho.

O Brasil não está isento dessas necessidades e os contratos de trabalho, bem como a jurisprudência trabalhista precisam atender aos rumos das intensas relações de trabalho no plano internacional. Assim, o presente artigo visa levantar considerações para responder a pergunta: quais as consequências trabalhistas possíveis nos contratos de trabalho de brasileiros que atuem em empresas do mesmo grupo situadas no exterior? Continua. Fonte: Migalhas.

 

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Odebrecht é condenada por terceirização irregular no exterior

A Construtora Norberto Odebrecht S.A foi condenada a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um técnico de topografia contratado no Brasil por uma prestadora de serviços de Angola, para trabalhar naquele país africano. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da empreiteira, que questionava a condenação.

O técnico requereu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu vínculo direto com a Odebrecht, afirmando que sua contratação foi formalizada em 2004 na sede da construtora, no Rio de Janeiro, para trabalhar em Angola, onde permaneceu até 2009. De acordo com ele, ao assinar o contrato foi instruído a substituí-lo por outro, firmado com a Sociedade Mineira de Catota Ltda. assim que chegasse a Angola.

Na reclamação trabalhista, afirmou que sempre foi empregado da Construtora Norberto Odebrecht e da Odebrecht S/A, que o recrutaram, pagaram salário e dirigiram sua prestação de serviço, sustentando que, ao utilizar o artifício da terceirização com a empresa estrangeira, as empresas o deixaram à margem dos direitos assegurados pela legislação brasileira. Continua. Fonte: TST.

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Navio estrangeiro responde no Brasil por contratação de brasileiro

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no país para prestar serviços a bordo de navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso apresentado pela MSC Cruzeiros envolvendo um auxiliar de cozinha.

O trabalhador foi admitido na Paraíba para trabalhar no grupo MSC em duas ocasiões, mas sem registro na carteira de trabalho. Ele ajuizou ação no próprio estado cobrando o reconhecimento do tempo de serviço e verbas rescisórias, entre outras reclamações. Continua. Fonte: Conjur.

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Legislação brasileira é aplicável à empregada de navio italiano

A juíza Patrícia Dornelles Peressutti, titular da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, na Grande Porto Alegre, decidiu que a legislação trabalhista brasileira deve ser aplicada ao caso de uma camareira contratada no Brasil para trabalhar no navio Costa Concórdia. A embarcação possui bandeira italiana, mas opera cruzeiros turísticos nos litorais brasileiro e europeu. Segundo a magistrada, o fato de o contrato ter sido celebrado no país e o navio operar parte do tempo em território brasileiro justifica a adoção das leis do Brasil no julgamento da ação. A Costa International, principal operadora dos cruzeiros, alegou que a legislação aplicável seria a italiana, já que o navio é extensão do território da Itália e as leis aplicáveis à relação de emprego seriam as do local da prestação dos serviços.

Vencida a controvérsia inicial, a juíza de Gravataí reconheceu vínculo de emprego entre a trabalhadora e a Costa International, mas condenou solidariamente as empresas Costa Cruceros S.A. e Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo a arcarem com as obrigações do contrato, já que formam grupo econômico com a primeira reclamada. A decisão é de primeira instância.

Conforme a sentença, a camareira foi admitida em novembro de 2009 e despedida em abril de 2010. Segundo alegou ao ajuizar a reclamação trabalhista, toda a formalização do contrato foi feita no Brasil, mas a prestação do serviço ocorreu a bordo do navio italiano. A embarcação opera na costa brasileira nos meses de verão e parte para a temporada europeia no meio do ano. Diante disso, pleiteou reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de diversas verbas de cunho trabalhista. Leia Mais

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Para contratados no Brasil e transferidos para o exterior, vale a legislação brasileira

A Lei 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil – e posteriormente transferidos para o exterior – os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução do serviços.

Partindo desse entendimento, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso ordinário da empresa TAM Linhas Aéreas AS (reclamada no processo).

A recorrente alegava que, em 1º de outubro de 2005, o empregado havia optado por trabalhar e residir em Miami e que, por isso, o contrato de trabalho fora suspenso, já que, a partir daí, passou a seguir as normas da política interna da empresa. Explicou ainda que as normas internas foram elaboradas diante da lacuna existente no direito americano sobre preceitos trabalhistas, mas com base na Constituição do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, de forma que, no período de 2005 a 2009, não se aplicaria ao contrato a legislação nacional. Continua na fonte: TRT/2.

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77% dos jovens trabalhariam no exterior mesmo fora da profissão, diz pesquisa

Um estudo realizado pela Universia e pelo site Trabalhando.com descobriu que a maioria dos universitários (92%) entrevistados gostariam de trabalhar no exterior, sendo que 77% fariam isso mesmo em uma profissão que não tenha sido estudada em seu país de origem. (continua) Fonte: Folha de São Paulo

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MP altera regras sobre trabalho no exterior

Na área trabalhista, o parecer aprovado da MP 578 determina que o trabalhador brasileiro levado por uma empresa para atuar no exterior terá os direitos regulamentados pela legislação do país onde trabalhará.

O texto revoga dispositivo da Lei 7.064/82, que regula o tema e garante a aplicação da legislação brasileira quando mais favorável ao trabalhador que as leis do outro país. Fonte: Ag. Câmara

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Saiba o que é preciso observar quando se recebe uma proposta de emprego fora do país

Clique aqui para assistir entrevista com o Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira

 

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TST define novas regras para trabalho no exterior

As empresas que possuem mão de obra brasileira alocada em outros países devem estar atentas às novas regras trabalhistas em vigor para trabalho no exterior. Desde 16 de abril, decisão do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 207, segundo a qual “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”. Com seu cancelamento, o Princípio da Territorialidade deixa de ser aplicado a qualquer trabalhador brasileiro transferido. Fonte: Conjur. veja mais

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Itamaraty alerta jovens sobre os riscos das promessas de trabalho no exterior

Os brasileiros que vão trabalhar no exterior como modelos, jogadores de futebol, professores de dança, capoeiristas e cozinheiros são os mais vulneráveis a golpes de quadrilhas de tráfico de pessoas. O Itamaraty fez um levantamento nos últimos três anos e verificou casos em que o sonho de trabalhar em outros países virou uma armadilha. Para alertar sobre o problema, o Ministério das Relações Exteriores lançou  uma cartilha com orientações para o trabalho no exterior destinado a esses profissionais.  Muitos deles são usados por pessoas de má-fé com promessas de trabalho digno e bons salários. No entanto, acabam explorados e muitas vezes se tornam imigrantes ilegais.  Fonte: Agência Brasil. veja mais

 

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