Arquivo da tag: trabalho infantil

Videoaulas MPT:

Terceirização, uma opção de gestão?

Vanessa Patriota da Fonseca – Procuradora do Trabalho

Proibição do trabalho de crianças e adolescentes em lixões e aterros sanitários
Valdir Pereira – Procurador do Trabalho

Novo Código de Processo Civil
Sandoval Alves – Procurador do Trabalho

Construções responsáveis: saúde e segurança do trabalhador na construção civil
Ilan Fonseca – Procurador do Trabalho
O migrante: seu trabalho e seus direitos
Cristiane Sbalqueiro – Procuradora do Trabalho
 
Inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Sofia Vilela – Procuradora do Trabalho
 
Trabalho escravo contemporâneo
Débora Tito – Procuradora do Trabalho

Trabalho portuário e o novo marco regulatório
Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho – Procurador do Trabalho
 
O assédio moral em suas várias formas
Ricardo Garcia – Procurador do Trabalho
 
Desvendando o trabalho escravo no Brasil
Renan Bernardi Kalil – Procurador do Trabalho
 
A greve como direito
Gérson Marques – Procurador Regional do Trabalho
 
Trabalho Infantil
Rafael Dias Marques – Procurador do Trabalho

Conheça o MPT: o que é, o que faz e como atua
Marcel Trentin – Procurador do Trabalho
 
Curso de Aperfeiçoamento “Trabalho Decente”
José Claudio Monteiro de Brito Filho


Há ainda outras videoaulas e entrevistas proferidas por membros de outros ramos e advogados que podem ser do interesse do MPT:

Direito Internacional dos Refugiados e Apátridas
André de Carvalho Ramos – Procurador Regional da República
Palestra Pornografia infantil e virtual e crime organizado: aspectos dogmáticos e criminológicos
Ricardo Breier – Advogado

Contornos da Responsabilidade Civil
Felipe Peixoto Braga Netto – Procurador da República

Trabalho Escravo
Ubiratan Cazetta – Procurador da República
https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg30bNk7pufOixB1M6PyjUPio 

Os desafios financeiros, sociais e políticos da mulher no século XXI 
Ela Wiecko – Subprocuradora-Geral da República
 
Análise Econômica do Direito e Teoria dos Jogos
André Bueno da Silveira – Procurador da República

Por fim, há também vídeos curtos (série “Você Sabia?”) com explicações gerais sobre temas de relevância para o MPT:

Você Sabia? – Segurança no trabalho
Ilan Fonseca – Procurador do Trabalho

Você sabia? – Projeto “Resgate a Infância”
Antonio de Oliveira Lima – Procurador do Trabalho

Você Sabia? Migrações e Trabalho
Glória Moreno-Fontes Chammartin (OIT)

Você Sabia? – Impacto ambiental dos agrotóxicos
Leomar Daroncho – Procurador do Trabalho
 
Você Sabia? Nova morfologia do trabalho e precarização
Ricardo Antunes – Sociólogo
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Incrições abertas: II SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO SEGURO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E INCENTIVO À APRENDIZAGEM

A Escola Judicial do TRT 21ª Região comunica a realização do II SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO SEGURO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E INCENTIVO À APRENDIZAGEM (8h/a), no dia 1º de dezembro de 2017, no Auditório do Pleno do TRT 21ª Região, de acordo com a programação contida no quadro mais abaixo.

O interessado pode fazer a inscrição acessando o link https://goo.gl/forms/uRz8sCywrZ5psFjl2 até o dia 30/11/2017 ou enquanto houver vagas.

A confirmação de inscrição será encaminhada automaticamente ao dar ciência no formulário de inscrição.

II SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO SEGURO E COMBATE AO TRABALHO

INFANTIL E INCENTIVO À APRENDIZAGEM

Data/Horário/Carga horária Data: 01/12/2017
Horário: 8h às 12h e 14h às 18h
Carga horária: 8h/a
Local Auditório do Tribunal Pleno do TRT21 (Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova – Natal/RN)
Conteúdo Programático 08h – Credenciamento

 

08h15 – Solenidade de Abertura

  • AUXILIADORA RODRIGUES – Desembargadora Presidente do TRT da 21ª Região
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO – Membro do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro e Vice Presidente do TRT da 21ª ice Presidente do TRT da 21ª Região
  • SIMONE MEDEIROS JALIL – juíza do TRT 21ª Região e Gestora Regional do Programa Trabalho Seguro no Rio Grande do Norte
  • ALEXANDRE ÉRICO DA SILVA- juiz do TRT 21ª Região e Gestor Regional do Programa Trabalho Seguro no Rio Grande do Norte
  • ZEU PALMEIRA SOBRINHO  – juiz do TRT 21ª Região e Gestor Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil pela Justiça do Trabalho
  • CACIO MANOEL- juiz do TRT 21ª Região e Gestor Regional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho
  • LUIS FABIANO PEREIRA- Procurador Chefe do MPT/RN

08h30 – 1º PAINEL: ASSEDIO MORAL ( 30 minutos)

Mediador: ZEU PALMEIRA SOBRINHO – Juiz do TRT 21ª Região

08h30 – Assedio Moral – Parâmetros Fáticos e Legais

Painelista: ILEANA NEIVA MOUSINHO – Procuradora do Trabalho RN

09h – Assedio Moral Organizacional

Painelista: ODETE REIS – Auditora Fiscal do Trabalho – SRTE/MG

10h – DEBATES

 

10h15 – INTERVALO

 

10h30 –2º PAINEL: Perícias em Adoecimento Mental nas Relações de Trabalho.

MEDIADOR: Juiz ALEXANDRE ERICO. Tribunal Regional do Trabalho – TRT21.

10h30 – A importância da análise da organização do trabalho e dos aspectos pessoais do trabalhador na caracterização do nexo causal.

Painelista 01: ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCÊS ROCHA médica perita do Conselho Federal de Medicina -CFM/DF

11h – Depressão, ansiedade, estresse e outros transtornos mentais e sua relação com o absenteísmo

Painelista 02: MEIRE GOMES- Médica Perita do INSS.

11h30 – DEBATES

 

12h – INTERVALO PARA ALMOÇO

 

14h30 – Palestra: Dano moral – Responsabilidade Civil – Valoração – Parâmetros

Palestrante: Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR – Juiz do Trabalho 10ª Região

Presidente de Mesa: SIMONE MEDEIROS JALIL – Juiza do TRT 21ª Região

 

15h30 – INTERVALO

 

16h – Palestra: Trabalho Infantil X Meio Ambiente Laboral

Ministra KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA – Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Presidente de Mesa: Desembargador BENTO HERCULANO DUARTE NETO – TRT 21ª Região

17h – DEBATES

 

18h – ENCERRAMENTO

Inscrições Até o dia 30/11/2017 ou enquanto houver vagas. Acesse o link a seguir para fazer a inscrição: https://goo.gl/forms/uRz8sCywrZ5psFjl2

Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

Equipe da Escola Judicial
TRT – 21ª Região
Telefones: (84) 4006-3231/3204/3299

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O trabalho infantil não é a solução de um problema familiar, afirma procuradora

Martha Kruse, Procuradora do Trabalho em Uruguaiana e representante regional da Coordinfância,  ressalta que o único trabalho permitido antes de 16 anos é na condição de aprendiz

O trabalho infantil é ainda uma realidade no nosso estado, muito embora haja subnotificação e questões culturais sejam utilizadas como justificativas (inaceitáveis, diga-se!) para a sua manutenção.

Primeiro, destaca-se que o trabalho infantil viola direitos e expõe as crianças e adolescentes a riscos, independentemente de qualquer aspecto cultural, que não pode se sobrepor à necessidade de garantir a sua saúde e proteção, imposta pela Constituição Federal.

                É a causa e a consequência de falta de assistência integral à criança e ao adolescente, perpetuando um ciclo vicioso de permanência de situações de vulnerabilidade.

Diga-se que o único trabalho permitido antes de 16 anos é na condição de aprendiz, que só pode ser assim entendido se observadas as condições do artigo 428 da CLT, com contrato de trabalho e participação de entidade formadora.

Não é aceitável o argumento de que as crianças estão trabalhando para “ajudar” no sustento familiar, pois a criança tem de ser acolhida pela família, e, se isso não for possível, a Rede de Proteção e Assistência Social deve se fazer presente para o acolhimento e encaminhamento a projetos e programas sociais.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua no sentido de fomentar políticas públicas que ampliem o acolhimento de crianças e adolescentes em atividades protegidas no contraturno escolar, gerar oportunidades de Aprendizagem para jovens em situação de vulnerabilidade social e sensibilizar a comunidade sobre os malefícios do trabalho infantil.

Nesse sentido, além das ações preventivas e repressivas, o MPT está promovendo diversos encontros com as redes de proteção em diversos municípios do Estado, identificando as dificuldades e desafios e propondo uma atuação conjunta e concertada dos órgãos envolvidos no combate ao trabalho infantil.

Em suma: o trabalho infantil não é a solução de um problema familiar, é a causa e a consequência de falta de assistência integral à criança e ao adolescente, perpetuando um ciclo vicioso de permanência de situações de vulnerabilidade, e deve ser combatido com medidas preventivas e repressivas, a cargo não só do MPT como também por políticas públicas determinadas pela Constituição Federal.

Fonte: GauchaZH

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MPT oferece curso online gratuito de combate ao trabalho infantil

Capacitação será ministrada na modalidade ensino a distância, pela internet

Natal (RN), 20/10/2017 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai oferecer um curso destinado à capacitação de conselheiros tutelares em todo o país no combate ao trabalho infantil.   O curso será no  formato de educação a distância e terão 500 vagas.  As inscrições serão abertas a partir do dia 20 de outubro no Ambiente de Aprendizagem do MPT (https://ead.mpt.mp.br).

O curso “Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil” vai começar no dia 30 de outubro.  Serão abordados temas como os prejuízos do trabalho infantil na criança, a rede proteção e como atuar quando for flagrado casos dessa prática. Após assistir às 20 videoaulas, os alunos responderão a um questionário de avaliação para ter direito ao certificado.

O curso faz parte das ações da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

 

 

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Projeto lança Mapa do Trabalho Infantil no Brasil

O projeto Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil lançou o Mapa do Trabalho Infantil – uma ferramenta interativa que apresenta dados a respeito da exploração de crianças e adolescentes em todos os estados brasileiros.

É um verdadeiro raio-x da situação dos 2,7 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhando no país, com recortes por faixa etária, gênero, localização (rural e urbana) e tipo de atividade, desde a agropecuária até o trabalho infantil doméstico: invisível e altamente prejudicial.

Uma das fontes utilizadas é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, versão mais recente. A ela, se combina a pesquisa O Trabalho Infantil nos Principais Grupamentos de Atividades Econômicas do Brasil, elaborada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Tenho o prazer de fazer parte deste projeto como repórter. Meu colega Felipe Tau, subeditor do site, foi o responsável para que tudo isso acontecesse. Para ele, o trabalho infantil acaba sendo aceito como um remédio para a pobreza e desigualdade. No entanto, o mapa revela que as consequências são graves, na forma de evasão escolar, problemas de saúde, danos psicológicos, acidentes, mortes e muitas outras violações de direitos.

Fonte: Estadão. por Bruna Ribeiro.

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No Brasil, o trabalho infantil atinge 2,7 milhões de crianças e adolescentes

Trabalho Infantil

O número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil equivale a 2% do número no mundo

Em Minas Gerais e na Bahia são mais de três mil meninas entre cinco e nove anos trabalhando em regiões agrícolas em cada estado. Na Bahia, o número sobe para cerca de seis mil quando se faz o recorte para as crianças do gênero masculino; em Minas Gerais são 10.840 meninos.

No Brasil, a cada três crianças em situação de trabalho infantil, duas são do sexo masculino. Quando se olha para o trabalho doméstico, 94% são do sexo feminino.

Os dados são do Mapa do Trabalho Infantil, uma iniciativa Rede Peteca, parte da Associação Cidade Escola Aprendiz, com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A ferramenta traz um quadro da situação de 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos que trabalham no Brasil. Interativo, o mapa traz números que podem ser recortados por faixa etária, gênero, localização e tipo de atividade, passando por agropecuária e trabalho infantil doméstico.

Continua. Fonte: Carta Capital

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Mitos e verdades sobre o trabalho infantil

Confira!

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Conheça as causas e consequências do trabalho infantil

Conheça as causas e consequências do trabalho infantil 

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Entenda a importância e como funciona os conselhos tutelares na luta contra o trabalho infantil

Entenda a importância e como funciona os conselhos tutelares na luta contra o trabalho infantil

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Hoje é Dia das Crianças! Conheça o Estatuto da Criança e Adolescente

Hoje é Dia das Crianças! Conheça o Estatuto da Criança e Adolescente, um dos instrumentos de proteção a esse público

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Filósofo Mário Sérgio Cortella alerta para os malefícios do trabalho infantil

O filósofo, educador e escritor Mário Sérgio Cortella se engajou na campanha de combate ao trabalho infantil da Justiça do Trabalho, capitaneada pelo Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Em mensagem gravada em vídeo para a TV corporativa do TRT da 15ª Região, o filósofo aponta os malefícios do trabalho infantil, que “sequestra” a criança de sua possibilidade de presença em outros lugares e situações, como a escola, o lazer e o convívio saudável com a família e com a sociedade. Cortella também fala sobre a necessidade de conscientização e o risco da cumplicidade com o problema. “A cumplicidade não se dá apenas quando se apoia, mas também quando se silencia sobre o trabalho infantil. Não podemos silenciar”, afirma.

Link para o vídeo no Youtube https://youtu.be/0z_JCtggsN4

Link para a notícia publicada no Portal do CSJT: http://bit.ly/2xB2w8C

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Trabalho Legal nº 2015, 26/07/2017

Veja nesta edição do Trabalho Legal:

  • Trabalho infantil no campo;
  • Correios terá que contratar aprovados em concurso;
  • 27 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Os riscos do amianto.

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Município de Santo Antônio (RN) terá que adotar medidas para erradicar trabalho infantil nas feiras livres

ecisão liminar resulta de ação do MPT/RN e determina uma série de obrigações a serem cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil

Goianinha (RN), 25/07/2017 – A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte determinou uma série de obrigações ao Município de Santo Antônio para erradicar o trabalho infantil nas feiras livres daquela cidade. Proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Goianinha (RN), a decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No pedido definitivo, a ação ainda requer condenação da Prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil, pelo dano moral coletivo, além das exigências já contidas no pedido liminar.

A investigação do MPT teve início a partir de denúncia feita pelo disque-denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que relatava a existência de trabalho infantil nos espaços públicos do Município de Santo Antônio. A fiscalização trabalhista constatou, no curso da instrução do inquérito civil, que foram encontradas 21 crianças e adolescentes trabalhando na feira livre de Santo Antônio, a maioria fazendo transporte das compras em carrinho de mão, sendo remunerados pela população.

Por três vezes, em audiências extrajudiciais na sede do MPT/RN, o Município foi questionado sobre as providências que estaria tomando para enfrentar a exploração do trabalho infantil. Em todas elas foi oportunizado, aos representantes da municipalidade, firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o compromisso de realizar políticas públicas em busca de afastar os menores da feira livre da cidade. Em resposta, apenas declarações quanto à implementação de ações como reuniões com os pais e encontros intersetoriais para articulação da rede de serviços ofertados no Município.

Para a procuradora do Trabalho Izabel Christina Ramos, que assina a ação civil pública, as atividades desenvolvidas pelo Município de Santo Antônio no combate ao trabalho infantil foram demasiadamente insuficientes. Além disso, o Município manifestou por diversas vezes seu desinteresse em firmar TAC, não obstante as tentativas do MPT.

“Sem a atuação da Justiça, o Município continuará a se omitir em adotar medidas eficazes tendentes a proibir o trabalho precoce de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, contribuindo, assim, para a privação do mínimo de dignidade, em franco desrespeito ao princípio da prioridade absoluta da criança e adolescente”, destacou.

De acordo a decisão do titular da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha, Antonio Soares Carneiro, ficou demonstrado no pedido do MPT que a demora na prestação jurisdicional poderia vir a causar dano irreparável às crianças e aos adolescentes com trabalho em feiras livres. “O combate ao trabalho infantil tem se revelado uma forma de assegurar os direitos e garantias da criança e do adolescente, e devem ser consideradas prioritárias as políticas públicas dos estados no combate a esse tipo de trabalho”, destacou.

Nos termos da decisão liminar, o Município está obrigado a uma série de medidas destinadas a garantir o fim do trabalho de crianças e adolescentes na cidade, tais como realizar o diagnóstico do trabalho infantil no Município; resgatar, de imediato, todas as crianças que se encontrem em situação de risco social, com ou sem família, que exerçam atividades, remuneradas ou não, na feira livre; e fiscalizar semanalmente a presença de crianças e adolescentes na feira livre.

Acesse aqui a íntegra da decisão liminar.

Casos semelhantes podem ser denunciados pelo Disque 100 ou diretamente ao MPT/RN, através do seguinte formulário online: www.prt21.mpt.mp.br/servicos/denuncias

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Gibi ilustra ECA de forma simples e divertida

https://i2.wp.com/www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/wp-content/uploads/2017/07/DESCOLADO-ECA-1024x350.jpg

“A ideia de lançar o ECA em gibi surgiu para esclarecer as leis existentes nele e também para tornar a leitura interessante. A lei, no geral, é chata de entender, então se você quer levar ela para mais pessoas, você precisa traduzir aquilo para uma linguagem mais dinâmica” Edson Pelicer, ilustrador. Baixe agora os dois volumes da revista! bit.ly/2vd4BCT

Fonte: Chega de Trabalho Infantil

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Videoaula aborda trabalho de crianças e adolescentes em lixões e aterros sanitários

Dividido em quatro partes, os vídeos abordam o arcabouço legal referente ao trabalho infantil, o papel do Ministério Público do Trabalho e a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Já está disponível no canal do YouTube da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) a Videoaula “Proibição do trabalho de crianças e adolescentes em lixões e aterros sanitários” do procurador do Trabalho Valdir Pereira. Ao longo de sua exposição, o instrutor fala sobre o arcabouço legal referente ao trabalho infantil, especialmente em lixões e aterros sanitários, o papel do Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. O módulo é dividido em duas aulas e cada aula em duas partes (clique para assistir a playlist).

O procurador inicia a Aula 1 (parte 1 e parte 2) prestando homenagem a uma adolescente que morreu atropelada enquanto trabalhava no Lixão da Estrutural, o maior da América Latina, localizado no Distrito Federal, a 10 km da Esplanada dos Ministérios. “Esse caso representa a situação de perigo a que estão expostos milhares de crianças e adolescentes em todo o país”, ressaltou.

Em seguida, informa que a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, e que o trabalho em lixão e/ou coleta de lixo é completamente proibido para qualquer pessoa abaixo dos 18 anos. “Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a atividade de coleta de materiais em lixões se configura como uma das piores formas de trabalho infantil. A presença de crianças e adolescentes nesses ambientes coloca em risco o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social deles”, enfatizou.

De acordo com Valdir Pereira, o Brasil possui um arcabouço normativo que autoriza o manejo de instrumentos constitucionais legais para retirar crianças e adolescentes de lixões. Lembrou a atuação do MPT no Lixão da Estrutural, quando uma denúncia de que havia crianças e adolescente trabalhando naquele ambiente, levou à proposição de uma Ação Civil Pública. “Temos a situação de um trabalho inconstitucional e ilegal, mas que está materializada”, afirmou.

Na Aula 2 (parte 1 e parte 2), o procurador do Trabalho aborda a garantia de condições de segurança e de saúde do trabalho daqueles que exercem suas atividades em ambientes insalubres e perigosos. Cita a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de agosto de 2010), a qual prevê que as pessoas que trabalham em lixões (algo permitido apenas a maiores de 18 anos) serão transferidas para centro de triagem, organizados em cooperativas e/ou associações, com todos os equipamentos de proteção necessários para o manuseio dos resíduos.

Segundo o membro do MPT, apesar da existência dessa Política, os lixões ainda são uma realidade em todo o território nacional. Para ele, mesmo sem a completa implementação da Lei, o poder público não pode admitir que trabalhadores sejam submetidos a situações insalubres e perigosas. “Falta um programa de prevenção de riscos ambientais e outro de controle médico de saúde ocupacional. Isso tem de ser feito em todos os lixões do país, independentemente da justificativa de que essas pessoas estão lá de forma clandestina”, argumenta.

Ele faz menção mais uma vez ao Lixão da Estrutural de Brasília (DF), que existe há 60 anos, e onde trabalham mais de três mil pessoas entre homens, mulheres, crianças e adolescente. “Não podemos ter um anestesia social para ignorar o fato de que esses serem humanos trabalham em condições degradantes, junto a urubus e animais peçonhentos, sem acesso a água potável ou a um banheiro químico”, enfatizou.

Visita ao Lixão da Estrutural

Em agosto de 2016, como parte da atividade do curso sobre “Saúde e Segurança dos Profissionais de Limpeza Urbana, dos Lixões e Aterros Sanitários”, da ESMPU, um grupo de membros do MPT e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) visitou o Lixão da Estrutural e conversou com os trabalhadores.

A visita está documentada em vídeo produzido e disponível no YouTube.  Clique para acessar.

Fonte: Ascom ESMPU

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