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Lançado edital do Prêmio MPT na Escola 2019

Iniciativa visa premiar trabalhos produzidos por alunos das escolas que participam do Projeto MPT na Escola, no território nacional

Brasília – O Ministério Público do Trabalho publicou o edital do Prêmio MPT na Escola 2019, voltado para os alunos das escolas públicas que participam do projeto MPT na Escola em todo o território nacional, de iniciativa da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), do MPT. O concurso premia os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais dos estudantes das instituições de ensino participantes do projeto. As regras podem ser acessadas aqui.

“A exemplo dos anos anteriores, esperamos levar temas como o combate ao trabalho infantil e o direito à profissionalização ao máximo de alunos da rede pública de ensino em todos os estados em que o projeto é executado, com o apoio dos procuradores do MPT, repetindo o sucesso que já repercute na sociedade, em diversos municípios atendidos pelo MPT na Escola”, destaca a procuradora do MPT Candice Gabriela Arósio, gerente do projeto.

No ano de 2018, participaram da disputa alunos de ensino fundamental de 386 municípios de 11 estados e do DF. Em 2019, os trabalhos inscritos devem abordar os temas: “Trabalho infantil”; e “Profissionalização do adolescente/ aprendizagem profissional”. As categorias desse ano são: conto, poesia, desenho, música e curta-metragem.

Na etapa municipal, cada Secretaria de Educação dos municípios participantes do projeto MPT na Escola 2019 fará a seleção dos trabalhos produzidos. Os trabalhos selecionados precisam ser inscritos na etapa estadual até 31 de julho de 2019. Eles serão avaliados por uma Comissão Julgadora Regional criada pela respectiva unidade do MPT participante.

O resultado da etapa estadual será publicado até 30 de agosto. Os trabalhos que obtiverem 1º lugar, em cada categoria do Prêmio MPT na Escola 2019, na etapa estadual, serão inscritos na etapa nacional até 13 de setembro, o que acontece por meio do coordenador regional da Coordinfância das unidades do MPT participantes.

Eventuais dúvidas, podem ser esclarecidas diretamente pela unidade regional do MPT mais próxima da sua localidade.

Fonte: Portal do MPT

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Campanha criada pela ANPT traz esclarecimentos sobre atuação do MPT

Brasília – #BomTrabalhoPraVc. Este é o mote da campanha digital que a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) destacarão em suas mídias digitais nos próximos meses. A agência de comunicação In Press Oficina é a responsável pela elaboração e criação do conteúdo.

A campanha foi contratada pela ANPT e parte da concepção de que o “bom trabalho”, defendido pelo MPT, é aquele que confere direitos e garantias ao trabalhador, propiciando-lhe os meios dignos de vida e permitindo sua identificação e realização pessoal e profissional. A noção pretende contrapor o trabalho precário, despido de direitos, em que o trabalhador é coisificado e submetido unicamente aos interesses lucrativos do explorador de sua mão de obra, sem respeito à sua condição humana.

Essa campanha, que terá duração inicial de cinco meses, tem como objetivo despertar identificação e empatia da sociedade para com a atuação desenvolvida pelo MPT, difundir práticas da instituição diretamente benéficas à população, passíveis de serem identificadas pelas pessoas em seu cotidiano e em sua comunidade. “Vamos reforçar a imagem de um MPT parceiro de todos os que trabalham para progredir na vida: empregados, trabalhadores autônomos, empreendedores e servidores públicos”, destaca o vice-presidente da ANPT, Helder Amorim.

A campanha é direcionada às redes sociais, em formatos de cards, gifs e vídeos, de modo a facilitar o compartilhamento. O material publicitário será difundido nas redes sociais da ANPT e do MPT, e ficará disponível no site da ANPT http://anpt.org.br/ As peças retratam o reconhecimento do MPT a partir da visão de trabalhadores e instituições beneficiadas com a atuação da instituição.

Curta e compartilhe as publicações! #BomTrabalhoPraVc

Veja nas redes sociais:

Twitter: http://bit.ly/TwitterBTPV

Facebook:http://bit.ly/FacebookBTPV 

Instagram:http://bit.ly/InstagramBTPV

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CRJonline nº 137: Legitimidade do MPT

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 137: Intimação pessoal do MPT

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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Notificações do MPT serão feitas por e-mail

A autenticidade dos documentos poderá ser conferida no site do órgão

Natal (RN), 08/02/2019 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou portaria que estabelece diretrizes para a expedição eletrônica de documentos, em especial notificações, como meio prioritário e preferencial de comunicação oficial. As notificações serão enviadas às partes dos procedimentos administrativos, aos usuários cadastrados no Sistema de Peticionamento Eletrônico e aos demais destinatários por e-mail. Apenas nos casos de dúvida ou erro quanto ao endereço eletrônico cadastrado e a impossibilidade de esclarecimento por outras fontes, é que a notificação será enviada por correio.

Para conferir a autenticidade das mensagens recebidas, o interessado deverá acessar o site http://www.prt21.mpt.mp.br, clicar no botão “Autenticidade de Documentos” e informar o “id” da assinatura eletrônica presente na lateral do documento.

O órgão alerta, ainda, para a necessidade de atualização e conferência dos dados cadastrais junto à Procuradoria Regional do Trabalho 21ª Região.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Brumadinho: por que tragédia reacendeu debate sobre reforma trabalhista? Entenda

O número de mortos chegou a 84 e deve aumentar, segundo os bombeiros

O questionamento sobre como será a indenização de trabalhadores da Vale e familiares após o desastre causado pelo rompimento de barragem em Brumadinho (MG) reacendeu a discussão sobre mudanças trazidas pela reforma trabalhista.

O ponto da lei que tem gerado mais debate é o que coloca um teto para a indenização referente ao dano moral. Da forma como está em vigor, o valor fica limitado a 50 vezes o salário do trabalhador – ou seja, as famílias dos profissionais que ganham mais, como engenheiros, poderão receber indenização maior.

“A dor da família do engenheiro da Vale vai valer mais que a do trabalhador braçal”, afirmou à BBC News Brasil o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, um dos principais críticos à reforma trabalhista.

Ao mesmo tempo, defensores dessa lei lembram que também há a indenização por danos materiais, que não foi limitado pela reforma.

“O texto da lei se refere a danos extrapatrimoniais, e o danos materiais decorrentes de morte podem ser requeridos de forma independente”, escreveu em sua conta no Twitter Rogério Marinho, que foi o deputado federal relator da reforma trabalhista e hoje é secretário da área de Previdência Social do ministério da Economia.

Leia na íntegra: BBC News Brasil

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MPT pede bloqueio de R$ 1,6 bilhão da Vale para pagamento de salários dos trabalhadores

Objetivo é garantir sustento das famílias dos desaparecidos após a tragédia em Brumadinho e os salários dos trabalhadores resgatados neste momento

BRASÍLIA. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais ajuizou, neste domingo (27), ação cautelar na Vara do Trabalho de Betim (MG) solicitando o bloqueio de R$ 1,6 bilhão das contas da empresa Vale S. A. O objetivo é garantir, às famílias, além de indenização futura, pelo dano moral e material, a manutenção do pagamento dos salários dos trabalhadores desaparecidos após o rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG) na última sexta-feira (25). Além disso, manter o pagamento dos salários dos trabalhadores resgatados com vida.

A estimativa é de que mais de 400 trabalhadores – entre funcionários próprios e terceirizados – estavam no local no momento da tragédia.  Destes, até o momento 176 foram resgatados com vida e outros 296 estão desaparecidos, segundo informações repassadas ao MPT.  “A nossa ação visa que as famílias não fiquem desamparadas neste momento. Tanto para a família do trabalhador desaparecido quanto para o que sobreviveu, a fonte de renda deve ser preservada neste momento”, justifica a procuradora do MPT em Minas Elaine Noronha Nassif, que assina a ação junto como procurador do MPT em Minas Geraldo Emediato de Souza.

A procuradora Elaine Noronha Nassif explica que se trata de medida em caráter temporário, para garantir o sustento das famílias das vítimas, pois elas encontram-se num limbo jurídico a que a justiça deve socorrer e suprir, até que a situação seja definida, inclusive com assentamento da morte presumida, quando for o caso, em cartório. Somente após se poderá falar em fim do contrato de trabalho e fixação das indenizações devidas.

Os procuradores do MPT em Minas avaliaram qual a medida seria mais eficaz para preservar os direitos trabalhistas, levando em conta que são trabalhadores com diferentes vínculos de trabalho com a empresa. Além do pedido de bloqueio de R$ 1,6 bilhão da Vale S. A e de qualquer de suas filiais, a ação também pede que a Justiça expeça ordem para que a empresa continue pagando os salários dos trabalhadores resgatados e dos desaparecidos, arque com as despesas de funeral, translado de corpo e sepultamento dos empregados diretos e terceirizados.

A ação também solicita que a Justiça intime a Vale a apresentar, em 10 dias úteis, documentos como o programa de gerenciamento de riscos, o plano de evacuação da mina, convenção ou acordo coletivo vigente, relação nominal de todos os empregados e terceirizados em atividade na unidade dela em Brumadinho, além da relação de empresas prestadoras de serviço, entre outros. Estes documentos servirão de base para a ação principal que será ajuizada pelo MPT para pedir a reparação de danos e indenizações.

“A Vale é reincidente. Há três anos tivemos a tragédia de Mariana, também em Minas, e agora o rompimento em Brumadinho. É preciso arcar com as consequências da negligência”. acrescentou o procurador Geraldo Emediato de Souza.

Na noite desta sexta-feira, foi instituída uma força-tarefa integrada pelas instituições competentes para cuidar do caso, com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A força-tarefa desenvolverá atuação articulada, das primeiras ações de socorro ao diagnóstico do desastre, com vistas à apuração de responsabilidades criminal, civil e trabalhista.

Fonte: Portal do MPT

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MPT vai avaliar falhas nas normas de segurança no trabalho na tragédia de Brumadinho

Caso de Mariana impôs maior rigor em procedimentos para reduzir acidentes de trabalho

BRASÍLIA . O Ministério Público do Trabalho (MPT) integra força-tarefa institucional criada na noite de sexta-feira (25) e vai aproveitar a experiência da atuação no acidente de Mariana (MG) há três anos, também por rompimento de barragem de rejeitos de minério, no caso de Brumadinho. O objetivo é aperfeiçoar as normas de segurança de trabalho e adotar procedimentos para reduzir riscos de novos acidentes de trabalho em área de mineração. Será realizado um diagnóstico do desastre pela força-tarefa, com vistas à apuração de responsabilidades criminal, civil e trabalhista, diz nota divulgada neste domingo (27)

No rompimento da barragem de Mariana, em 2015, o MPT investigou e apontou as irregularidades e as deficiências nas medidas de prevenção. As principais medidas não foram aceitas pelas empresas Samarco/Vale, na tentativa de acordo na via administrativa. Entre elas, verificar a estabilidade da mina, condições de higiene e segurança do trabalho e realização de estudos e projetos exigidos pelos órgãos fiscalizadores e pagamento de dano moral coletivo pelos prejuízos. Isso levou o MPT a propor Ação Civil Pública perante a Vara do Trabalho de Ouro Preto, em outubro de 2017, que ainda se encontra pendente de julgamento. Há audiência marcada para o dia 27 de fevereiro e pedidos de liminares, para acelerar o trâmite, não foram atendidos.

A procuradora-chefe do MPT em Minas Gerais, Adriana Augusta Souza, acompanha os trabalhos em Brumadinho, externando imensa preocupação com o número de trabalhadores que podem ter sido vitimados e reforçando a importância da atuação interinstitucional articulada. “Essa força tarefa vai nos possibilitar uma efetiva troca de informações e de dados, num esforço de consenso de estratégias e repartição de responsabilidades, segundo a legitimidade de cada órgão. Para além dessa atuação interinstitucional, entrará em ação no MPT em Minas um grupo de trabalho que nos permitirá cuidar do caso com a celeridade que ele requer”, disse a procuradora.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, constituiu, no âmbito do MPT, grupo específico de trabalho para investigação e adoção das medidas de responsabilização cabíveis em relação aos trabalhadores vitimados e ao Meio Ambiente do Trabalho. “Essa tragédia demonstra a precariedade das condições de trabalho a que estão expostos os trabalhadores no Brasil e a imprescindibilidade dos órgãos de defesa dos direitos sociais”, disse Fleury.

“Imperioso ressaltar que a grande maioria das vítimas são trabalhadores que perderam suas vidas nas dependências da empresa. Além de solidarizar-se com as vítimas, o MPT reafirma que continuará trabalhando, firme no compromisso com o primado do trabalho e com a concretização da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente do trabalho hígido, parâmetros que condicionam a licitude das atividades econômicas, por expressa disposição constitucional”, finaliza a nota.

Continua na fonte: Portal do MPT

* foto de divulgação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

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CRJonline nº 128 – MPT tem legitimidade para propor ação que questiona contratação de promotores de venda

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 122: Legitimidade do MPT

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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MPT ≠ MTb ≠ JT

Não confunda! Apesar da semelhança, elas têm muitas diferenças. No entanto, todas são indispensáveis para que os direitos trabalhistas permaneçam preservados. Fonte: MPT DF/TO

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As fraudes trabalhistas nos 30 anos da Constituição

Os 30 anos da Constituição revelam que há um movimento legislativo para esvaziar a relação de emprego

por Paulo Joarês Vieira e Vanessa Patriota da Fonseca, procuradores do Trabalho

Informalidade não é fruto apenas da crise econômica: tem enorme impulso de normas legais que criaram instrumentos para mascarar relações de emprego

A Constituição Federal de 1988 garantiu proteção à relação de emprego, mas quando se completam 30 anos de sua vigência, pesquisas apontam que, pela primeira vez, o número de empregados foi superado pelo número de trabalhadores informais e que trabalham por conta própria, na contramão do direito assegurado.

Esse avanço da informalidade não é fruto apenas da crise econômica enfrentada pelo País, como poderia parecer e muitas vezes é sugerido, mas em verdade recebe enorme impulso de normas legais editadas no período, criando instrumentos para a fraude e o mascaramento das relações de emprego.

No início da década de 90, por exemplo, houve proliferação de cooperativas fraudulentas que camuflavam vínculos de emprego sob a roupagem de trabalho autônomo, retirando dos trabalhadores direitos básicos como férias, 13º salário, vale transporte, FGTS, entre outros.

Ao invés de criar instrumentos para combater a fraude, o legislador inseriu o parágrafo único no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho dispondo que “não existe vínculo empregatício entre os cooperados e os tomadores de serviços da cooperativa”.

Continua na fonte: Carta Capital

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Os 30 anos da constituição e o Ministério Público do Trabalho, dia 02/10/2018, em Brasília

 

Evento, em outubro, tratará da efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores no processo de conquista democrática. Inscrições devem ser realizadas até o dia 25/09

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) promovem o seminário “Os 30 anos da Constituição e o Ministério Público do Trabalho”, no dia 2 de outubro, no auditório do Centro Empresarial CNC, em Brasília. O evento contará com a participação do constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho, professor da Universidade de Coimbra. O jurista português fará a palestra de abertura.

“O trigésimo aniversário da Constituição de 1988 é uma oportunidade para renovar e debater os ideais de Justiça e Cidadania Social, importantes para o Direito do Trabalho, que passa por um momento de crise”, destaca o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

Além de Canotilho, são palestrantes: Carlos Henrique Bezerra Leite e Maurício Godinho Delgado, destaques nacionais em Direito Processual do Trabalho e Direito Material do Trabalho, a subprocuradora-geral do MPT Sandra Lia Simón e o procurador Helder Amorim, vice-presidente da ANPT.

Podem participar do seminário servidores, integrantes do Poder Judiciário, estagiários de Direito, comunidade acadêmica em geral e demais pessoas interessadas. As inscrições devem ser realizadas até o dia 25 de setembro.

O objetivo é refletir sobre as conquistas e desafios do Constitucionalismo Social no Brasil, com impacto direto sobre a efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores no processo de conquista democrática.

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O trabalho portuário e aquaviário: conheça a atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT

Conheça a atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa)

Brasília – A Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) tem como objetivo a promoção da regularização das relações de trabalho nos setores portuário e aquaviário implementando as legislações respectivas, garantindo um meio ambiente do trabalho adequado, a democratização do acesso às oportunidades do trabalho avulso nos portos, a inclusão dos trabalhadores no mercado formal de trabalho nos portos públicos e privados, na pesca, nas navegações marítimas e fluvial, na indústria naval, nas plataformas marítimas de exploração de petróleo, nas atividades de mergulho profissional, e, assegurar aos trabalhadores brasileiros empregabilidade em embarcações estrangeiras que naveguem em águas nacionais.

Conheça mais aqui.

Fonte: Portal do MPT

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CRJonline nº 105: Autuação de irregularidades contra poucos empregados não afasta condenação por dano moral coletivo

Leia aqui a  íntegra do acórdão

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