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Notícias jurídicas, legislativas e opiniões

12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil

12 de junho é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. É hora de unir forças e mobilizar a sua rede para o tema. Acesse o nosso kit de mobilização e engaje seus amigos: bit.ly/KitMobilização

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Gastos com benefícios acidentários chegam a R$ 80 bi desde 2012

Gastos com benefícios acidentários chegam a R$ 80 bi desde 2012

De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, acidentes de trabalho provocaram perda de cerca de 17 mil vidas, de 2012 a 2018

Brasília – Entre 2012 e 2018, cerca de 17 mil trabalhadores sofreram acidentes fatais no Brasil, com taxa de mortalidade de seis ocorrências a cada 100 mil trabalhadores empregados no mercado de trabalho formal, situando-se acima da média dos países das Américas.

“Todos os anos, cerca de 2.500 famílias perdem seu provedor ou provedora em razão de más condições de segurança e saúde no trabalho”, alertou o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, durante apresentação na tarde desta quarta-feira (24) sobre a atualização do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, que ocorre anualmente.

No mesmo intervalo, foram registrados 4,5 milhões de acidentes e doenças que vitimaram trabalhadores e trabalhadoras no Brasil, com um gasto previdenciário de aproximadamente R$ 80 bilhões somente com despesas acidentárias e cerca de 350 milhões de dias de trabalho perdidos.

“A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que acidentes e doenças de trabalho produzem perda 4% do Produto Interno Bruto a cada ano. No caso do Brasil, o percentual corresponde a R$ 264 bilhões, considerado o PIB de 2017”, observa o procurador do MPT Luís Fabiano de Assis, responsável pela iniciativa SmartLab, em cooperação com a OIT.

Segundo o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Martin Hahn, “por intermédio de um amplo processo de diálogo social entre governo e organizações de empregadores e de trabalhadores é possível aprofundar a cultura de prevenção na área da segurança e saúde no trabalho, que se traduzem diretamente em desenvolvimento econômico, incremento da produtividade laboral, melhores condições de trabalho, redução dos gastos previdenciários e ganhos generalizados para toda a sociedade”.

Continua na fonte: Portal do MPT

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Interseccionalidade: sobreposição ou intersecção de identidades sociais e sistemas relacionados à discriminação

O conceito foi usado, pela primeira vez, em 1991, por Kimberlé Williams Crenshaw. Ela realizou pesquisa sobre violências vividas por mulheres negras de classes sociais desfavorecidas nos Estados Unidos.

Fonte: https://twitter.com/MPTDFTO/status/1117790065273581569

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O respeito à identidade de gênero é fundamental nas relações de trabalho.

O respeito à identidade de gênero é fundamental nas relações de trabalho. O MPT possui coordenadoria que combate a discriminação de gênero, raça, cor, orientação sexual, etc. Diga não ao preconceito.

Fonte: https://twitter.com/MPTDFTO/status/1117563330003132420

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CRJonline nº 140: TST multa empresa por interposição de recurso inadimissível

Clique aqui para ver o andamento de processo

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CRJonline nº 140: Empresa é proibida de realizar consulta de crédito de empregados e candidatos ao emprego

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 140: Variações eventuais de até 5 minutos não justificam o pagamento do intervalo intrajornada

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Lançado edital do Prêmio MPT na Escola 2019

Iniciativa visa premiar trabalhos produzidos por alunos das escolas que participam do Projeto MPT na Escola, no território nacional

Brasília – O Ministério Público do Trabalho publicou o edital do Prêmio MPT na Escola 2019, voltado para os alunos das escolas públicas que participam do projeto MPT na Escola em todo o território nacional, de iniciativa da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), do MPT. O concurso premia os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais dos estudantes das instituições de ensino participantes do projeto. As regras podem ser acessadas aqui.

“A exemplo dos anos anteriores, esperamos levar temas como o combate ao trabalho infantil e o direito à profissionalização ao máximo de alunos da rede pública de ensino em todos os estados em que o projeto é executado, com o apoio dos procuradores do MPT, repetindo o sucesso que já repercute na sociedade, em diversos municípios atendidos pelo MPT na Escola”, destaca a procuradora do MPT Candice Gabriela Arósio, gerente do projeto.

No ano de 2018, participaram da disputa alunos de ensino fundamental de 386 municípios de 11 estados e do DF. Em 2019, os trabalhos inscritos devem abordar os temas: “Trabalho infantil”; e “Profissionalização do adolescente/ aprendizagem profissional”. As categorias desse ano são: conto, poesia, desenho, música e curta-metragem.

Na etapa municipal, cada Secretaria de Educação dos municípios participantes do projeto MPT na Escola 2019 fará a seleção dos trabalhos produzidos. Os trabalhos selecionados precisam ser inscritos na etapa estadual até 31 de julho de 2019. Eles serão avaliados por uma Comissão Julgadora Regional criada pela respectiva unidade do MPT participante.

O resultado da etapa estadual será publicado até 30 de agosto. Os trabalhos que obtiverem 1º lugar, em cada categoria do Prêmio MPT na Escola 2019, na etapa estadual, serão inscritos na etapa nacional até 13 de setembro, o que acontece por meio do coordenador regional da Coordinfância das unidades do MPT participantes.

Eventuais dúvidas, podem ser esclarecidas diretamente pela unidade regional do MPT mais próxima da sua localidade.

Fonte: Portal do MPT

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Campanha criada pela ANPT traz esclarecimentos sobre atuação do MPT

Brasília – #BomTrabalhoPraVc. Este é o mote da campanha digital que a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) destacarão em suas mídias digitais nos próximos meses. A agência de comunicação In Press Oficina é a responsável pela elaboração e criação do conteúdo.

A campanha foi contratada pela ANPT e parte da concepção de que o “bom trabalho”, defendido pelo MPT, é aquele que confere direitos e garantias ao trabalhador, propiciando-lhe os meios dignos de vida e permitindo sua identificação e realização pessoal e profissional. A noção pretende contrapor o trabalho precário, despido de direitos, em que o trabalhador é coisificado e submetido unicamente aos interesses lucrativos do explorador de sua mão de obra, sem respeito à sua condição humana.

Essa campanha, que terá duração inicial de cinco meses, tem como objetivo despertar identificação e empatia da sociedade para com a atuação desenvolvida pelo MPT, difundir práticas da instituição diretamente benéficas à população, passíveis de serem identificadas pelas pessoas em seu cotidiano e em sua comunidade. “Vamos reforçar a imagem de um MPT parceiro de todos os que trabalham para progredir na vida: empregados, trabalhadores autônomos, empreendedores e servidores públicos”, destaca o vice-presidente da ANPT, Helder Amorim.

A campanha é direcionada às redes sociais, em formatos de cards, gifs e vídeos, de modo a facilitar o compartilhamento. O material publicitário será difundido nas redes sociais da ANPT e do MPT, e ficará disponível no site da ANPT http://anpt.org.br/ As peças retratam o reconhecimento do MPT a partir da visão de trabalhadores e instituições beneficiadas com a atuação da instituição.

Curta e compartilhe as publicações! #BomTrabalhoPraVc

Veja nas redes sociais:

Twitter: http://bit.ly/TwitterBTPV

Facebook:http://bit.ly/FacebookBTPV 

Instagram:http://bit.ly/InstagramBTPV

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A cada 2 horas um trabalhador sofre acidente no Rio Grande do Norte

“Gerir riscos, prevenir acidentes, promover saúde no trabalho” é o lema da campanha Abril Verde 2019

Natal (RN), 1º/04/2019 – Um acidente de trabalho acontece a cada 2h no Rio Grande do Norte, de acordo com números do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, plataforma criada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). No Brasil, a estatística revela que um acidente ocorre a cada 48 segundos. Mais de R$ 80 bilhões foram gastos pela Previdência Social com benefícios acidentários de 2012 a 2019, em todo o Brasil. Nesse período, mais de 368 milhões de dias de trabalho foram perdidos com afastamentos por acidentes ou adoecimento de trabalhadores.

Para sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de investir na proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, o MPT no Rio Grande do Norte lança campanha que integra as ações do Abril Verde de 2019, com o alerta de que é preciso “gerir riscos, prevenir acidentes, promover saúde no trabalho”. Para a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva, que coordena as ações da campanha no Estado, “o alto custo social e humano dos acidentes e doenças do trabalho pode ser evitado, desde que sejam adotadas as normas de saúde e segurança do trabalho e haja real interesse em reduzir os riscos psicossociais do trabalho, além dos riscos físicos, químicos e biológicos”.

Com o objetivo de trazer para o debate público a segurança e a saúde do trabalhador, o MPT-RN realiza, no próximo dia 11 de abril, um Ciclo de Palestras, no qual será apresentado um estudo sobre as condições de saúde e segurança no transporte público de Natal, elaborado pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) do município. Já o Cerest Estadual apresentará os dados de acidentes registrados, relativos ao Rio Grande do Norte, no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM).

Diversas instituições fazem parte do esforço coletivo para divulgar a data e incentivar a promoção da prevenção. Prédios e monumentos serão iluminados de verde, em memória às vítimas de acidentes e doenças do trabalho. Sindicatos e associações realizam, ao longo do mês, atividades de conscientização, como palestras e exibição de documentários, e a distribuição de fitinhas verde, para lembrar o papel da prevenção para a redução no número de acidentes. “A fiscalização também é fundamental, pelo seu efeito pedagógico e porque evita a concorrência desleal. O empregador que investe em saúde e segurança do trabalho deve ser valorizado e não sofrer a concorrência desleal dos que preferem exigir jornadas de trabalho exaustivas e metas que adoecem os trabalhadores, em vez de adotar normas de organização do trabalho saudáveis”, destaca a procuradora do MPT-RN Ileana Neiva.

Entretanto, desde 2013 não há concursos para auditores fiscais do trabalho no país, e o número atual, de 1 fiscal para cada 44 mil trabalhadores em atividade, é considerado insuficiente pelo MPT, que em 2014 ingressou com ação na Justiça solicitando ao governo brasileiro a realização imediata de concurso público para a contratação de 862 auditores. Além da reposição imediata do número de auditores fiscais do trabalho, a ação pede ainda que a União comprometa-se a manter um fiscal trabalhista para cada 10 mil pessoas ocupadas, número que atenderia ao que determina a Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da inspeção trabalhista na indústria e no comércio e que foi ratificada pelo Brasil em 1989, segundo a qual o número de inspetores de trabalho deve ser o suficiente para permitir o exercício eficaz das funções de serviço de inspeção.

Por quê Abril Verde? – O mês foi escolhido por causa de duas datas internacionais importantes: 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, e 28 de abril, Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Desde 2003 a OIT consagra a data à reflexão sobre a segurança e saúde do trabalhador, em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. A cor verde foi escolhida por representar a segurança do trabalho e por estar relacionada a diversas áreas da saúde.

Mapeamento nacional – Lançado em 2017, pelo SMARTLAB de Trabalho Decente MPT/OIT, o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho têm por finalidade subsidiar o desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação de projetos e programas com base em informações e evidências sobre o contexto socioeconômico em que os acidentes de trabalho ocorrem. O portal concentra e cruza dados sobre acidentes e adoecimento de trabalhadores e permite o mapeamento dessas ocorrências por setor, área geográfica, faixa etária e outras variáveis.


Serviço:

“Ciclo de Palestras Abril Verde 2019”
Quando: 11 de abril, das 8h às 12h
Onde: Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região
(Rua Dr. Poty Nóbrega, n.º 1941, Lagoa Nova, Natal/RN)

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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CRJonlnie nº 139: Empresa é condenada por usar detector de mentiras em admissão

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Abril Verde: País gastou R$ 80 bilhões em benefícios acidentários de 2012 até hoje

Campanha do MPT para o Abril Verde de 2019 alerta que é preciso “gerir riscos, prevenir acidentes, promover saúde no trabalho”

Brasília – De 2012 até esta sexta-feira, 29, o Brasil gastou mais de R$ 80,2 bilhões com benefícios acidentários pagos pela Previdência Social. No período, foram cerca de 368 milhões de dias de trabalho perdidos, por afastamentos decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho. “Todos pagam pela falta de prevenção”, ressalta o procurador do Ministério Público do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, titular da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat).

Para sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de investir na proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, o MPT lança campanha que integra as ações do Abril Verde de 2019, com o alerta de que é preciso “gerir riscos, prevenir acidentes, promover saúde no trabalho”. A campanha conta com parceria da OIT, do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O conteúdo pode ser conferido nas redes sociais do MPT durante o mês, quando acontecem ações em diversos estados com participação da instituição.

Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, Smartlab de Trabalho Decente do MPT – OIT, demonstram a ocorrência de um acidente de trabalho a cada 48 segundos, no país, com uma vítima fatal a cada 3 horas. De janeiro de 2018 até 29 de março de 2019, foram mais de 802 mil acidentes de trabalho registrados, resultando em pelo menos 2.995 mortes.

Entre as vítimas fatais, estão: os trabalhadores que perderam a vida no maior acidente de trabalho da história do país, com o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG); os atletas entre 14 e 16 anos da categoria de base do Flamengo, vítimas do incêndio no centro de treinamento do Rio de Janeiro. “Nessas últimas grandes tragédias, o que nos chama a atenção é o desprezo às normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho. Além de serem tragédias ambientais e tragédias humanitárias, são tragédias trabalhistas”, ressalta o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

Fleury também reforça que essas empresas precisam ser severa e exemplarmente punidas, com o devido cuidado para que eventual interpretação da reforma trabalhista não acabe por reduzir sobremaneira os valores das indenizações requeridas. “Afinal, essas pessoas foram trabalhar para que as empresas dessem lucro. Mas não voltaram para casa, enquanto as empresas continuam a dar lucro”, argumenta o procurador-geral do MPT.

“O MPT tem atuado em ambos os casos ocorridos no início de 2019, tanto para buscar a devida punição pelas violações quanto para prevenir novas tragédias”, conta o coordenador nacional da Codemat, procurador Leonardo Mendonça.

O procurador-geral do MPT estará em Recife (PE), no próximo dia 3 de abril, onde irá lançar a campanha do Abril Verde de 2019, durante evento que também terá a participação do titular da Codemat. Como parte das atividades do Abril Verde, também acontecem exposições de fotos de trabalhadores, de 1º a 12 de abril, no Senado, e de 22 a 26 de abril, na Câmara, entre outras ações em todo o território nacional, até o final do mês.

Atuação do MPT – Nos últimos dois anos, 5230 denúncias de acidentes de trabalho chegaram ao conhecimento do MPT. Em 2017, o tema motivou o ajuizamento de 253 ações e a assinatura de 654 termos de ajustamento de conduta (TAC). Em 2018, foram 234 ações e 765 TACs.

Abril Verde – O mês de abril foi escolhido para a realização do movimento por conter duas datas importantes para o tema: 7 de abril: Dia Mundial da Saúde e 28: Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho.

Fonte: Portal do MPT

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CRJonline nº 138: Incidência de astreintes em ação de assistência judiciária gratuita

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CRJonline nº 138: Legitimidade de sindicato

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CRJonline nº 137: Legitimidade do MPT

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