Arquivo do mês: julho 2018

Tráfico de Pessoas – Bibliografia disponível na Rede de Bibliotecas do MPT

Conheça a bibliografia sobre o tema “tráfico de pessoas” disponível na Rede de Bibliotecas do MPT.

30 de julho – Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – biliografia

Esta listagem é apenas ilustrativa e não exaustiva.

Para acessar o acervo completo, acesse o Sistema da RBMPT no link https://biblioteca.mpt.mp.br/pergamum/biblioteca/index.php

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Trabalho da pessoa com deficiênca – Bibliografia disponível na Rede de Bibliotecas do MPT

Conheça a bibliografia sobre a temática “trabalho da pessoa com deficiência” disponível na Rede de Bibliotecas do MPT.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Bibliografia

Esta listagem é apenas ilustrativa e não exaustiva.

Para acessar o acervo completo, acesse o Sistema da RBMPT no link https://biblioteca.mpt.mp.br/pergamum/biblioteca/index.php

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30 de julho – Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

A data de hoje, 30 de julho, é marcada como Dia de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A campanha Coração Azul, do MPT, busca combater a prática.

Saiba mais sobre a campanha aqui: https://www.unodc.org/blueheart/pt/about-us.html

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Reforma Trabalhista: o que mudou?

Clique e acesse  http://www.reformadaclt.com.br/

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27 de julho: Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

A imagem pode conter: textoFonte: face do MPT/PR

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Trabalho Legal nº 263

Nesta Edição:

Campanha de combate ao Trabalho Infantil nas estações de metrô d o Distrito Federal

Instalação do Fórum de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal

Comissão da Câmara Federal debate Política Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos

Entrevista com o procurador do Trabalho Ronaldo Lira

Assista.

 

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Lançada campanha sobre direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Ação do MPT marca o aniversário de 27 anos da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência e Reabilitados

Natal (RN) – No último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos um tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora ou mental/intelectual. Outra pesquisa, a de Informações Básicas Municipais, apurou que 72,6% das prefeituras não promove políticas de geração de emprego e renda ou inclusão no mercado de trabalho dessas pessoas. Com o objetivo de contribuir para a mudança desse cenário, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Norte (RN) realiza, este mês, uma campanha televisiva de promoção da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência nas relações de trabalho.

A série é composta por sete vídeos: os dois primeiros, que já estão sendo exibidos pela TV Ponta Negra, afiliada do SBT no Rio Grande do Norte, têm como personagens dois trabalhadores com deficiência auditiva, empregados de uma universidade em Natal. Os vídeos mostram os funcionários exercendo suas atividades, e reforçam a importância de valorizar a competência do trabalhador, e não eventual deficiência.

Acesse aqui o primeiro vídeo da campanha

Para fechar a campanha, a emissora começa a exibir nesta terça-feira (24), quando a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência e Reabilitados completa 27 anos, uma série de cinco vídeos que explicam direitos previstos tanto na Lei de Cotas quanto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. º 13.146/15). Os vídeos abordam temas como a obrigatoriedade, para as empresas, de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, e o direito das pessoas com deficiência a iguais oportunidades, incluída igual remuneração.

Aniversário – O mês de julho foi escolhido para o lançamento da série de vídeos em virtude do aniversário de 27 anos da Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, que estabeleceu, pela primeira vez no Brasil, que empresas com mais de 100 trabalhadores estão obrigadas a contratar profissionais com deficiência, obedecendo o percentual que varia de 2 a 5%, de acordo com número de funcionários. A série de vídeos foi produzida e está sendo veiculada pela TV Ponta Negra, afiliada do SBT no RN, como resultado de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Para a procuradora do MPT-RN Izabel Christina Queiróz Ramos, titular regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades, e responsável pelo acordo firmado com a emissora, a produção da campanha de conscientização objetiva estimular a busca por concretização de direitos. “A Lei Brasileira de Inclusão completou três anos e muitos dos direitos que ela estabelece ainda não são conhecidos pela população que dela deve se utilizar. O MPT, além de ações judiciais, também tem a obrigação de contribuir para a concretização desses direitos, e é isso o que buscamos com essa campanha”, destaca.

Além da veiculação especial ao longo do dia 24, a campanha prossegue até o final de julho e será utilizada pelo MPT em suas redes sociais e ações educativas, especialmente em setembro, quando se celebra o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. Os vídeos podem ser acessados em: https://twitter.com/MPTRN.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Revista Eletrônica do TRT4, nº 214

Clique aqui para acessar

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Chamada para Artigos – Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano – Revista da Procuradoria do Trabalho da 15ª Região”

Comunicamos a criação da “Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano – Revista da Procuradoria do Trabalho da 15ª Região” (RTDH), idealizada pelos Procuradores e Servidores integrantes da Comissão de Publicações da PRT-15ª Região, os  Editores-Chefes Clarissa Ribeiro Schinestsck e Silvio Beltramelli Neto, o Editor Assistente Felipe da Silva Pinto Adão (assessor jurídico da PRT 15) e Equipe Técnica, os servidores Rafael Ferreira de Almeida (ASCOM ) e Beatriz Paganini (RP). Fazem parte do Conselho Editorial os Procuradores Cassio Luis Casagrande, Lorena Vasconcelos Porto e Xisto Tiago de Medeiros Neto.
 
Esta, que é a primeira revista científica da PRT 15ª Região e tem o objetivo de dedicar-se a reflexões jurídicas e de áreas afins de conhecimento que contribuam para o aperfeiçoamento da aplicação do Direito nas relações de trabalho, na perspectiva da efetividade dos direitos sociais constitucional e internacionalmente garantidos aos trabalhadores.
 
Neste momento, nos cumpre divulgar o “Call for Papers” (Chamada de Artigos), pelo qual o Conselho Editorial da RTDH convida pesquisadoras e pesquisadores do país e do exterior a, até 15/10/2018, apresentarem artigos para a composição da primeira edição da Revista, com publicação prevista para até dezembro deste ano.

Podem ser encontradas na plataforma digital exclusivamente dedicada à Revista, acessível pelo seguinte link: http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH todas as informações sobre a RTDH e a relação de todos os  membros da equipe editorial, incluindo o conteúdo do Call of Papers, prazos e diretrizes para a submissão de trabalhos — entre elas, o ineditismo, a necessidade de ao menos uma autora ou autor com título de doutor(a) concluído e a aplicação do método de avaliação duplo-cega.    

Convém esclarecer que as aludidas diretrizes para a submissão de artigos buscam atender aos rígidos critérios do sistema “Qualis”, adotado pela CAPES/Ministério da Educação para avaliação de publicações periódicas de produção, com vistas a qualificar a RTDH como publicação de conteúdo científico interdisciplinar que veicule estudos sobremaneira qualitativos sobre o mundo do trabalho e que contribuam com a expansão dos conhecimentos teóricos e práticos dos membros e servidores(as) do MPT e, por conseguinte, com o aperfeiçoamento técnico de todas as atividades ministeriais, sem descurar do interesse do público externo.
Convidamos a todas e todos a contribuir com a construção da revista, seja submetendo trabalhos, seja divulgando amplamente o Call for Papers e os trabalhos futuramente publicados.
Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os envolvidos na idealização deste projeto.

Att.

Maria Stela Guimarães De Martin
Procuradora-Chefe

PRT 15ª Região em Campinas-SP 

 

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Reforma trabalhista: o Brasil ajustado às normas internacionais

Por Edson Beas Rodrigues Junior e Leomar Daroncho

Já se demonstrou que a dita reforma trabalhista atropelou prazos, impediu debates e utilizou informações equivocadas, inclusive de outros países, reproduzidas de forma acrítica por autoridades como se verdade fossem. Com isso, angariou apoio de desavisados que serão fortemente prejudicados pela alardeada modernidade.

Questão interessante, e pouco abordada, diz respeito à necessária compatibilidade da alteração legislativa com as normas internacionais que o Brasil ratificou e incorporou a seu ordenamento jurídico. Não estamos sós!

Na ordem internacional, o fim da 2ª Guerra Mundial trouxe como principal legado a reconstrução dos direitos humanos a partir de um paradigma internacional, marcando uma virada kantiana do Direito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, proclamada sob os auspícios da ONU, representa a pedra angular do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH).

Desde então, desenvolveram-se e aperfeiçoaram-se os instrumentos internacionais e os órgãos judiciais em matéria de direitos humanos, a fim de conferir efetividade aos direitos enunciados. A fim de responsabilizar Estados e indivíduos por violações aos direitos humanos, criou-se uma sofisticada rede de proteção internacional, a qual é ativada quando os Estados falham em tutelar a dignidade humana. São mecanismos que encaminham as relações, internas e externas, para um estágio civilizatório mínimo.

Continua na fonte: Conjur

Edson Beas Rodrigues Junior e Leomar Daroncho são procuradores do Trabalho.

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Reflexões Trabalhitas: A falta cometida pelo empregador e a justa causa por iniciativa do empregado

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

Quando se cogita de ruptura do contrato individual de trabalho pelo cometimento de falta, normalmente vem à nossa mente o ato ilícito praticado pelo empregado, e que justifica a dispensa por justa causa pelo empregador. Mas essa é apenas uma das possibilidades que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê de ruptura contratual por justa causa.

Isso porque, além das hipóteses elencadas pelo artigo 482 da CLT, que constituem faltas justificadoras de justa causa para que o empregador dispense o empregado sem pagar indenização, o artigo 483 da CLT traz o elenco das faltas cometidas pelo empregador e que, do mesmo modo, facultam ao empregado romper o contrato por falta patronal.

Continua na fonte: Conjur

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Responsabilização penal dos culpados por acidentes de trabalho

Por Raimundo Simão de Melo

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Descuido, falta de equipamentos de segurança e até exaustão provocam mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil (esses são apenas dados oficiais, porque muitos acidentes e, especialmente as doenças ocupacionais, não entram nas estatísticas oficiais).

Dados levantados pela Previdência Social e pelo Ministério do Trabalho revelam a gravidade do problema, que atinge trabalhadores de várias profissões. O Brasil é a quarta nação do mundo que mais registra acidentes durante atividades laborais, atrás apenas de China, Índia e Indonésia. Desde 2012, a economia brasileira já sofreu um impacto de R$ 22 bilhões por causa de pessoas afastadas de suas funções após sofrerem ferimentos durante o trabalho. Se fossem incluídos os casos de acidentes em ocupações informais, esse número poderia chegar a R$ 40 bilhões, segundo os economistas[1].

Continua na fonte: Conjur.

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O que mudou com a reforma trabalhista? – Jornada Intermitente

Jornada Intermitente

Você sabe o que muda com a reforma trabalhista? (clique aqui para assistir o vídeo)

Um dos pontos importantes dessas mudanças é a “jornada intermitente”, isto é, passará a estar previsto na CLT o contrato por horas de serviço sem necessidade de estipular jornada mínima de trabalho, ou seja, permite-se que o trabalhador seja contratado sem um horário de trabalho mensal determinado e, consequentemente, sem saber qual será a sua remuneração. Isso muda e importa na sua vida! Resista, mobilize-se e informe-se: www.reformadaclt.com.br

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O que mudou com a reforma trabalhista? – Acordo coletivo

Você sabe o que muda com a reforma trabalhista? (clique aqui para assistir o vídeo)

Um dos pontos importantes dessas mudanças são os “acordos coletivos”. A nova CLT, no exame de convenção coletiva, analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. Isto é, a negociação direta entre empregador e empregados será priorizada. Isso muda e importa na sua vida! Resista, mobilize-se e informe-se: www.reformadaclt.com.br

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Decisão do STF sobre contribuição sindical preocupa MPT

Para a instituição, mudança enfraquece a organização social

Brasília – O Ministério Público do Trabalho acompanhou com preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A mudança na legislação foi promovida pela reforma trabalhista e era contestada no STF. Para o coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, João Hilário Valentim, a decisão “aponta para um caminho de individualismo e perda da solidariedade social.”

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da medida. Dois ministros acompanharam o voto do relator, mas outros seis votaram pela manutenção da mudança. Para o coordenador da Conalis, “o corte abrupto da principal fonte de custeio de muitas entidades sindicais provoca uma desorganização muito forte, não só da estrutura sindical brasileira, como da vida administrativa e financeira das entidades, e, principalmente, no comprometimento da ação sindical de defesa dos direitos e interesses de seus representados. Por certo, muitos sindicatos nâo terão condições de manter as atividades”.

No voto, o ministro Fachin defendeu que o atual regime sindical brasileiro se baseia em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de tributo – a contribuição sindical. Para ele, “a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”. O vice-coordenador da Conalis do MPT, Alberto Emiliano de Oliveira, acompanhou a votação e ressaltou a coerência da tese do relator. “A retirada de um dos pilares da organização sindical, pode fazer o sistema ruir como um todo”, reforça o procurador.

Em abril, o MPT divulgou nota técnica em que defende a inconstitucionalidade das mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista. O texto aponta para a necessidade de aprovação de lei complementar para alterar matérias de natureza tributária, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é lei ordinária.

No documento elaborado pela Conalis, os procuradores também argumentam que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia, com a participação de toda a categoria. A nota apresenta ainda a defesa de que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria, não apenas os sindicalizados, uma vez que eventuais benefícios aos trabalhadores obtidos por negociação sindical, portanto, a contribuição deve ser considerada compulsória.

Para o MPT, as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais. “Os sindicatos precisarão se reorganizar, até se reinventar e definir novas políticas de aproximação e engajamento dos trabalhadores, ampliar o universo de representados. O MPT tem por missão estimular o diálogo social e a solução pacífica dos conflitos coletivos de trabalho e está, portanto, de portas abertas para ajudar na busca de soluções”, disse João Hilário Valentim

* com informações do Supremo Tribunal Federal / Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Fonte: Portal do MPT

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