Arquivo da tag: justa causa

JT confirma justa causa de doméstica que postou fotos com roupas da empregadora

A doméstica gestante foi demitida por ter utilizado, por diversas vezes, roupas da esposa do empregador e publicado no Facebook fotos feitas no quarto e na cama do casal. Fonte: CSJT.

Entenda: bit.ly/2ceH9ko

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Gravações como prova. A empresa pode usar?

Muitas empresas utilizam sistemas de segurança para monitorar as atividades de seus empregados. Mas, o empregador pode apresentar gravações como prova para demitir um empregado por justa causa?

Assista à reportagem e saiba a resposta: http://bit.ly/2bGJpPR. Fonte: TST no fb

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Especialistas alertam que jogar Pokémon Go no trabalho pode render demissão por justa causa

O fenômeno mundial Pokémon Go chegou ao Brasil na última quarta-feira (3) e está fazendo fãs saírem em caça pelos monstrinhos nas ruas, praças, shoppings, estabelecimentos comerciais e até em ambientes trabalho. Esse último comportamento, segundo especialistas, é arriscado e pode culminar em demissão por justa causa.

Em São Paulo, um escritório de advocacia tem recebido bastantes reclamações por parte de gestores de empresas. A principal queixa é de que os funcionários têm usado o aplicativo do jogo durante o expediente e perdido produtividade.

“Esses trabalhadores podem ser punidos e, inclusive, demitidos por justa causa. Isso porque a própria CLT prevê que a queda do desempenho do empregado poderá gerar esse tipo de demissão”, explica o especialista em Direito do Trabalho, Rafael Colônia, do escritório Aith Advocacia.

Já Renato Falchet, especialista do escritório em Direito Eletrônico e Digital, alerta que as empresas podem restringir o uso de aparelho celular dentro do ambiente de trabalho, seja por normas da própria empresa ou por Acordos Coletivos de Trabalho.

“Nos dois casos, se o empregado que ignorar a proibição da empresa poderá tomar advertência e até mesmo ser demitido por justa causa, em virtude de sua insubordinação”, alerta.

Pokémon Go é um jogo que utiliza tecnologia de realidade aumentada, ou seja, os monstrinhos são projetados na tela do celular, mas em cenários reais, capturados pela câmera dos aparelhos. O game está disponível para usuários de Android e iOS.  Fonte: Araruna online

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Embriaguez Habitual ou em Serviço – um risco ao empregado e ao empregador

Embriaguez Habitual ou em Servio - um risco ao empregado e ao empregador

RESUMO

A sociedade passa por mudanças significativas ao longo dos anos, onde destaca-se a proteção do trabalhador, existindo um índice cada vez maior de trabalhadores que viciam-se em bebidas alcoólicas, apontando para uma grande ameaça na sua relação laboral e social. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê justa causa para extinção de contrato de trabalho a embriaguez habitual ou em serviço, porém, conforme jurisprudências e doutrinas, no Direito do Trabalho essa embriaguez vem tomando proporção de doença grave, classificada como dependência alcoólica, beneficiando, assim, os trabalhadores que estavam sofrendo dispensa por justa causa, onde decisões vem convertendo para sem justa causa ou reintegrando o empregado para tratamento adequado. Acesse na íntegra. Fonte: Jusbrasil.

Por Marilda Gomes Ribeiro

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Até 78% das demissões por justa causa são revertidas na Justiça do Trabalho

É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões por justa causa são revertidas pelo Judiciário, que acaba condenando as empresas a readmitir os funcionários ou a pagar as indenizações próprias de dispensas sem justa causa.

A pesquisa, feita a pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico, levou em conta duas bases de dados: decisões de 2014 dos tribunais regionais do trabalho de Campinas (15ª Região) e de São Paulo (2ª Região); e decisões tomadas entre 15 de julho de 2015 e 15 de julho deste ano no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede no Rio Grande do Sul.

Nos tribunais paulistas, 78% das demissões por justa causa analisadas foram revertidas. Na corte gaúcha, a taxa de reversão foi de 71%.

De acordo com o levantamento, a maior causa de reversão foi “ausência de prova de justa causa”. Em segundo lugar, ficou a desproporcionalidade da demissão como punição pelo comportamento do trabalhador.

Os motivos mais alegados pelas empresas são desídia, faltas e atrasos, indisciplina e abandono do emprego, nessa ordem, afirma o escritório. E os casos com maior índice de reversão seguem a mesma ordem. Continua. Fonte: Conjur

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TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa. Veja o caso. Fonte: TST.

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NJ Especial: Namoro no trabalho dá justa causa?

No filme brasileiro Beijo 2348/72, baseado em processo real, Dorival (Chiquinho Brandão) beija a colega Catarina (Maitê Proença), durante o horário de trabalho. Resultado: os dois são imediatamente dispensados por justa causa. Na história do diretor Walter Rogério, a rápida e cruel punição teve um dedo do enciumado supervisor Alvarino (Ary Fontoura), que assediava sexualmente Catarina. A partir daí, trava-se uma interessante batalha judicial, na qual o rapaz busca uma reparação contra o que considera uma injustiça cometida pela empresa.

Em defesa, o advogado da empregadora (Antonio Fagundes) alegou que “à empresa cumpre prezar pela moralidade no local de trabalho, sob pena da enfrentar justa indignação dos pais e maridos das funcionárias que lá trabalham. Lascivo ou não, atentatório ou não, qualquer que seja a sua natureza, o beijo em local e hora de trabalho, não pode ser admitido. Para tudo, há hora e há lugar”.

Instância após instância a questão do beijo no local de trabalho vai sendo debatida, com interessantes argumentos pró e contra, até que chega ao Tribunal Superior do Trabalho. O resultado? Bom, com o perdão pelo “spoiler”, a decisão final do Ministro do TST (Walmor Chagas) é que: “Não constitui um ato atentatório à moral o beijo. … Porque terá sido despedido o empregado? Por causa do beijo em si, ou por que o beijo, segundo o velho autor mineiro, é falta de higiene? … a espécie não está prevista na lei, e muito menos no regulamento da empresa. O reclamante, se não é primário na prática de beijo, o é pelo menos em qualquer falta de natureza trabalhista. Estamos com o Regional, inexiste falta grave”. 

Se aqui a arte imita a vida, inspirada que é em fatos reais, a vida tem, cada vez mais, imitado de volta a arte, pois casos como este têm se repetido, com alguma frequência, nos tribunais trabalhistas por todo o País. Continua. Fonte: TRT/3.

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TRT-PR anula justa causa aplicada a dependente químico por excesso de faltas

O trabalhador consumido pela droga não pode ser apenado pelas frequentes faltas ao serviço, pois perdeu a capacidade de responder por seus atos. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) anulou a dispensa por justa causa aplicada por uma rede supermercadista a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de comparecer ao trabalho repetidas vezes, sem apresentar justificativa.

Os desembargadores consideraram que os transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de múltiplas drogas afastaram a capacidade de discernimento do trabalhador. Assim, as faltas se deram por conta da grave doença, não podendo ser consideradas motivo para justa causa, por ausência de tipicidade. Cabe recurso da decisão. Continua. Fonte: Conjur.

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Juiz afasta justa causa aplicada a empregado que estava preso

Para a configuração da justa causa por abandono de emprego prevista no artigo 482, I, da CLT, é imprescindível que, além da ausência ao trabalho, fique provado que o empregado tinha a intenção de abandonar o emprego. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Felipe Clímaco Heineck, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, para afastar a justa causa aplicada a um empregado que se ausentou do trabalho por ter sido preso. Na sentença, o julgador teceu considerações doutrinárias sobre o tema, explicando o que se faz necessário para a caracterização do abandono de emprego. Continua. Fonte: TRT/3.

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Demissão por justa causa. Conheça os seus direitos!

Demisso por justa causa Conhea os seus direitos

Por Wlademar Ramos

1 O QUE É A JUSTA CAUSA?

A principal característica do Direito do Trabalho é a proteção do empregado na relação de trabalho com o empregador. Essa proteção está atrelada ao entendimento de que o empregado é a parte teoricamente mais fraca da relação contratual.

Na verdade, a lei trabalhista visa tão somente a tornar a relação do contrato de trabalho mais equilibrada e mais harmoniosa, uma vez que estabelece que o empregado é a parte hipossuficiente. Por essa razão, as normas que regem a relação empregatícia, de certa forma, têm por objetivo proteger o emprego, mas, sobretudo, a dignidade do trabalhador.

Visando a estabelecer esse equilíbrio contratual, a lei trabalhista determina que o contrato de trabalho tenha atos formais, tanto na contratação como na rescisão, levando sempre em consideração que, nesse pacto, as partes estão submetidas a direitos e deveres recíprocos.

Especificamente neste artigo, vamos tratar sobre a rescisão contratual por justa causa, que nada mais é que a pior penalidade que um trabalhador pode sofrer no contrato de trabalho. Continua. Fonte: JusBrasil

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Post e até curtida podem determinar demissão por justa causa

Post e at curtida podem determinar demisso por justa causa

O uso das redes sociais transformou o cenário das relações trabalhistas. A discussão sobre a liberdade de expressão nas redes e as demissões por justa causa são pauta recorrente nos tribunais.

Até mesmo uma simples curtida pode prejudicar a este ponto o trabalhador, como aconteceu em um caso analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), em São Paulo, em junho passado. O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa, considerados ofensivos à empresa em que trabalhava e a um dos sócios, motivou uma demissão por justa causa.

De acordo com o TRT15, a prática caracteriza ato lesivo à honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra k do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Continua. Fonte JusBrasil

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Reversão de justa causa não é suficiente para gerar dano moral

Em demissões por justa causa, se o empregador agiu de boa-fé e não cometeu abuso de direito, o trabalhador não tem direito a dano moral, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento unânime é da 4ª Turma do TST ao negar indenização a um auxiliar de produção que conseguiu reverter demissão por suposta adulteração de atestado médico.

O empregado questionou o motivo da dispensa e o fato de só ter sido demitido dois meses depois da data em que entregou o documento à empresa. Já a empregadora alegou que a demissão ocorreu depois do período citado porque era necessário confirmar a adulteração. Segundo a companhia, o trabalhador modificou os documentos médicos para abonar faltas. Continua. Fonte: Conjur.

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Ministra Cristina Peduzzi tira dúvidas sobre discriminação no trabalho no Revista TST

Discriminação por gênero, raça, doença ou religião. No programa Revista TST desta semana, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi tira dúvidas dos internautas sobre discriminação no ambiente de trabalho.

Você também vai acompanhar uma decisão da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) envolvendo a reintegração de um trabalhador dispensado por justa causa mesmo fazendo parte da direção do sindicato. Os ministros discutiram se a estabilidade do trabalhador é mantida quando a atividade desempenhada por ele não está relacionada à área de atuação como sindicalista.

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, terça às 9h e quarta às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Confira a edição desta semana. Fonte: TST.

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JT afasta justa causa de orientadora do Vigilantes do Peso que engordou

Uma orientadora do Vigilantes do Peso Marketing Ltda. demitida por não conseguir manter o peso previsto em cláusula contratual conseguiu reverter a dispensa por justa causa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, mantendo decisão segundo a qual o sobrepeso da empregada não pode ser considerado falta funcional prevista no artigo 482 da CLT.

O Vigilantes do Peso oferece programas de emagrecimento por meio de reuniões. Após participar das reuniões e conhecer os métodos, a trabalhadora foi treinada para conduzi-las na condição de orientadora – pessoa treinada que aprendeu a emagrecer e manter seu peso com o programa, servindo de exemplo e modelo para inspirar e motivar o grupo. Continua. Fonte: TST.

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Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a ex-empregada condenada a cumprir pena em regime aberto

A Justiça do Trabalho reverteu justa causa aplicada na dispensa de uma ex-empregada de um banco que foi condenada a cumprir pena em regime aberto pelo delito de lesão corporal. De acordo com a juíza Roberta de Melo Carvalho, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, em momento algum a trabalhadora sofreu restrição de liberdade que a impedisse de continuar trabalhando.

Condenada penalmente, com trânsito em julgado, pelo delito de lesão corporal, a trabalhadora cumpriu pena em regime aberto, inicialmente, passando ao regime de prisão domiciliar. Diante do fato, o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo dispensou a trabalhadora por justa causa, com base no artigo 482 (alínea ‘d’) da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Na reclamação trabalhista, a autora pediu a reversão da justa causa, alegando que, mesmo condenada, não sofreu restrição em sua liberdade.

Para a magistrada, a justa causa para demissão, prevista no artigo 482 (alínea ‘d’) da CLT só deve ser aplicada se a condenação criminal transitada em julgado, de alguma forma, impedir a continuidade da relação trabalhista, o que não ocorreu no caso. “Isso porque a reclamante foi condenada ao cumprimento de pena em regime aberto, posteriormente autorizada a prisão domiciliar, e em momento algum, houve restrição de sua liberdade, que a impedisse de continuar a exercer seu ofício perante à reclamada”.

Além disso, salientou a magistrada, o crime cometido – lesão corporal – também não tem qualquer correlação com suas funções profissionais no banco que possa ter refletido direta ou indiretamente na relação trabalhista.

Com esse argumento, a juíza afastou a incidência da justa causa e converteu a dispensa em imotivada, condenando a empresa ao pagamento de aviso prévio e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. O banco deverá, ainda, alterar a anotação na carteira de trabalho e entregar à trabalhadora as guias relativas ao seguro desemprego.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0001677-58.2014.5.10.006

Fonte: Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins. Tel. (61) 3348-1321 – imprensa@trt10.jus.br

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