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Notícias jurídicas, legislativas e opiniões

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01/12/2017 · 8:33

Mudança no auxílio-doença permite volta ao trabalho sem aval médico –

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a permitir que segurados do auxílio-doença voltem ao trabalho antes do fim do prazo do benefício sem realização de uma perícia médica.

Para isso, o trabalhador deverá formalizar o pedido de encerramento do auxílio em uma agência do órgão.

A mudança gerou controvérsia. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a regra é inconstitucional.

“Se o profissional tem ou não condições de voltar ao trabalho, quem tem que definir isso é o médico”, diz o procurador Leonardo Mendonça, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT.

O temor é de que empresas pressionem os empregados para voltarem ao trabalho mesmo sem que estes tenham condições, ou que trabalhadores, por medo de perderem o emprego em razão do afastamento, voltem sem estarem aptos.

Continua. Fonte: Folha de São Paulo

Veja a íntegra da Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017

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TRT/MT esclarece a reforma trabalhista e a MP 808/2017

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Se você ainda não pode dizer isso, saiba que nós podemos te ajudar. Veja nossas publicações sobre a reforma trabalhista e fique por dentro das mudanças.

Entrevista com juízes e professores https://goo.gl/dz1E13

Post sobre as principais mudanças https://goo.gl/r7bnZf

Post sobre a Medida Provisória 808 que altera a reforma trabalhista https://goo.gl/zYhYjj

Fonte: TRT/MT

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O que não te contaram sobre a reforma trabalhista: contrato de autônomo

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Fonte: MPT no DF/TO

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E o filósofo perguntou: por que americanos não vêm curtir nossa CLT?

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]por Lenio Streck

O subtítulo da coluna poderia ser: até Pondé dá palpite sobre de como a reforma da CLT é boa para os patuleus de Pindorama ou Reforma trabalhista: la ley es como la serpiente; solo pica al descalzos.

A coluna de hoje intenta continuar a saga pela aplicação da jurisdição constitucional na Reforma Trabalhista, mesmo contra um bombardeio ultraliberal tipo laissez faire laissez passer.

Por que afirmo isso? Porque a CF/88, que ainda vale, aponta para o lado contrário. Mesmo que para filósofos, sociólogos ou politólogos ou economistas o Direito valha pouco ou quase nada. O Direito para eles só é bom quando são réus ou tem ações contra seus empregadores.

Deve ser o fator Globo News que penetra no imaginário brasileiro. Incrível, mas mesmo filósofos, sociólogos e economistas usam a CLT e a Justiça do Trabalho quando são demitidos e coisas do gênero. Por isso — inclusive por aqueles que acham que direitos trabalhistas são bons só quando são para eles — e na mesma esteira da coluna anterior, abordarei alguns pontos da Reforma na tentativa de colaborar com os desafios que se avizinham.

Continua. Fonte: Conjur

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Resumo das alterações da MP 808/2017 à reforma trabalhista, por Vólia Bonfim

MP 808 de 14/11/17
– Reforma Trabalhista

Resumo das Novidades e alterações:

– aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso;

– jornada 12×36, por acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde, ainda sem feriado; para as demais atividades só por norma coletiva;

– Indenizações por danos morais parametrizadas pelo teto do regime geral da previdência social RGPS e ampliação dos bens imateriais indenizáveis;

– Acidentes fatais não estarão sujeitos a limites ou parâmetros pré-estabelecidos e conceito de reincidência;

– Empregadas gestantes e lactantes ficam afastadas de quaisquer atividades insalubres enquanto durar a gestação/amamentacao, salvo em grau médio ou mínimo, desde que voluntariamente apresentem laudo que autorize a permanencia nas atividades. Além disso, se afastada do local insalubre perde o adicional;

– Autônomo exclusivo poderá ter vínculo de emprego reconhecido, se presentes os elementos do art. 3o da CLT.

-Motorista, corretores de imóveis, representantes comerciais e parceiros, preenchidos os requisitos das suas leis, não são empregados;

– Contrato de trabalho intermitente inativo por mais de um ano será considerado rescindido. Previdência recolhida pelo próprio para complementar valor mensal e ser segurado; trabalhador tem 24h para responder chamado; pagamento até o 5o dia útil do mês subsequente;

– Ajuda de custo não integra, desde que não exceda 50% da remuneração mensal.

– retorno do p. 4o do artigo 457 CLT – gorjeta não é receita própria do empregador …,

– Prêmios por desempenhado superior ao ordinário não integram o salário, desde que pagos por até duas vezes ao ano.

– acordo ou convenção coletiva a respeito do enquadramento do grau de insalubridade prevalecerá sobre lei, desde que respeitando as normas de SST e normas regulamentadoras (NRs) do MTE.

– trabalhador intermitente não poderá sofrer multa, ainda que tendo aceito a convocação, não compareça para trabalhar.

– gratificação de função integra o salário.

– quarentena de 18 meses para empregado demitido, que fica impedido de ser contratado como intermitente neste período.

Fonte: Vólia Bomfim Conteúdo Acadêmico, no facebook

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Vídeo: “Reforma da reforma trabalhista”, MP 808/2017, por Henrique Correia

Assista o vídeo sobre a “reforma da reforma trabalhista” produzido pelo professor Henrique Correia https://www.facebook.com/henrique.correia.167/videos/1400983526681216/

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Medida Provisória 808/2017 altera a reforma trabalhista

O presidente da República, Michel Temer, editou na noite desta nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 808/2017, que modifica pontos da reforma trabalhista que entrou em vigor no último dia 11.

Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, havia anunciado o cumprimento do acordo do governo com a sua base no Senado para a aprovação da reforma exatamente como foi enviada pela Câmara dos Deputados.

De acordo com matéria publicada pelo Palácio do Planalto, a MP altera as regras relacionadas a gestantes, a trabalhadores autônomos, ao trabalho intermitente, à jornada de 12 horas com 36 horas de descanso e aos danos morais.

Acesse aqui a íntegra da medida provisória assinada pelo presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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TRT-4 aprova 37 enunciados para orientar aplicação da reforma trabalhista

Preocupado em adequar e compatibilizar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado (11/11), com outros diplomas legais e garantias constitucionais, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou 37 ‘‘conclusões’’ sobre a Lei 13.467/17. Os enunciados são orientações, embora sem força de súmula ou de jurisprudência, que servirão de guia para os magistrados em vários temas: contratos de trabalho, acordos, atividade sindical, pagamento de honorários etc.

As conclusões foram formuladas por oito comissões de magistrados durante a I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, realizada na última sexta-feira (10/11) na Escola Judicial do TRT gaúcho. Os juízes e desembargadores analisaram a compatibilidade da nova lei — texto infraconstitucional — com a Constituição Federal e os princípios do Direito e do Direito do Trabalho.

Uma das conclusões, por exemplo, diz que a lista de direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos em convenções coletivas, disposta no artigo 611-B da CLT, não é exaustiva. “Todos os direitos fundamentais protegidos constitucionalmente são indisponíveis e não podem ser reduzidos ou suprimidos pela autonomia coletiva privada”, adverte a orientação dos magistrados.

O esforço coletivo de estudo e interpretação, segundo a presidente da corte, desembargadora Beatriz Renck, demonstra o compromisso dos magistrados da 4ª Região com a qualidade da prestação jurisdicional.

“Muito se ouviu que os juízes do Trabalho não querem aplicar a Lei 13.467. Isso nunca foi verdade. Ao julgar um caso, o juiz leva em consideração todo um sistema jurídico, no qual a Constituição Federal prevalece, além de princípios gerais do Direito e do Direito do Trabalho”, esclareceu.

Clique aqui para ler a íntegra dos enunciados.

Fonte: Conjur.

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O que não te contaram sobre a reforma trabalhista

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Fonte: MPT no DF/TO

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O que muda com a nova lei trabalhista, e o que os tribunais ainda podem rever

A reforma trabalhista, sancionada em julho pelo governo de Michel Temer (PMDB), entrou em vigor neste sábado (11). A reforma altera mais de 100 pontos da CLT, a legislação que rege as relações de trabalho. A Folha elaborou um guia para entender a reforma, suas vantagens para patrões e empregados e o que ainda pode causar controvérsia nos tribunais. Confira. Fonte:  Folha de São Paulo.

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Reforma trabalhista: Saiba o que muda e o que pode causar controvérsia nos tribunais

Um guia para entender a nova legislação e as vantagens para patrões e empregado

As novas normas da reforma trabalhista já valem para todos os que estão no mercado de trabalho, mas várias dependem de negociação para serem colocadas em prática.

A aplicação para processos em andamento na Justiça vai depender dos juízes, caso a caso. Saiba o que muda, as vantagens para patrões e empregados e o que pode causar controvérsia nos tribunais

Continua. Fonte: Notícias do Dia

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Novas regras trabalhistas: o que pode não “pegar” entre as empresas

Algumas das novas regras previstas na reforma trabalhista podem demorar a ser adotadas pelas empresas e correm o risco de serem simplesmente ignoradas. A falta de clareza na legislação ou de uma regulamentação específica para aplicação de algumas normas são os problemas mais frequentes apontados pelos especialistas.

Essa incerteza deve fazer com que muitos empresários aguardem um posicionamento da Justiça ou do governo antes de adotarem a nova lei trabalhista plenamente, com receio de sofrerem processos no futuro por erro na interpretação ou na aplicação das regras.

“As companhias não terão a oportunidade de escolher se irão aderir ou não à reforma. A lei está aí para ser cumprida. Mas, sem dúvida, há alguns pontos que precisam ser mais bem esclarecidos”, diz Marcelo Cordeiro, sócio responsável pela área trabalhista e previdenciária da consultoria PwC.

“De forma geral, as empresas estão dispostas a discutir e implementar logo a reforma. Mas ainda há muita incerteza sobre como aplicá-la. Há preocupação com o risco de questionamentos na Justiça no futuro”, afirma Alexandre de Almeida Cardoso, sócio do escritório TozziniFreire Advogados.

Veja quais são os pontos considerados mais polêmicos pelos especialistas…. – Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/11/13/novas-regras-trabalhistas-o-que-pode-nao-pegar-entre-as-empresas.htm?cmpid=copiaecola

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Nova lei trabalhista entrou em vigor no sábado; veja as principais mudanças

Há alterações em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira. Mudanças valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos.

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).

O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.

A nova lei não altera, no entanto, questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados em prática imediatamente, a partir deste sábado. Um deles é que o período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho em transporte oferecido pela empresa, que não será mais computado na jornada.

Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como férias e banco de horas.

A nova legislação não vale para contratos que não são regidos pela CLT e têm contratação à parte que, segundo o Ministério do Trabalho, são específicos e cerca de 1% do total, como os servidores públicos e autônomos.

Veja os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei.

Fonte: JusBrasil

 

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Maior mudança na CLT entra em vigor neste sábado (11)

MPT vai defender cumprimento e acompanhar a aplicação das novas regras interpretando a lei
Brasília – A maior mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) entra em vigor em todo o país a partir de deste sábado (11). O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai defender o cumprimento da legislação trabalhista e acompanhar a aplicação das novas regras interpretando a lei, com respeito aos princípios constitucionais e às convenções e tratados internacionais.
Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o MPT atua não só como fiscal da lei, como também do ordenamento jurídico por completo, levando em consideração o posicionamento das novas normas diante das já existentes. “A reforma trabalhista surgiu com o status de lei ordinária, e deve ser analisada sob o prisma constitucional e das convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil”, afirmou.
O vice-coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Maurício Ferreira Brito, reforça que a Justiça do Trabalho, o mundo do trabalho e o MPT vão cumprir a reforma trabalhista, mas ressaltou que a nova lei faz parte de um conjunto de normas. “Isso acontece em todos os ramos do Direito. Com a Legislação do Trabalho, com o mundo do trabalho não vai ser diferente e essa é a missão do profissional do Direito”, explicou.
Na avaliação do coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, procurador Paulo Joarês Vieira, a reforma trabalhista não favorece os trabalhadores. “É uma reforma complexa, que não é neutra e nem vai gerar novos empregos, como o prometido pelos seus defensores, mas reduz diretos dos trabalhadores”, disse.
Entre os prejuízos causados aos trabalhadores estão: a  prevalência de acordos coletivos em relação à legislação mesmo para reduzir direitos já assegurados em lei, a permissão do trabalho de gestantes em locais insalubres mediante apresentação de atestado médico e a restrição do acesso à Justiça causada pelo maior rigor nas regras de concessão de gratuidade aos trabalhadores mais pobres.
Outro problema apontado pelo coordenador nacional da Conafret é a ampliação da terceirização, com pagamento de salários menores para jornadas maiores e menos segurança no trabalho, além da criação da figura do autônomo exclusivo, “pois é uma tentativa de excluir esses trabalhadores do sistema de proteção ao trabalho, deixando-os sem qualquer dos direitos constitucionalmente assegurados”, destacou.
O procurador também refutou os argumentos dos que defendem a reforma trabalhista sob o pretexto de que ela contribuirá para a diminuição do desemprego no país. Para Vieira, deve acontecer uma transformação das vagas de contrato por prazo indeterminado e com jornada integral pelas novas modalidades precarizantes,como os contratos de jornadas intermitentes, aquelas em que o trabalhador recebe por hora. “O trabalhador pode receber menos de um salário mínimo por mês, o que não é permitido pela Constituição”. E alerta que essa jornada vai trazer problemas também para o INSS, no cálculo da contribuição previdenciária.
As mudanças na CLT também desfavorecem o trabalhador em relação à justiça gratuita. O benefício será concedido apenas aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2017 é o valor de R$ 2.212,52), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Procedimento mais restritivo do que o adotado pelo Processo Civil, em que apenas a mera declaração de insuficiência financeira basta para gozar do benefício. Além disso, se o trabalhador ganhar alguma verba no processo, terá descontadas as despesas relativas aos pedidos que tenha perdido. O procurador lembrou que essa exigência valerá apenas na Justiça do Trabalho, o que é uma discriminação contra o trabalhador.
Fonte: Portal MPT

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