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TST reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador (BA) que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, o caso tem “indiscutível relevância social”, porque a prática do empregador de contratar menor para o trabalho doméstico, submetendo-a a maus tratos e sem contraprestação salarial, em regime de escravidão, se irradia por toda a categoria de trabalhadores domésticos e gera graves prejuízos à sociedade de forma generalizada.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho partiu de matéria jornalística que contava o caso. Uma denúncia à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres resultou no resgate da jovem e na abertura de inquérito policial e no próprio MPT. Entre outros detalhes, a ação informava que, de acordo com a avaliação psicossocial feita pelo Ministério Público Estadual, a menina “não sabia sequer sua idade e tinha perdido a noção de tempo”. Uma vizinha, autora da denúncia, declarou que ela apanhava frequentemente do casal, e que “toda a rua ouvia seus gritos pedindo socorro”. Continua. Fonte: TST.

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Prêmio MPT de Jornalismo: “MPT investiga anúncio publicado em jornal de trabalho infantil doméstico no Pará”

A matéria do Jornal Liberal “MPT investiga anúncio publicado em jornal de trabalho infantil doméstico no Pará” denuncia um casal de empresários que procurava uma menina de 12 a 18 anos para ser adotada e trabalhar como babá. Na reportagem assinada por Robério Vieira, a equipe de produção liga para o telefone do anúncio e oferece uma jovem que poderia preencher os requisitos. Sem saber que falava com a imprensa, o interessado confirmou a adoção ilegal análoga ao trabalho escravo. Quando o repórter voltou a ligar e se apresentou como jornalista, o empresário tentou negar a acusação. Confira esse trabalho finalista do Prêmio MPT de Jornalismo na categoria telejornalismo: http://globotv.globo.com/…/mpt-investiga-anuncio-p…/4153979/. ‪#‎FinalistasMPT‬

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Vídeo: Especial retrata realidade de trabalhadoras domésticas negras e indígenas

 Vídeo: Especial retrata realidade de trabalhadoras domésticas negras e indígenas
Parte da série jornalística “Trabalho doméstico, Trabalho decente”, este especial retrata a realidade de trabalhadoras domésticas negras e indígenas do Brasil, Bolívia, Guatemala e Paraguai na busca por direitos, respeito e dignidade. O documentário visibiliza oportunidades e desafios dos países para a promoção dos direitos econômicos e do empoderamento das mulheres.
Esta série foi produzida pela TV Brasil Internacional e contou com o financiamento e assessoria técnica da ONU Mulheres (antigo UNIFEM) através do Programa Regional Gênero, Raça, Etnia e Pobreza, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). ASSISTA. Fonte: ONUBR

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Dilma Rousseff veta redução da contribuição previdenciária de domésticos

Reprodução Tv Câmara

Está no Diário Oficial de hoje: a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos.

O projeto vetado reduzia os encargos trabalhistas para quem tem empregada doméstica. Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar para o INSS 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff fala que o projeto contraria “o interesse público”. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, segundo o veto, “não é condizente com o momento econômico atual”. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Juiz nega vínculo de emprego a diarista que trabalhava três dias na semana para uma família

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, Antônio de Pádua Muniz Correa, julgou improcedente ação em que a trabalhadora pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego em razão de prestação de serviços como diarista em três dias na semana. A decisão acompanha a nova jurisprudência adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O magistrado explicou que, desde a Emenda Constitucional 72/2013, que alterou o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, a jurisprudência vem modulando a antiga interpretação na qual reconhecia o vínculo da diarista como empregada doméstica. A sentença de Antônio de Pádua Correa consta do Processo nº 0016285-11.2014.5.16.0001.

Ao fundamentar sua decisão, o juiz citou três Recursos de Revista, dentre os quais o de nº TST-1123114 (RR nº 1081 – 94.2010.5.03.0043) – Processo Eletrônico cujo relator foi o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, da 8ª Turma do TST. Por unanimidade, o recurso não foi conhecido, sob a fundamentação de que a “Corte vem adotando entendimento no sentido de que não existe relação de emprego entre o tomador dos serviços e a diarista que labora em sua residência apenas dois ou três dias na semana, ante o não preenchimento do requisito da continuidade, previsto no art. 1º da Lei nº 5.859/72”. Publicado no DEJT, EM 10.10.2013.Leia mais.

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Discussão sobre direitos de empregados domésticos continua no Congresso

Uma mudança na Constituição promulgada em abril do ano passado foi comemorada em todo o Brasil e chamada de “nova Lei Áurea”. A Proposta de Emenda à Constituição 478/10, também conhecida como PEC das Domésticas, suprimiu o artigo que excluía os trabalhadores domésticos do conjunto de direitos trabalhistas. A alteração parecia garantir igualdade de tratamento entre empregadas domésticas e todos os trabalhadores. Mas mudar a Constituição não basta para garantir novos direitos trabalhistas às empregadas domésticas. É preciso agora regulamentar – detalhar como os direitos serão efetivados. E mais de um ano depois da promulgação da nova emenda constitucional, a regulamentação que garantiria essa isonomia de direitos ainda não foi aprovada. Clique aqui, lei mai e assista ao vídeo. Fonte: Ag. Câmara.

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Fiscalização de lei que exige registro de trabalhador doméstico será indireta

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7/8) a Instrução Normativa 110 do Ministério do Trabalho, que detalha os procedimentos para o cumprimento da Lei 12.964/2014. A norma, que já está em vigor, prevê multa de até R$ 805,06 para o patrão que não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado doméstico.

Segundo a instrução normativa, a verificação do preenchimento da carteira ocorrerá “preferencialmente” por meio de denúncia anônima, já que a Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio. Continua. Fonte: Conjur.

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Doméstica tem que ter carteira assinada


Entra em vigor nesta quinta-feira (7) a lei que vai multar patrões que não assinarem a carteira de trabalho de empregados domésticos. De acordo com o IBGE, mais de 70% da categoria atua na informalidade. Denúncia terá de ser feita pelo empregado. http://bit.ly/UXTdZb

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Punição a quem não assina carteira de domésticos começa a valer na quinta

Salete Brum mantém duas empregadas domésticas. Ela usufrui dos serviços há 40 anos e sempre assinou a carteira das profissionais (Minervino Junior/CB/D.A Press)

Os patrões que descumprirem a lei estarão sujeitos ao pagamento de R$ 805,06. Para especialistas, grande desafio será a fiscalização

A partir desta quinta-feira, o patrão que não assinar a carteira do empregado doméstico será multado em R$ 805,06. No Distrito Federal, o sindicato da categoria estima que, dos 87 mil trabalhadores domésticos, somente 15% ou 13 mil deles atuam formalmente. A punição foi estipulada pela Lei Federal nº 12.964 e é um mecanismo a mais para garantir o cumprimento da chamada PEC das Domésticas (PEC 72), em vigor desde abril do ano passado. Para especialistas ouvidos pelo Correio, o grande desafio será a fiscalização.

Ao assinar a carteira, automaticamente o empregador oficializa a obrigação de pagar todos os direitos trabalhistas estabelecidos em lei, como férias, 13º salário e o recolhimento da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O fundador dos Sindicatos dos Trabalhadores Domésticos do DF e das Cidades do Entorno, Antônio Ferreira Barros, acredita que a multa ajudará os empregados domésticos a saírem da informalidade. “A partir de 7 de agosto, quem não assinar a carteira estará correndo o risco de ser encaminhado para a Justiça do Trabalho”, alerta.

A aposentada Salete Brum, 68 anos, mantém duas empregadas domésticas. Ela usufrui dos serviços há 40 anos e sempre assinou a carteira das profissionais. “Pago INSS, 13º salário, férias e, quando precisei demitir, fiz as contas com tudo incluído, sempre com aviso-prévio. Considero a norma interessante, pois estipula os horários de trabalho”, afirma. As empregadas cumprem as 44 horas semanais com 2 horas de almoço ou 1 hora de intervalo quando saem mais cedo. “Compensam as horas que faltaram no fim de semana”, completa. Por sempre ter atuado dentro da lei, Salete admite que, se os outros encargos forem aprovados, não poderá manter as funcionárias. “Não sou uma empresa. Pagar auxílio-família, FGTS e outros encargos ficará muito pesado para mim. Terei que optar por uma diarista, sem vínculo empregatício”, lamenta. Continua. Fonte: Correio Braziliense.

 

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Entra em vigor a lei que garante os direitos trabalhistas das empregadas domésticas

 Entra em vigor a lei que garante os direitos trabalhistas das empregadas domésticas (Vídeo).

No próximo dia oito, entra em vigor a lei que prevê o pagamento de multa para quem não pagar todos os direitos trabalhistas às empregadas domésticas. Em alguns casos, o valor pode passar de R$ 800,00. Assista à reportagem do Bom Dia RJ.

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Comissão retoma debate sobre regulamentação do emprego doméstico e punição a trabalho escravo nesta terça

Na próxima terça-feira (1º), a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tenta mais uma vez analisar emendas aos projetos que regulamentam direitos de empregados domésticos (PLS 224/2013) e a expropriação de propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/2013). Ambos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013 para ampliar os direitos dos empregados domésticos, ainda precisa de regulamentação em vários pontos, como controle da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já aprovado pelo Senado, o projeto de regulamentação recebeu 58 emendas no Plenário da Câmara, todas rejeitadas pelo relator. Por previsão regimental, as emendas devem receber parecer da comissão mista, antes de o projeto voltar para votação na Câmara.

Caso os deputados acolham alguma mudança sugerida, o projeto de regulamentação terá de ser votado novamente pelo Senado. Se for aprovado sem alterações, será enviado à presidente da República, para sanção. Continua. Fonte: Ag. Senado.

Veja também: Comissão vota projetos sobre direitos do trabalhador doméstico. Ag. Câmara.

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Comissão votará hoje mudanças em direitos de domésticas e punição do trabalho escravo

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição marcou para esta tarde a votação das emendas apresentadas a dois projetos. Os textos, que tratam da regulamentação do trabalho doméstico e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo, são de autoria da própria comissão.

O Projeto de Lei Complementar 302/13 foi elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Elaborado pela comissão mista, o projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado em julho de 2013 pelo Senado e desde então tramita na Câmara dos Deputados, onde foram apresentadas 50 emendas, que agora serão apreciadas pela comissão mista. O parecer da comissão seguirá para a votação no Plenário da Câmara.

Trabalho escravo
O outro projeto que terá as emendas apreciadas na comissão mista é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/13. A matéria pretende regulamentar a PEC do Trabalho Escravo aprovada no Senado na semana passada.

O projeto diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo. Além disso, estabelece que a ação expropriatória observará a legislação processual civil e a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.

O texto tramita no Senado, onde recebeu 55 emendas. As sugestões de alteração serão examinadas pela comissão, que emitirá parecer, e depois voltarão para o Plenário. O projeto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.

A reunião será realizada no plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado. Fonte: Ag. Senado.

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Comissão analisa mudanças nos projetos do trabalho doméstico e do trabalho escravo

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição analisa hoje as emendas a dois projetos. Os textos, que tratam da regulamentação do trabalho doméstico e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo, são de autoria da própria comissão. A reunião está marcada para as 14 horas.

O Projeto de Lei Complementar 302/13 foi elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Elaborado pela comissão mista, o projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado em julho de 2013 pelo Senado e desde então tramita na Câmara dos Deputados. Lá, foram apresentadas 50 emendas, que agora serão apreciadas pela comissão mista. O parecer da comissão seguirá para a votação no Plenário da Câmara. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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JN: Câmara anuncia que vai agilizar regulamentação das domésticas

O Jornal Nacional traz que o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu a agilizar a tramitação da PEC das Domésticas. A regulamentação da lei é necessária para que todos os direitos sejam válidos. O principal deles é o pagamento do FGTS. Pelo projeto, o empregador terá que depositar todo mês, em uma conta, 8% sobre o salário, para o FGTS. E 3,2% para o pagamento de multa, que só será paga se o empregado for demitido sem justa causa. Mas algumas conquistas já estão vigor, como a jornada de 44 horas semanais, de, no máximo, oito horas por dia; o pagamento de horas extras; e a carteira assinada. O projeto de regulamentação espera na fila de votações na Câmara. A deputada Benedita da Silva será a relatora. Ela pretende propor alterações ao projeto que veio do Senado: “Aí fomos protelando, protelando, mas chegou um momento em que precisamos votar”, afirma a deputada Benedita da Silva, do PT/RJ, relatora do Projeto. Segundo o presidente da Câmara, a demora não se deve à falta de vontade política, mas sim ao ritmo de votações. Assista à reportagem.

Veja também: Câmara pode votar regulamentação da emenda das domésticas na semana que vem. Fonte: Ag. Câmara.

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PEC das Domésticas ainda aguarda regulamentação

Aprovada há um ano no Senado, a PEC das Domésticas (PEC 72/13) depende ainda da regulamentação de vários direitos. Parado há nove meses na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 224/13, cujas normas serão adicionadas à PEC, terá, ao que tudo indica, um longo trâmite até a sanção presidencial. Além das emendas já feitas na Câmara, que entrarão em votação este mês, e que obrigarão o texto a retornar ao Senado, outros pontos devem contribuir para estender ainda mais o processo legislativo, apontam especialistas.

Por se tratar de Emenda à Constituição, o texto da PEC 72/13 indica quais incisos da Constituição passarão a valer após sua promulgação. No entanto, como eles dependem de legislação específica para serem efetivados, a única norma de aplicação imediata da PEC é a da jornada de trabalho dos domésticos, que foi reduzida para 8 horas diárias e 44 horas semanais. Continua na fonte: Conjur.

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