Arquivo do mês: agosto 2015

Programa Ver TV debate trabalho infantil na televisão

 

Para algumas crianças, trabalhar na TV pode ser só uma forma de diversão. No entanto, ao se submeterem à rotina de gravação ou aos horários rígidos de programas ao vivo, percebem os limites da brincadeira. Na verdade, estão no mundo do trabalho, com suas leis e regulamentos.

O programa Ver TV, da TV Brasil, recebe o procurador do Ministério Público do Trabalho do Pará, Rafael Marques, vice-presidente da Coordenação Nacional de Combate à Exploração do trabalho de Crianças e Adolescentes; a advogada Sandra Cavalcante, especialista em direito do trabalho e autora do livro Trabalho Infantil Artístico: do deslumbramento à ilegalidade; o advogado Antônio Galvão Peres, doutor em direito do trabalho pela USP e coautor do artigo “Trabalho artístico da criança e do adolescente: valores constitucionais e normas de proteção”. […]

Fotografia: Reprodução/TV Brasil

dmtemdebate.com.br
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Assista: Ambev é condenada por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas.

 

A Ambev foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a um vendedor que era pressionado a comprar mercadoria para cumprir metas.

Assista: http://bit.ly/1KiaHX3

Fonte: TST no fb

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Como pode ser caracterizado o assédio moral no ambiente de trabalho? Ministro Agra Belmonte esclarece

Ministro Agra Belmonte esclarece o que é e como pode ser caracterizado o assédio moral no ambiente de trabalho. Você sabia que o chefe também pode sofrer este tipo de constrangimento?

Confira: http://bit.ly/1LwRBLE

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Gerente que trabalhou durante a licença-maternidade receberá indenização

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma ex-gerente da Cocal Cereais Ltda. que trabalhou durante a licença maternidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que originalmente condenou a empresa, entendeu que a trabalhadora sofreu o dano ao ser tolhida do seu “direito constitucional de permanecer ao lado da filha nos seus primeiros meses, de forma integral e incondicional”.

De acordo com o processo, o parto ocorreu em abril de 2011, o que daria direito à licença maternidade de 120 dias, ou seja, até outubro de 2011. No entanto, uma testemunha afirmou que a ex-gerente só gozou do benefício uma semana antes e duas após o parto. Além disso, ela participou nesse período de uma reunião de trabalho e de duas audiências na Justiça do Trabalho como representante da empresa. Por fim, fez uma viagem a serviço de quatro dias a Itu (SP).

O Tribunal Regional condenou ainda a empresa no pagamento de 110 dias de salário, que correspondem aos dias não gozados de licença maternidade, garantida pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição. O TRT não aceitou os argumentos da Cocal de que a ex-gerente trabalhou voluntariamente no período, sem determinação da empresa. Isso porque o empregador tem o poder de conduzir a prestação de serviço, “cabendo a ele assegurar que sejam cumpridas todas as normas legais”.

Para justificar a condenação por dano moral, o TRT destacou que o mero pagamento dos dias trabalhados durante a licença não compensaria o dano experimentado, pois ele seria de ordem moral e sentimental. Continua. Fonte: TST.

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Funcionário que se demite por já ter novo emprego é dispensado de aviso prévio

Conseguir um novo emprego é considerado um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio. Com esta tese, a juíza Zaida José dos Santos, da Vara do Trabalho de Araguari (MG), determinou que a empresa restituísse o valor do aviso prévio que havia sido descontado do salário de um ex-funcionário.

A juíza afirmou em sua decisão que, ainda que não houvesse o motivo para o pedido de demissão, a empresa não poderia descontar o aviso prévio, pois não houve prestação de serviço. O fundamento apontado é o artigo 487, parágrafo 2° da CLT, que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Continua. fonte: Conjur.

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TST decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete

Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum.

O caso aconteceu em Barcarena (PA). Ao levar um encarregado ao banco na garupa, o motoboy sofreu o acidente ao desviar de uma bicicleta. Por estar sem capacete, sofreu traumatismo craniano e ficou impossibilitado para trabalhar.

Em ação trabalhista em que pedia R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais, ele alegou que não usava capacete porque a empresa não o fornecia. Em sua defesa, a empresa Cunha e Silva Ltda. argumentou que o acidente não foi causado por desídia ou descuido do empregador, mas por culpa exclusiva da vítima que, por livre iniciativa, não usava o capacete. Continua. Fonte: TST.

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NJ Especial: Os direitos indisponíveis e a negociação coletiva

As convenções e os acordos coletivos de trabalho são reconhecidos e prestigiados pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI). Sendo assim, os interesses dos trabalhadores podem ser regulamentados, não só pela lei ordinária, mas também pelas normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), que ostentam o “status” de “norma jurídica produzida pelo poder normativo privado”.

Tal é o prestígio conferido às normas coletivas que o artigo 616 da CLT estabelece que os sindicatos representativos das categorias econômicas ou profissionais e as empresas, mesmo as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

Se essas negociações ocorrem entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, o resultado são as chamadas “Convenções Coletivas de Trabalho” (CCT), nas quais são estipuladas condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, aos contratos individuais de trabalho (art. 611 da CLT). E, por ser fruto de acordo entre as categorias representativas das partes, a convenção coletiva tem efeitos amplos, alcançando as relações de trabalho de todas as empresas representadas pelo sindicato patronal que a firmou. Em regra, os sujeitos das convenções coletivas são os sindicatos, mas, de acordo com o parágrafo 3º do art. 611 da CLT, as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, não organizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações. Continua. Fonte: TRT/3.

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Humor bibliotecário

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31/08/2015 · 9:00

Babel: Fundação para Cegos lança biblioteca digital

Até agora, quando uma pessoa com deficiência visual queria ler um livro do acervo da Fundação Dorina Nowill, ela ligava lá ou mandava um e-mail e depois recebia em casa, pelo correio, um CD com a obra. Ou ia buscar na sede da entidade.
A partir de quinta-feira, 27, tudo ficará mais fácil. Será inaugurada a Dorinateca, que permitirá um acesso mais ágil e independente a essas obras que estarão disponíveis em três formatos: audiolivro, digital acessível Daisy e para impressão em Braille.
O usuário poderá fazer o download de até três títulos por mês no site da biblioteca e não tem que “devolver” a obra. Ele terá a posse do arquivo, mas não poderá repassá-lo. Até o fim do ano, a biblioteca terá 4.400 títulos. O audiolivro mais procurado em 2015 na fundação foi Inferno, de Dan Brown.  Continua. Fonte: Bibliothings

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Dos trabalhadores em situação análoga à escravidão, 82% são terceirizados

Dos trabalhadores em situação análoga à escravidão, 82% são terceirizados

Estatísticas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) mostram que, em 82% dos casos de trabalho análogo à escravidão encontrados em 20 anos de combate ao crime, os trabalhadores eram terceirizados. Em 1995, os grupos móveis de fiscalização começaram a atuar. “Os casos mais frequentes estão no setor de confecções e da construção civil. São pessoas sem registro em carteira e principalmente sem documentos”, disse o auditor Luis Alexandre Faria, do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo.

O dado foi apresentado na terça-feira (25), quando foram discutidas a regulamentação da terceirização e as estratégias sindicais para as melhorias das condições de trabalho durante o 3º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde. Continua. Fonte: Democracia e mundo do trabalho

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Trabalhador brasileiro em Angola receberá R$ 100 mil por condições precárias de trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Pirâmide Assistência Técnica Ltda. e da Construtora Norberto Odebrecht S. A. ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a um brasileiro que prestou serviços na construção de usina de bioenergia em Angola, pelas péssimas condições de higiene e trabalho com restrição de locomoção. O valor, a ser pago solidariamente pelas duas empresas, foi fixado pelo juiz de primeiro grau em R$ 5 mil e aumentado posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

Ao tentar trazer o caso ao TST por meio de agravo de instrumento, a Pirâmide alegou que existia uma disparidade entre os valores fixados pelos juízos de primeiro e segundo graus para a indenização. No entanto, o desembargador convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, relator, considerou que o Tribunal Regional, ao majorar a indenização, considerou que o trabalhador sofreu dano moral ao ficar sujeito a péssimas condições de trabalho, por conta das instalações inapropriadas do alojamento e pela restrição ao direito de locomoção, “devido ao confisco do seu passaporte, que impedia a saída do canteiro de obras, local onde havia guardas armados e era circundado por minas terrestres”.

Para uma decisão diferente, seria necessário, de acordo com o relator, a reanálise de fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo (Súmula 126 do TST). Continua. Fonte: TST.

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Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? Confira na reportagem especial da Rádio TST

Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral. Várias empresas do ramo varejista, como grandes lojas e supermercados, adotam a medida para defender o patrimônio. Já indústrias químicas e laboratórios, por exemplo, precisam fiscalizar o eventual desvio de materiais perigosos. Seja qual for a motivação, esse controle é tido como um direito do empregador. Mas a revista nunca pode ser abusiva, como quando há contato físico ou exposição total ou parcial da nudez do trabalhador. É o que defende o especialista em Direito do Trabalho e consultor Jurídico da Fecomércio, Eduardo Pragmático Filho:
“A revista, ela é possível, mas ela deve ser uma revista impessoal, deve ser combinada previamente. Deve ser prevista em algum acordo coletivo ou convenção coletiva ou em algum regulamento da empresa dizendo que pode haver a revista. A empresa, ela sempre deve utilizar o meio mais alternativo possível. Mas, se não puder, se não tiver um jeito, aquela revista deve ser feita de forma superficial, de forma impessoal, mas nada que atinja a dignidade dos trabalhadores”.  Continua. Fonte: TST.

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Bibliotecária tem assegurada estabilidade sindical desde a criação da entidade

Uma bibliotecária da Neoway Tecnologia Integrada e Negócios Ltda., de Santa Catarina, dispensada logo após ter sido eleita vice-presidente do recém-criado Sindicato dos Bibliotecários do Estado de Santa Catarina, conseguiu a reintegração ao emprego, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A empregada informou que foi demitida sem justa causa logo após ter participado da assembleia de fundação do sindicato, quando houve a eleição dos dirigentes. O juízo de primeiro grau determinou sua reintegração, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) validou a rescisão contratual, entendendo que ela não detinha a estabilidade provisória, porque os atos constitutivos da entidade foram registrados no cartório posteriormente à dispensa. Continua. Fonte: TST.

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Sabesp é punida por terceirização ilegal

MPT obteve na Justiça condenação da Sabesp em R$ 250 mil por danos morais coletivos

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) obteve na Justiça a condenação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em R$ 250 mil por terceirização ilícita. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. A sentença é da juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, e a ação civil pública é da procuradora do Trabalho Elisiane Santos.

A empresa foi acionada pelo MPT por terceirizar cargos administrativos e serviços de abastecimento de água e esgotos, funções ligadas à atividade-fim da Sabesp. Como sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Estado, a companhia deveria contratar os trabalhadores mediante prévia aprovação em concurso público, o que não ocorria. Continua. Fonte: MPT.

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Coca-Cola é obrigada a cumprir cota para deficientes

O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) firmou acordo judicial de R$ 250 mil com a Coca-Cola Brasil para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conciliação encerrou ação civil pública movida contra a fabricante de bebidas por descumprir cota para os profissionais. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. O acordo foi homologado pela 7ª Vara do Trabalho de Manaus.

Além do pagamento da indenização, a Coca-Cola também deverá contratar 78 pessoas com deficiência ou reabilitadas, por meio do programa de aprendizagem, de modo a completar a cota legal de 124 empregados. Esse número é calculado com base no percentual de 5% do quadro geral de funcionários, que no momento do acordo era de 2.490 funcionários, segundo informações apresentadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM). Continua. Fonte: MPT

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