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Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST.

“A revisão da jurisprudência se dá após ampla discussão, a partir do julgamento de casos concretos. Já há decisões de mérito no primeiro e no segundo graus sob a égide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decisões estão aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho”, explica o ministro.

Estatísticas

Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (Varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas Varas do Trabalho é inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.

Segundo a Coordenadoria de Estatística do TST, entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208 reclamações trabalhistas.

A redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, o resíduo nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho era de 2,4 milhões de processos aguardando julgamento. Em agosto de 2018, esse número caiu para 1,9 milhão de processos. “A manutenção do ritmo de prolação de sentenças e de acórdãos tem permitido uma diminuição do estoque bastante significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Direito processual

Em junho deste ano, o Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das novas normas processuais é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas antes das alterações. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017.

Entre os temas tratados na IN-41 estão a prescrição intercorrente, os honorários periciais e sucumbenciais, a responsabilidade por dano processual, a aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, o fim da exigência de que o preposto seja empregado e a condenação em razão de não comparecimento à audiência.

As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas.

Transcendência

A redação do artigo 896-A da CLT dada pela Reforma Trabalhista prevê que o TST examine previamente se a questão discutida no recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Os critérios de transcendência vêm sendo aplicados pelos ministros do TST desde a atualização do Regimento Interno para incorporar as alterações legislativas. De acordo com a IN-41, a transcendência incide apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

“Os recursos de revista que não atendem a nenhum desses critérios não são providos e o processo termina, sendo irrecorrível a decisão monocrática do relator”, explica o presidente do TST. “Com isso, os conflitos se encerram mais rapidamente”.

Direito material

As questões de direito material, que dizem respeito à aplicação da lei às situações concretas, serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus e, em seguida, no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. As novidades no direito material introduzidas na CLT pela reforma dizem respeito a férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador.

A respeito delas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos. Somente após várias decisões do TST sobre a mesma matéria, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos apresenta estudo com o fim de propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula, precedente normativo ou orientação jurisprudencial.

Questionamentos

As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 foram objeto de grande número de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram ajuizadas tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto por entidades representativas de empregados, de empregadores e de setores diversos da economia.

Um dos pontos mais questionados diz respeito à contribuição sindical. O fim da obrigatoriedade da contribuição foi questionado em 19 ações. Em junho, o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo com o entendimento de não se poder admitir a imposição da cobrança quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

O STF também deve concluir julgamento sobre a constitucionalidade de artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Para a Procuradoria-Geral, a medida impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos e viola as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e de assistência judiciária integral aos necessitados. O julgamento se encontra suspenso em razão de pedido de vista.

Também são objeto de ações no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 13.467/2017 referentes ao trabalho intermitente, à atualização dos depósitos recursais, à fixação de valores de indenização por dano moral e à realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes.

(CF/PR/GP  – Secom/TST)

Matéria atualizada em 5/11/2018, às 16h34, para correção de números.

Veja a reportagem produzida pelo TST

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Medida que alterava reforma trabalhista perde a validade; veja o que muda

A Medida Provisória 808/17, que modificou diversos pontos da reforma trabalhista, perde a validade nesta segunda-feira (23). Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, incluindo pontos polêmicos, como permitir que grávidas trabalhem em locais insalubres (que fazem mal à saúde). Veja mais abaixo, neste texto, o que muda sem a medida.

Com o fim da validade da MP, o governo estuda editar um decreto alterando alguns pontos da reforma original. Nesta semana, está prevista uma reunião entre técnicos do Palácio do Planalto e do Legislativo para tratar do assunto. Segundo a assessoria da Casa Civil, não há um prazo para finalização desse texto.

(…)

Veja abaixo os principais pontos que a MP tinha ajustado e saiba como eles ficam agora…. –

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Maior mudança na CLT entra em vigor neste sábado (11)

MPT vai defender cumprimento e acompanhar a aplicação das novas regras interpretando a lei
Brasília – A maior mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) entra em vigor em todo o país a partir de deste sábado (11). O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai defender o cumprimento da legislação trabalhista e acompanhar a aplicação das novas regras interpretando a lei, com respeito aos princípios constitucionais e às convenções e tratados internacionais.
Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o MPT atua não só como fiscal da lei, como também do ordenamento jurídico por completo, levando em consideração o posicionamento das novas normas diante das já existentes. “A reforma trabalhista surgiu com o status de lei ordinária, e deve ser analisada sob o prisma constitucional e das convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil”, afirmou.
O vice-coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Maurício Ferreira Brito, reforça que a Justiça do Trabalho, o mundo do trabalho e o MPT vão cumprir a reforma trabalhista, mas ressaltou que a nova lei faz parte de um conjunto de normas. “Isso acontece em todos os ramos do Direito. Com a Legislação do Trabalho, com o mundo do trabalho não vai ser diferente e essa é a missão do profissional do Direito”, explicou.
Na avaliação do coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, procurador Paulo Joarês Vieira, a reforma trabalhista não favorece os trabalhadores. “É uma reforma complexa, que não é neutra e nem vai gerar novos empregos, como o prometido pelos seus defensores, mas reduz diretos dos trabalhadores”, disse.
Entre os prejuízos causados aos trabalhadores estão: a  prevalência de acordos coletivos em relação à legislação mesmo para reduzir direitos já assegurados em lei, a permissão do trabalho de gestantes em locais insalubres mediante apresentação de atestado médico e a restrição do acesso à Justiça causada pelo maior rigor nas regras de concessão de gratuidade aos trabalhadores mais pobres.
Outro problema apontado pelo coordenador nacional da Conafret é a ampliação da terceirização, com pagamento de salários menores para jornadas maiores e menos segurança no trabalho, além da criação da figura do autônomo exclusivo, “pois é uma tentativa de excluir esses trabalhadores do sistema de proteção ao trabalho, deixando-os sem qualquer dos direitos constitucionalmente assegurados”, destacou.
O procurador também refutou os argumentos dos que defendem a reforma trabalhista sob o pretexto de que ela contribuirá para a diminuição do desemprego no país. Para Vieira, deve acontecer uma transformação das vagas de contrato por prazo indeterminado e com jornada integral pelas novas modalidades precarizantes,como os contratos de jornadas intermitentes, aquelas em que o trabalhador recebe por hora. “O trabalhador pode receber menos de um salário mínimo por mês, o que não é permitido pela Constituição”. E alerta que essa jornada vai trazer problemas também para o INSS, no cálculo da contribuição previdenciária.
As mudanças na CLT também desfavorecem o trabalhador em relação à justiça gratuita. O benefício será concedido apenas aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2017 é o valor de R$ 2.212,52), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Procedimento mais restritivo do que o adotado pelo Processo Civil, em que apenas a mera declaração de insuficiência financeira basta para gozar do benefício. Além disso, se o trabalhador ganhar alguma verba no processo, terá descontadas as despesas relativas aos pedidos que tenha perdido. O procurador lembrou que essa exigência valerá apenas na Justiça do Trabalho, o que é uma discriminação contra o trabalhador.
Fonte: Portal MPT

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Reforma trabalhista, assista os vídeos produzidos pelo TRT/23

A reforma trabalhista entra em vigor no próximo dia 11 e tem muita gente preocupada em se inteirar das mudanças. Nós produzimos vários vídeos sobre o assunto: são entrevistas com especialistas e um tira-dúvidas de internautas. Você pode ver tudo em nosso canal no YouTube. Acesso a playlist https://goo.gl/dz1E13

Fonte: TRT/MT no face

 

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Prof. Jorge Boucinhas: Novas Modalidades Contratuais à luz da Reforma Trabalhista

Doutor em Direito pela USP, Professor da Fundação Getúlio Vargas e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, o palestrante Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho fez questão de ressaltar que o seu objetivo não era discursar contra a reforma, ou procurar maneiras de negar sua aplicação, mas, ao contrário, de tentar encontrar soluções para a melhor aplicação dessa nova lei, quanto ao tema proposto.

Ele observa que, historicamente, quando há um aumento da prosperidade, naturalmente, o Direito do Trabalho tende a evoluir: “Nós vimos isso no Brasil nos anos 2.000. A lei do aviso prévio proporcional jamais seria aprovada nos dias de hoje, e foi em 2011. As mudanças implementadas na jurisprudência do TST ao longo dos anos 2000, provavelmente não teria lugar nos dias de hoje. Tiveram naquela década justamente em razão do bom momento da economia do Brasil. Isto porque, Quando a economia favorece você consegue mais conquistas, quando a economia desfavorece você tenta evitar perdas. Isso é o que estamos tentando fazer desde que esta crise prolongada se estabeleceu”, conclui.

Na visão do palestrante, a baixa qualidade da educação no Brasil é a raiz de todos os problemas. E a única certeza que se tem é que a educação é o único caminho. Com a reforma trabalhista, a educação passa a ser ainda mais importante, principalmente no que diz respeito à educação dos empregados e dos empregadores, destaca o professor. Ele entende que o grande problema da relação de trabalho no Brasil é que ainda não aprendemos a ser nem empregados, nem empregadores: “Como empregador, muitas vezes nos comportamos com aquela visão escravagista, que tem que tirar o máximo do empregado, sugar ao máximo para se beneficiar economicamente, esticar a corda ao máximo, esquecendo-se que isso prejudica a produtividade do empregado. E como empregado muitas vezes entramos no trabalho com aquela ideia de fuga, a mesma que os escravos tinham”, pontua.

Continua. Fonte: TRT/3

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Painel 8 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 8 – Encerramento – Impactos da Reforma Trabalhista, Violação de Princípios Constitucionais e Normas Convencionais

PALESTRANTES:
Desembargador Antero Arantes Martins, do TRT-2
Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do TST

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Painel 7 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 7 – Teletrabalho, Trabalhador Exclusivo Autônomo – Novos Atores na Relação da Prestação de Serviços e Grupo Econômico, Sucessão, Responsabilidade dos Sócios; Desconsideração da Personalidade Jurídica do Empregador

PALESTRANTE: Juiz do Trabalho Jorge Souto Maior, do TRT-15

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Painel 6 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 6 – Negociado Sobre o Legislado – Fim da Contribuição Sindical e o Papel dos Sindicatos na Negociação Coletiva, Representação dos Trabalhadores no Ambiente de Trabalho, Poderes e Limitações da Justiça do Trabalho, o Que Pode e o Que Não Pode Ser Negociado

PALESTRANTE: Procurador Ronaldo Lima dos Santos, do Ministério Público do Trabalho da 2a Região

O vídeo  está disponível no canal da Amatra-2 no Youtube.

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Reforma trabalhista tenta vender o que não pode entregar

Alerta foi feito pelo diretor da Anamatra Paulo Boal, em audiência no Senado com participação do procurador Cristiano Paixão

Brasília – “A reforma trabalhista tenta vender o que não pode entregar”, alertou o diretor da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas Paulo da Cunha Boal, na audiência pública de hoje, 25, na subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho, no Senado. A reunião teve como foco os princípios basilares dos direitos trabalhistas e contou com o procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão, o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho e a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Francimary Oliveira.

Para o diretor da Anamatra, a ideia de que a Lei 13.467/2017 (da reforma), com vigência a partir de 11 de novembro, autorizará indiscriminadamente práticas hoje consideradas irregularidades trabalhistas é uma falácia. Ele explica que os princípios que dão base aos direitos dos trabalhadores, fixados na Constituição, continuam valendo, e a interpretação da nova norma à luz desses princípios devem demorar cerca de 10 anos para terem um entendimento pacificado na Justiça do Trabalho, o que inclusive deve gerar mais insegurança jurídica.

Ele reforça que a redação da reforma trabalhista não tem nexo intelectual, não observa uma norma lógica, nem mesmo de técnica legislativa, com artigos que se contradizem e não guardam coerência com outras leis recentes, como é o caso da permissão de a gestante ou a lactante trabalhar em locais insalubres. Segundo defende, os pequenos empresários também foram iludidos a acreditar nessa reforma, como “boi de manada”, e, em alguns pontos, ele considera que “o problema não é de técnica legislativa, mas de ruindade efetiva”.

Continua. Fonte: Portal do MPT

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Painel 5 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 5 – Justiça Gratuita e Litigância de Má-Fé – Novas Conceituações, Custas Processuais e Indenizações, Limitação ao Direito de Acionar em Juízo, Honorários Advocatícios, Petição Inicial, Revelia, ônus da Prova e Exceção de Competência.

PALESTRANTE: Advogado e Professor Otavio Pinto e Silva, da Universidade de São Paulo (USP)

Assista no canal da Amatra-2 no Youtube

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Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 4 – Jornada de Trabalho – Horas de Percurso, Jornada 12 x 36, Compensação, Trabalho em Tempo Parcial – e Normas Sobre Saúde dos Trabalhadores – Redução do Intervalo Intrajornada, Partição de Férias, Gestantes e Lactantes e o Trabalho Insalubre

PALESTRANTE: Juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra

Assista ao vídeo disponível no canal da Amatra-2 no Youtube.

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A reforma trabalhista e a regulamentação do “bico” – Cirlene Luiza Zimmermann*

A reforma trabalhista foi defendida com o propósito de ser a alavanca necessária para a retomada do crescimento econômico do Brasil, por meio da flexibilização das relações de trabalho. Tal flexibilização seria sinônimo de modernidade.

Mas o que pode ter de moderno em regulamentar o “bico”, juridicamente denominado de “contrato de trabalho intermitente”?

É difícil extrair algo de moderno em uma reforma que deforma conceitos básicos construídos ao longo de décadas no direito do trabalho.

O contrato intermitente será aquele no qual a prestação de serviços alternará períodos de trabalho e de inatividade.

Todos os trabalhadores podem ter períodos em que estão à disposição do empregador, mas sem realizar serviços, seja porque esse período de inatividade faz parte da dinâmica do negócio, como no caso do transporte aéreo, rodoviário ou coletivo urbano, ou porque uma máquina quebrou, uma venda não se concretizou e a produção não se fez necessária ou um determinado dia da semana ou do mês é menos propício para as vendas no comércio.

O período à disposição sempre foi considerado como tempo de trabalho pois a ausência de atividade integrava o risco do negócio do empreendedor. Isso muda com a reforma.

Ocorre que o conceito de empregador não mudou, de modo que continua sendo aquele que assume a gestão e os riscos do negócio.

Se o empregado não interfere na gestão e nem compartilha os lucros do empreendimento, também não pode ser penalizado com a transferência dos prejuízos, como ocorre quando se submete ao “bico”.

O contrato de trabalho intermitente viola normas internacionais ratificadas pelo Brasil que garantem o direito à remuneração digna e à existência decente, além de afrontarem a Constituição, pois “bico” nenhum garante trabalho e muito menos renda mínima para assegurar alimentação, moradia, saúde, educação, previdência e transporte.

Dirão os defensores da maximização dos lucros empresariais, maquiada de modernidade, que o trabalhador não precisa ficar dependente desse empregador, pois pode ter vários contratos de trabalho nesse formato.

Ora, e como o trabalhador irá se planejar? Quantos vínculos intermitentes precisará manter? Poderá ter outras atividades ou sua vida resumir-se-á a aguardar convocações para trabalhar em qualquer dia e horário? E se não puder responder ao chamado no prazo porque está trabalhando para outro contratante, ainda que tivesse disponibilidade no período proposto? E se ao final do mês não obtiver o suficiente para pagar o aluguel, a luz e as demais contas, que não admitem intermitência?

A regulamentação do “bico”, ainda que com o pomposo nome de contrato de trabalho intermitente, é um retrocesso inadmissível.

Caberá ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a árdua tarefa de barrar o avanço dos escusos propósitos dos defensores dessa lei, que de moderna só tem o discurso.

*Procuradora do Trabalho (MPT-AM/RR)

Artigo publicado na coluna de opinião do jornal Folha de Boa Vista

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Reforma trabalhista cria jornada 12×36; tire suas dúvidas

Projeto sobre terceirização do trabalho volta a ser analisado nesta terça pela Câmara dos Deputados

Projeto sobre terceirização do trabalho volta a ser analisado nesta terça pela Câmara dos Deputados (Reinaldo Canato/VEJA)

Especialistas da IOB, da Sage Brasil, vão tirar dúvidas dos leitores da VEJA sobre a reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro.

Envie seu questionamento para o e-mail reforma.trabalhista@abril.com.br. As perguntas serão respondidas semanalmente. Os nomes das empresas e dos trabalhadores não serão publicados. Veja abaixo:

A empresa em que trabalho tem duas jornadas: 5×1 e 12×36, mas não recebemos nem domingo nem feriado. Com a reforma trabalhista, a empresa terá que pagar os domingos e feriados? (D.L.)

A redação do art. 59-A da CLT, que passará a vigorar a partir de 11.11.2017 prevê que será facultado às partes (empregador e empregado), mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze horas) seguidas por 36 (trinta e seis horas) contínuas de descanso, cumpridos ou pagos os intervalos para repouso e alimentação. Havendo mencionado o acordo, a remuneração mensal da referida jornada abrangerá os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

Posso dar um intervalo de almoço de 4 horas para um trabalhador? Tenho loja em shopping e gostaria de adotar uma jornada dividida dessa forma: das 10h às 14h, almoço das 14h às 18h, e retorno das 18h às 22h. (A.T.)

A legislação obriga a empresa a conceder, no mínimo 1 hora, e, no máximo, 2 horas, para que o trabalhador possa descansar e alimentar-se. Contudo, a regra comporta exceção. Caso haja prévio acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, com o sindicato da categoria profissional, o período máximo de 2 horas pode ser aumentado. A reforma trabalhista não alterou esta obrigação prevista na CLT.

Fonte: Veja Online

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Reforma trabalhista altera caracterização de grupo econômico

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (artigo 6º), ocorrida em 14 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Propõe-se examinar a caracterização do grupo econômico para fins trabalhistas, tendo em vista a nova disciplina legal.

A respeito do tema, conforme o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017:

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”.

No Direito do Trabalho não são exigidos requisitos formais para a configuração do grupo de empresas, que pode decorrer de situação de fato, mesmo porque incide a primazia da realidade[1].

O grupo econômico é formado por duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria.

Por se tratar de grupo econômico, integrado por empresas, não se admite a sua constituição exclusivamente por entidades que não exerçam atividades econômicas e empresariais. Continua. Fonte: Conjur.

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A reforma trabalhista e a legalização da fadiga** – Cirlene Luiza Zimmermann*

A reforma trabalhista trouxe uma previsão que desmente séculos de pesquisas médicas. Segundo os legisladores, “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho”, motivo pelo qual admitem livre negociação entre empresas e sindicatos ou entre empregadores e empregados.

A Constituição garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à redução dos riscos no ambiente de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, pois somente com essa redução, quando impossível a neutralização, pode ser assegurado o direito à saúde e à integridade física e psíquica.

Ocorre que não é preciso ser médico para saber que a jornada de trabalho pode levar ao esgotamento físico e mental.

Não por outro motivo, o tempo de trabalho consta na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho como elemento indispensável a ser considerado na definição das políticas de saúde e segurança no trabalho.

O legislador sabia que não havia margem de negociação em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, tanto que explicitouque a supressão ou a redução de direitos relativos a tais matérias constituíam objeto ilícito de instrumento coletivo de trabalho. Contudo, como num passe de mágica, excluiu asregras sobre duração do trabalho e intervalos dessa vedação.

A vontade do legislador ficou clara, mas não será capaz de mudar a vida real, em que cortadores de cana remunerados por produção são submetidos a extenuantes jornadas de trabalho e morrem de fadiga ou em que altos executivos, submetidos a ilimitadas horas de trabalho para alcançar metas muitas vezes inatingíveis, morrem de exaustão ou se suicidam porque se sentem sufocados pelo trabalho e não visualizam mais possibilidade de retornar à normalidade da vida.

Entre esses dois extremos há milhões de trabalhadores que, uma vez liberada a livre negociação quanto aos limites da jornada e à modalidade de registro; à instituição do regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, inclusive com possibilidade de indenização dos intervalos para repouso e alimentação; aos períodos de descanso; ao trabalho intermitente; à remuneração por produtividade e à prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia, não terão mais a proteção legal mínima para exigir seu direito ao não esgotamento.
Contudo, como dito, a lei não mudará a realidade.

Se algum trabalhador exposto a sucessivas condições de fadiga morrer, adoecer ou tiver comprometida sua integridade física porque o cansaço retirou a concentração necessária para garantir sua segurança, continuaremos diante de evento denominado acidente de trabalho e não será a malfadada previsão legal que isentará o empregador das consequências da inconsequente atitude legislativa de legalizar a fadiga.

*Procuradora do Trabalho (MPT-AM/RR)

** Artigo publicado na coluna de opinião do jornal Folha de Boa Vista de 08/09/2017

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