Arquivo do mês: março 2016

Pesquisas apontam causas da diferença salarial entre homens e mulheres

O Estado de S. Paulo divulga pesquisa da Universidade Cornell sobre as causas da diferença salarial entre homens e mulheres. O levantamento apontou que o trabalho feminino simplesmente não é tão valorizado. A média anual de remuneração das mulheres teima em permanecer cerca de 20% abaixo da dos homens. As remunerações médias para gerentes de tecnologia da informação (que na maioria são homens) são 27% mais altas do que para os gerentes de recursos humanos (em que a maioria é de mulheres), de acordo com dados do Escritório de Estatísticas do Trabalho. Na outa ponta do espectro salarial, encarregados da limpeza (normalmente homens) ganham 22 por cento a mais do que empregadas e faxineiras domésticas (em geral mulheres). Leia direto da fonte. 
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Limites da terceirização por concessionárias de serviços públicos

por Maria Sylvia Zanella Di Pietro

A lei de concessões e permissões de serviços públicos (8.987/95) permite, no artigo 25, § 1º, que a concessionária contrate com terceiros (terceirize) o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Quando a terceirização tiver por objetivo a contratação de mão de obra, ela sofre limitações, seja no âmbito das empresas privadas, seja no âmbito da Administração Pública. Pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização, sob a forma de fornecimento de mão de obra, somente é válida para (i) execução de trabalho temporário (item I), e (ii) de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (item III). Nesses casos, uma vez observados os requisitos da Súmula, não se forma vínculo com o tomador de serviços. Também não se forma vínculo quando a contratação seja efetuada pela Administração Pública, como tomadora do serviço, porque, neste caso, haveria afronta à exigência de concurso pública prevista no artigo 37, II, da Constituição. Continua. Fonte: Conjur.

 

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Novas regras para os adicionais de insalubridade e periculosidade

Uma proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) pode acelerar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A ideia é dar eficácia imediata ao laudo que atestar que uma atividade é perigosa ou danosa à saúde. O projeto (PLS 345/2015), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB–RJ), determina o pagamento do adicional assim que a atividade for considerada insalubre ou perigosa pela perícia do médico ou engenheiro de trabalho. O assunto será examinado agora pela Câmara dos Deputados. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado. Fonte: Ag. Senado.

O trabalhador poderá passar a receber adicional de insalubridade ou de periculosidade assim que o perito constatar que sua atividade profissional é insalubre ou perigosa. O direito deverá ser assegurado mesmo que não conste de lista do Ministério do Trabalho de atividades que oferecem risco à saúde dos profissionais que as executam.

A medida está prevista no PLS 345/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovado em caráter terminativo em 16/03 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A relatora da matéria, senadora Ana Amélia (PP-RS), explica que a constatação de atividade insalubre ou perigosa deve ser feita por perícia de médico ou engenheiro de trabalho, com registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Caso o projeto seja transformado em lei, o trabalhador não precisará aguardar que a atividade seja incluída na lista aprovada pelo Ministério do Trabalho, para só então receber o adicional, como acontece hoje.

Com o projeto, seu autor quer atualizar norma classificada por ele como antiga e ultrapassada. Ao apoiar a proposta, Ana Amélia ressaltou que o direito do trabalhador não pode ficar condicionado a uma medida burocrática.

— Para a preservação da integridade do trabalhador e do seu direito ao adicional, deveria ser suficiente o laudo pericial que ateste a nocividade da atividade à saúde — observou ela.

Ana Amélia apresentou emenda para explicitar a regra segundo a qual, ainda que uma atividade insalubre ou perigosa não esteja incluída na lista oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social, se o laudo pericial oficial constatar ser ela nociva à saúde do trabalhador, o empregado fará jus ao provento adicional. Fonte: Migratum.

 

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Humor Bibliotecário

Fonte: fb Drama Universitário

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O que você nunca soube sobre a escravidão moderna e jamais ficaria sabendo

Por Sebastião Nunes

Ivanildes Pereira da Silva mora nos cafundós da periferia e pula da cama às 5 horas para chegar ao trabalho às 7. Chega, bota avental, varre o chão da lanchonete, abre as portas e começa a fritar pastéis, coxinhas e quibes. Cartazetes anunciam: “6 pastéis por R$3,00”. “1 refresco e 3 pastéis por R$3,00”. Etc. Até 11 horas, quando almoça no “a quilo” em frente, fritou mais ou menos 350 pastéis, 280 coxinhas e 120 quibes. Recomeça às 12 e vai até às 16. Como muitos fregueses almoçam mesmo é salgado com refresco, o movimento aumenta bastante entre meio-dia e uma da tarde. Quando vai embora, depois de ceder o lugar a Francisca Oliveira dos Santos, terá fritado uma média de 700 pastéis, 560 coxinhas e 240 quibes. Trabalhando cerca de 26 dias por mês (folga às quartas-feiras)…  continua. Fonte: Jornal GGN

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RePro Revista de Processo nº 252 – fev/2016

Scan_20160330_112028Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja o sumário.

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TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a Instrução Normativa será disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho às 19h desta quarta-feira (16), e entrará em vigor na quinta-feira (17).

A IN 39 relaciona 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, e 40 têm aplicação em termos.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, explica que a edição da instrução normativa tem como motivação principal a segurança jurídica. “Não poderíamos deixar que um código novo, com tantas inovações, pudesse gerar uma série de discussões, com recursos apontando eventuais nulidades, para que só posteriormente viéssemos a definir jurisprudencialmente quais delas seriam aplicáveis”, afirmou. “A quantidade de recursos que viriam só em matéria processual poderia até inviabilizar a prestação jurisdicional normal já em segunda instância”.

O texto da IN 39 é resultado do trabalho de uma comissão criada em 2015 pelo então presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. A comissão é presidida pelo ministro João Oreste Dalazen e formada pelos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Vieira de Mello Filho, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão.

Na sessão de terça-feira do Tribunal Pleno, o presidente do TST destacou a condução dos trabalhos pelo ministro Dalazen e cumprimentou os integrantes da comissão. “Foram várias reuniões, que duravam de quatro a seis horas, com muitas discussões, nas quais revimos e analisamos todo o Código, para decidir sobre quais dispositivos polêmicos e inovadores deveríamos desde já dar a sinalização do TST”, assinalou.

Confira o texto integral da Instrução Normativa 39.

(Carmem Feijó)  Fonte: TST.

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Bibliografias – Tema do Mês “O novo CPC e o Processo do Trabalho”

1.      BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas.  Os recursos repetitivos no novo CPC e seus reflexos no processo do trabalho. In: LEITE, Carlos Henrique Bezerra (Org.). Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 292-334.

2.      CORDEIRO, Wolney de Macedo. Reflexos do novo Código de processo civil na execução trabalhista: uma introdução à técnica de supletividade em matéria executória trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 81, n. 4, p. 226-277, out./dez. 2015.

3.      DIAS, Carlos Eduardo Oliveira.  O novo CPC e a preservação ontológica do processo do trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, v. 32, n. 379, p. 7-22, jul. 2015.

4.      LAURINO, Salvador Franco de Lima.  O artigo 15 do Novo Código de processo civil e os limites da autonomia do processo do trabalho. Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Junior, São Paulo, v. 39, p. 7-34, 2015.

5.      LEITE, Carlos Henrique Bezerra; LEITE, Letícia Durval. O novo CPC, as condições da ação e o processo do trabalho. Revista Síntese: trabalhista e previdenciária, São Paulo, v. 25, n. 312, p. 9-30, jun. 2015.

6.      LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina. O processo eletrônico e o novo CPC: reflexos no processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região, São Paulo, n. 47, p. 25-35, jul./dez. 2015.

7.      MOLINA, André Araújo.  O novo CPC e o processo do trabalho: pós-modernidade, antinomias, lacunas e o novo microssistema processual trabalhista individual. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 81, n. 3, p. 19-36, jul./set. 2015.

8.      NASSIF, Elaine Noronha.  A coletivização de demandas na Lei n. 13.105/2015 (novo CPC). In: RENAULT, Luiz Otávio Linhares et. al. O que há de novo em processo do trabalho: homenagem ao professor Aroldo Plínio Gonçalves. São Paulo: LTr, 2015. p. 672-678.

9.      PIMENTA, Adriana C. de S. Freire. As ações coletivas e o incidente de resolução de demandas repetitivas do projeto do novo Código de processo civil. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 78, n. 10, p. 1166-1178, out. 2014.

10.   SARAIVA, Renato; MANFREDINI, Aryanna. O ônus da prova no novo CPC e suas repercussões no processo do trabalho. In: LEITE, Carlos Henrique Bezerra (Org.). Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 111-124.

11.   SILVA, Bruno Freire e.  O art. 3° do novo Código de processo civil e o processo do trabalho: os meios alternativos de solução de conflitos se aplicam nessa seara processual? Revista do Advogado, São Paulo, v. 35, n. 126, p. 16-26, maio 2015.

12.   SILVA, Bruno Freire e. Da tutela provisória. In: ______. O novo CPC e o processo do trabalho: parte geral. São Paulo: LTr, 2015. p. 204-216

13.   SILVA, Bruno Freire e. Dos deveres das partes e seus procuradores. In: ______. O novo CPC e o processo do trabalho: parte geral. São Paulo: LTr, 2015. p. 81-98

14.   SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 79, n. 7, p. 815-828, jul. 2015.

Fonte: TST

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Natal (RN) Laboratório farmacêutico firma acordo para regularizar registro da jornada dos empregados

Eurofarma terá de cumprir série de obrigações com abrangência nacional
Natal (RN), 29/03/2016 – A Eurofarma Laboratórios S/A firmou acordo judicial para corrigir irregularidades na aferição da jornada de trabalho de seus representantes farmacêuticos. Os termos do documento, homologado na 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, foram firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e a participação do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores do RN (Sindiprofarn).
Dentre as obrigações que devem ser cumpridas em nível nacional pela Eurofarma estão: adequar o sistema de marcação de ponto online para não restringir ou eliminar dados da jornada registrada pelo empregado; autorizar e possibilitar o registro real da jornada de trabalho; conceder aos representantes farmacêuticos intervalo intrajornada, para repouso e alimentação. A multa diária por obrigação violada é de R$ 10 mil.
Em novembro do ano passado, em decisão liminar da Justiça do Trabalho, a empresa já havia sido obrigada a cumprir uma série de determinações visando à regularização da marcação do ponto dos empregados. A antecipação de tutela atendeu à ação civil pública movida pelo MPT/RN contra a indústria farmacêutica. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Bebê prematuro permite ampliação de licença-maternidade

Grávida trabalho [Reprodução]

Apesar de a Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), que delimita as regras para prorrogação da licença-maternidade, não abranger nascimentos prematuros, as servidoras públicas têm essa possibilidade, pois é dever do Estado garantir que a criança conviva com sua família. Assim entendeu a 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília ao aumentar em 84 dias o recesso concedido à mãe de um recém-nascido prematuro.

Estado deve zelar pelo bem-estar das crianças, conforme delimita o artigo 227 da Constituição, argumentou a defesa da servidora.
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A autora da ação, que é servidora do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), informou que seu filho precisa de cuidados médicos especiais, porque nasceu prematuramente depois de 27 semanas e dois dias de gestação. Ela citou como exemplo da fragilidade o fato de o bebê ter ficado 84 dias internado. Continua. Fonte: Conjur.

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É nulo pedido de demissão feito por trabalhador durante crise de depressão

O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um hospital que contestava sentença que o obrigou a recontratar enfermeira que havia se demitido. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado para os ministros que, naquele período, a funcionária estava com sua capacidade de discernimento comprometida.

O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator do processo na 7ª Turma, afirmou que “o estado depressivo da enfermeira era tão grave que passou dias sem comer, chegando ao ponto de ter a porta de casa arrombada, pois sequer atendia aos chamados da irmã, que estava preocupada com sua saúde e estado mental”. Continua. Fonte: Conjur.

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Programa Jornada mostra a realidade de quem trabalha em condições análogas à escravidão no Brasil

O programa Jornada dessa semana traz uma reportagem sobre o trabalho escravo, realidade ainda comum em alguns estados brasileiros. Só em 2015, mais de mil trabalhadores que eram mantidos em péssimas condições de trabalho e higiene, além de serem submetidos a jornadas exaustivas, foram resgatados no país. A reportagem vai mostrar ações de combate ao trabalho escravo e como a Justiça do Trabalho ajuda a coibir esse tipo de exploração.

O novo quadro “Trabalha Brasil” vai mostrar o dia a dia de profissões não muito convencionais, mas que retratam a dedicação e a criatividade do trabalhador brasileiro. Na estreia do quadro, vamos falar sobre o cotidiano dos tratadores de animais no zoológico de Brasília. Direto de Curitiba, o trabalho do Juízo Auxiliar de Conciliação para incentivar  acordos nas varas do trabalho paranaenses. Criado em 2007, o “JAC” cresceu, assim como o número de conciliações. E no quadro “Jornada Extra” nossa parada é em Salvador para conhecer a rotina de um servidor do TRT da Bahia que é poeta, jornalista e escritor.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 20h30, sextas, às 09h30 e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Veja a íntegra da última edição. Fonte: TST.

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TRT-PR anula justa causa aplicada a dependente químico por excesso de faltas

O trabalhador consumido pela droga não pode ser apenado pelas frequentes faltas ao serviço, pois perdeu a capacidade de responder por seus atos. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) anulou a dispensa por justa causa aplicada por uma rede supermercadista a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de comparecer ao trabalho repetidas vezes, sem apresentar justificativa.

Os desembargadores consideraram que os transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de múltiplas drogas afastaram a capacidade de discernimento do trabalhador. Assim, as faltas se deram por conta da grave doença, não podendo ser consideradas motivo para justa causa, por ausência de tipicidade. Cabe recurso da decisão. Continua. Fonte: Conjur.

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Casa emprestada a empregado sem necessidade tem natureza salarial

O empréstimo de um imóvel de propriedade do empregador para ser usado por funcionário transferido de cidade constitui salário in natura quando a residência não é indispensável para a execução do trabalho. Foi o que entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma empresa a pagar a chamada utilidade de habitação a um vendedor de carro. Continua. Fonte: Conjur.

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Novas regras do auxílio doença pelo INSS

Novas regras do auxlio doena pelo INSS

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.691, de 14 de março de 2016, que altera o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), promovendo significativas mudanças no processo de concessão e prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença pelo INSS.

A medida passará a valer somente após a publicação do ato normativo conjunto dos ministérios do Trabalho, Previdência Social e Saúde, ainda sem previsão de data.

As mudanças provenientes da alteração do Regulamento são:

1. O INSS passará a aceitar atestados de qualquer médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de particulares, para fins da concessão e prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença ao trabalhador;

2. Caso o perito do INSS não consiga atender o segurado antes do término do período de recuperação, o trabalhador poderá voltar ao trabalho com atestado médico do SUS ou particular;

3. O segurado poderá voltar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para o fim da doença, independentemente de nova perícia médica por médico perito do INSS;

4. Médicos do SUS ou particulares poderão atestar pedidos de prorrogação de benefícios para segurados que estão empregados, bem como para os que estão hospitalizados e não podem se locomover até o INSS;

5. O INSS poderá convocar o segurado em qualquer circunstância e a qualquer tempo para nova avaliação pericial.

O objetivo das alterações consiste em melhorar o atendimento realizado e acelerar a concessão dos benefícios por incapacidade, sem que gere demasiado prejuízo aos trabalhador, que atualmente acabar por ficar sem receber salário ou benefício previdenciário por conta da grande fila de espera no INSS.

Por Jucineia Prussak. Fonte: JusBrasil

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