Arquivo da tag: NCPC – Novo Códico de Processo Civil

Desconsideração da personalidade jurídica aduzido pelo novo CPC aplicado ao processo do trabalho

Por Carlos Vinícius Fonseca Silva

1. INTRODUÇÃO

Quando falamos em Pessoa Jurídica vamos imaginar uma empresa, constituída de acordo com a legislação brasileira para exercer algum tipo de atividade comercial, com sede física, empregados e formado por um grupo societário que tem um mesmo propósito e interesse.

Devemos pensar, também, que é comum no âmbito comercial a existência de riscos que podem comprometer o investimento e o patrimônio da empresa e que, o nosso ordenamento jurídico dispõe de mecanismos que limitam a responsabilidade dos sócios, frente as obrigações adquiridas pela empresa.

Isso porque as pessoas físicas, que compõem o grupo societário de uma pessoa jurídica, são coexistentes e consubstanciais. Ou seja, há uma distinção entre a pessoa jurídica e os membros da sociedade que a compõe, fazendo com que os bens da empresa não se confundam com os dos sócios.

Tal distinção, feita pela legislação, tem a intenção de incentivar as pessoas a enfrentar os ímpetos do comércio e investir no próprio empreendimento, e assim fomentar a economia e o comércio local, assegurando aos sócios que seus bens particulares não serão atingidos caso tal investimento fracasse.

Contudo, atualmente nossa legislação conta com meios de se garantir essa distinção e evitar as fraudes e abusos. Um desses meios é desconsiderando a personalidade da jurídica, onde a intenção principal é atingir os bens dos sócios para saldar dívidas contraídas pela empresa, quando esta não tiver bens suficientes para a quitação da mesma.

Continua. Fonte: JusBrasil

 

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TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do Código de Processo Civil (NCPC)

TST cancela e altera smulas e orientaes jurisprudenciais em funo do Cdigo de Processo Ciivl NCPC

O TST cancelou, as súmulas 404 e 413, e alterou a redação dos verbetes 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Em atenção à necessidade de adequar a jurisprudência consolidada Código de Processo Civil (NCPC).

O Pleno da Corte também aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, de outras sete súmulas (74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435) e 17 orientações jurisprudenciais: 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da SDI-1; e 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da SDI-2.

Veja a íntegra da resolução.”Não obstante algumas súmulas e orientações jurisprudenciais precisem ser canceladas e outras necessitem de revisão, há aquelas que carecem apenas de atualização dos dispositivos de lei nelas mencionadas, sem qualquer alteração do entendimento”, explicou o presidente da comissão de jurisprudência, ministro João Oreste Dalazen.

Confira a nova redação das súmulas que sofreram alteração no conteúdo. Fonte: JusBrasil

 

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TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão, na segunda-feira (19), novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais em decorrência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em março deste ano. Houve ainda um cancelamento de orientação jurisprudencial. Confira. Fonte: TST.

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Princípio da identidade física do juiz é incompatível com o processo do trabalho, decide TRT/3

Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco Pinto Lara, afastou a possibilidade de aplicação desse princípio no Processo do Trabalho.

O magistrado lembrou que o artigo 132 do antigo Código de Processo Civil previa que o juiz que concluir a audiência julgará a lide. Ou seja, o mesmo juiz que acompanhou o desenrolar do processo deveria proferir a decisão. Mas, segundo o relator, esse princípio já era incompatível com as normas que regem o Processo do Trabalho, o que impedia sua aplicação subsidiária, conforme previsto no artigo 769 da CLT.

“Sabe-se que o processo laboral é orientado pelos princípios da celeridade e economia processual, permitindo a rapidez na tramitação do processo – o que é indispensável quando a controvérsia envolve créditos cuja natureza é eminentemente alimentar”, destacou.

De acordo com o desembargador, essa questão foi superada com o Novo Código de Processo Civil, que suprimiu o princípio da identidade física do juiz. Ele também chamou a atenção para o fato de o artigo 652 da CLT atribuir às Juntas de Conciliação e Julgamento, atualmente Varas do Trabalho, a competência para julgar os dissídios, e não ao Juiz que realizou a instrução.

Com esses fundamentos, os julgadores, acompanhando o voto, negaram provimento ao recurso do reclamante no aspecto.
PJe: Processo nº 0010882-02.2015.5.03.0094 (RO). Acórdão em: 19/07/2016Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

Fonte: TRT/3

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Quais súmulas do STF e STj perderam a validade com o novo CPC?

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A Equipe do Instituto de Direito Contemporâneo publicou um quadro com os enunciados de súmulas do STF e do STJ que nitidamente perderam validade com a entrada em vigor do Novo CPC.

Esse quadro já havia sido publicado antes pelo IDC, mas agora ele vem atualizado com a Lei n. 13.256/2016 e com os últimos Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Para ver o quadro, clique aqui.

Fonte: IDC

Foto: Fotolia

Fonte: Portal Processual

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TRT/AL nega aplicabilidade do artigo 942 do novo CPC a processo trabalhista

Relatora considerou que a aplicação do artigo 942 retarda a proclamação do resultado dos julgamentos.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) não conheceu, por unanimidade, pedido de aplicabilidade do artigo 942 do novo Código do Processo Civil (CPC), requerido pelo advogado da empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. O pedido foi feito em um processo em que a empresa foi condenada a pagar a um trabalhador indenização de R$ 20 mil por danos morais.

O artigo 942 dispõe que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Na sessão, o advogado da empresa solicitou a aplicação do artigo ao processo por considerar que a decisão pelo reconhecimento do dano moral não foi unânime, visto que contrariou o voto da relatora, desembargadora Anne Inojosa, que havia afastado a condenação.

Apesar de haver isentado a empresa da condenação por danos morais, a magistrada negou a aplicabilidade do artigo 942 ao processo por entender que o dispositivo não se aplica ao Processo do Trabalho. O entendimento está de acordo com a Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, que diz expressamente não se aplicar ao processo do Trabalho.

A desembargadora também reforçou seu entendimento com base nos comentários do jurista Manoel Antônio Teixeira Filho ao artigo 942 do Novo CPC. Segundo ele, o procedimento disposto no artigo retarda a proclamação do resultado dos julgamentos, principalmente dos recursos ordinários, que são os mais frequentes na Justiça do Trabalho.

Processo nº 0001591-32.2014.5.19.0008 (RO)

Fonte: TRT/19.

 

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Confira as novas alterações de jurisprudência trabalhista em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Confira as alterações aprovadas. Fonte: TST

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Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho

O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a 7ª Turma do TRT de Minas não admitiu os embargos, por considerá-los intempestivos, isto é, ajuizados fora do prazo legal.

No caso, o acórdão embargado foi divulgado no DEJT em 19/05/2016 (quinta-feira) e publicado em 20/05/2016 (sexta-feira). Portanto, conforme esclareceu a desembargadora relatora, Cristiana Maria Valadares Fenelon, nos termos do artigo 897-A da CLT, o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração fluiu de 23 a 27/05/2016. Tendo sido os embargos ajuizados somente em 30/05/2016, a relatora não teve dúvida do descumprimento do prazo legal.

A trabalhadora invocou, em seu favor, o art. 219 do CPC de 2015, segundo o qual a contagem dos prazos processuais deve ser feita em dias úteis. Entretanto, a desembargadora acentuou que, de acordo com a Instrução Normativa 39/2016 do TST, acolhida pela 7ª Turma do TRT mineiro, o referido dispositivo legal não se aplica ao processo do trabalho. Continua. Fonte: TRT/3

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Art. 459 do novo CPC e o processo do trabalho

Fonte: CSJT no fb

Novo CPC chegou trazendo mudanças no processo do Trabalho. Para regulamentar a questão, o TST editou uma Instrução Normativa que relaciona quais dispositivos do novo código são ou não aplicáveis ao processo do trabalho. Acompanhe esta nossa nova série para ficar ainda mais informado sobre a questão!

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CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo CPC

O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico.

A resolução que trata dos recursos repetitivos cria um “banco nacional de dados com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do STJ, do TST, do TSE, do STM, dos tribunais regionais federais e dos tribunais de Justiça”.

Esse banco de dados será alimentado com informações fornecidas pelos próprios tribunais a respeito dos processos sobrestados por causa do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo ou do afetamento de um recurso como repetitivo pelo STJ. A gestão dos dados será feita pelo CNJ, que também deixará disponíveis para “toda a comunidade jurídica” tabelas com as informações a respeito dos processos e dos temas.

Caberá aos tribunais, à exceção do Supremo, que não se submete à jurisdição do CNJ, criar núcleos de precedentes (Nugep) para manter atualizadas informações a respeito dos recursos repetitivos e recursos com repercussão geral reconhecida. O CNJ também terá um Nugep, que será alimentado pelos núcleos locais. Caberá a eles acompanhar a tramitação dos processos.

A resolução que trata dos honorários periciais estabelece que a fixação dos valores cabe ao juiz do caso. As custas devem ser pagas por quem pede a perícia, mas, nos casos de a encomenda ter sido feita por beneficiários da Justiça gratuita, quem paga é o Estado.

Já a Resolução 233 estabelece a criação de um cadastro de peritos e órgãos técnicos e científicos, do qual constarão “a lista de profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para prestar serviços” em processos judiciais. Para fazer o cadastro, os tribunais devem fazer consulta pública pela internet e analisarão os currículos inscritos.

A Resolução 234 cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) para publicar todos os editais do CNJ e todos os atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Também cria a Plataforma de Comunicações Processuais do Judiciário, como forma de comunicação entre as diferentes formas de processo eletrônico.

O CNJ ainda mudou a resolução que trata dos leilões judiciais e da alienação de bens.

Clique aqui para ler a Resolução 232/2016, que trata de honorários periciais.
Clique aqui para ler a Resolução 233/2016, que cria o cadastro de órgãos técnicos.

Clique aqui para ler a Resolução 234/2016, que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).
Clique aqui para ler a Resolução 235/2016, que trata dos recursos com repercussão geral e dos recursos repetitivos.
Clique aqui para ler a Resolução 236/2016, que trata de leilões e alienação judicial

Fonte: Conjur

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Art. 334 do Novo CPC e o processo do trabalho

O Novo CPC chegou trazendo mudanças no processo do Trabalho. Para regulamentar a questão, o TST editou uma Instrução Normativa que relaciona quais dispositivos do novo código são ou não aplicáveis ao processo do trabalho. Acompanhe esta nossa nova série para ficar ainda mais informado sobre a questão!

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O art. 1.070 do Novo CPC não se aplica ao processo do trabalho

O Novo CPC chegou trazendo mudanças no processo do Trabalho. Para regulamentar a questão, o TST editou uma Instrução Normativa que relaciona quais dispositivos do novo código são ou não aplicáveis ao processo do trabalho. Acompanhe esta nossa nova série para ficar ainda mais informado sobre a questão! Fonte: CSJT no fb

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TRT-3 decide não aplicar normas do novo CPC a processo que já estava em curso

01Com a vigência do novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, é totalmente inaplicável o CPC de 1973? Na análise de um processo em que se discutiu a matéria, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães respondeu a esse questionamento. Na 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2ª SDI), ela se deparou com um conflito temporal na aplicação das normas processuais, tendo que analisar questões sobre Direito Intertemporal, ou seja, sobre as normas que regulam a sucessão de leis processuais no tempo. Para a relatora, a resposta é não, porque o fato analisado no processo ocorreu ainda na vigência do CPC de 1973, ocasião em que o ex-empregado ajuizou uma ação rescisória em face da empresa. Com base nesse posicionamento, os julgadores admitiram a ação rescisória e, analisando a questão central, julgaram improcedente o pedido de cancelamento do acordo judicial homologado em ação trabalhista. Continua. Fonte: Correio Forense

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Novo Código de Processo Civil causa impactos no processo do trabalho

Por Ricardo Souza Calcini

Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a viger a partir do dia 10 de novembro daquele ano, o legislador já se mostrava preocupado com a falta de disposições legais aptas a disciplinar todas e quaisquer relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas.

Tanto é verdade que, logo em seus artigos introdutórios, consagrou-se a permissão legislativa de que o “direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste” (CLT, artigo 8º, parágrafo único). Do ponto de vista de normas direcionadas ao direito processual do trabalho — afinal, o Brasil não dispõe de um efetivo código, a exemplo do que ocorre em Portugal —, a legislação consolidada se mostra ainda mais incipiente, ao fazer expressa menção ao artigo 769, voltado à fase de conhecimento, e ao artigo 889, com aplicabilidade à fase executória. Continua. Fonte: Conjur.

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(Vídeo) Aulas do curso “Questões relevantes do Novo Código de Processo Civil”

Os vídeos das aulas do curso Questões relevantes do Novo Código de Processo Civil, realizadas pela EMAG no autditódio dao TRF 3ª Região, estão disponíveis na página da EMAG, no site do TRF3. Acesse https://www.youtube.com/playlist?list=PL1Uj9rZjaISUt1UotA1Xr05lQf0tcn7RV .

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