Arquivo da tag: Pessoa com deficiência

Em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, o MPT atualizou a Carta Magna no site PCD Legal

Em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, o MPT atualizou a Carta Magna no site PCD Legal. A biblioteca virtual conta com recursos como a ampliação e redução de fonte ou inversão de contraste de fundo de tela; e conteúdo em Libras. Acesse:

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Dia da Pessoa Com Deficiência: Luta pela Atitude Inclusiva Como Dever de Toda Sociedade, por Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos

A procuradora Izabel Queiróz redigiu artigo destacando a importância da inclusão de PcD no mercado de trabalho. Segundo dados do IBGE, são 45 milhões de brasileiro que possuem algum tipo de deficiência.

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Trabalho Legal Nº 269 (2018)

Clique aqui para assistir.

Veja nesta edição:

Perigos de acidente do trabalho provocado por máquinas e equipamentos

Riscos da contaminação por agrotóxicos

Entrevista com a procuradora do Trabalho Débora Tito sobre o acompanhamaneto dos venezuelanos que buscam refúgio no Brasil

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Quem quer falar com o MPT levanta a mão

O tem um serviço de comunicação voltado para as pessoas com deficiência auditiva. A ferramenta facilita a realização de denúncias, consultas processuais e outras informações de interesse do usuário.

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Trabalho da pessoa com deficiênca – Bibliografia disponível na Rede de Bibliotecas do MPT

Conheça a bibliografia sobre a temática “trabalho da pessoa com deficiência” disponível na Rede de Bibliotecas do MPT.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Bibliografia

Esta listagem é apenas ilustrativa e não exaustiva.

Para acessar o acervo completo, acesse o Sistema da RBMPT no link https://biblioteca.mpt.mp.br/pergamum/biblioteca/index.php

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Trabalho Legal nº 263

Nesta Edição:

Campanha de combate ao Trabalho Infantil nas estações de metrô d o Distrito Federal

Instalação do Fórum de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal

Comissão da Câmara Federal debate Política Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos

Entrevista com o procurador do Trabalho Ronaldo Lira

Assista.

 

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Lançada campanha sobre direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Ação do MPT marca o aniversário de 27 anos da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência e Reabilitados

Natal (RN) – No último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos um tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora ou mental/intelectual. Outra pesquisa, a de Informações Básicas Municipais, apurou que 72,6% das prefeituras não promove políticas de geração de emprego e renda ou inclusão no mercado de trabalho dessas pessoas. Com o objetivo de contribuir para a mudança desse cenário, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Norte (RN) realiza, este mês, uma campanha televisiva de promoção da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência nas relações de trabalho.

A série é composta por sete vídeos: os dois primeiros, que já estão sendo exibidos pela TV Ponta Negra, afiliada do SBT no Rio Grande do Norte, têm como personagens dois trabalhadores com deficiência auditiva, empregados de uma universidade em Natal. Os vídeos mostram os funcionários exercendo suas atividades, e reforçam a importância de valorizar a competência do trabalhador, e não eventual deficiência.

Acesse aqui o primeiro vídeo da campanha

Para fechar a campanha, a emissora começa a exibir nesta terça-feira (24), quando a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência e Reabilitados completa 27 anos, uma série de cinco vídeos que explicam direitos previstos tanto na Lei de Cotas quanto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. º 13.146/15). Os vídeos abordam temas como a obrigatoriedade, para as empresas, de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, e o direito das pessoas com deficiência a iguais oportunidades, incluída igual remuneração.

Aniversário – O mês de julho foi escolhido para o lançamento da série de vídeos em virtude do aniversário de 27 anos da Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, que estabeleceu, pela primeira vez no Brasil, que empresas com mais de 100 trabalhadores estão obrigadas a contratar profissionais com deficiência, obedecendo o percentual que varia de 2 a 5%, de acordo com número de funcionários. A série de vídeos foi produzida e está sendo veiculada pela TV Ponta Negra, afiliada do SBT no RN, como resultado de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Para a procuradora do MPT-RN Izabel Christina Queiróz Ramos, titular regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades, e responsável pelo acordo firmado com a emissora, a produção da campanha de conscientização objetiva estimular a busca por concretização de direitos. “A Lei Brasileira de Inclusão completou três anos e muitos dos direitos que ela estabelece ainda não são conhecidos pela população que dela deve se utilizar. O MPT, além de ações judiciais, também tem a obrigação de contribuir para a concretização desses direitos, e é isso o que buscamos com essa campanha”, destaca.

Além da veiculação especial ao longo do dia 24, a campanha prossegue até o final de julho e será utilizada pelo MPT em suas redes sociais e ações educativas, especialmente em setembro, quando se celebra o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. Os vídeos podem ser acessados em: https://twitter.com/MPTRN.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Videoaulas MPT:

Terceirização, uma opção de gestão?

Vanessa Patriota da Fonseca – Procuradora do Trabalho

Proibição do trabalho de crianças e adolescentes em lixões e aterros sanitários
Valdir Pereira – Procurador do Trabalho

Novo Código de Processo Civil
Sandoval Alves – Procurador do Trabalho

Construções responsáveis: saúde e segurança do trabalhador na construção civil
Ilan Fonseca – Procurador do Trabalho
O migrante: seu trabalho e seus direitos
Cristiane Sbalqueiro – Procuradora do Trabalho
 
Inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Sofia Vilela – Procuradora do Trabalho
 
Trabalho escravo contemporâneo
Débora Tito – Procuradora do Trabalho

Trabalho portuário e o novo marco regulatório
Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho – Procurador do Trabalho
 
O assédio moral em suas várias formas
Ricardo Garcia – Procurador do Trabalho
 
Desvendando o trabalho escravo no Brasil
Renan Bernardi Kalil – Procurador do Trabalho
 
A greve como direito
Gérson Marques – Procurador Regional do Trabalho
 
Trabalho Infantil
Rafael Dias Marques – Procurador do Trabalho

Conheça o MPT: o que é, o que faz e como atua
Marcel Trentin – Procurador do Trabalho
 
Curso de Aperfeiçoamento “Trabalho Decente”
José Claudio Monteiro de Brito Filho


Há ainda outras videoaulas e entrevistas proferidas por membros de outros ramos e advogados que podem ser do interesse do MPT:

Direito Internacional dos Refugiados e Apátridas
André de Carvalho Ramos – Procurador Regional da República
Palestra Pornografia infantil e virtual e crime organizado: aspectos dogmáticos e criminológicos
Ricardo Breier – Advogado

Contornos da Responsabilidade Civil
Felipe Peixoto Braga Netto – Procurador da República

Trabalho Escravo
Ubiratan Cazetta – Procurador da República
https://www.youtube.com/playlist?list=PL_CIj1wqvg30bNk7pufOixB1M6PyjUPio 

Os desafios financeiros, sociais e políticos da mulher no século XXI 
Ela Wiecko – Subprocuradora-Geral da República
 
Análise Econômica do Direito e Teoria dos Jogos
André Bueno da Silveira – Procurador da República

Por fim, há também vídeos curtos (série “Você Sabia?”) com explicações gerais sobre temas de relevância para o MPT:

Você Sabia? – Segurança no trabalho
Ilan Fonseca – Procurador do Trabalho

Você sabia? – Projeto “Resgate a Infância”
Antonio de Oliveira Lima – Procurador do Trabalho

Você Sabia? Migrações e Trabalho
Glória Moreno-Fontes Chammartin (OIT)

Você Sabia? – Impacto ambiental dos agrotóxicos
Leomar Daroncho – Procurador do Trabalho
 
Você Sabia? Nova morfologia do trabalho e precarização
Ricardo Antunes – Sociólogo

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Fraude no cumprimentos de cotas – TST decide que participação em curso de capacitação não é suficiente

Clique aqui para ler o processo no TST

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

 

 

 

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CRJonline – Informativo da Coordenadoria de Recursos Judiciais do Ministério Público do Trabalho, nº 53, 05 de junho de 2017

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Seminário debate acesso das pessoas com deficiência ao trabalho no RN

Brasil conta atualmente com 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência, dentre os quais 9 milhões estão aptos a trabalhar

Natal (RN), 27/03/2017 – Promover o compartilhamento de informações entre os protagonistas da luta pela inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho foi o objetivo do seminário “Empregabilidade da pessoa com Deficiência no RN”, realizado nesta sexta-feira (24), na sede do Ministério Público do Trabalho/RN.

O evento, promovido pela Associação Síndrome de Down RN, com o apoio do MPT, contou com palestras da auditora fiscal do Ministério do Trabalho Fernanda Maria Di Cavalcanti, e da procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiroz Ramos. Na abertura, a presidente da associação, Glauciane Santana, apontou a necessidade de que encontros que reúnam os diversos atores envolvidos no processo de inclusão de pessoas com deficiência sejam mais frequentes.

O seminário fez parte da programação da associação para marcar o Dia Mundial da Síndrome de Down, 21 de março, e para enriquecer o debate, ainda contou com as falas de Jivago Macêdo, psicólogo e especialista em Gestão de Pessoas, Rodrigo Tavares, Coordenador do SINE Municipal de Natal, e Giovanni Costa, representando o universo de pessoas com deficiência na busca por emprego.

Para a auditora fiscal Fernanda Cavalcanti, que trouxe um panorama do arcabouço jurídico sobre o tema e de sua experiência na Secretaria de Inspeção do Trabalho, não basta haver leis que obriguem a contratação de pessoas com deficiência – é necessário garantir sua efetividade. “A lei não resolve tudo, mas ela acelera a sociedade”, resumiu, referindo-se ao ideal da inclusão. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, o número de pessoas com deficiência empregadas evoluiu de 288 mil em 2009 para 403 mil em 2015, demonstrando um crescimento de 40% no período. O número está bem acima do percentual de trabalhadores não deficientes que foram inseridos no mercado de trabalho no período, que atingiu apenas os 17%.

A marca, no entanto, não foi atingida sem esforço. Para ela, apesar de toda a mobilização realizada pelo Ministério do Trabalho, somente após a lavratura do primeiro auto de infração é que a grande maioria das empresas cumpre o percentual mínimo de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência. Ela destaca que a inclusão é uma obrigação transversal, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão: do poder público, da sociedade, das empresas.

A procuradora do Trabalho e titular no MPT/RN da Coordenadoria de Promoção da Igualdade e da Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Izabel Christina Queiróz Ramos, detalhou, em sua palestra, o papel do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e apontou exemplos de vitórias conseguidas junto à Justiça do Trabalho. Para ela, os desafios nessa seara são inúmeros, e devem ser sobretudo preventivos.  “Devemos promover uma inclusão efetiva, e não um mero cumprimento de cotas”, ressalta. “Além disso, promover a acessibilidade, eliminar a discriminação e superar o modelo médico em prol do modelo social são outras metas a serem encaradas no desafio de dar efetividade à Lei Brasileira de Inclusão”, ressaltou.

Para ilustrar uma experiência positiva nesse caminho, o psicólogo Jivago Macêdo trouxe o relato de um processo seletivo ocorrido em empresa de telecomunicações em Natal para contratar jovens aprendizes com deficiência. Para ele, a parceria e o diálogo constante com psicólogos e pedagogos de centros de apoio especializados são essenciais nessa jornada, já que garantem uma inclusão de acordo com as possibilidades de cada pessoa.

O seminário foi encerrado com a participação do público presente, que debateu ideias e meios para se enfrentar as dificuldades na garantia da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Para a Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor em janeiro de 2016, a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, tendo as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza a obrigação de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Programa Jornada faz reportagem especial sobre mercado de trabalho para quem tem síndrome de Down

O artigo 27 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece que todos têm direito a oportunidades iguais de trabalho. E muitos países, assim como o Brasil, contam com uma legislação trabalhista que favorece a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, seja através de cotas ou de subsídios para as empresas contratantes. Como em 21 de março é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down, o Jornada preparou uma reportagem especial sobre a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho o assunto é a perda auditiva. Como os trabalhadores podem evitar a perda de audição provocada pelo excesso de ruído no serviço? Esse tipo de lesão é irreversível, e por isso é muito importante se prevenir e usar equipamentos de proteção.

A Justiça do Trabalho lança aplicativo que reúne vários serviços: é o JTe. Ele foi criado para smartphones e permite que os usuários consultem a movimentação de processos, notícias, pautas de audiências e outros serviços. E em Brasília, o TRT da 10ª região, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, realiza seminário sobre trabalho infantil com a participação do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 07h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 07h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista a íntegra da última edição. Fonte: TST

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Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho

“Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a empresa se desvencilhar da obrigação de atingir a cota mínima de contratação de trabalhadores com deficiência. Exige-se que ela providencie a preparação do local e da rotina de trabalho, para que, de fato, promova a inclusão desses cidadãos na vida profissional. É que a obrigação da implantação de um ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível, de acordo com o artigo 27 da Convenção Internacional de Nova York, cobra uma atitude afirmativa de responsabilidade social da empresa, visando garantir o direito ao trabalho digno das pessoas com deficiência”. Adotando esses fundamentos, expressos no voto do relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a Primeira Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de transporte de passageiros e manteve a multa que lhe foi aplicada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) pelo desrespeito da cota mínima legal de contratação de trabalhadores com deficiência.

Esforço não demonstrado – O auto de infração emitido contra a empresa registrou o descumprimento da cota de 5% prevista no inciso IV do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que, na época, ela contava em seus quadros com apenas nove empregados com deficiência ou reabilitados pelo INSS, quando, pela norma legal, deveria contar com pelo menos 157, já que possuía mais de 1000 empregados. E, além disso, conforme observou o relator, a empresa não demonstrou que tomou todas as medidas necessárias para tornar possível a contratação desses trabalhadores. Continua. Fonte: TRT/3.

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Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista em lei inclui todas as atividades da empresa

Empresa de operação portuária entrou com recurso contra decisão de primeira instância que havia negado o pedido para a relativização da Lei 8.213/91. No voto, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves, da 8ª Turma do TRT da 2ª região, explica não ser possível excluir da base de cálculo para atendimento da legislação nenhum tipo de função.

É que a citada lei trata da cota mínima exigida para contratação de trabalhadores com necessidades especiais ou reabilitados. A empresa foi penalizada por não estar cumprindo a determinação legal e então recorreu alegando que nem todos os seus postos de trabalho poderiam ser ocupados por pessoas nessas condições.

No entanto, o entendimento dos magistrados também na segunda instância foi que o normativo não traz exceções e o percentual deve ter como referência a totalidade dos cargos, e não apenas aqueles considerados como compatíveis com as pessoas com deficiência.

Uma situação, contudo, foi apontada como forma de relativizar a norma. Seria quando a empresa demonstrasse claramente ter se empenhado para contratar pessoas com deficiência, o que no caso em questão não ocorreu.

Dessa forma, os magistrados da 8ª Turma acordaram por não relativizar a cota mínima exigida por lei e ainda manter a punição por descumprimento desse percentual.

(Proc. 00015951020155020040 / Acórdão 20170025572)

Texto: Léo Machado – Secom/TRT-2

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11 de outubro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física

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11/10/2016 · 9:30