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Concurso dos bombeiros exige ‘teste de virgindade’ ou Papanicolau no DF

Bombeiros do Distrito Federal durante cerimônia de entrega de novos veículos (Foto: Andre Borges/Agência Brasília)Bombeiros do Distrito Federal durante cerimônia de entrega de novos veículos (Foto: Andre Borges/Agência Brasília)

Não há exigência similar para homens; comissão não vê irregularidade. Especialista afirma que medida fere direito à intimidade das candidatas.

Um dos exames exigidos no concurso do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal tem causado estranhamento: mulheres devem apresentar laudo do Papanicolau (cientificamente conhecido como colpocitopatologia oncótica, exame ginecológico realizado como prevenção ao câncer do colo de útero e ao HPV) ou comprovar que não tiveram o hímen rompido – ou seja, ainda são “virgens”. Não há exigências semelhantes para homens. Em nota, a corporação disse não considerar a medida discriminatória e afirmou que o objetivo é aferir “a condição física e laboral dos candidatos”.

A comissão do concurso afirmou que não necessariamente uma alteração no exame vai excluir uma candidata e que os dados serão mantidos em sigilo. O concurso oferece 779 vagas e salários que variam entre R$ 5,1 mil e R$ 11,6 mil. As inscrições foram abertas no dia 18 de julho e seguem até 18 de agosto. A prova é prevista para o dia 9 de outubro. Continua. Fonte: G1/DF

 

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Rastreamento de dados e espionagem eletrônica do computador utilizado pelo empregado no trabalho configuram invasão de privacidade?

Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. As justificativas apresentadas para tanto são muitas, sendo as principais delas a defesa do patrimônio e questões de segurança. O respaldo para essa prática estaria na prerrogativa que a legislação confere ao empregador de conduzir o seu empreendimento.

De fato, o empregador possui o que se denomina “poder diretivo”. São poderes inerentes à direção do negócio. Mas não se trata de um poder absoluto. O patrão não pode se esquecer de que suas ações devem se pautar pelo respeito aos direitos da personalidade do trabalhador, que são aqueles inerentes à pessoa ou personalidade humana, protegidos pela Constituição da República: honra, moral, integridade física e psíquica, nome, imagem, privacidade, intimidade, entre outros.

No que toca à questão específica da vigilância sobre computadores usados pelos empregados, em serviço, o assunto não é regulamentado e tem gerado polêmicas. Pouco a pouco, vai integrando a pauta da Justiça do Trabalho. Nesta NJ especial, veremos alguns casos envolvendo esse contexto e as soluções adotadas no âmbito do TRT da 3ª Região. Continua. Fonte: TRT/3.

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FIAT é condenada por submeter metalúrgico a constrangimento em revista íntima

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiat Automóveis S.A a indenizar um metalúrgico submetido a revista íntima de forma vexatória. A Turma conheceu do recurso de revista do trabalhador por violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade e imagem pessoal, garantindo direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O empregado trabalhava na fábrica da Fiat em Betim (MG). Na reclamação trabalhista, ele conta que constantemente era submetido a revista pessoal, onde tinha todas as partes do corpo apalpadas por seguranças armados, inclusive nas nádegas, para vistoriar o bolso traseiro da calça. Ressalta que outros empregados conseguiam ver o local do procedimento, o que causava ainda maior constrangimento. Continua. Fonte: TST.

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Empregado da Renner perseguido e deslocado para o “cantinho da disciplina” vai receber indenização por dano moral

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Renner S.A. contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 6 mil, por danos morais, a um empregado submetido a constrangimento com cobranças indevidas, restrição ao uso do banheiro e deslocado para o “cantinho da disciplina”, local para onde iam os empregados que não atingiam metas.

Na ação ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), o trabalhador informou que entrou na empresa como caixa e, após ter o contrato de trabalho alterado, quando passou a receber remuneração percentual sobre o faturamento da loja, começou a ser assediado moralmente. Disse, entre outros, que frequentemente, sem motivo justificável, era trocado de função e acabou deslocado para o “cantinho da disciplina”. Ainda segundo ele, era monitorado constantemente por câmeras de vigilância e seguido por seguranças da loja, que registravam em ata tudo que fazia, inclusive o tempo que passava no banheiro. Continua. Fonte: TST.

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Os equipamentos da empresa podem ter softwares instalado pelo empregador para monitorar o empregado?

 
Toda semana, você acompanha as dúvidas e sugestões de internautas que marcam o TST, no Facebook, com a ‘hashtag quero post’! Esta semana,  responde a pergunta da Silvânia Matos de Oliveira. Ela diz: “o patrão do meu marido instalou um programa no notebook dele pra saber tudo que ele acessa. Essa prática tem respaldo na lei ou isso é invasão de privacidade?” A resposta você confere na reportagem de Simone Garcia.
soundcloud.com|Por tst_oficial

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HSBC é condenado a pagar R$ 15 milhões por espionar funcionários em licença médica

 | Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o HSBC a pagar uma indenização de R$ 15 milhões por dano moral coletivo, por ter espionado funcionários que estavam em licença médica. A Quarta Turma do Tribunal também decidiu que, em caso de reincidência, o banco será multado em R$ 500 mil por ocorrência, ou seja, a cada trabalhador espionado. (…)

Segundo a ação movida pelo MPT, entre 1999 e 2003 o HSBC contratou uma empresa de espionagem para vigiar 152 empregados afastados pelo INSS por problemas de saúde. Sob o disfarce de pesquisadores, entregadores de flores e outros, os investigadores montaram dossiês minuciosos sobre a vida privada dos trabalhadores. Veja na íntegra. Fonte: Gazeta do Povo.

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Programa Jornada fala sobre controle de uso do banheiro durante o expediente

O programa Jornada dessa semana mostra casos em que as empresas limitam a quantidade de vezes que o empregado vai ao banheiro durante o expediente ou até o tempo que pode ser gasto pelo trabalhador para necessidades fisiológicas. Mas até onde vai o poder diretivo da empresa nesses casos? Em que situações o trabalhador tem direito a indenização por dano moral? Em uma reportagem especial, o programa fala sobre os processos envolvendo o assunto e como eles têm sido julgados pela Justiça do Trabalho.

O quadro “Saúde e Segurança no Trabalho” traz dicas de prevenção de acidentes para os mecânicos industriais que precisam de treinamento e dispositivos de proteção para utilização de máquinas e equipamentos. Assista. Fonte: TST.

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Loja de departamentos é processada por violar intimidade de empregados

Fotolia_85564401_Subscription_XXLLoja de departamentos pode pagar R$ 1,8 milhão por proibir contratação de parentes de empregados e o namoro entre funcionários

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) processou a Havan Lojas de Departamentos Ltda por proibir que os empregados tenham relacionamentos amorosos entre si, mesmo fora do ambiente de trabalho, e não contratar pessoas cujos parentes já trabalhem na empresa. O valor pedido por danos morais coletivos é de R$ 1,8 milhão. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO).

A loja já havia sido condenada, em 1ª e 2ª instâncias, pela Justiça do Trabalho em Goiás, após a denúncia de um ex-empregado que foi demitido sob a alegação de que violou uma norma interna da empresa, que proíbe relacionamentos amorosos entre os empregados. Essa regra e a de não contratação de parentes de empregados são informadas aos trabalhadores já na fase de recrutamento. Continua. Fonte: PGT.

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TST decide pela não inclusão da doença nos atestados médicos de trabalhadores

O Globo Online informa que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos trabalhadores às empresas é ilegal. No processo, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados de Santa Catarina. Na ação, a entidade tentou manter uma cláusula incluída no acordo coletivo, que exigia a indicação da doença nos atestados. A decisão do TST abre precedente e pode virar jurisprudência. A relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou o direito fundamental à intimidade e à privacidade das pessoas. “No próprio âmbito da Medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador”, destacou a ministra. Leia direto da fonte

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Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? Confira na reportagem especial da Rádio TST

Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral. Várias empresas do ramo varejista, como grandes lojas e supermercados, adotam a medida para defender o patrimônio. Já indústrias químicas e laboratórios, por exemplo, precisam fiscalizar o eventual desvio de materiais perigosos. Seja qual for a motivação, esse controle é tido como um direito do empregador. Mas a revista nunca pode ser abusiva, como quando há contato físico ou exposição total ou parcial da nudez do trabalhador. É o que defende o especialista em Direito do Trabalho e consultor Jurídico da Fecomércio, Eduardo Pragmático Filho:
“A revista, ela é possível, mas ela deve ser uma revista impessoal, deve ser combinada previamente. Deve ser prevista em algum acordo coletivo ou convenção coletiva ou em algum regulamento da empresa dizendo que pode haver a revista. A empresa, ela sempre deve utilizar o meio mais alternativo possível. Mas, se não puder, se não tiver um jeito, aquela revista deve ser feita de forma superficial, de forma impessoal, mas nada que atinja a dignidade dos trabalhadores”.  Continua. Fonte: TST.

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Trabalhador obrigado a ficar nu em banho coletivo será indenizado

A 1ª turma do TRT da 23ª região manteve sentença que condenou um frigorífico de aves da região de Tangará da Serra/MT a indenizar, por danos morais, em R$ 5,5 mil um ex-funcionário que era obrigado a ficar nu na frente de outros colegas durante a troca de roupas e banho todas as vezes antes de entrar e sair da linha de produção. Para o colegiado, onduta imposta pela empresa feriu o direito à honra e intimidade do trabalhador.

“Uma empresa em que haja o respeito aos trabalhadores zela pela democratização da sociedade, pois valoriza o trabalho, enquanto elemento de realização do homem, cumprindo com os programas inseridos nos incisos III e IV do art. 1º da Constituição Federal.”

Continua. Fonte: Migalhas

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Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto

A Companhia de Engenharia de Trafego – CET, do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um de seus empregados que afirmou ter de trocar de uniforme em vestiário misto. “O funcionário era obrigado a trocar de roupa na frente de pessoas do sexo oposto, o que certamente é muito constrangedor”, destacou o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

O problema começou em 2010, quando a CET passou a exigir o uso de uniforme dos técnicos de controle de tráfego. No entanto, de acordo com o funcionário, não foram oferecidas instalações próprias para a troca de roupa, tendo homens e mulheres que dividir o mesmo espaço. “Foi enviado um e-mail para o gerente, comunicando o problema, mas nada foi feito”, acusou. Continua. Fonte: TST.

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Ingo Sarlet “Liberdade de expressão e biografias não autorizadas — notas sobre a ADI 4.815”

Ingo Sarlet [Spacca] No âmbito da Constituição Federal de 1988, as liberdades de expressão (ou liberdades comunicativas) foram, não apenas objeto de mais detalhada positivação, mas também passaram a corresponder, pelo menos de acordo com texto constitucional, ao patamar de reconhecimento e proteção compatível com um autêntico Estado Democrático de Direito.

Com efeito, apenas para ilustrar tal assertiva mediante a indicação dos principais dispositivos constitucionais sobre o tema, já no artigo 5º, inciso IV, foi solenemente enunciado que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; Tal dispositivo, que, é possível arriscar, faz às vezes, no caso brasileiro, de uma espécie de cláusula geral, foi complementado e guarda relação direta com uma série de outros dispositivos da constituição, os quais, no seu conjunto, formam o arcabouço jurídico-constitucional que reconhece e protege a liberdade de expressão nas suas diversas manifestações. Assim, apenas para citar os mais relevantes, no artigo 5º, inciso V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; No inciso VI do mesmo artigo, consta que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 5º, IX, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, ao que se soma, dentre os dispositivos diretamente relacionados com a liberdade de expressão, o artigo 206, inciso II, que dispõe sobre a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, ao passo que o artigo 220, estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

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Motorista que tinha de tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias será indenizado

A 8ª Turma do TRT de Minas manteve a condenação de uma empresa de viação a indenizar um motorista constrangido a tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias. Contrariamente ao defendido pela empresa, o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, relator do recurso, constatou a omissão empresarial em fornecer os locais de repouso adequados aos seus empregados.

No caso, ficou evidente a impropriedade dos alojamentos disponibilizados, já que não havia instalações adequadas para o banho. A prova testemunhal revelou que os chuveiros de alguns alojamentos dos motoristas eram coletivos e não tinham divisórias. E, nesse contexto, o julgador destacou que foi descumprida a Norma Regulamentar número 24 do MTE, que prevê que os banheiros com chuveiro deverão ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de forma a manter o resguardo conveniente. Continua. Fonte: TRT/3.

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Programa TVTST, confira a última edição

Esta semana o TVTST traz um caso julgado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) que condenou a mineradora Vale a pagar adicional noturno de 60% aos empregados que estendem a jornada para depois das 5h da madrugada.

O programa também mostra caso que teve grande repercussão na página do TST no Facebook: a condenação da rede de lojas Marisa por revistar armário pessoal de uma empregada, sem a sua autorização. Você vai ver também o que diz a lei sobre equiparação salarial  no quadro Artigo CLT.

O TVTST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, na terça às 9h e nas quarta às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Confira a íntegra da última edição, veiculada na TV Justiça na sexta-feira (29). Fonte: TST.

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