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MPT publica nota técnica nº 8 sobre a reforma trabalhista

Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à justiça do trabalho

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury,  divulgou uma nova nota técnica (nº 8)  nesta segunda-feira (26) pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita;  flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo;  prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho;  restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

Essas inconstitucionalidades serão apresentadas pelo procurador-geral do Trabalho nesta terça-feira (27) em audiência pública, às 10h, na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.  Na quarta-feira (28), a CCJ se reúne novamente para votar o  relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre  a reforma trabalhista. O projeto já passou por dois colegiados na Casa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, com a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do relatório de Ferraço e pela aprovação de voto em separado do senador Paulo Paim, contrário ao projeto. A palavra final sobre a reforma trabalhista será do Plenário. Se o texto for aprovado como veio da Câmara, segue para sanção do presidente da República. Se houver mudanças, a matéria volta para análise dos deputados.

Confira a Nota Ténica nº 8 na íntegra 

Confira as demais Notas Técnicas

Fonte: Portal do MPT

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Abertas inscrições para concurso de procurador do Trabalho

Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência

Brasília –   O Ministério Público do Trabalho (MPT) está com inscrições abertas para o 20º concurso público para procurador do Trabalho.  O concurso é para o preenchimento de uma vaga e das demais que surgirem no prazo de validade do certame, que é de dois anos, prorrogável por mais dois.  Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência, que passa a ser de 20%.

Para participar do concurso, os candidatos devem possuir curso superior em Direito e no mínimo três anos de exercício na atividade jurídica depois de concluída a graduação.  A taxa de inscrição é de R$ 250,00. O candidato que não tiver condições de pagar a taxa pode pedir a isenção até o dia 29 de maio. Para isso, precisa preencher um formulário, disponível no link concurso no site do MPT (http://www.mpt.mp.br), justificando  a impossibilidade de arcar com esse custo.  O pedido será analisado pela Secretária do Concurso e o resultado divulgado até o dia 31 de maio.

A inscrição deve ser feita até o dia 13 de junho,  exclusivamente,  pelo  endereço eletrônico: https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso/index.wsp.

Caso o candidato não tenha acesso à internet, poderá utilizar terminal de atendimento online que ficará à disposição nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias nos municípios.  A relação dos endereços está disponibilizada na página do concurso.

Cronograma –  O concurso é constituído de quatro etapas. A primeira é a prova objetiva, que teve uma mudança na data e foi remarcada para o dia 30 de julho. Depois terão as provas subjetivas e práticas, respectivamente, nos dias 17  e 24 de setembro. A inscrição definitiva será de 18 a 25 de janeiro de 2018. A última fase é a  aplicação da prova oral nos dias  19 a 23 de  fevereiro.  O resultado final está previsto para o dia 9 de março.

O último concurso teve 6.324 inscritos. O salário inicial de procurador do Trabalho é de R$ 28.947,55.

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Ministério Público do Trabalho contra a Reforma Trabalhista

O projeto de reforma apresentado pelo governo reduz diversos direitos sociais e conquistas dos trabalhadores como:

✔ Fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração;

✔ Redução do valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido;

✔ Enfraquecimento da atuação sindical;

✔ Prevalência do negociado sobre o legislado em ambiente de restrição à atividade sindical;

✔ Flexibilização das formas de contratação de trabalho, facilitando e incentivando regimes contratuais alternativos de menor proteção social;

✔ Cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT;

✔ Impede a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional.

Fonte: Nota Técnica n° 5 do Ministério Público do Trabalho.

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27/04/2017 · 12:34

MPT divulga nota sobre a greve geral

Instituição destaca que paralisação é um direito fundamental assegurado pela Constituição e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quarta-feira (26) nota pública sobre a greve geral marcada para a próxima sexta-feira (28).

Confira a íntegra da nota

NOTA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,  considerando a Greve Geral  anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III –  REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as  medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada  “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV –  RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.

RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho

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Exposição Fotográfica Trabalhadores, 5 de abril de 2017

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31/03/2017 · 10:17

MPT disponibiliza acesso ao banco de TACs – Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Ministério Público do Trabalho

Uma boa notícia: agora qualquer pessoa pode acessar o banco de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TACs firmados por empresas perante o Ministério Público do Trabalho. Pode ser consultado o conteúdo do termo de compromisso buscando pelo nome da empresa, número do termo de compromisso, número do procedimento investigatório ou CNPJ do empregador.

Trata-se de importante instrumento para fiscalização do cumprimento da lei pelos próprios interessados, por advogados, pelos Juízes do Trabalho ou Auditores-fiscais do Trabalho, ou mesmo por qualquer cidadão. Fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

No Rio Grande do Norte, o link é: http://www.prt21.mpt.mp.br/servicos/termos-de-ajuste-de-conduta

Há essa mesma consulta nos sites das demais Procuradorias.

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Lançada a versão do MPT Pardal para Iphone

O aplicativo foi criado para facilitar o recebimento de denúncias e produção de provas sobre irregularidades trabalhistas

Brasília – O aplicativo MPT Pardal, que já funcionava para celulares com a plataforma Android,  ganhou agora uma versão para o iOS (Iphone).  A ferramenta pode ser baixada na App Store, loja de aplicativos da Apple. O MPT Pardal  tem o objetivo de colher denúncias em todo o País de  violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas.

Entre as principais vantagens da inovadora ferramenta, destaca-se a possibilidade de coleta imediata de provas. O MPT Pardal requer que uma imagem, áudio ou vídeo sejam enviados com a descrição da irregularidade trabalhista. Para que a denúncia seja recebida, é necessário enviar um registro da ocorrência com descrição textual detalhada dos fatos – de forma a facilitar a verificação da repercussão coletiva/social – e a identificação do responsável. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Portal do MPT disponibiliza consulta processual nos feitos da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT

A consulta processual pode ser feita no Portal do MPT (portal.mpt.mp.br) utilizando-se tanto a aba SERVIÇOS (movimentação de procedimentos) quanto o link CONSULTA DE PROCEDIMENTOS no canto direito da respectiva página. Vale lembrar que o público  consegue ter acesso aos documentos publicados nos procedimentos da CCR, desde que o feito não esteja sob sigilo.

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Nove PTMs são transferidas temporariamente em 2016, inclusive a de Caicó/RN

Unidade de Caicó funcionará na sede do MPT/RN, mas município contará com posto avançado para atendimento ao público

Brasília (DF), 14/04/2016 – Assinadas pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, as portarias que definem a suspensão provisória das atividades de nove Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) foram publicadas esta semana.  A medida é reflexo da necessidade de adequação do Ministério Público do Trabalho (MPT) às restrições orçamentárias impostas pela União em 2016.
As portarias preveem que as atividades destas PTMs, dentre elas a unidade de Caicó/RN, e os procuradores do Trabalho que atuam nas nove cidades ficam transferidos temporariamente pelo prazo de um ano para municípios próximos.

De acordo com o Ronaldo Fleury, a medida não significa interrupção de processos em andamento, pois a transferência de ofícios foi condicionada à manutenção de posto avançado do MPT nas localidades. “Isso permitirá que os procuradores continuem atuando naqueles casos aos quais já se dedicavam anteriormente, de maneira que o MPT não se ausentará da região, mas apenas otimizará sua presença, com redução dos custos para manutenção das instalações, e continuará atendendo às respectivas comunidades”, afirmou.

Uma reavaliação do cenário será realizada após a aprovação do orçamento de 2017 a fim de serem tomadas as medidas para o retorno à origem. “Tão logo tenhamos superado essas dificuldades momentâneas as Procuradorias do Trabalho no Município poderão retornar às cidades onde estavam fisicamente instaladas”, afirmou.

RN – A PTM de Caicó é uma das unidades que será transferida temporariamente, passando a funcionar na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal. Para garantir o atendimento presencial ao público, será instalado um posto avançado no prédio da Procuradoria da República no Município de Caicó, localizado na rua Zeco Diniz, Penedo. A medida foi consolidada através de termo de cooperação firmado entre o MPT/RN e o MPF/RN.

No local, uma servidora do MPT ficará responsável pelo recebimento e encaminhamento de denúncias, além de realizar o intercâmbio de informações para viabilizar a atuação do órgão na região.

PTMs que serão transferidas:

PTM de Gurupi (TO) para Palmas
PTM de Patos (PB) para Campina Grande
PTM de Limoeiro do Norte (CE) para Fortaleza
PTM de Itabaiana (SE) para Aracaju
PTM de Caicó (RN) para Natal
PTM de Cáceres (MT) para Cuiabá
PTM de Água Boa (MT) para Alta Floresta
PTM de Corumbá (MS) para Sinop (MT)
PTM de Bacabal (MA) para São Luis

*Com informações da Ascom-PGT

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454

Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

 

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Prêmio MPT jornalismo: tutorial de inscrição

ÍndiceDúvidas na hora de se inscrever no Prêmio MPT de Jornalismo? Está no ar um videotutorial que ensina o passo a passo das inscrições. Confira: https://www.youtube.com/watch?v=XeQb72Iku94&feature=youtu.be

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MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhdor sem recursos que sofreu acidente de trabalho

A Primeira Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre.

Saiba mais: http://bit.ly/1IZqRAu

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um homem com cabeça e olho enfaixados. O texto: MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhador sem recursos que sfreu acidente trabalho.

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MPT fecha termo de ajustamento de conduta com Samarco

 
Empregados da empresa serão beneficiados por termo.
g1.globo.com

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Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasil Ltda. em R$ 114 mil, por descumprimento da lei de contratação de pessoas com deficiência (Lei 8.213/91) no mesmo período em que estava vigente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularizar a situação.

A Bimbo ajuizou ação anulatória na 3ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) alegando que, na data da lavratura do auto, em junho de 2006, estava em vigor o TAC que concedia prazo de dois anos, até julho de 2007, para o cumprimento da legislação.

A União, em sua defesa, alegou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem competência para fiscalizar o cumprimento da norma trabalhista e aplicar as sanções administrativas no caso de ilegalidade.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido da Bimbo e cancelou o auto de infração. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a sentença, por entender que a empresa “estava sob o olhar atento do Ministério Público do Trabalho”, e o acolhimento do auto da DRT “enfraqueceria” a intervenção do MPT. Continua. Fonte: TST.

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Resultado final do Prêmio MPT na Escola 2015 (etapa nacional) – POESIA

POESIA DE MINAS GERAIS

RUMO À COLHEITA

O dia nem bem nasceu
José já amanheceu
Pé no chão “caminho da roça”
Olha a escola! É mentira!

O dia nem entardeceu
José já anoiteceu
Esgotado da lida
Cansado da vida.

O dia ainda nem raiou
O pequeno José já acordou
De novo de pé no chão
Estudar que é bão… nada.

O dia de José
É como outro qualquer
Mas não tem livro, nem professor
Sua lição é o labor.

Um dia José aprende
A vida é dura e ensina
Sem escola não dá
Tem que crescer pra trabalhar.

“E agora, José?
A vida passou e você cresceu
É homem feito e nada aprendeu
E agora, José?”

Poesia de Mateus Augusto, 9º ano, da Escola Municipal Álvaro de Sá Barbosa, do Município de Espera Feliz-MG.

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Resultado final do Prêmio MPT na Escola 2015 (etapa nacional) – MÚSICA

 peteca2008.blogspot.com|Por ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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