Arquivo da tag: MPT – Ministério Público do Trabalho

CRJonline nº 97: Legitimidade do MPT no recolhimento de FGTS e de contribuições sociais

Veja o andamento do processono TST  http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=235236&anoInt=2010

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MPT edita recomendação sobre a Reforma Trabalhista

Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho, por meio do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, editou Recomendação sobre a Reforma Trabalhista para que os sindicatos dos trabalhadores da alimentação, carnes e afins de todo o país, não assinem acordos coletivos que precarizem as relações de trabalho. A Recomendação foi divulgada na terça-feira (11/12), em audiência realizada com a presença dos sindicatos.

A orientação é para que os sindicatos dos trabalhadores não firmem acordos coletivos que representem redução de direitos já estabelecidas em normas coletivas anteriores, prorrogação de jornada em atividades insalubres e nem sobre trabalho intermitente.

Também está vedada acordos coletivos que afastem os direitos previstos na legislação, especialmente em relação a redução do intervalo para alimentação, formas de registro de jornada e enquadramento do grau de insalubridade.

Por meio do documento os Sindicatos foram orientados a adotar medidas judiciais nas hipóteses de demissão coletiva, dentre as quais o ajuizamento de ações coletivas e para que informem ao Projeto Nacional as empresas que por ventura venham a praticar compensação mensal tácita, banco de horas sem norma coletiva, contrato intermitente e submissão de gestantes ao trabalho em ambientes insalubres. Os sindicatos também devem se negar a firmação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

O descumprimento da Recomendação “pode acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis” e a “responsabilidade pessoal, civil e criminal dos dirigentes sindicais”, advertiu o MPT.

O gerente do projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos e procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá explica que a iniciativa decorre dos “elevados fatores de riscos existentes nos frigoríficos, obstam a aplicação de inúmeros dispositivos previstos na Reforma Trabalhista, em face aos preceitos constitucionais de proteção à saúde, ao meio ambiente do trabalho, a vida digna, a proteção à gestante”.

Levantamento realizado pelo MPT concluiu que, nos últimos anos, 5,39% de todos os benefícios previdenciários concedidos aos empregados do setor, tem como diagnóstico abortos no início da gravidez, impedindo a submissão de gestantes a atividades insalubres.

A Recomendação segue o posicionamento da Procuradoria Geral do Trabalho que editou 8 notas técnicas sobre o tema.  A nota técnica nº 8/2017 aponta que a prevalência do negociado pelo legislado fere a Constituição Federal.

A recomendação tem aplicação imediata.

Continua. Fonte: MPT/SC

Nos próximos meses o MPT deve editar Recomendação dirigida às empresas frigoríficas, sobre a Reforma Trabalhista.

A Recomendação que abrange os sindicatos da alimentação, carnes e afins em todo o país foi alterada para corrigir erros materiais. Confira as Recomendações:

Recomendação 1

Recomendação 2

 

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MPT INDICA – conheça as obras de autoria dos procuradores do trabalho

 

Assista aos vídeos do Projeto MPT Indica, disponíveis no YouTube, e conheça as obras de autoria dos procuradores do trabalho disponibilizadas na Rede de Bibliotecas do MPT:

MPT Indica 1 – https://www.youtube.com/watch?v=FmJSqciMEig

MPT Indica 2 – https://www.youtube.com/watch?v=-0-kIjhJuNk&t=1s

MPT Indica 3 – https://www.youtube.com/watch?v=N1ijqTeWchE

MPT Indica 4 – https://www.youtube.com/watch?v=FsSjql72rOw

MPT Indica 5 – https://www.youtube.com/watch?v=XL0KZdBZuwY

MPT Indica 6 – https://www.youtube.com/watch?v=A-xx09Ll8PQ

MPT Indica 7 – https://www.youtube.com/watch?v=rcpV5665md4

MPT Indica 8 – https://www.youtube.com/watch?v=_9Ql8X4BX8w

MPT Indica 9 – https://www.youtube.com/watch?v=niHmgvuYFqM

MPT Indica 10 – https://www.youtube.com/watch?v=m0K5o3myeC8

MPT Indica 11 – https://www.youtube.com/watch?v=mi5x29kPM_c

MPT Indica 12 – https://www.youtube.com/watch?v=_6xylNLgEVE

 

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Videoaulas MPT:

Terceirização, uma opção de gestão?

Vanessa Patriota da Fonseca – Procuradora do Trabalho

Proibição do trabalho de crianças e adolescentes em lixões e aterros sanitários
Valdir Pereira – Procurador do Trabalho

Novo Código de Processo Civil
Sandoval Alves – Procurador do Trabalho

Construções responsáveis: saúde e segurança do trabalhador na construção civil
Ilan Fonseca – Procurador do Trabalho
O migrante: seu trabalho e seus direitos
Cristiane Sbalqueiro – Procuradora do Trabalho
 
Inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Sofia Vilela – Procuradora do Trabalho
 
Trabalho escravo contemporâneo
Débora Tito – Procuradora do Trabalho

Trabalho portuário e o novo marco regulatório
Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho – Procurador do Trabalho
 
O assédio moral em suas várias formas
Ricardo Garcia – Procurador do Trabalho
 
Desvendando o trabalho escravo no Brasil
Renan Bernardi Kalil – Procurador do Trabalho
 
A greve como direito
Gérson Marques – Procurador Regional do Trabalho
 
Trabalho Infantil
Rafael Dias Marques – Procurador do Trabalho

Conheça o MPT: o que é, o que faz e como atua
Marcel Trentin – Procurador do Trabalho
 
Curso de Aperfeiçoamento “Trabalho Decente”
José Claudio Monteiro de Brito Filho


Há ainda outras videoaulas e entrevistas proferidas por membros de outros ramos e advogados que podem ser do interesse do MPT:

Direito Internacional dos Refugiados e Apátridas
André de Carvalho Ramos – Procurador Regional da República
Palestra Pornografia infantil e virtual e crime organizado: aspectos dogmáticos e criminológicos
Ricardo Breier – Advogado

Contornos da Responsabilidade Civil
Felipe Peixoto Braga Netto – Procurador da República

Trabalho Escravo
Ubiratan Cazetta – Procurador da República
https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg30bNk7pufOixB1M6PyjUPio 

Os desafios financeiros, sociais e políticos da mulher no século XXI 
Ela Wiecko – Subprocuradora-Geral da República
 
Análise Econômica do Direito e Teoria dos Jogos
André Bueno da Silveira – Procurador da República

Por fim, há também vídeos curtos (série “Você Sabia?”) com explicações gerais sobre temas de relevância para o MPT:

Você Sabia? – Segurança no trabalho
Ilan Fonseca – Procurador do Trabalho

Você sabia? – Projeto “Resgate a Infância”
Antonio de Oliveira Lima – Procurador do Trabalho

Você Sabia? Migrações e Trabalho
Glória Moreno-Fontes Chammartin (OIT)

Você Sabia? – Impacto ambiental dos agrotóxicos
Leomar Daroncho – Procurador do Trabalho
 
Você Sabia? Nova morfologia do trabalho e precarização
Ricardo Antunes – Sociólogo

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Em visita a Natal, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, declarou que as mudanças trabalhistas ferem direitos e podem gerar prejuízos para os trabalhadores

TV Ponta Negra – 10/11/2017

Assista aqui à entrevista a partir de 4’48 até 9’50.

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Intervenção do MPT é obrigatória em ação movida por filhos menores de empregado falecido em acidente de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua como defensor da sociedade e tem, entre suas atribuições, o dever de zelar pelo interesse de menores incapazes. Em situações como a de falecimento de um empregado que deixa filhos menores, o reconhecimento de eventuais direitos trabalhistas envolve direito de herança de incapazes, o que atrai a intervenção obrigatória do MPT.

A 6ª Turma do TRT-MG, recentemente, analisou um caso em que a viúva e os três filhos menores do empregado de uma empresa de transporte que morreu em acidente de trabalho postulavam direitos trabalhistas descumpridos e indenização por danos morais e materiais causados à família pela morte prematuro do pai. O juiz de primeiro grau acolheu, parcialmente, o pedido dos herdeiros, mas, ao examinar os recursos apresentados pelas partes envolvidas, o relator, desembargador José Murilo de Moraes, constatou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tinha sido intimado para atuar no processo, apesar de a matéria envolver interesse de menores. Nesse cenário, o relator declarou a nulidade de todos os atos processuais já praticados na ação, a partir da citação, no que foi acompanhado pela Turma revisora. Continua. Fonte: TRT/3.

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E-book: Temas relevantes da atuação do Ministério Público do Trabalho

Temas relevantes da atuação do Ministério Público do Trabalho

Importante documento para a atualização de juristas e estudiosos da matéria trabalhista, a obra reúne nove artigos assinados por membros do MPT, que tratam, de forma prática e atual, de temas de direito material do trabalho e de direito processual do trabalho.

Íntegra da Publicação

  PDF document TEMAS RELEVANTES DA ATUAÇÃO DO MPT.pdf — Documento PDF, 1.54 MB
SUMÁRIO

Afonso de Paula Pinheiro Rocha

Apresentação

 Amanda de Lima Dornelas

Os direitos dos trabalhadores domésticos após a Emenda Constitucional n. 72/2013 e a Lei Complementar n. 150/2015

Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade

A discriminação em matéria de trabalho nas instituições de tendência e a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos

Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves Domingues

Instrumentos extrajudiciais e judiciais de tutela coletiva na prevenção e repressão ao assédio moral coletivo. A atuação do Ministério Público do Trabalho

Leomar Daroncho

A manipulação de drogas quimioterápicas e o direito fundamental à saúde dos profissionais de saúde

 Melina de Sousa Fiorini

A execução provisória em sede de ações coletivas para a defesa de direitos e interesses individuais homogêneos na Justiça do Trabalho

 Priscila Dibi Schvarcz

A complementação da iniciativa privada na saúde pública municipal: a (i) licitude da terceirização dos serviços públicos de saúde

Rachel Freire de Abreu Neta

Direito fundamental ao trabalho seguro: responsabilidade civil do empregador, novas tendências e desafios

Renan Bernardi Kalil

O Ministério Público do Trabalho e a liberdade sindical: a tênue linha entre a promoção e a interferência –

Sofia Vilela de Moraes e Silva

A doutrina da proteção integral às crianças e aos adolescentes e a atuação do Ministério Público do Trabalho

Rachel Freire de Abreu Neta

Direito fundamental ao trabalho seguro: responsabilidade civil do empregador, novas tendências e desafios

Renan Bernardi Kalil

O Ministério Público do Trabalho e a liberdade sindical: a tênue linha entre a promoção e a interferência

Sofia Vilela de Moraes e Silva

A doutrina da proteção integral às crianças e aos adolescentes e a atuação do Ministério Público do Trabalho

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ESMPU lança publicação sobre temas da atuação do Ministério Público do Trabalho

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) lança a publicação “Temas Relevantes da Atuação do Ministério Público do Trabalho”. A versão eletrônica da obra já está disponível na página da ESMPU para download. Organizada pelos procuradores do trabalho Renan Bernardi Kalil e Sofia Vilela de Morares e Silva, a edição traz nove artigos, todos de autoria de membros do MPT.

A obra é um importante documento para a atualização de juristas e estudiosos da área em matéria trabalhista. A correlação entre teoria jurídica e atuação concreta dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) é demonstrada nos conteúdos apresentados, como constata o procurador do Trabalho Afonso de Paula no texto de apresentação.

O primeiro artigo da publicação analisa os direitos dos trabalhadores domésticos após a Emenda Constitucional n. 72/2013 – conhecida como “PEC das domésticas” – e a Lei Complementar n. 150/2015, que regulamentou a norma. Além de aprofundar a questão da vedação ao trabalho doméstico infantil, o texto aborda os requisitos e definições do trabalho doméstico a partir das normas recém-editadas.

A obra também traz um estudo de Direito Comparado acerca dos fatos e fundamentos jurídicos de decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre discriminação em matéria de trabalho. O assédio moral coletivo e os instrumentos do MPT para atuação nesses casos é tema do terceiro artigo da publicação, que também discorre sobre aspectos da tutela preventiva, da tutela ressarcitória e do dano moral coletivo trabalhista.

Outros assuntos apresentados nos textos da obra são: a manipulação de drogas quimioterápicas e o direito dos profissionais de saúde; a execução provisória em ações coletivas para a defesa de direitos e interesses individuais homogêneos na Justiça do Trabalho; a possibilidade e os limites da terceirização dos serviços públicos de saúde; o direito fundamental ao trabalho seguro e a responsabilidade civil do empregador;  e os limites entre a salvaguarda da liberdade sindical e atuação do MPT.

O último artigo da publicação trata da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. O texto revela a resistência no cumprimento das regras de proibição de trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente. O estudo traz documentos nacionais e internacionais que embasam a doutrina de proteção integral e examina a atuação do MPT, por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, em busca da promoção dos direitos fundamentais infanto-juvenis.

Os artigos da publicação são de autoria dos procuradores do Trabalho Amanda de Lima Dornelas, Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade, Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves Domingues, Leomar Daroncho, Melina de Sousa Fiorini, Priscila Dibi Schvarcz, Rachel Freire de Abreu Neta, Renan Bernardi Kalil e Sofia Vilela de Moraes e Silva.

Acesse a íntegra da publicação.

Link para a notícia publicada no portal da ESMPU: http://bit.ly/2xTwmFR

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A Ouvidoria do MPT lança o seu aplicativo

A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho acaba de lançar seu aplicativo na loja virtual do Google (Play Store).

A nova ferramenta vai permitir a todos os cidadãos o acesso a mais um canal de comunicação com a Ouvidoria.
Por meio do aplicativo, o cidadão poderá registrar críticas, representações, reclamações, sugestões, elogios e/ou consultas – demandas que serão redirecionadas ao formulário eletrônico da Ouvidoria – para tratamento e encaminhamentos pertinentes.
Nesse primeiro momento, o aplicativo estará disponível apenas para os dispositivos móveis que utilizam o sistema operacional Android. O download pode ser feito gratuitamente na Play Store.

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Rádio MPT: músicas, entrevistas e notícias do mundo do trabalho

Você sabia que é possível ouvir música e ao mesmo tempo ficar informado sobre o Ministério Público do Trabalho? Desde março de 2013, a rádio do MPT está em funcionamento e tem em sua programação músicas nacionais e internacionais intercaladas com notícias relacionadas à instituição.
Para ouvir, basta acessar o portal do MPT www.mpt.mp.br e acessar o link na parte superior do site ou por meio do link direto: www.radiompt.com.br . A Agência Radioweb é a empresa responsável pela operação da emissora online, além de produzir as entrevistas e reportagens exibidas na programação. Músicas e notícias são mescladas de modo que o público interno e externo consiga obter mais conhecimento sobre o MPT.
 
 
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

 

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MPT publica nota técnica nº 8 sobre a reforma trabalhista

Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à justiça do trabalho

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury,  divulgou uma nova nota técnica (nº 8)  nesta segunda-feira (26) pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita;  flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo;  prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho;  restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

Essas inconstitucionalidades serão apresentadas pelo procurador-geral do Trabalho nesta terça-feira (27) em audiência pública, às 10h, na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.  Na quarta-feira (28), a CCJ se reúne novamente para votar o  relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre  a reforma trabalhista. O projeto já passou por dois colegiados na Casa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, com a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do relatório de Ferraço e pela aprovação de voto em separado do senador Paulo Paim, contrário ao projeto. A palavra final sobre a reforma trabalhista será do Plenário. Se o texto for aprovado como veio da Câmara, segue para sanção do presidente da República. Se houver mudanças, a matéria volta para análise dos deputados.

Confira a Nota Ténica nº 8 na íntegra 

Confira as demais Notas Técnicas

Fonte: Portal do MPT

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Abertas inscrições para concurso de procurador do Trabalho

Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência

Brasília –   O Ministério Público do Trabalho (MPT) está com inscrições abertas para o 20º concurso público para procurador do Trabalho.  O concurso é para o preenchimento de uma vaga e das demais que surgirem no prazo de validade do certame, que é de dois anos, prorrogável por mais dois.  Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência, que passa a ser de 20%.

Para participar do concurso, os candidatos devem possuir curso superior em Direito e no mínimo três anos de exercício na atividade jurídica depois de concluída a graduação.  A taxa de inscrição é de R$ 250,00. O candidato que não tiver condições de pagar a taxa pode pedir a isenção até o dia 29 de maio. Para isso, precisa preencher um formulário, disponível no link concurso no site do MPT (http://www.mpt.mp.br), justificando  a impossibilidade de arcar com esse custo.  O pedido será analisado pela Secretária do Concurso e o resultado divulgado até o dia 31 de maio.

A inscrição deve ser feita até o dia 13 de junho,  exclusivamente,  pelo  endereço eletrônico: https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso/index.wsp.

Caso o candidato não tenha acesso à internet, poderá utilizar terminal de atendimento online que ficará à disposição nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias nos municípios.  A relação dos endereços está disponibilizada na página do concurso.

Cronograma –  O concurso é constituído de quatro etapas. A primeira é a prova objetiva, que teve uma mudança na data e foi remarcada para o dia 30 de julho. Depois terão as provas subjetivas e práticas, respectivamente, nos dias 17  e 24 de setembro. A inscrição definitiva será de 18 a 25 de janeiro de 2018. A última fase é a  aplicação da prova oral nos dias  19 a 23 de  fevereiro.  O resultado final está previsto para o dia 9 de março.

O último concurso teve 6.324 inscritos. O salário inicial de procurador do Trabalho é de R$ 28.947,55.

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Ministério Público do Trabalho contra a Reforma Trabalhista

O projeto de reforma apresentado pelo governo reduz diversos direitos sociais e conquistas dos trabalhadores como:

✔ Fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração;

✔ Redução do valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido;

✔ Enfraquecimento da atuação sindical;

✔ Prevalência do negociado sobre o legislado em ambiente de restrição à atividade sindical;

✔ Flexibilização das formas de contratação de trabalho, facilitando e incentivando regimes contratuais alternativos de menor proteção social;

✔ Cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT;

✔ Impede a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional.

Fonte: Nota Técnica n° 5 do Ministério Público do Trabalho.

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27/04/2017 · 12:34

MPT divulga nota sobre a greve geral

Instituição destaca que paralisação é um direito fundamental assegurado pela Constituição e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quarta-feira (26) nota pública sobre a greve geral marcada para a próxima sexta-feira (28).

Confira a íntegra da nota

NOTA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,  considerando a Greve Geral  anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III –  REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as  medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada  “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV –  RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.

RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho

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Exposição Fotográfica Trabalhadores, 5 de abril de 2017

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31/03/2017 · 10:17