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Notícias jurídicas, legislativas e opiniões

O que mudou com a reforma trabalhista? – Jornada Intermitente

Jornada Intermitente

Você sabe o que muda com a reforma trabalhista? (clique aqui para assistir o vídeo)

Um dos pontos importantes dessas mudanças é a “jornada intermitente”, isto é, passará a estar previsto na CLT o contrato por horas de serviço sem necessidade de estipular jornada mínima de trabalho, ou seja, permite-se que o trabalhador seja contratado sem um horário de trabalho mensal determinado e, consequentemente, sem saber qual será a sua remuneração. Isso muda e importa na sua vida! Resista, mobilize-se e informe-se: www.reformadaclt.com.br

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O que mudou com a reforma trabalhista? – Acordo coletivo

Você sabe o que muda com a reforma trabalhista? (clique aqui para assistir o vídeo)

Um dos pontos importantes dessas mudanças são os “acordos coletivos”. A nova CLT, no exame de convenção coletiva, analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. Isto é, a negociação direta entre empregador e empregados será priorizada. Isso muda e importa na sua vida! Resista, mobilize-se e informe-se: www.reformadaclt.com.br

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Decisão do STF sobre contribuição sindical preocupa MPT

Para a instituição, mudança enfraquece a organização social

Brasília – O Ministério Público do Trabalho acompanhou com preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A mudança na legislação foi promovida pela reforma trabalhista e era contestada no STF. Para o coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, João Hilário Valentim, a decisão “aponta para um caminho de individualismo e perda da solidariedade social.”

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da medida. Dois ministros acompanharam o voto do relator, mas outros seis votaram pela manutenção da mudança. Para o coordenador da Conalis, “o corte abrupto da principal fonte de custeio de muitas entidades sindicais provoca uma desorganização muito forte, não só da estrutura sindical brasileira, como da vida administrativa e financeira das entidades, e, principalmente, no comprometimento da ação sindical de defesa dos direitos e interesses de seus representados. Por certo, muitos sindicatos nâo terão condições de manter as atividades”.

No voto, o ministro Fachin defendeu que o atual regime sindical brasileiro se baseia em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de tributo – a contribuição sindical. Para ele, “a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”. O vice-coordenador da Conalis do MPT, Alberto Emiliano de Oliveira, acompanhou a votação e ressaltou a coerência da tese do relator. “A retirada de um dos pilares da organização sindical, pode fazer o sistema ruir como um todo”, reforça o procurador.

Em abril, o MPT divulgou nota técnica em que defende a inconstitucionalidade das mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista. O texto aponta para a necessidade de aprovação de lei complementar para alterar matérias de natureza tributária, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é lei ordinária.

No documento elaborado pela Conalis, os procuradores também argumentam que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia, com a participação de toda a categoria. A nota apresenta ainda a defesa de que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria, não apenas os sindicalizados, uma vez que eventuais benefícios aos trabalhadores obtidos por negociação sindical, portanto, a contribuição deve ser considerada compulsória.

Para o MPT, as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais. “Os sindicatos precisarão se reorganizar, até se reinventar e definir novas políticas de aproximação e engajamento dos trabalhadores, ampliar o universo de representados. O MPT tem por missão estimular o diálogo social e a solução pacífica dos conflitos coletivos de trabalho e está, portanto, de portas abertas para ajudar na busca de soluções”, disse João Hilário Valentim

* com informações do Supremo Tribunal Federal / Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Fonte: Portal do MPT

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TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.

Direito processual

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.

Seguindo essa metodologia, a Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).

O documento refere-se também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como o artigo 844, parágrafo 6º, que prevê que não se pode exigir garantia de entidades filantrópicas (artigo 884, parágrafo 6º).

Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.

Comissão

A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.

Em abril, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Leia aqui a íntegra da Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018.

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Novas regras processuais só valerão para ações posteriores à reforma trabalhista

Decisão foi do TST, que emitiu instrução normativa detalhando a aplicação da nova lei para questões processuais. Direito material será analisado caso a caso

Brasília – Regras processuais introduzidas pela reforma trabalhista só valerão para ações ajuizadas posteriormente à vigência da nova lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Instrução Normativa 41/2018, aprovada nesta quinta-feira (21) pelo pleno do tribunal. Uma possível retroação da reforma vem sendo criticada e combatida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que a considera inconstitucional. No entanto, o documento aprovado aplica-se apenas às normas processuais, e não ao direito material.

Dessa forma, às ações anteriores à lei não se aplicam as novas regras da reforma relativas a questões como prescrição intercorrente, honorários periciais e sucumbenciais, aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, condenação em razão de não comparecimento à audiência, entre outras questões processuais.

“Por exemplo, só serão devidos honorários advocatícios para os advogados das empresas nas ações ajuizadas posteriormente à 11 de novembro de 2017”, explica o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, fazendo menção a uma alteração polêmica implementada pela reforma trabalhista, que obriga o pagamento de honorários pelos trabalhadores que perderem a causa.

Os pontos que dizem respeito ao direito material, no entanto, não foram analisados pelo TST e, portanto, não são objeto da instrução normativa. Essas questões – que abrangem temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo – serão analisadas nos casos concretos pelas diversas instâncias trabalhistas, podendo o tribunal superior emitir, posteriormente, súmulas (uniformização de entendimento).

“O TST não se manifestará, por enquanto, no que respeita às questões de direito material – férias, contrato intermitente, pejotização, etc. Essas questões serão analisadas caso a caso, pelas varas, tribunais regionais e pelo próprio TST. Apenas após haver jurisprudência firmada, o TST tentará criar súmulas”, esclarece o PGT.

O documento aprovado nesta quinta-feira é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST, instituída em fevereiro deste ano para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus, mas sinalizam a interpretação e aplicação das normas pelo TST.

Fonte: Portal do MPT

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CNMP apresenta relatório sobre desigualdade de gênero no Ministério Público

Levantamento mostra que mulheres ainda têm pouca representatividade em cargos de chefia

Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou, nesta quinta-feira (21), um levantamento sobre a participação das mulheres em cargos de chefia e assessoramento, no Ministério Público brasileiro. O relatório “Cenários de Gênero” foi organizado pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP e lançado durante a cerimônia de comemoração dos 13 anos do Conselho.

O estudo reuniu dados de todos os ramos e unidades do Ministério Público, além do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), da Associação Nacional de Membros do Ministério Público (CONAMP) e das entidades de classe. O presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP e procurador-regional do MPT Sebastião Vieira Caixeta disse que o relatório vai servir de base para a elaboração de estratégias para aumentar a representatividade das mulheres na instituição. “ O Ministério Público, que tem a função de promoção da igualdade, deve, como tem sido feito em relação a toda a sua atuação profissional, ser também vanguarda nessa questão de promoção da igualdade, no âmbito interno”, disse o procurador-regional.

O relatório mostra que, hoje, as mulheres ocupam 39% das vagas nos 4 ramos do Ministério Público da União – Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – e das 26 unidades estaduais do Ministério Público, são mulheres. São 5.114 promotoras e procuradoras e 7.897 promotores e procuradores. Nos postos de chefia e assessoramento, a representatividade feminina é ainda menor. Desde 1988, entre os que ocuparam cargos de procurador-geral, apenas 18% eram mulheres.  Nos últimos dois mandatos, só 24% dos secretários-gerais eram do sexo feminino. E entre os chefes de gabinete e assessores, só 30% eram mulheres. O próprio CNMP também constatou o desequilíbrio de gênero. Nos 13 anos de existência, foram 11 mandatos de mulheres e 86 de homens.

No MPT, o quadro de integrantes, hoje, está dividido em partes iguais – 386 mulheres e 387 homens – mas o padrão de desigualdade aparece no histórico de chefia. Desde 1988, menos de 12% dos mandatos de procurador-geral foram liderados por mulheres. A subprocuradora-geral do MPT e ex-procuradora-geral do Trabalho, Sandra Lia Simon, lembrou que, muitas vezes, as mulheres não chegam a se candidatar a cargos mais altos por causa do que chamou de “machismo estrutural”. “Dentro dos esquemas familiares, dentro das vidas privadas, muitas vezes, essas mulheres não têm disponibilidade de se candidatar a um cargo, a cargos que demandam muito mais do que oito horas de trabalho. Então, a gente precisa discutir muito isso no meio, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, a gente precisa discutir muito isso no âmbito de todos dos Ministérios Públicos”, defendeu a subprocuradora-geral.

Durante a cerimônia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que, desde sua instalação, em 21 de junho de 2005, o Conselho busca fortalecer a atuação do Ministério Público, a favor da criação de uma sociedade justa, fraterna, solidária e democrática. Para a procuradora-geral da República, “a desigualdade brasileira é uma das formas que nos distingue de outros países que alcançaram a equidade. É uma desigualdade que se expressa na cor das pessoas, na classe social e nas nossas prisões”. O primeiro presidente do CNMP e ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, lembrou, no discurso, a importância dos ideais que fundamentam o trabalho do Ministério Público. Para ele, o Conselho existe “para que os membros do Ministério Público não percam seu ponto de partida”.

Fonte: Portal do MPT

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O trabalho portuário e aquaviário: conheça a atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT

Conheça a atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa)

Brasília – A Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) tem como objetivo a promoção da regularização das relações de trabalho nos setores portuário e aquaviário implementando as legislações respectivas, garantindo um meio ambiente do trabalho adequado, a democratização do acesso às oportunidades do trabalho avulso nos portos, a inclusão dos trabalhadores no mercado formal de trabalho nos portos públicos e privados, na pesca, nas navegações marítimas e fluvial, na indústria naval, nas plataformas marítimas de exploração de petróleo, nas atividades de mergulho profissional, e, assegurar aos trabalhadores brasileiros empregabilidade em embarcações estrangeiras que naveguem em águas nacionais.

Conheça mais aqui.

Fonte: Portal do MPT

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CRJonline nº 106: Empresa tem responsabilidade civil em acidente de trabalho ocorrido com prestador de serviço autônomo

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão do TST

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CRJonline nº 105: JT é competente para julgar ação de descumprimento de TAC sobre contratação temporária na Administração Pública

Leia aqui a íntegra do acórdão

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CRJonline nº 105: Autuação de irregularidades contra poucos empregados não afasta condenação por dano moral coletivo

Leia aqui a  íntegra do acórdão

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CRJonline nº 104 – Atuação do MPT em ações de saúde e segurança do trabalhador não interfere na separação dos poderes

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil

12 de junho é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. É hora de unir forças e mobilizar a sua rede para o tema. Acesse o nosso kit de mobilização e engaje seus amigos: bit.ly/KitMobilização

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CRJonline nº 103 – É nula cláusula de acordo que restringe pagamento de auxílio-alimentação proveniente do PAT

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonine nº 103 – Legitimidade do MPT

Clique aqui para ver o andamento do processo

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MPT publica nota à sociedade brasileira sobre a crise no transporte de cargas

Para MPT, mediação e garantia de direitos trabalhistas são fundamentais na solução da crise dos caminhoneiros

Brasília – Em nota divulgada nesta quarta-feira (30), o Ministério Público do Trabalho (MPT) traça um panorama das causas que levaram à precarização das condições de trabalho dos caminhoneiros do Brasil e reforça seu papel de mediador em conflitos sociais ligados ao mundo do trabalho.

O MPT reconhece a complexidade da crise, que envolve questões logísticas, políticas comerciais e fiscais, mas identifica na origem do movimento a insatisfação provocada pela fragilização das proteções trabalhistas por conta de mudanças na legislação, antes mesmo da atual reforma trabalhista.

As alterações em leis que tratam do trabalho de motoristas, em 2007 e 2015, representaram a ” transformação de milhares de trabalhadores, outrora empregados, num enorme contingente de autônomos e agregados, muito embora suas atividades continuem subordinadas a corporações econômicas de transporte, dos quais dependem econômica e logisticamente.”

No entendimento do MPT, a fragilização sindical observada no movimento dos caminhoneiros pode ser “a ponta de um grande iceberg descortinado pela recente Reforma Trabalhista” que precarizou as relações trabalhistas no país e afetará também outras categorias de trabalhadores. Por isso, o documento anuncia ainda a criação, na Procuradoria-Geral do Trabalho, de instância destinada a acompanhar, mediar e dar respostas institucionais a crises sociais decorrentes da precarização das relações de trabalho.

No documento, o MPT informa que está atento aos acontecimentos e tem adotado as medidas cabíveis, dentro de suas atribuições, para investigar e cobrar responsabilidades por condutas ilegais, inclusive o locaute, prática considerada ilícita pela Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), bem como de atos atentatórios aos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Acesse aqui a íntegra na nota

Fonte: Portal do MPT

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