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TST declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos”

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a União por supostas irregularidades trabalhistas no “Programa Mais Médicos (PMM)”. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo do MPT por entender que a relação de trabalho entre os profissionais e a Poder Público tem por base relação jurídico-administrativa e, portanto, deve ser analisada pela Justiça Comum.

De acordo com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, está consolidado no entendimento do Superior Tribunal Federal, por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 MC/DF, e na jurisprudência do TST, que não compete à justiça trabalhista julgar ações de relação estatutária ou jurídico-administrativa da Administração Pública e seus servidores.

Ação Civil Pública

Na ação ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, o Ministério Público do Trabalho alegou que o programa governamental, instituído pela Lei 12.871/13, serve de “fachada de legalidade” para a contração irregular de servidores públicos para suprir as demandas do Sistema Único de Saúde (SUS), diante do pretexto de curso de especialização para não estabelecer vínculo empregatício.

Segundo o MPT, ficou comprovada a violação aos direitos trabalhistas, especificamente ao tratamento não isonômico aos médicos cubanos que, segundo a entidade, são remunerados, por meio de bolsa-formação, em valor abaixo ao dos demais profissionais participantes do programa. O órgão também contestou o pagamento indireto a esses trabalhadores e pediu a suspensão dos repasses ao Governo de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS.

Incompetência da JT

O primeiro grau declarou a incompetência absoluta da JT para julgar o caso e determinou o envio do processo à Justiça Federal. O MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas a sentença foi mantida.

No agravo de instrumento em Recurso de Revista interposto ao TST, o MPT pediu a reforma da decisão do TRT10, insistindo na competência do judiciário trabalhista para julgar o caso, uma vez que a ação tem o objetivo de garantir os direitos sociais do trabalho em amplo sentido, em consonância com os artigos 51, incisivo IV; 52, XIII; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, e artigo 114, da Constituição Federal, além da Súmula 736 do STF. Continua. Fonte: TST.

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TRT-RN: CLT 70 minutos vai analisar direitos do Trabalhador Médico, dia 27/11

A última edição deste ano do projeto CLT 70 minutos, realizado pelo TRT do Rio Grande do Norte, discutirá, no próximo dia 27 de novembro, o Trabalho Médico.

O desembargador Bento Herculano Duarte Neto e o advogado Rafael Araújo de Souza analisarão, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, o vínculo contratual, a segurança jurídica da atividade médica, as cooperativas de trabalho e a relação de trabalho com entes públicos e privados.

Bento Herculano é mestre e doutor em Direito das Relações Sociais (PUC-SP), professor da UFRN e autor de vários livros, enquanto Rafael é advogado, pós-graduado em Direito Médico, Hospitalar e de Saúde pelo Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos.

A palestra é realizada no auditório da Livraria Saraiva do Midway Mall, às 19h e dura 70 minutos. Após a exposição inicial, os especialistas responderão às perguntas da platéia.

Para participar do debate, não é necessário realizar inscrição prévia e a entrada é gratuita. Para maiores informações, ligue (84) 4006-3280/4006-3286.

SERVIÇO

Projeto CLT 70: Trabalho Médico

Quando: Quinta-feira (27/11), às 19h – Entrada Gratuita

Local: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

Fonte: Ascom TRT/21

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TRT-RN: CLT 70 minutos discute Trabalho Médico dia 27/11

projeto CLT 70 minutos, realizado pelo TRT do Rio Grande do Norte, encerra sua temporada de 2014, no próximo dia 27 de novembro, com uma discussão sobre Trabalho Médico, no auditório da Livraria Saraiva do Midway Mall, às 19h.No encontro, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto e o advogado Rafael Araújo de Souza analisarão, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, o vínculo contratual, a segurança jurídica da atividade médica, as cooperativas de trabalho e a relação de trabalho com entes públicos e privados.

Bento Herculano é mestre e doutor em Direito das Relações Sociais (PUC-SP), professor da UFRN e autor de vários livros, enquanto Rafael é advogado, pós-graduado em Direito Médico, Hospitalar e de Saúde pelo Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos.

A palestra dura 70 minutos e, em seguida, os especialistas responderão às perguntas da platéia. Para participar do debate, não é necessário realizar inscrição prévia e a entrada é gratuita.

Mais informações pelos números: (84) 4006-3280/4006-3286.

SERVIÇO

Projeto CLT 70: Trabalho Médico

Quando: Quinta-feira (27/11), às 19h – Entrada Gratuita

Local: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Na Paraíba, polícia federal investigará cooperativa de anesteciologistas acusada de boicote violento e atentado contra a liberdade de trabalho

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito policial contra a Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraíba (Coopanest) e o Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba (Simed). As entidades são acusadas de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho, boicote violento e paralisação de trabalho de interesse coletivo, crimes previstos nos artigos 197, 199 e 201 do Código Penal.

O procurador do Trabalho Eduardo Varandas investiga, em inquérito civil instaurado no MPT, suspeita de que a Coopanest estaria pressionando os médicos anestesiologistas naturais de outros estados para deixarem seus postos de trabalho no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. O objetivo seria o de causar o colapso nos serviços e pressionar o Governo do Estado e o próprio MPT a admitir o retorno das cooperativas médicas aos hospitais públicos.  Continua. Fonte: PGT.

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Justiça do Trabalho se declara incompetente para julgar ação sobre Programa Mais Médico

A Justiça do Trabalho decidiu, na manhã desta segunda-feira (7), que não é competente para analisar a validade do Programa Mais Médicos, conforme requerido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Ação Civil Pública. A juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, encaminhou os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para que seja dada continuidade à análise do processo.

Segundo a magistrada, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu reiteradas vezes pela competência da Justiça Comum na análise de relações jurídico-administrativas, como é o caso do Programa Mais Médicos.

Ela explica que para analisar se os médicos têm ou não os direitos trabalhistas indicados pelo MPT, é necessário primeiramente examinar “a validade do Programa e da própria normatização a ele aplicável”, o que não é possível para a Justiça do Trabalho, porque o STF estabelece a competência da Justiça Comum para análise de relações de natureza administrativa (ADI3395). Leia mais.

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MPT entra com ação contra a União sobre contratações no Mais Médicos

Órgão pede que profissionais tenham vínculo de trabalho com o governo e não haja diferença salarial entre brasileiros e estrangeiros

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sebastião Caixeta entrou com uma ação civil pública na tarde desta quinta-feira contra a União para tentar alterar as regras do programa Mais Médicos e estabelecer uma relação de trabalho entre os médicos e o governo federal. A ação pede também que não haja diferença salarial entre profissionais brasileiros e estrangeiros e que a remuneração seja paga diretamente aos médicos cubanos, sem o repasse a Organização Panamericana de Saúde (Opas) e ao governo de Cuba. A União tem 72 horas para apresentar defesa.Caso esses pedidos não sejam cumpridos, o MPT quer que a União pague uma multa diária de R$ 100 mil. O processo ainda exige que todos os médicos inscritos no programa tenham os mesmos direitos sociais trabalhistas dos brasileiros, como férias remuneradas, licença maternidade e o décimo terceiro salário, o que não está previsto no contrato.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mpt-entra-com-acao-contra-uniao-sobre-contratacoes-no-mais-medicos-12008330#ixzz2xGmuJMwK
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Contra Mais Médicos, MPT deve entrar com ação na Justiça

Responsável pela investigação sobre o programa Mais Médicos, o procurador do Ministério Público do Trabalho Sebastião Caixeta deve protocolar nesta quinta-feira, 27, uma ação civil pública contra a União. A decisão foi tomada depois que fracassou a tentativa de acordo com o governo sobre o programa. Caixeta avalia que há uma autêntica relação de trabalho entre Ministério da Saúde e os médicos integrantes do programa. Continua na fonte: Estadão.

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Jornal Nacional: MPT investiga irregularidades no contrato de cubanos no Mais Médicos

O Jornal Nacional destaca a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na investigação sobre as denúncias de irregularidades na contratação de cubanos no programa Mais Médicos. A reportagem revela que a Organização Panamericana da Saúde (Opas), que realiza o repasse dos salários do governo brasileiro para o Cuba, é representada por um cubano. A própria Opas admitiu que tem acordos de cooperação com diversos países, mas não com as mesmas características do Mais Médicos. Na França e no Chile, por exemplo, médicos cubanos recebem o salário integral e sem acordo de cooperação internacional. A entidade também se negou a dar informações sobre o contrato ao Ministério Público do Trabalho, que está investigando o programa. “O que nos interessa aqui nesse inquérito é a legislação nacional, e ela não possibilita esse tratamento desigual e não possibilita pretender-se aplicar no Brasil legislação de Cuba”, declara Sebastião Caixeta, procurador do MPT. O Ministério Público do Trabalho deve terminar essa investigação nos próximos 15 dias. A ideia é estabelecer mudanças em acordo com o governo. E, se isso não resolver, o MPT vai recorrer à Justiça para garantir direitos trabalhistas dos médicos. Assista à reportagem

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Contrato com cubanos pode ser anulado pela Justiça

O Estado de S. Paulo de sábado (22) informou que o contrato assinado pelos médicos cubanos para a prestação de serviço no Brasil como parte do programa Mais Médicos pode ser anulado pela Justiça por estar em desacordo com a legislação trabalhista brasileira. Essa é a avaliação unânime de quatro dos maiores especialistas em Direito do Trabalho do Brasil ouvidos pelo Estado. Eles afirmam ainda que, por mais que o contrato tenha sido firmado no exterior, ele pode, sim, ser questionado na Justiça brasileira porque a legislação que prevalece é a do local onde o trabalho é realizado. “Uma vez que devemos aplicar a lei brasileira, o artigo 9.º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz que qualquer meio jurídico que tente burlar a legislação será considerado nulo. No caso do contrato com os médicos cubanos, o que quiseram foi contornar a exigência legal e estabelecer regras próprias, o que não é permitido”, diz Antonio Rodrigues de Freitas Júnior, professor do Departamento de Direito do Trabalho da USP. Leia direto da fonte

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Contrato firmado com cubanos fere lei, dizem especialistas

Falta de equiparação salarial com outros profissionais do Mais Médicos é apontada como principal problema

O contrato firmado entre Brasil e Cuba dentro do programa Mais Médicos fere a Constituição, na opinião de especialistas. Para eles, o acordo desrespeita ainda a legislação trabalhista do país.

“Pela Constituição, é proibido que dois trabalhadores, estrangeiros ou não, que exercem a mesma função recebam pisos salariais diferentes”, diz Fabíola Marques, ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de SP.

A equiparação salarial é cumprida pelo governo Dilma Rousseff para todos os estrangeiros não cubanos que aderiram ao programa –assim como os brasileiros, eles recebem R$ 10 mil por mês.

Os cubanos, no entanto, recebem US$ 400 (cerca de R$ 900) no Brasil e mais US$ 600 depositados em uma conta em Cuba. O restante é repassado ao governo da ilha.

A discussão sobre a legalidade do contrato firmado com os médicos cubanos voltou à tona na segunda-feira, após artigo do advogado Ives Gandra da Silva Martins publicado pela Folha.

No texto, ele defende que o acordo submete os cubanos ao trabalho escravo. “É uma violação brutal das leis brasileiras”, diz Ives Gandra. Continua na fonte: Folha de São Paulo.

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Artigo: Equívocos na construção do Mais Médicos

As justificativas para o lançamento do Mais Médicos eram, e são, irrefutáveis. Num país com desníveis sociais e má estrutura de serviços públicos básicos, o atendimento de saúde nas periferias, cidades menores e nas faixas inferiores de renda em geral é de baixa qualidade — quando o serviço é prestado. No outro lado desta realidade, há, entre outras causas, uma indiscutível escassez de médicos: enquanto no Brasil a relação de profissionais por grupos de mil habitantes é de 1,8, nos EUA o índice chega a 2,4. Chegou-se, então, à lógica decisão de se incentivar a adesão de médicos à rede de atendimento básico, brasileiros e estrangeiros. Mas, como faltam profissionais, o governo se voltou para Cuba, de que é ideologicamente próximo, e usa seu contingente de profissionais como instrumento de política externa e de captação de divisas/trocas comerciais. Com a Venezuela, médicos cubanos são a contrapartida ao recebimento de petróleo em condições favorecidas.

Mas, no caso do Brasil, o acordo firmado com Havana, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) é desastroso. Esperavam-se deserções entre os 5.300 profissionais cubanos. Afinal, poder sair legalmente da ilha costuma ser um incentivo à busca definitiva da liberdade. E quando houve a primeira, de Ramona Matos Rodríguez, ficou evidente que as condições leoninas do contrato assinado entre Brasil e Cuba são insustentáveis, do ponto de vista legal e até ético. Ramona relatou que a decisão de abandonar a cidade de Pacajá, no Pará, foi tomada ao descobrir que, enquanto outros profissionais estrangeiros recebem até R$ 10 mil mensais, os cubanos ganham apenas R$ 960 (US$ 400) e têm cerca de R$ 1.400 (US$ 600) depositados em Cuba — tudo indica, um mecanismo antifuga. Todo o restante vai para o governo, por meio de uma tal Sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos.

O último balanço de deserções era de 27 médicos. Não demorou para o governo propor a Cuba o aumento da remuneração dos profissionais. Mas o problema é mais amplo.

O Brasil, na verdade, aceitou de Cuba condições para importar os médicos comparáveis ao escravagismo, algo bem assinalado pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins, em artigo na “Folha de S.Paulo”. Com motivos de sobra, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas da União investigam o caso.

Leia mais sobre esse assunto em  http://oglobo.globo.com/opiniao/equivocos-na-construcao-do-mais-medicos-11656384#ixzz2tt8GFbb5
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Contra críticas e deserções, Brasil quer convencer Cuba a pagar mais a médicos

Na avaliação do Planalto, um salário maior para os profissionais poderia ajudar a amenizar o descontentamento do Ministério Público do Trabalho (MPT)

O Estado de S. Paulo destaca que o governo quer convencer Cuba a ampliar de US$ 400 para US$ 1 mil o repasse pago a profissionais do Mais Médicos no Brasil. A medida é considerada pelo Planalto como essencial para tentar reverter críticas que o programa, vitrine de campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff, passou a receber nas últimas duas semanas. Os ataques ressurgiram depois de a cubana Ramona Rodríguez sair do programa, dizendo-se enganada pelo governo Raúl Castro por receber US$ 400 (cerca de R$ 960). Já médicos brasileiros recebem R$ 10 mil, mesmo valor repassado pelo governo Dilma ao convênio firmado com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Na avaliação do Planalto, um salário maior para os profissionais poderia ajudar, ainda, a amenizar o descontentamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). Uma investigação sobre as condições dos médicos recrutados em Cuba está em curso. O jornal informa ainda que o procurador do Trabalho Sebastião Caixeta já avisou que deverá apresentar ao Ministério da Saúde, em breve, recomendações sobre a necessidade de se alterar a relação trabalhista. Leia direto da fonte

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Ives Gandra da Silva Martins: neoescravagismo cubano

A Constituição Federal consagra, no artigo 7º, inciso XXX, entre os direitos dos trabalhadores: XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

O governo federal oferece para todos os médicos estrangeiros “não cubanos” que aderiram ao programa Mais Médicos um pagamento mensal de R$ 10 mil. Em relação aos cubanos, todavia, os R$ 10 mil são pagos ao governo da ilha, que os contratou por meio de sociedade intitulada Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A.

Pela Cláusula 2.1 “j” desse contrato, receberia cada profissional no Brasil, apenas 400 dólares por mês, depositando-se em Cuba outros 600 dólares. Continua na fonte: Folha de São Paulo.

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Mais médicos: ilegal e imoral (artigo)

A médica cubana Ramona Matos Rodríguez, que deixou o Mais Médicos em 4 de fevereiro e pediu asilo ao Brasil, foi convocada a depor no inquérito presidido pelo procurador Sebastião Caixeta no Ministério Público do Trabalho (MPT) para investigar a violação de direitos trabalhistas nesse programa. O procurador preparou um relatório preliminar da investigação em que afirmou serem necessários ajustes no Mais Médicos para corrigir o desvirtuamento das relações de trabalho.

De fato, desde que a presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, que deixou a Esplanada dos Ministérios para se candidatar ao governo do Estado de São Paulo pelo Partido dos Trabalhadores (PT), anunciaram a “importação” de médicos estrangeiros (a grande maioria de cubanos), nunca faltaram questionamentos sobre práticas heterodoxas nesse programa.

A forma bizarra da remuneração é a mais polêmica delas: por meio de um convênio feito com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), o governo brasileiro passa a maior parte dos R$ 10 mil mensais pagos por cada um dos 5,4 mil profissionais cubanos que já exercem a medicina no interior do País diretamente para o governo cubano, uma ditadura caribenha comandada com punhos de aço pelos irmãos Castro, Fidel e Raúl. Mas desta quantia, que seria uma fortuna para qualquer cubano, apenas R$ 900 são pagos ao profissional pelos serviços que presta, conforme relatou ao Estado Andres Manso, que atende em Quipapá (PE), a 180 quilômetros do Recife. No posto de saúde de Mustardinha, na periferia da capital pernambucana, Anais Rojas relatou à repórter Angela Lacerda uma situação similar à de outros patrícios que embarcaram para o Brasil para ganhar mais: “Ganho menos do que a enfermeira que trabalha comigo”. Continua na fonte: Estadão.

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Médica cubana presta depoimento ao Ministério Público do Trabalho

A médica cubana Ramona Matos Rodrigues, que deixou o Programa Mais Médicos na semana passada e pediu asilo ao Brasil, disse nesta segunda-feira, 10, em depoimento ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que fez curso pela internet nas duas últimas semanas antes de se desligar do programa. Para o procurador Sebastião Caixeta, ainda que haja um curso de especialização semanal, o vínculo trabalhista se mantém. “Quando da edição da medida provisória que criou o programa Mais Médicos, o governo brasileiro alegou que traria os profissionais para cursos de especialização. No entanto, o que se verifica é um vínculo trabalhista claro”, disse.

Após o depoimento da médica, o procurador disse que o inquérito do MPT sobre o programa aguarda inspeções dos procuradores nos Estados para conclusão. Ele ressaltou ainda não ter informações do valor já repassado à Cuba referente aos salários dos profissionais que vieram para o Brasil. Continua na fonte: Estadão.

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