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Notícias jurídicas, legislativas e opiniões

Informativo TST nº 160

 

Clique aqui para ler o informativo no Portal do TST

 

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Novas orientações da CRJ do MPT

 

 

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NJ Especial: Novas decisões da JT-MG sobre vínculo de motoristas com Uber continuam refletindo entendimentos divergentes sobre a questão

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As primeiras ações propostas na Justiça do Trabalho mineira por motoristas que prestam serviços de transporte particular com a utilização do aplicativo Uber pretendendo o reconhecimento de vínculo de emprego com as empresas gestoras da plataforma digital (Uber do Brasil Tecnologia Ltda e suas matrizes internacionais, Uber Internacional B.V. e Uber Internacional Holding B.V.) começam a ter suas decisões proferidas pelos magistrados das Varas Trabalhistas e duas delas já tiveram seus desfechos no TRT-MG.

As duas primeiras, já amplamente noticiadas aqui neste site, com repercussão na imprensa nacional e internacional (veja links ao final), demonstraram já a dimensão do impasse no amplo debate sobre a questão que se abriu a partir de então, já que uma nega e a outra reconhece o vínculo, sendo esta última revertida em Segunda Instância. Agora, nas duas decisões mais recentes sobre a matéria, a história se repete: uma, publicada no último dia 12 de junho, reconhece o vínculo; a outra, proferida em 30 de maio, não só nega a existência da relação empregatícia, como vai além e condena o motorista reclamante por litigância de má-fé.

Nesta NJ Especial vamos fazer um breve review desses casos para entender como e por quê estão se dando essas decisões divergentes no âmbito no TRT de Minas. Que fundamentos embasam as decisões em ambos os sentidos? Como está se desenhando a tendência no TRT para o “desempate” da questão? Ao leitor, convidamos à reflexão sobre a matéria, que está na ordem do dia por envolver uma novidade recém-inserida – e com grande aceitação – na rotina dos nossos centros urbanos, e, por outro lado, uma nova forma de trabalho, bem típica da era digital e super tecnológica em que vivemos.

Continua. Fonte: TRT/3

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Semana Nacional de Aprendizagem busca combater trabalho infantil com a contratação legal de jovens

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho (MT), promovem, de 12 a 16 de junho, a 2ª Semana Nacional da Aprendizagem. O objetivo da campanha é conscientizar empresas sobre a importância da contratação de jovens e adolescentes conforme a legislação e intensificar as ações voltadas ao cumprimento da norma.

A Semana da Aprendizagem será aberta no dia em que se celebra do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, pela ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. Audiências públicas e outros eventos serão realizados nos Tribunais Regionais do Trabalho com a participação de integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, entidades sindicais, organizações governamentais e sociedade civil. Uma exposição com quadros pintados por adolescentes também estará disponível para visitação no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

O que diz a Lei da Aprendizagem?
No Brasil, o trabalho é totalmente proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa.

A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente ao um percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Vale ressaltar que, apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.

Podem participar da aprendizagem jovens e adolescentes entre 14 e 24 anos incompletos que concluíram ou estão cursando o ensino fundamental ou médio. A lei estabelece que a contratação deve ter um prazo determinado de até dois anos e o aprendiz não pode deixar os estudos pelo trabalho, uma vez que é exigido no contrato a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

A importância social
Empresários que admitem aprendizes cumprem a função de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os mais jovens e contribuem para a formação dos futuros profissionais do país. Além do objetivo social, o empresário tem a oportunidade de difundir, de maneira legal, os valores e cultura de sua empresa.

Segundo números do Ministério do Trabalho, 403 mil adolescentes foram inseridos por meio de programas de aprendizagem em 2015, sendo que, desse total, mais de 50% que concluíram o contrato permanecem na empresa. Por outro lado, dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, cerca e 3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país, 2,7 milhões se encontram na faixa etária entre 14 e 17 anos.

Para a ministra Kátia Arruda, se houver cumprimento da lei, as estatísticas podem ser reduzidas consideravelmente.

Para informações adicionais, clique aqui e acesse o site da Semana Nacional da Aprendizagem

(Taciana Giesel)

Fonte: CSJT

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12 de Junho: Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Fonte: MPT no fb

 

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Bancária que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI

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A reclamante exercia o cargo de Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal (CEF) e estava grávida. Sua filha nasceu prematura, em 09/07/2016, após um período de 25 semanas e 4 dias de gestação. A partir do nascimento da criança, a bancária passou a fruir da licença maternidade de seis meses, mas, por pesar apenas 550g, o bebê foi internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Mater Dei em Belo Horizonte/MG, lá permanecendo, por problemas respiratórios, sem previsão de alta hospitalar. Diante disso, alegando que a presença da mãe junto à criança é indispensável no período da internação e, também, depois da alta, a reclamante procurou a JT, requerendo que, em sede de tutela antecipada, a empregadora fosse compelida a prorrogar a sua licença maternidade por mais seis meses após a alta da filha da UTI, tudo para que possa cuidar da filha. Essa a situação com que se deparou o juiz Bruno Alves Rodrigues, na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis. E, ao analisar o caso, o magistrado deu razão à bancária e acolheu seus pedidos.

Versão da empresa – A CEF sustentou que a pretensão da empregada não tem amparo legal, já que a Lei estipula prazo de 120 dias para a licença maternidade, prorrogada por mais dois meses (nos termos da Lei 11.770/08), sendo o período remunerado pelo Órgão Previdenciário, e, como a licença da reclamante já atingia oito meses, ela não comportaria mais qualquer ampliação. Mas o magistrado entendeu de forma diferente. Para ele, os princípios e normas constitucionais asseguram o direito pretendido pela reclamante.

Provas e omissão da CLT – O julgador notou a existência de um atestado do médico pediatra da recém-nascida, contendo a descrição das patologias sofridas pela criança desde o nascimento e informando que, até aquele momento, ela se encontrava num “quadro de “Displasia Broncopulmonar Grave”, sem prognóstico de alta hospitalar”. Continua. fonte: TRT/3.

 

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MPT/RN – Eurofarma é condenada por fraudar documento apresentado perante a Justiça do Trabalho

Laboratório descumpriu acordo firmado em ação ajuizada pelo MPT/RN, tendo apresentado recibo falso para tentar provar que havia pago indenização

Natal (RN), 08/06/2017 – A Eurofarma Laboratórios S/A foi condenada a pagar multa e indenização, por litigância de má-fé, no valor de pouco mais de R$ 302 mil, em processo em que já havia feito acordo para cessar irregularidades e pagar indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento da legislação trabalhista. Para tentar provar que havia depositado R$ 200 mil em benefício da Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer, uma das entidades favorecidas por acordo firmado em março do ano passado, a Eurofarma apresentou recibo de pagamento firmado anteriormente à conciliação. A fraude foi detectada e a multa e uma segunda indenização foram impostas à empresa como forma de coibir sua atitude ilegal. Os valores devem beneficiar as duas entidades indicadas na conciliação – a Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer e a Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN).

O acordo, homologada pela 11ª Vara do Trabalho de Natal, ocorreu no curso de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do RN (MPT/RN) após denúncia do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores do RN (Sindiprofarn/RN) relacionada a anotação, controle e alteração de jornada de trabalho dos representantes farmacêuticos da empresa. A investigação confirmou a irregularidade praticada pela Eurofarma, que manipulava o registro de horas trabalhadas pelos empregados. Pelo acordo firmado, a empresa deveria pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, que seria destinado à compra de um veículo à Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN), e o restante, depositado em favor da Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer.

O laboratório, entretanto, apresentou perante o juízo um recibo no valor de R$ 200 mil emitido em benefício da LIGA datado de 30/12/2015, ou seja, anteriormente à audiência que resultou no acordo, realizada em 18/03/2016. A própria escrituração contábil juntada pela empresa confirmou sua conduta fraudulenta, demonstrando que em dezembro de 2015 houve a despesa daquele valor para dedução fiscal. Assim, ficou claro, no processo, que o valor não se destinava ao pagamento da indenização por dano moral coletivo prevista no acordo firmado.

Para a juíza Lygia Maria de Godoy Cavalcanti, que assina a decisão, a empresa “tentou enganar o Estado Juiz utilizando-se de meio ardil em apresentar quitação da obrigação, ex vi o depósito em favor da LIGA e de um veículo entregue a órgão estadual denominado CORDE”. A juíza ainda entendeu que a atitude representou não apenas ato atentatório à dignidade da Justiça, mas fraude de documento, às vistas do Poder Judiciário, atitude ilegal que deve ser coibida, por decisão em qualquer fase do processo, para reestabelecer a dignidade do processo.

As quantias a serem pagas pela empresa totalizam um montante de R$ 502.229,10, equivalentes à indenização que havia sido ajustada no acordo, de R$ 200 mil, somada aos valores decorrentes da punição pelo descumprimento do ajuste, devidos com base em multas previstas nos artigos 81 e 523 do Código de Processo Civil, mais uma indenização de R$ 200 mil pelo descumprimento da obrigação de pagar o dano moral coletivo.

“Além de impor metas que implicavam em trabalho extraordinário sem a garantia de seu efetivo registro e pagamento, em grave violação às normas constitucionais sociais de garantia de registro real de jornada, a empresa ainda atuou reiteradamente no sentido de descumprir o acordo judicial, em flagrante desrespeito à Justiça do Trabalho”, ressaltou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Ramos, que assina a ação do MPT.

A procuradora alerta que “fraude semelhante, consistente na falsa comprovação da reversão de multas ou indenizações trabalhistas em favor de instituições, deve ser denunciada ao MPT/RN, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis de modo a obrigar as empresas a quitarem a dívida com a sociedade”, conclui.

Para denunciar, clique aqui.

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
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MPT identifica graves violações à saúde e à segurança do trabalho em hospitais públicos do RN

Procuradores percorreram hospitais de Natal em força-tarefa que contou com o coordenador nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública do MPT
Natal (RN), 05/06/2017 – Como parte do projeto nacional do Ministério Público do Trabalho (MPT) “Saúde na Saúde”, da Coordenadoria de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), uma força-tarefa flagrou, na última semana, graves violações à saúde e à segurança do trabalho em hospitais públicos de Natal. Além de percorrerem as unidades, o titular nacional da Conap, Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha, a procuradora do MPT na Bahia Séfora Cerqueira Char e o procurador do MPT em Mossoró Afonso Rocha levaram a questão à apreciação do Governo do Rio Grande do Norte.

A força-tarefa foi motivada pela multiplicidade de procedimentos em curso no MPT/RN, como inquéritos civis e ações judicias, em face de vários hospitais da rede estadual de saúde, que versam sobre temas repetitivos, especialmente problemas no meio ambiente do trabalho e violações trabalhistas como atrasos recorrentes de salários aos trabalhadores de empresas terceirizadas da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).

“Percebemos a necessidade de uma atuação integrada e uniforme, que também conta com a imprescindível colaboração do MP Estadual e do MP junto ao Tribunal de Contas, em face do Estado, visto que os problemas aparentam decorrer da estrutura da organização de saúde no RN e não de questões pontuais e específicas de cada unidade hospitalar, ” argumenta o procurador Afonso Rocha.

O MPT chegou à conclusão de que a revisão da estrutura da rede estadual de saúde é condição essencial para a implementação de uma política de saúde e segurança no trabalho destinada aos profissionais de saúde, servidores públicos ou celetistas. “Os recursos escassos devem ser otimizados e utilizados de forma mais útil à sociedade e com o pleno respeito às normas de saúde e segurança no trabalho”, defende o procurador.

O titular da Conap, Cláudio Gadelha, conta que estiveram reunidos com a chefe do gabinete civil do Governo, Tatiana Mendes Cunha, “que ouviu os relatos da situação encontrada e mostrou-se aberta ao diálogo, a ser aprofundado, em nova audiência no dia 8 de junho, esperamos que com a presença do governador Robinson Faria”. Para os membros do MPT, a chefe do gabinete civil foi muito sensível, ao assegurar que a saúde é foco de atenção do estado, e colocar-se à disposição para construir soluções conjuntas com o MP e o MPT.

As atividades da força-tarefa tiveram início em audiência pública, no dia 30 de maio, com a participação do procurador do Trabalho Afonso Rocha. Promovida pelo MP Estadual, a audiência teve como foco a apresentação de resultados do projeto “Nascer com Dignidade”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública (Caop-Saúde), para fortalecer as ações da rede de atenção à saúde da mulher e da criança no RN.

“O MPT, através de projeto nacional próprio “Saúde na Saúde”, vem mantendo uma linha de atuações articuladas com os outros ramos do Ministério Público na área da saúde”, reforça o titular nacional da Conap.

Ações fiscais – Durante a semana, os membros do MPT, juntamente com um analista pericial do órgão ministerial, inspecionaram os hospitais regionais Walfredo Gurgel e Santa Catarina, em Natal, e o Deoclécio Marques, em Parnamirim. Mas, ao todo, foram 11 hospitais regionais inspecionados, avaliação decorrente não apenas da força-tarefa, como também de diligências anteriores, boa parte delas em parceria ou provenientes do MP Estadual, de Sindicatos e a própria Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional de Mossoró.

“Esta última, através de sua comissão de Direito e Saúde elaborou minucioso relatório sobre o Hospital Regional Tarcísio Maia que também embasou a linha de atuação do MPT em Mossoró,” conta o procurador Afonso Rocha.

Foi a segunda vez este ano que o MPT fiscalizou o hospital Walfredo Gurgel. Em 21 de fevereiro, o procurador Afonso Rocha e a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, ambos do MPT/RN, estiveram no HRWG e no Giselda Trigueiro, acompanhados de uma equipe do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e das respectivas direções de cada hospital.

Relatório – Os resultados das diversas ações fiscais foram reunidos em relatório elaborado pela força-tarefa, contendo registros fotográficos, filmagens e depoimentos colhidos, inclusive do próprio titular da Sesap/RN, George Antunes de Oliveira, capazes de comprovar as carências estruturais, de pessoal, de insumos, de equipamentos, que, aliadas ao caráter ininterrupto das atividades de saúde, colocam os trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade ao adoecimento físico e mental. O documento propõe, ainda, ações concretas a serem implementadas.

“O relatório será apresentado ao Governo do RN na audiência do dia 8 de junho, onde esperamos que o estado assuma o compromisso de adotar as providências urgentes recomendadas, a fim de evitar o agravamento do quadro e eliminar os riscos iminentes à saúde dos trabalhadores, que acabam por repercutir também no atendimento ao usuário”, conclui o titular da Conap, Cláudio Gadelha, que integrou a força-tarefa com o procurador Afonso Rocha e a procuradora Séfora Cerqueira Char, ambos da Conap nas respectivas unidades regionais.

Projeto “Saúde na Saúde” – Diante da preocupação com a exposição permanente dos profissionais de unidades de saúde a agentes biológicos, químicos e físicos capazes de ocasionar acidentes de trabalho, os membros da Conap decidiram pela criação do Projeto “Saúde na Saúde”. Com o intuito de elaborar um planejamento para atuação estratégica do MPT, o projeto tem a finalidade de exigir a observância das normas de saúde e segurança nas unidades de saúde geridas pela Administração Pública, de forma a reduzir o número de acidentes e doenças do trabalho.

Conheça aqui os demais projetos estratégicos da Conap.
 
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Reforma previdenciária ameaça aposentadoria dos menos escolarizados

A exigência de 25 anos de contribuição, como prevê a reforma da Previdência, vai dificultar a aposentadoria dos mais pobres, segundo estudo conduzido pelos economistas Marcelo Medeiros e Rodrigo Coelho.

No geral, apenas 58% dos homens e 41% das mulheres vão conseguir acumular, aos 65 anos, o tempo estabelecido pelas novas regras.

A idade mínima de 65 anos estava prevista no projeto do governo e foi reduzida para 62 no caso das mulheres pelo relator do projeto na Câmara. Os autores do estudo ressaltam que a mudança não interfere na conclusão da pesquisa, já que, se as mulheres não conseguiriam aos 65 anos contribuir por 25 anos, isso muito menos ocorreria aos 62.

Dentro do universo pesquisado, são justamente as pessoas com menor escolaridade (as mais pobres) as mais afetadas pelo tempo mínimo de contribuição exigido.

A base do estudo é 2014, ano em que o desemprego ficou ao redor de 7%. Com a piora da crise, os anos seguintes não serviriam como base para um período mais longo.

As mulheres serão especialmente afetadas. Pouco mais da metade das que compõem o grupo de baixa escolaridade (que reúne das que concluíram o ensino fundamental às que concluíram o ensino médio) terá dificuldades para se aposentar.

Continua na fonte: Folha de São Paulo.

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CRJonline – Informativo da Coordenadoria de Recursos Judiciais do Ministério Público do Trabalho, nº 53, 05 de junho de 2017

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#ChegadeTrabalhoInfantil

Iniciativa do MPT busca o engajamento dos internautas no apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.

Brasília – A campanha “#ChegadeTrabalhoInfantil” é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância),  que busca o engajamento dos internautas nas redes sociais, incentivando-os a postar o gesto da “hashtag” em seus perfis como forma de apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.
A campanha conta também com o apoio de personalidades da música e dos esportes – os cantores sertanejos Daniel, Chitãozinho e Xororó, o ex-jogador de vôlei Maurício Lima e a ex-jogadora de basquete Hortência Marcari

A campanha  foi desenvolvida pela agência Bretas Comunicação/B52 com o uso de verbas oriundas de acordos firmados com empresas do interior e da Grande São Paulo. Os artistas e esportistas que participam da iniciativa não cobraram cachê. Os canais disponibilizados pela campanha buscarão o engajamento dos internautas nas redes sociais, incentivando-os a postar o gesto da “hashtag” em seus perfis como forma de apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.

Dentre os produtos disponibilizados aos internautas estão um site temático (www.chegadetrabalhoinfantil.com.br), contendo um blog com notícias, atualidades, orientações e prestação de serviços, além de um local dedicado a artigos e opiniões de especialistas. A campanha tem uma fanpage no Facebook e um canal próprio no YouTube. Os artistas gravaram vídeos com duração de 30 segundos com o mote da campanha, o “Hashtag neles”.

Fonte: Portal do MPT.

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II Semana Nacional da Aprendizagem

MPT , TST e Ministério do Trabalho lançam a II Semana Nacional da Aprendizagem

O foco dos eventos, a serem realizados em todo o país de 12 a 16 de junho, é a conscientização dos empregadores

Brasília –  Com o objetivo de estimular  e conscientizar as empresas brasileiras sobre a importância da aprendizagem como alternativa ao trabalho ilegal de adolescentes, o Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho (MTE) promovem, de 12 a 16 de junho, a II  Semana Nacional da Aprendizagem.

A Semana, que está em sua segunda edição, quer reforçar a aprendizagem como importante instrumento no combate ao trabalho infantil a partir dos 14 anos, bem como exigir o cumprimento da cota legal de aprendizes pelas empresas.  Serão realizadas audiência públicas, audiências coletivas, feiras de aprendizagens – entre outros eventos – em todo Brasil.

A abertura dos trabalhos terá início no dia mundial e nacional de combate ao trabalho infantil, 12 de junho.

A Constituição Federal veda o trabalho de crianças e adolescentes e excetua apenas a possibilidade de contratação de jovens a partir dos 14 anos, desde que respeitadas as normas previstas na Lei da Aprendizagem. A norma estabelece regras claras de proteção ao jovem, que pode iniciar-se no mercado de trabalho, mas com a garantia de direitos trabalhistas e sem abandonar os estudos.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, destaca a importância da lei da aprendizagem na proteção do trabalho legal de adolescentes.
” A aprendizagem é uma alternativa concreta à exploração do trabalho infantil, pois dá ao adolescente a possibilidade de trabalhar com proteção e com direitos trabalhistas, como carteira de trabalho assinada, décimo terceiro salário, além de proporcionar a formação profissional num dado ofício “, disse Ronaldo Fleury. ” A Semana da Aprendizagem possibilita que todos os atores envolvidos – empresas, adolescentes, órgãos públicos e entidades formadoras – unam seus esforços em prol do fortalecimento da prática de aprendizagem nos vários setores da sociedade. E isto é urgente já que a grande maioria do público explorado no trabalho infantil está em idade apta para aprender. Assim, substitui-se um trabalho explorado e desprotegido pela carteira assinada com direitos trabalhistas e proteção previdenciária.”

De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) de 2015,  2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam trabalhando no Brasil, sendo que 2,3 milhões estão no grupo compreendidos entre os 14 e 17 anos. A grande maioria delas em situação de trabalho proibido. Isso porque, deste total, apenas cerca de 500 mil adolescentes estavam contratados pelo programa Jovem Aprendiz naquele ano.

A coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância),  procuradora Valesca de Morais do Monte, destaca que a segunda edição da Semana repetirá a bem sucedida parceria entre o MPT, o TST e o Ministério do Trabalho no ano de 2016.  “Os eventos ocorrerão em todos os estados, nos mais diversos formatos, mas todos com o objetivo de reforçar o cumprimento da cota legal de aprendizes, bem como a responsabilidade social das empresas na correta e adequada inserção dos aprendizes no mercado de trabalho a partir dos 14 anos”.

Fonte: Portal do MPT.

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MPT/RN publica edital para concurso de estágio em Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Administração

Inscrições preliminares seguem até 16 de junho, para concorrer à bolsa-estágio de R$ 850 para ensino superior e R$ 590 para nível médio

Natal (RN), 1º/06/2017 – Os estudantes de Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Administração interessados em concorrer a estágio para atuar junto ao Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) em Natal devem fazer inscrição preliminar até dia 16 de junho, via internet, em formulário acessível aqui. A oportunidade na área de Tecnologia da Informação é destinada a estudantes de nível médio e, nas demais, para nível superior. O valor da bolsa é de R$ 850 por mês, para as vagas de nível superior, e R$ 590 para nível médio, mais auxílio-transporte de R$ 7 por dia estagiado.

No entanto, somente estará garantida a participação do candidato após a inscrição definitiva, que precisa ser realizada de forma presencial, entre os dias 19 e 21 de junho, das 9h às 16h, na sede do Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, localizada à Rua Dr. Poty Nóbrega, n. º 1941, em Lagoa Nova. Na oportunidade, o aluno deve trazer uma lata de leite em pó, além da documentação exigida no edital, que pode ser conferido no seguinte endereço: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios.

Estão aptos a participar do processo seletivo os estudantes de instituições de ensino conveniadas ao MPT/RN e que tenham cumprido pelo menos 40% da carga horária ou dos créditos do curso, no caso daqueles que pleiteiam vagas de estágio de nível superior. Para candidatos de nível médio, é necessário que o estudante esteja matriculado em uma das instituições de ensino médio conveniadas com o MPT, que disponham de curso técnico em Informática, na área de suporte e manutenção de computadores. Além disso, deve ter concluído, pelo menos o primeiro ano do ensino médio no referido curso técnico.

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O Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, lançado na quarta-feira (31/05) pelo MPT e pela OIT, fornece dados online sobre trabalho escravo contemporâneo

Criado pelo Smart Lab de Trabalho Decente, uma parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil  reúne de maneira integrada o conteúdo de diversos bancos de dados e relatórios governamentais.

A partir de uma interface intuitiva e do cruzamento de informações socioeconômicas, a plataforma contextualiza a escravidão contemporânea a fim de contribuir para a atuação de gestores públicos, sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, principalmente no desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o combate ao fenômeno em nível local. Continua. Fonte: OIT

Para mais informações sobre o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, leia a nota técnica completa .

Para acessar o Observatório, clique aqui .

 

OIT – Ana Paula Canestrelli
(61) 2106-4625 / canestrelli@ilo.org 

MPT – Layrce de Lima
(61) 3314-8233 / layrce.lima@mpt.mp.br 

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Abertas inscrições para concurso de procurador do Trabalho

Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência

Brasília –   O Ministério Público do Trabalho (MPT) está com inscrições abertas para o 20º concurso público para procurador do Trabalho.  O concurso é para o preenchimento de uma vaga e das demais que surgirem no prazo de validade do certame, que é de dois anos, prorrogável por mais dois.  Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência, que passa a ser de 20%.

Para participar do concurso, os candidatos devem possuir curso superior em Direito e no mínimo três anos de exercício na atividade jurídica depois de concluída a graduação.  A taxa de inscrição é de R$ 250,00. O candidato que não tiver condições de pagar a taxa pode pedir a isenção até o dia 29 de maio. Para isso, precisa preencher um formulário, disponível no link concurso no site do MPT (http://www.mpt.mp.br), justificando  a impossibilidade de arcar com esse custo.  O pedido será analisado pela Secretária do Concurso e o resultado divulgado até o dia 31 de maio.

A inscrição deve ser feita até o dia 13 de junho,  exclusivamente,  pelo  endereço eletrônico: https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso/index.wsp.

Caso o candidato não tenha acesso à internet, poderá utilizar terminal de atendimento online que ficará à disposição nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias nos municípios.  A relação dos endereços está disponibilizada na página do concurso.

Cronograma –  O concurso é constituído de quatro etapas. A primeira é a prova objetiva, que teve uma mudança na data e foi remarcada para o dia 30 de julho. Depois terão as provas subjetivas e práticas, respectivamente, nos dias 17  e 24 de setembro. A inscrição definitiva será de 18 a 25 de janeiro de 2018. A última fase é a  aplicação da prova oral nos dias  19 a 23 de  fevereiro.  O resultado final está previsto para o dia 9 de março.

O último concurso teve 6.324 inscritos. O salário inicial de procurador do Trabalho é de R$ 28.947,55.

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