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Retrocesso sem precedentes: a reforma trabalhista e os danos extrapatrimoniais

Por Cláudia Honório e Fabrício Gonçalves de Oliveria

Até 1888, a escravidão foi utilizada no Brasil como principal forma de exploração de mão de obra, com pleno aval das leis nacionais. Neste período, pessoas negras recebiam tratamento similar ao de coisa ou animal, sendo comprados, vendidos, e até mesmo trocados por outros bens materiais. Além dos trabalhos forçados, os escravos eram submetidos às mais variadas humilhações e métodos de violência. Tinham não apenas a liberdade restringida, como a dignidade limitada.

Pouco mais de um século após a abolição oficial da escravatura (com a Lei Áurea) – e sem esquecer que ainda existem, na atualidade, situações de trabalhadores em condições análogas às de escravo –, o país se depara, em pleno ano de 2017, com a publicação da Lei 13.467/2017, denominada de “Reforma Trabalhista”.

Na prática, um conjunto amplo de alterações da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que traz sérios prejuízos ao trabalhador, incluindo graves violações à Constituição, principal documento jurídico da nação. Isso sem contar o déficit democrático ocorrido na própria elaboração da reforma, sem discussão popular. Das várias inconstitucionalidades da nova lei, chamam a atenção dispositivos relativos à tarifação (prévia fixação de valor máximo) da indenização por dano extrapatrimonial.

Em rápida síntese, danos extrapatrimoniais são aqueles que afligem a honra, a liberdade, a imagem, a saúde, a existência em plenitude, o convívio com os entes mais próximos, enfim, a própria dignidade do ser humano.

Nesse aspecto, a reforma trabalhista dispõe que o dano extrapatrimonial se refere à lesão moral ou existencial, e que a respectiva indenização passa a ter limites máximos de pagamento, considerando especialmente a natureza da afronta e o último salário contratual do trabalhador prejudicado.

Uma das previsões, por exemplo, é que nas lesões de natureza gravíssima, a indenização por danos extrapatrimoniais possa alcançar o máximo de até 50 vezes o último salário contratual do empregado.

Tal previsão não encontra paralelo no Código Civil e nem no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, passa a ser plenamente possível que os envolvidos em um mesmo fato danoso recebam valores diferentes de indenização, mesmo tendo sofrido idênticos prejuízos, instituindo expressamente tratamentos diferenciados de acordo com a condição da pessoa naquela determinada situação. O exemplo torna mais clara a distorção: se alguém está passando em frente a um canteiro de obras e é atingido por um objeto que se solta de uma grua, tendo ferimentos corporais graves, poderá receber indenização maior do que um trabalhador do mesmo local que sofra a mesma lesão.

Continua. Fonte: Carta Capital/Justificando.

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Seminário Reforma Trabalhista: A tarifação dos danos extrapatrimoniais e a segurança jurídica

O painel sobre o tema em questão trouxe dois palestrantes de peso que colocaram suas análises e ponderações sobre esse ponto, considerado o mais polêmico e vulnerável da reforma. Confira:

Palestrante 1 – Victor Tainah Fernandes Dietzold

Pós graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes e Gerente jurídico do Sistema FIRJAN, Victor Tainah Fernandes Dietzold iniciou sua fala explicando que a Lei 13467 trouxe o dano extrapatrimonial como gênero, dele derivando como espécies o dano moral e o dano existencial. E, pela nova doutrina, o dano moral não é mais apenas violação da alma, mas atinge aspectos exteriores, como a imagem e a boa fama. Já o dano existencial, mais moderno, envolve aspectos da vida pessoal do trabalhador. Ou seja, o dano seria a frustração do projeto de vida pessoal do empregado, como as jornadas extenuantes que impedem que ele desfrute do convívio familiar e social.

Mas o que assombra o palestrante é a multiplicação desenfreada dessas ações. Ele cita dados do TST, pelos quais de 1% a 2% dos processos de 2016 traziam exclusivamente pedidos de dano moral. Por outro lado, mais de 40% das ações trabalhistas contém pedidos de dano moral. Na verdade, o dano moral tornou-se um pedido acessório nas ações comuns.

O problema maior, no entanto, segundo aponta Dietzold, é o chamado “sistema aberto”, adotado no Brasil, em que o magistrado tem liberdade para arbitrar o quantum indenizatório, a seu juízo. E o faz, critica o palestrante, sem usar critérios lógicos para chegar ao valor da condenação. Daí as decisões díspares, como a citada por ele, em que dois cobradores de ônibus assaltados em serviço ganharam, pela mesma situação, indenizações de 10 mil um e 60 mil o outro. Isso, de acordo com o palestrante, gera insegurança jurídica. “Como um advogado vai explicar ao cliente que casos idênticos ganham indenizações totalmente diferentes?”, questiona.

Assim, prossegue, diante do excesso de subjetividade que rondava as decisões nessa matéria, a reforma criou artigos para regulamentar a questão das indenizações. Só que aí veio uma incoerência e até uma inconstitucionalidade na lei.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Dano moral: acesse a seleção de vídeos feita pelo TST TUBE

O tema da playlist desta semana é um dos mais comuns na Justiça do Trabalho: dano moral. Acesse a seleção de vídeos feita pelo TST TUBE e saiba mais sobre o assunto.

Acesse: http://bit.ly/2rJfZYo

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Hipermercado é condenado novamente por submeter trabalhadora a “grito de guerra”

Mais uma vez, um hipermercado é condenado ao pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de obrigar a ex-empregada a participar diariamente do chamado “grito de guerra”, tendo que dançar e rebolar publicamente, na presença de clientes e colegas. Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patos de Minas, o juiz titular Luiz Carlos Araújo condenou a empresa ao pagamento de uma indenização de 10 mil reais, por entender que ficou caracterizado o dano moral sofrido pela trabalhadora. O TRT mineiro manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para 3 mil reais.

Ao examinar os depoimentos das testemunhas, o magistrado constatou que, além de sofrer humilhações por parte do gerente da empresa, com ofensas e xingamentos, alguns de baixo calão, a auxiliar administrativa era obrigada a cantar e rebolar, inclusive na frente de clientes. “É evidente que as práticas adotadas e/ou permitidas pela empregadora ferem a dignidade da autora, além de conduzir ao desgaste psicológico e emocional, passível de reparação”, completou.

Conforme acentuou o julgador, as testemunhas confirmaram que a ex-empregada era constrangida publicamente, por ser obrigada a participar do “grito de guerra” da empresa, denominado “cheers”, no qual era obrigada a dançar, de forma vexatória, na frente dos consumidores. O magistrado destacou que, de acordo com os depoimentos, se a trabalhadora se negasse a passar pelos constrangimentos, era ameaçada de perder o emprego. Observou o juiz que a gerência justificava esse estranho procedimento dizendo que era uma norma interna da empresa.

Na avaliação do julgador, a prova é farta e demonstra que o gerente do hipermercado tratava seus subordinados de forma desrespeitosa, valendo-se de palavrões e ofendendo a dignidade dos empregados. Diante desse quadro, o juiz sentenciante entendeu caracterizada a conduta patronal irregular ligada aos fatos narrados, que resultaram no dano moral experimentado pela trabalhadora.

No julgamento do recurso da empresa, a 2ª Turma reduziu o valor da indenização para 3 mil reais, levando em conta vários fatores e considerando a quantia mais compatível com a remuneração mensal de R$835,00, recebida pela ex-empregada.

Notícia jurídica anterior relacionada à matéria:

Hipermercado é condenado por obrigar trabalhadora a participar de grito de guerra, cantar, dançar e rebolar em público (20/10/2015)

Fonte: TRT/3.

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Empregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado

O empregador, no exercício de seu poder disciplinar, pode aplicar advertências (verbais ou escritas) e suspensões ao empregado, para punir faltas menos severas. Mas ele deve aplicá-las sempre com bom senso e moderação, a fim de não cometer excessos, sob pena de afrontar os direitos personalíssimos do empregado. Em um caso analisado pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, na 2ª Turma do TRT mineiro, uma distribuidora de peças foi condenada em 1º grau justamente por abusar de seu poder disciplinar, ao fixar uma advertência aplicada ao empregado em um local de divulgação de avisos.

Na versão da empresa, as circunstâncias como ocorreram os fatos não justificam a indenização deferida, já que não houve o alegado excesso de poder. Tanto é que o próprio trabalhador admitiu que jogava futebol com o funcionário responsável por afixar sua advertência no quadro de avisos, o que revela que a relação entre eles não era ruim. Caso contrário, não se relacionariam fora do horário e ambiente de trabalho.

Mas essa narrativa não convenceu o desembargador e ele manteve a decisão que entendeu indevida a forma pela qual a empresa exerceu o seu poder disciplinar, por caracterizar desvio de finalidade do caráter pedagógico desse poder, além de causar humilhação ao trabalhador. O julgador ponderou que, contrariamente ao afirmado pela empresa, o fato de o empregado ter jogado futebol com o superior hierárquico que fixou a advertência no mural de avisos não exclui a exposição do trabalhador dentro do ambiente de trabalho. E foi esse o fato que lhe causou o constrangimento motivador da indenização. Essa circunstância, inclusive, foi reconhecida pelo preposto da empresa, quando este afirmou que, ao tomar ciência de que a advertência aplicada ao trabalhador por jogar borrachinhas em seus colegas tinha sido afixada no mural, o gerente geral determinou a retirada do documento de lá. Na visão do julgador, esse fato também revela a ilicitude do ato praticado pela empresa.

Contudo, embora tenha entendido pela manutenção da indenização, o relator reduziu o valor fixado de R$7.000,00 para R$2.000,00, considerando as circunstâncias dos fatos, a natureza e a gravidade do ato ofensivo, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes. Fonte: TRT/3.

PJe: Processo nº 0010575-39.2016.5.03.0021. Acórdão em: 02/08/2016

Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

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Dano moral por tédio

por Nelson Rosenvald
“Há sensações que são sonos, que ocupam como uma névoa toda a extensão do espírito, que não deixam pensar, que não deixam agir, que não deixam claramente ser. Como se não tivéssemos dormido, sobrevive em nós qualquer coisa de sonho, e há um torpor do sol do dia a aquecer a superfície estagnada dos sentidos. É uma bebedeira de não ser nada, e a vontade é um balde despejado para o quintal por um movimento indolente do pé a passagem” (Fernando Pessoa – Livro do desassossego).

Segundo a BBC, Frédéric Desnard pretende 360 mil euros (cerca de R$ 1,3 milhão) em compensações por ter sido “assassinado profissionalmente” pelo que qualificou de “chatice extrema” em seu trabalho na ‘Interparfum’, companhia de fabricação e distribuição de perfumes em Paris. Frédéric, que tem 44 anos e trabalhava em um cargo de gerência, disse que ficava tão exausto e entediado que passou a sofrer um esgotamento físico e mental – conhecido como Síndrome de ‘Burnout’. Era como uma viagem ao inferno, “mas menos interessante”, disse o francês, acrescentando que entre 2010 e 2014 recebeu apenas tarefas muito mais simples do que suas responsabilidades originais. “Eu estava envergonhado por ser pago para não fazer nada”. Segundo ele, esse comportamento de sua chefia o deixou “destruído” e “deprimido”. Ele foi afastado do trabalho por sete meses antes de ser demitido em setembro de 2014 por “ausência prolongada” que “atrapalhou a tranquilidade do trabalho” na empresa. Segundo o advogado de Frédéric, o objetivo da empresa foi o de entediar o seu empregado até a “morte”, assim podendo demiti-lo sem pagar outras compensações. Acredita-se que esse seja o primeiro caso desse tipo na França, nação em que o verbo “enfadar” não é reconhecido por lei, mas onde a mais alta corte já admitiu 244 casos de empregados intencionalmente relegados a funções secundárias, o que se considerou como assédio moral.

O tédio profundo é uma experiência existencial fundamental e se tornou um fenômeno cultural central da modernidade, há cerca de dois séculos. Na verdade, deveríamos falar não de tédio, mas de tédios, pois a noção inclui uma multiplicidade de humores e sensações que resistem à análise e que atinge quase 100% da população em alguma fase da vida. Portanto, não se trata de mera idiossincrasia pessoal, mas de uma característica de um mundo pleno de práticas sociais saturadas de tédio, cuja principal consequência em seu estado extremo é a perda de significado para a pessoa atingida.

Seria a vida contemporânea acima de tudo uma tentativa de escapar do tédio? O problema, como bem descreve o filósofo Lars Svendsen, na “Filosofia do tédio” (Jorge Zahar, 2006), é o tédio existencial, aquele que viceja quando não temos nenhuma ideia do que queremos fazer, quando perdemos a capacidade de nos orientar na vida, o “sofrer sem sofrimento, querer sem vontade e pensar sem raciocínio” de Fernando Pessoa. Se o tédio aumenta, isso significa que há uma falha grave na sociedade ou na cultura como transmissores de significado, pela qual o tédio se associa a uma maneira de “passar o tempo”, em que o tempo, em vez de ser um horizonte para oportunidades, é algo que precisa ser consumido. Não sabemos o que fazer com o tempo quando estamos entediados, pois a medida em que o homem se percebe como alguém que deva se “realizar”, a vida cotidiana se converte em uma prisão, na qual o tédio não se associa a necessidades reais, mas ao desejo de estímulos, em uma perspectiva puramente estética na qual mais vale algo ser interessante do que possuir um valor em si.

Isso é exatamente o contrário do que deve ocorrer no sistema de justiça, onde o termo interesse não corresponde ao interessante, mas ao que detém valor. Assim, voltando ao nosso francês entediado, o certo é que se esse processo estivesse em curso no Brasil, as chances de êxito seriam reduzidas. Considerando-se o dano moral como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela, parece-nos pouco crível que o Poder Judiciário encontrará – com base nas provas apresentadas no caso – um valor digno de proteção que tenha sido ofendido pelo empregador quando um funcionário muito bem remunerado se coloca como um “zumbi profissional”, assassinado em sua carreira, envergonhado pela desproporção entre os grandes vencimentos e mínimas responsabilidades que lhe eram delegadas.

Porém, subjacente a uma lide aparentemente destinada ao insucesso, revela-se um fato social preocupante. Paulatinamente, o tédio se traduz em fonte de morte prematura, como comprova pesquisa na Inglaterra. De 7000 funcionários públicos acompanhados por 24 anos, os entediados faleciam precocemente, não por suicídio – como diz Sthendal, “pois o tédio retira até o desejo de tirar a própria vida” – porém, por estímulos negativos como péssima alimentação, álcool, drogas e assunção de comportamentos de riscos, sem contar os prejuízos aos relacionamentos familiares e conjugais. Assim, na vertente preventiva da responsabilidade civil, diante de uma causalidade mediata, as corporações deveriam levar o tédio mais a sério, encorajando as habilidades dos funcionários e não os subestimando, como no caso de um “supervisor” cuja enobrecedora função era a de checar envelopes vazios para verificar se eles estavam “verdadeiramente vazios”. Esse intenso sofrimento remete a citação de Erich Fromm sobre o inferno, como o “local em que as pessoas estão continuamente entediadas”.

Por outro lado, pode-se dizer que a percepção de déficit de sentido pode impulsionar a pessoa a questionar e, consequentemente mudar a sua vida para melhor. O tédio não é uma questão de ócio, ou trabalho árduo, mas de significado. Jamais o significado grandioso imposto pelo absoluto do ego, que apenas agrava o tédio ou remete a transgressão e a violação de limites, porém ao salto qualitativo da transcendência. Se a maioria das pessoas é dissoluta por tédio, outras que sejam viciadas em significado, viabilizam o autoconhecimento, estudam ou se tornam virtuosas por tédio e, em suas frestas conferem conteúdo as suas vidas. Como diz o Filósofo Svendsen ao final de seu livro, “o problema reside em aceitar que tudo que é dado são pequenos momentos e que a vida oferece muito tédio entre estes. Pois a vida não consiste em momentos, mas em tempo. A ausência do grande Significado não resulta, contudo, do desaparecimento de todo o sentido na vida. Unilateralmente considerada, a ausência de Significado pode eclipsar todos os outros significados – e o mundo parece realmente ter sido reduzido a ruinas. Uma fonte de tédio profundo é que precisamos de maiúsculas, ali onde somos obrigados a nos contentar com minúsculas. Mesmo que nenhum Significado seja dado, há significado – e tédio. É preciso aceitar o tédio como um dado incontornável, como a própria gravidade da vida. Não é uma solução grandiosa – mas não há solução para o tédio”.

 

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Justiça do Trabalho pode julgar dano moral causado após rescisão contratual

A Justiça do Trabalho pode julgar causa envolvendo dano moral após a rescisão contratual se o fato gerador da reparação for relacionado à relação de emprego. O entendimento é 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

O autor da ação, um trabalhador rural, acionou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais porque seu antigo empregador, depois a rescisão, afirmou à polícia que ele teria praticado um crime na fazenda onde trabalhava. A denúncia foi feita depois que o proprietário rural recebeu carta anônima afirmando que seu ex-empregado teria vendido duas vacas sem autorização. Continua. Fonte: Conjur.

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Professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil por dano moral

Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral, por comprovar que a dispensa foi discriminatória. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Associação Antônio Vieira – Colégio Catarinense contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava prestes a aposentar.

Na reclamação trabalhista, a professora afirmou que, depois de 25 anos de dedicação à instituição, foi demitida quando faltavam dois anos para se aposentar. A dispensa foi comunicada verbalmente no Natal de 2011, e oficializada em fevereiro de 2012. Reputando o ato discriminatório, pediu indenização por dano moral de 50 vezes o último salário. Continua. Fonte: TST.

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Trabalhador pressionado a votar em candidato a prefeito será indenizado por dano moral

A filial da empresa de segurança Khronos em Joinville terá de indenizar um vigilante que comprovou ter sofrido ameaças para votar em candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2012, sob pena de ser demitido. Os desembargadores da 6ª Câmara do TRT-SC entenderam que houve abuso do poder hierárquico e ofensa ao direito de livre consciência do empregado e decidiram manter a condenação da empresa em R$ 3 mil por danos morais, imposta em primeira instância pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville.

No depoimento prestado à 5ª VT de Joinville, o vigilante contou que em 2012 foi ameaçado pelo gerente da empresa a votar em dois candidatos, sob pena de ser demitido. “Ou vota, ou dança” — teria dito o superior, que também passou a exigir que o funcionário pressionasse seus subordinados a escolher os mesmos políticos, senão “cabeças” iriam “rolar”.

O trabalhador contou que o assédio acontecia pelo menos uma vez por semana e prosseguiu mesmo após as eleições daquele ano, na qual os candidatos apontados não conseguiram se eleger. Segundo o trabalhador, os vigilantes que se recusaram a manifestar apoio aos políticos foram sistematicamente demitidos nas semanas seguintes. A cada dispensa, ele escutava do superior que mais um colega estava sendo demitido “por sua causa”.

Coação

A empresa negou as acusações, apontando contradições e inconsistências nos depoimentos das testemunhas do ex-funcionário. Argumentou, também, que as testemunhas convidadas pelo autor depuseram não ter presenciado a coação, embora conhecessem o fato.

Na avaliação da juíza convocada Mirna Bertoldi, relatora do processo, mesmo com as divergências nos depoimentos o empregado conseguiu provar que foi pressionado a votar nos candidatos, o que configura “abuso do poder patronal”. O voto da magistrada foi aprovado por unanimidade no colegiado, e a empresa e o trabalhador não recorreram da nova decisão.

Processo nº 0001762-15.2014.5.12.0030

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região

Data da noticia: 01/09/2016

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Atacado por cães, leiturista de hidrômetros receberá indenização por danos moral e estético

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) foi condenada a indenizar por danos morais e estéticos um agente comercial de campo (leiturista) vítima de três ataques de cães, em datas diferentes, enquanto tentava ler hidrômetros em residências. Devido aos acidentes, ele passou por cirurgia no ombro e no antebraço para reparar as lesões.

Saiba mais: http://bit.ly/2bhUTES. Fonte: TST no fb

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Empregado assediado sexualmente pelo chefe receberá indenização

Um empregado da Formosa Supermercados e Magazine Ltda. que trabalhava na reposição de perfumaria da área infantil do supermercado vai receber R$ 15 mil de indenização por ter sofrido assédio sexual no trabalho. A verba foi deferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o comportamento “absolutamente impróprio” do representante do empregador, que intimidava o empregado, valendo-se de sua posição hierarquicamente superior.

O empregado disse que passava por “situações vexatórias diante de seus colegas, criando uma situação ofensiva, hostil, de intimidação e abuso no trabalho”. Apesar de ter reconhecido a ilicitude da conduta do preposto da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença que negou o pedido da indenização, entendendo ausente a culpa do empregador por ter tomado as providências necessárias assim que ficou sabendo do assédio, dispensado o causador da ofensa imediatamente. Continua. Fonte: TST

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Oi vai indenizar instalador que teve de se hospedar em quarto de motel com colega em viagem de trabalho

Oi vai indenizar instalador que teve de se hospedar em quarto de motel com colega em viagem de trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Brasil Telecom S.A. (Oi S.A.) contra decisão que a condenou subsidiariamente ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a um instalador de Curitiba (PR) que, em viagem de trabalho ao Rio de Janeiro (RJ), ficou hospedado num quarto de motel com colega de trabalho, dividindo a cama redonda de casal.

De acordo com a reclamação, a empresa enviou dez trabalhadores à capital fluminense em abril de 2006, hospedando-os, por cerca de 30 dias, em cinco quartos do Motel Kaiser, em Jacarepaguá, de modo em que dois funcionários ficassem em uma unidade. O instalador alegou que teve sua imagem e honra ofendidos por causa do alojamento inapropriado, uma vez que ele e os colegas passaram a ser alvo de chacotas e piadas.

A Oi negou que tivesse exposto os trabalhadores a situação constrangedora e afirmou que “zelou pelo bem estar dos seus funcionários, oferecendo-lhes acomodações dignas e confortáveis”. Alegou também que o instalador prestou serviço normalmente e que, à época, não houve reclamação dos empregados quanto às acomodações.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) indeferiu o pedido do trabalhador, por entender que o dano moral não ficou configurado. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, condenou a empresa a indenizá-lo em R$ 10 mil, por considerar que a ação do empregador de alojar dois empegados num mesmo quarto de motel configurou constrangimento capaz de ensejar a reparação financeira. Continua. Fonte: TST

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Empresa deverá indenizar cobrador impedido de se agasalhar contra o frio

Um cobrador de estação-tubo de Curitiba que passava frio no trabalho por ser obrigado a usar apenas o uniforme da empresa deverá receber R$ 7 mil de indenização por danos morais. O trabalhador era proibido de acrescentar outras peças ao vestuário, sob pena de multa, mesmo que as roupas fornecidas pela Araucária Transporte Coletivo não fossem suficientes para aquecer o corpo no período de baixas temperaturas.

A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

Os magistrados consideraram desumana a atitude da empresa de transporte e ressaltaram que “a facilidade da solução a ser tomada para remediar a situação evidencia o caráter injustificado e, mais que isso, injustificável, da exigência imposta pela ré”. Para resolver o problema – enfatizou a 6ª Turma – bastaria a adaptação do tipo de uniforme para o clima frio da cidade e, ainda que isso gerasse custos, os riscos do empreendimento caberiam ao empregador (art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo o acórdão, o cobrador foi submetido à sensação desagradável de frio sem necessidade, além de ficar mais exposto a problemas de saúde em razão do comportamento da empregadora. Assim, ficou caracterizada “a existência de danos morais indenizáveis, diante da ilicitude da conduta culposa por parte da ré, geradora de prejuízos ao autor, que, em tal contexto, fica inegavelmente exposto a condições desfavoráveis de trabalho, capazes de gerar padecimento tanto físico quanto psíquico”.

O acórdão da 6ª Turma confirmou a condenação por danos morais imposta pela sentença de primeiro grau, reduzindo, no entanto, o valor da indenização de R$ 20 mil para R$ 7 mil.

Processo de nº 02017-2015-016-09-00-2. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região. Acesso pelo Portal Nacional de Direito do Trabalho.

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Coisa estranha: liminar impede dono de restaurante de agredir empregados

Coisa estranha liminar impede dono de restaurante de agredir empregados

O Ministério Público do Trabalho obteve liminar determinando que a microempresa Vanessa Isoppo da Rocha – ME (nome fantasia “Confraria – Temakeria e Sushi”), de Porto Alegre (RS), se abstenha de praticar, diretamente ou por meio de prepostos ou terceiros, atos que configurem agressão (física ou moral) ou ameaça em detrimento de seus empregados (as), resguardando-os (as) de atos agressivos.

A multa é de R$ 10 mil por trabalhador ameaçado ou agredido, caso seja constatado o inadimplemento. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, ou a outra finalidade considerada adequada pela Justiça, após ouvido o MPT.

A juíza do Trabalho Raquel Gonçalves Seara, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, justificou seu deferimento para antecipação dos efeitos da tutela requerida na ação civil pública proposta pelo MPT “nas disposições do artigo 300 do novo CPC e com respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde contidos na Constituição da República (artigos 1º, III e 6º)”>

Para a magistrada é necessário “manter o bem maior, que é a saúde do trabalhador e evitar lesão maior ou de difícil reparação”.

Continua. Fonte: JusBrasil.

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TRT/RJ uniformiza jurisprudência sobre dano moral por atraso no pagamento

TRTRJ uniformiza jurisprudncia sobre dano moral por atraso no pagamento

Em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o dano moral só é devido ao trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, se ficar comprovado o nexo de causalidade entre tal conduta do empregador e transtornos de ordem pessoal ao obreiro. A decisão, que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, constitui tese jurídica prevalecente sobre o tema controverso no âmbito do Regional fluminense, que deverá ser seguida pelas Turmas da Corte de agora em diante. Continua. Fonte: JusBrasil

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